Se existe um momento favorável para o Governo federal convocar os governadores a uma re-pactuação geral de tributos e dívidas, esse momento é agora. Levantamento do jornal “Brasil Econômico” mostra que os Estados têm tido um desempenho de arrecadação de ICMS bastante favorável este ano que, de modo geral, tem superado a variação nominal do PIB das respectivas economias estaduais. A indústria, maior arrecadadora para os governos, está com desempenho de sofrível a péssimo. Mas o diretor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, Julio Sérgio Gomes de Almeida, entidade que também apoia o Movimento Brasil Eficiente, explica a aparente contradição. A indústria brasileira está virando um entreposto importador daquilo que antes fabricava no Brasil, localmente. Assim, o ICMS é recolhido de qualquer maneira, de insumos e de produtos acabados importados, e a arrecadação fiscal cresce, embora a indústria mesma, fique estagnada.
Esta é uma tragédia brasileira, decorrente do manicômio tributário que criamos em nosso país. Quando da inflação de 2000% ao ano, nos comportávamos da mesma maneira maluca. Havia poderosos interesses por trás da aparente maluquice. É hora de a presidente Dilma tomar a iniciativa de convocar os governadores, com uma agenda séria e definitiva, em que apresente, numa das mãos, a proposta de repactuar a dívida dos estados, contra os quais a União pratica agiotagem oficializada há muitos anos. Mas Dilma deve condicionar a vantagem financeira que terão os estados, para usarem 100% dos recursos num vasto programa de investimentos em infraes-trutura sustentável pelo interior do país. Na outra mão, Dilma tem que exigir a aprovação da reforma ampla do ICMS, com base na proposta entregue esta semana ao ministro Guido Mantega pelo Movimento Brasil Eficiente (MBE) e pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), que a considerou a “agenda ideal”. Por que não fazer o que é ideal, e nos conformarmos com o avanço em doses medíocres, sob a alegação — nunca provada — de que o Congresso não votaria uma transição fiscal mais justa?
O MBE tem clareza na vantagem do ICMS nacional que propõe. Os estados e municípios arrecadarão a mesma receita de antes da reforma. Não haverá qualquer redução de arrecadação nem se discutirá, nesta fase, qualquer redis-tribuição federativa, para não deixar margem que um estado não vote, alegando prejuízo com a reforma. Por isso, ao se testar a distribuição do novo ICMS nacional, que incluirá também as arrecadações do PIS, da Cofins, da Cide e do IPI, além da nova contribuição patronal previdenciária que substitui a da folha de pagamento, o Brasil terá um choque competitivo, pela megassimplificação de seis categorias tributárias infames, convertidas em apenas uma. Ou seja, será a instituição de um regime Simples nacional amplo, que marcará para sempre a gestão de Dilma Rousseff como a mais eficaz administração fiscal dos últimos 40 anos!
Os estados têm tudo para apoiar, pois precisam também legalizar os incentivos fiscais concedidos irregularmente. E têm que cumprir o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, até fim de dezembro, para definir um novo Fundo de Participação dos Estados, nos impostos federais. A hora, portanto, é agora. Pressão neles!
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