MP da Liberdade Econômica, aprovada na Câmara, é uma ajuda para destravar o país
Enquanto transcorre a inevitavelmente longa votação do projeto da reforma da Previdência, aumentam as referências em artigos e entrevistas a “outras medidas” destinadas a reativar a economia, à margem da proposta de emenda constitucional necessária para a realização de mudanças de fundo no sistema de seguridade.
A ansiedade é compreensível. O país naufragou em grave recessão no biênio 2015/16 (mais de 7% de queda do PIB), tendo estagnado já em 2014. Foi quando começaram os déficits nas contas públicas que persistem até hoje — cinco anos depois —, e ainda devem subsistir. Um longo período de contas fechadas no vermelho, e portanto de dívida em alta, funciona como um foco irradiador de desconfiança em relação ao Brasil, algo capaz de derrubar investimentos, como tem acontecido.
A reforma da Previdência constitui de fato pedra fundamental na construção de um ciclo de crescimento sustentado, para que os 25 milhões de desempregados, subempregados e desalentados consigam superar a tragédia da falta de trabalho seguro e de renda minimamente garantida.
É disso que se trata quando se defende a reforma da seguridade. O que não significa deixar de lado uma agenda de medidas para a microeconomia, capazes de atenuar de alguma forma os efeitos do marasmo econômico e já preparar o terreno para a fase de expansão que virá com o retorno da confiança e, em consequência, dos investimentos.
É parte desta agenda a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, aprovada quinta-feira em comissão especial na Câmara. Pouco se falou dela, pois é natural que as atenções estivessem focadas na votação dos destaques apresentados no plenário da Casa, feitos para emendar a PEC da Previdência. Outro momento tenso, pois o que está em questão é a economia a ser feita com a reforma, ou seja, o tamanho do ajuste.
A MP vai para o Senado, onde se espera que receba tratamento especial, pelo seu conteúdo. Entre outras medidas de simplificação, de desburocratização, ela elimina a exigência de alvará para uma série de pequenos negócios: bares, cabeleireiros, manicures etc. Uma bem-vinda inciativa para reduzir o custo do empreendedor — e protegê-lo do fiscal desonesto. Será também simplificada a documentação para o transporte de cargas etc.
Ainda no campo do estímulo aos negócios, haverá reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) no fim do mês, mais uma chance de o Banco Central cortar os juros, estacionados nos 6,5%. A redução da taxa básica (Selic) não se reflete de imediato nos mercados. Mas será um aceno positivo aos agentes econômicos que deverá se somar à aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara, sem desidratações desastrosas.
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