O governo e a guerra dos portos - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 15/03/12


Já muito prejudicada pela guerra dos portos, uma das piores formas de guerra fiscal entre Estados, a indústria brasileira ficará exposta a riscos muito maiores se o governo federal for politicamente incapaz de impor um ponto final a essa insânia. Durante anos, governos estaduais ofereceram benefícios tributários e outras facilidades para atrair investimentos de empresas nacionais e estrangeiras. Isso causava - e continua causando - distorções importantes, mas o investimento produtivo pelo menos era mantido no Brasil. A estratégia adotada mais recentemente por um grupo de governadores vai além da distorção, porque resulta não só no desvio de investimentos, mas também no solapamento da indústria nacional e na destruição de empregos. A perversão consiste em conceder incentivos fiscais à importação, favorecendo o concorrente estrangeiro e a criação de empregos fora do País - exatamente o contrário das políticas adotadas na maior parte do mundo.

Economistas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estimaram em US$ 22,2 bilhões o valor das importações realizadas no ano passado com base naqueles benefícios. Esse valor corresponde a 11,5% do valor das importações de manufaturados em 2011. Concentrada no mercado interno, essa demanda teria resultado, segundo o estudo, numa produção direta de R$ 37,1 bilhões. Não entram nesses cálculos os efeitos sobre as demais atividades influenciadas pela produção industrial. O ganho total para a economia poderia chegar a R$ 80,4 bilhões.

A Resolução n.º 72 do Senado, de autoria do senador Romero Jucá, foi a solução encontrada na área governista para combater esse descalabro. Se aprovada, essa resolução reduzirá a 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada às operações interestaduais com produtos importados. Ainda se discute se o melhor será aplicar a redução só aos produtos importados ou a todos. De toda forma, a solução consistirá, essencialmente, em eliminar ou reduzir de forma considerável a vantagem proporcionada pela importação.

Pelo sistema atual, o Tesouro estadual recolhe 12% ou 7% (de acordo com a região) quando um produto é vendido para outro Estado. No destino, o comprador será tributado com alíquota de 17% ou 18%, mas poderá descontar um crédito correspondente ao imposto pago na origem. No caso da guerra dos portos, o crédito se refere a um tributo não recolhido ou recolhido com alíquota muito baixa (3%, por exemplo), por causa do benefício fiscal. Com isso, o importador leva uma enorme vantagem e torna-se possível oferecer o bem importado com preço bem inferior ao do nacional. Um veículo importado nessas condições pelo Estado do Espírito Santo entra no mercado brasileiro com um subsídio de cerca de 10%, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O ministro propõe uma compensação aos Estados promotores da guerra dos portos, se a distorção for eliminada. Não deixa de ser uma proposta absurda, porque o benefício fiscal às importações é uma violação da lei e uma aberração política. O ganho obtido por esses Estados impõe um dano considerável ao País.

O autor do projeto de Resolução n.º 72/2010, Romero Jucá, destituído da liderança do governo, transferiu a defesa da proposta ao novo líder, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Mas o senador Braga defende, em vez de uma alíquota geral de 4%, uma taxa definida "por segmento".

Começa, portanto, criando um obstáculo à aprovação de um projeto de enorme importância para a defesa da indústria e do emprego. A guerra dos portos tem sido praticada pelos governos de 10 Estados e a negociação poderá ser complicada. A disposição do novo líder do governo é um péssimo sinal. Pode ser uma abertura para concessões suficientes para reduzir amplamente a eficácia da resolução.

O governo deveria preocupar-se com isso. O ministro da Fazenda e a presidente da República têm acusado os bancos centrais do mundo rico de inundar o mundo de moeda, criar distorções cambiais e prejudicar a indústria brasileira. Fariam melhor concentrando-se no combate a uma ameaça muito mais próxima e mais fácil de combater.