O GLOBO - 09/03
O ambiente de desorganização das finanças dos estados e municípios que podem ser afetados pela decisão do Congresso de redistribuir as receitas de royalties e participações especiais oriundas da produção de petróleo e gás no mar já está instalado —, como se previa antes da votação que derrubou os vetos da presidente Dilma aos dispositivos que afetam os contratos em curso.
As receitas de royalties são vinculadas obrigatoriamente a investimentos e ao pagamento de dívidas. Em 2012, no caso do Rio de Janeiro, do total de royalties recebidos pelo Tesouro estadual, R$2,17 bilhões foram destinados à amortização de parte da dívida com a União, com base em contrato de renegociação firmado há anos, e que vincula tais receitas a esse tipo de quitação pelos próximos anos. Também no ano passado, R$ 5,25 bilhões se destinaram à capitalização do fundo previdenciário do qual saem os pagamentos de aposentadorias e pensões dos funcionários inativos. Ainda da parcela estadual, R$ 429 milhões foram transferidos a municípios fluminenses, e o equivalente a 5% (R$ 395 milhões) entraram para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam). A parcela de R$ 79 milhões, ou seja 1%, se destinou ao Pasep, por determinação de lei federal.
Despesas dessa magnitude precisam, é claro, de uma programação de longo prazo, com fontes de receitas bem definidas. A vinculação dos royalties a esses gastos foi a forma correta que o Estado do Rio encontrou para assegurar tais pagamentos, permitindo que outras receitas pudessem custear investimentos.
Com a incerteza orçamentária criada pela decisão do Congresso, a continuidade desses investimentos ficou ameaçada, o que é dramático para um estado que passou por décadas de decadência econômica e social e se esforça para atingir um grau de recuperação que impeça a reversão desse processo. Na verdade, o corte de receitas que o Congresso deseja impor ao Rio de Janeiro elimina totalmente a capacidade de investimento do governo estadual. Não se trata de retórica ou jogo de cena. Daí o governador Sérgio Cabral ter tomado uma atitude tão dramática de suspender pagamentos temporariamente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre toda essa questão. Se, como determinado pelo que foi aprovado no Congresso — e, por enquanto, tudo depende do STF — a participação do Rio de Janeiro diminuir sobre os royalties gerados pela produção de petróleo e gás ao longo da costa, o Estado, de fato, não terá recursos para cumprir todos os compromisso já assumidos. A situação não é muito diferente no Espírito Santo e nos municípios fluminenses e capixabas, para os quais a receita de royalties é muito relevante.
Não é uma situação com a qual se possa conviver por muito tempo
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