Nesta quarta-feira deverá ser sancionada a emenda à Constituição que garante aos empregados domésticos 17 novos direitos trabalhistas. E não é verdade que pouca coisa mudará na vida das famílias, especialmente nas de classe média, que serão obrigadas a operar como pequenas empresas.
A primeira observação que precisa ser feita é a de que se trata de um avanço. Mais cedo ou mais tarde seria mesmo necessário modernizar as relações de trabalho doméstico.
O problema é que traz efeitos importantes. Entre as boas conseqüências estão o próprio avanço social e a necessidade de programar melhor as rotinas das casas de família. Provavelmente, crescerá a procura por aparelhos domésticos automatizados, como máquinas de lavar louça e aspiradores de pó, que substituem a mão de obra. Alguém já observou que a tralha eletroeletrônica hoje existente em qualquer residência de classe média no mundo civilizado produz o trabalho que exigiria na Grécia antiga o concurso de pelo menos 30 escravos.
O avanço dos custos impostos pela nova lei ao orçamento familiar das classes médias não é desprezível. O pagamento do 13º salário, as contribuições para a Previdência Social, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (hoje facultativo), o adicional por horas extras e por trabalho noturno, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a licença-maternidade, a obrigação do fornecimento de creches e pré-escolas para os filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, os encargos das demissões sem justa causa e prováveis ônus judiciais correspondentes ao aumento das demandas trabalhistas - tudo isso ainda precisa ainda ser recalculado quando saírem as regulamentações. Mas não ficará por menos de 60% ou 70% acima do salário nominal.
Não vale falar que este é o preço a pagar pela melhora das condições de renda e do crescimento do País. As famílias arcarão também com mais responsabilidades e mais trabalho sem poder contar com as facilidades dos países industrializados, onde há transporte coletivo satisfatório, creches e escolas de bom nível - fatores que também reduzem o tempo e a energia gastos pelos pais no trânsito das cidades quando dispensam o concurso de babás e outros empregados domésticos.
Também não faz sentido exigir das famílias uma administração de pessoal típica de empresa sem garantir, também, os incentivos e as desonerações a que as empresas têm direito.
Alguns observadores em suas primeiras avaliações entendem que os custos serão altos o bastante para que grande número de famílias, cerca de 800 mil em todo o Brasil entre os cerca de 8 milhões existentes, dispense empregados domésticos. Mesmo que um número desses se comprove, parece inevitável a transferência de parte do atual contingente de empregados domésticos para atividades autônomas, seja como diaristas, seja como prestadores de outros serviços, como manicures, faxineiras e vendedoras.
CONFIRA
PIB ainda fraco
No Relatório de Inflação divulgado em dezembro, o Banco Central não ousou projetar o crescimento do PIB para todo o ano de 2013. Limitou-se a apontar um avanço em doze meses de 3,3% ao final dos três primeiros trimestres. Na última edição do Relatório, o Banco Central já aponta crescimento de 3,1%, a melhor projeção que obteve, avisa o diretor de Política Econômica, Carlos Hamilton Araújo.
Pouco ou muito
Estes 3,1% contrariam as estimativas do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que continua cravando mais do que 3,5%. Mas o Ipea, instituição sob jurisdição do Ministério do Planejamento, já avisou que vai ser muito difícil chegar ao crescimento de 3%.
Trauma
A presidente Dilma segue traumatizada pela sucessão de pibinhos em seu governo. É provável que seja por isso que nenhuma instituição do governo se sinta encorajada a apontar para números mais realistas.
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