A lacuna existe desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, com a restauração dos direitos civis cassados pela ditadura militar, entre eles o de greve por parte do funcionalismo. Mesmo uma Carta com excesso de detalhismo como a brasileira requer regulamentações posteriores. Várias foram feitas, menos com relação ao dispositivo da greve de servidores. Governos e partidos se omitiram diante do lobby de corporações sindicais, deixadas livres para explorar o vácuo jurídico.
Em certa medida a lacuna foi preenchida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar processos sobre assuntos sindicais, o STF, diante da omissão regulatória, estendeu ao funcionalismo a Lei de Greve (7.783, de 1989), de normatiza-ção das paralisações no setor privado. Passou a ser obrigatório, por exemplo, manter nos seus postos pelo menos 30% dos quadros de setores que sejam de atividades consideradas essenciais.
A Justiça tem agido, como deve ser. Ontem, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a Polícia Federal, em greve, mantenha 100% dos efetivos dos plantões em aeroportos, portos, assim como no atendimento à Justiça Eleitoral, nas eleições deste ano. Também foram determinados limites de funcionamento compulsório em outras atividades da PF. Mas o ideal é haver uma lei específica para o funcionalismo.
Pelo menos, a onda recente de greves de servidores, a maior em muitos anos, serviu para alertar o governo Dilma. Vários limites de sensatez foram ultrapassados por um movimento que paralisou cerca de 30 segmentos da máquina burocrática federal. A soma das reivindicações, quase todas fora da realidade, faria a já ampla folha de salários dos servidores aumentar em 50%, cerca de R$ 90 bilhões, o tamanho do orçamento da Saúde. Isso embora muitas categorias tenham recebido generosos reajustes na Era Lula.
Ficou evidente, também, o descaso com a população. Blindados com a estabilidade de emprego, funcionários se sentem acima de tudo e todos. Ficou registrada a falta de medicamentos importantes para pacientes em tratamento de quimioterapia, diabéticos etc., porque fiscais impediram a entrada de importações essenciais.
A presidente Dilma, então, encomendou à AGU um projeto de regulação dessas greves. Noticiou "O Estado de S. Paulo" que ela já avalizou a proibição expressa de "operações-padrão" instrumento clássico usado por certas categorias para pressionar o patrão Estado mantendo a população como refém.
Parece animador. O risco está em corporações sindicais, com trânsito livre em Brasília, engavetarem mais esta tentativa de uma imprescindível regulação.
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