União e empresas disputam bilhões na Justiça; partidos maiores se aliam a Fiesp e CNI, com discreto apoio de Lula
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OS PARTIDOS maiores e Lula estão empenhados em arrumar rapidamente uma solução para uma disputa entre o Ministério da Fazenda e empresas que se julgam no direito de pagar menos impostos baseadas em um decreto-lei de 1969. Trata-se da querela multibilionária a respeito do "crédito-prêmio do IPI". A demanda pode valer de R$ 25 bilhões a R$ 288 bilhões, a depender da parte interessada. Representantes de empresários dizem que o custo fiscal será o menor (pois creem que de R$ 50 bilhões a R$ 70 bilhões de créditos já usados para pagar menos imposto não estão em causa). A Receita fez a conta maior, embora se recuse a confirmar oficialmente tal valor.
Em julho, o Senado enfiou na aprovação de uma medida provisória um acerto favorável às empresas. Mas, em tese, se o Supremo Tribunal Federal julgar que a Constituição de 1988 deu cabo do direito reclamado pelas empresas, não valeriam nada os acordos que partidos, Lula, Fiesp e CNI querem transformar em lei, na Câmara, negociação conduzida pelos deputados Antonio Palocci e Candido Vacarezza, do PT.
O objetivo do acordo é então criar um fato político para pressionar os ministros do Supremo? Ou o quê? O que se discute? O decreto-lei de 1969 concedia a empresas exportadoras um crédito de 15% do valor exportado. O dinheiro poderia ser utilizado para pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, caso sobrasse algum, na quitação de outros impostos federais. Uma barafunda de decretos e portarias, entre 1979 e 1984, lançou dúvidas sobre o alcance e a duração do incentivo, que para a Fazenda acabou em 1983.
A Constituição de 1988, por sua vez, determinou que incentivos fiscais setoriais que não fossem regulados até dois anos após a promulgação da Carta seriam extintos. Houve disputa a respeito do que determinava a Carta a respeito desse incentivo. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde em 2004 turmas de ministros deram decisões aparentemente conflitantes e/ou inconclusivas sobre o caso (até isso se disputa). A pendenga acabou no Supremo.
Muitas empresas já utilizaram o crédito, abateram impostos, baseadas em decisões judiciais. Advogados dizem que o prazo para o governo reabrir a cobrança morre em dois anos. Entendidos dizem que 80% dos créditos em questão não podem ser mais recuperados pelo governo. O Senado, em julho, aprovou o direito dos exportadores de usar o crédito até 2002 e extinguiu processos movidos pela Fazenda e pela Receita contra as muitas empresas que já utilizaram o tal crédito.
As maiores empresas do Brasil estão no caso, que porém envolve milhares de companhias. A CSN, que usou créditos para abater imposto, teve até fundos bloqueados pela Justiça, a pedido da Procuradoria da Fazenda. O caso da CSN é o mais quente e rumoroso, mas outras grandes exportadoras têm também interesses de centenas de milhões na disputa -empresas que apanharam com loucuras cambiais e outras apenas com a crise do comércio mundial.
Essa a preocupação de Lula, que no final das contas quer bancar um incentivo fiscal baseado em decreto-lei de 1969, mas de volume inferior ao requisitado por CNI e Fiesp. Para desgosto de Guido Mantega.
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