Presidentes, governadores e prefeitos devem saber que não podem tratar o orçamento e a situação das contas públicas como peça de ficção
Não há sombra de dúvida de que a decretação do impeachment da presidente Dilma Rousseff é fato já inscrito como uma das páginas mais importantes da história brasileira. Esta página não pode ser lida, agora ou no futuro, como se ela representasse o ponto final de um período. Não pode ser vista apenas como um capítulo que não guarde relação de continuidade com o seguinte ou com as páginas seguintes – pelo contrário, o afastamento definitivo de Dilma deve servir como lição sobre como não devem se comportar todos os governantes que vierem a ocupar não apenas a chefia suprema da República, mas também o comando dos estados e dos municípios.
Há fatos muito objetivos que conduziram ao desfecho traumático do impeachment: a presidente não obedeceu a Constituição – embora tenha jurado, em suas duas posses consecutivas, defendê-la rigidamente. Fez o que a Constituição lhe proibia fazer, ponto final. Foi processada e levada a julgamento por esta única razão, de caráter absolutamente jurídico, reconhecido pelos tribunais e sob rito que seguiu rigorosamente os ditames legais.
Esta é a lição que precisa ser aprendida por presidentes, governadores e prefeitos. Para sempre, devem saber que não podem tratar o orçamento e a situação das contas públicas como peça de ficção, sujeitando-os, portanto, a destino igual ao que interrompeu precocemente o mandato conferido a Dilma Rousseff, ainda que pela expressiva soma de 54 milhões de votos. Assim como foi democrática a sua eleição, democrática também foi a decisão de tirá-la do poder, pois assim prevê a Carta Magna em casos que configurem a desobediência aos seus preceitos fundamentais.
Inspirada pelos métodos lulopestistas, Dilma sucumbiu ao falseamento de realidades que já comprometiam a saúde econômica e social do país com o único fim de se reeleger em 2014 e de manter o projeto de poder do seu grupo político – projeto, aliás, também mantido pelos mais escandalosos esquemas de corrupção de que se tem notícia na história. A bonança que propagava na campanha até às vésperas da eleição não condizia com os sinais evidentes da deterioração das contas públicas, e muito menos com as promessas de futuro brilhante que prometia aos brasileiros. O choque de realidade emergiu logo em seguida ao pleito, quando foi obrigada a tomar tardiamente medidas que, se preventivamente utilizadas, não teriam provocado o estrago que se escancarou: aprofundamento da recessão, inflação em alta, desemprego maciço, perda de renda da população, cortes de investimentos em infraestrutura e em serviços e programas sociais essenciais, dentre os quais a educação da “Pátria Educadora”.
Logo, meditar sobre os crimes de responsabilidade de Dilma, de tal modo que não se repitam a irresponsabilidade administrativa e a imoralidade sistemática, deve ser obrigação de tantos quantos recebam, a partir de agora, delegação popular para bem gerir a coisa pública.
Ser a primeira mulher a governar o país, ter sido vítima da ditadura, ter recebido dezenas de milhões de votos – nada disso deve representar habeas corpus preventivo para o cometimento de infrações claramente prejudiciais à nação, especialmente no que diz respeito ao orçamento e às contas públicas. Postulantes que hoje fazem campanha para elegerem-se vereadores ou prefeitos no próximo mês de outubro precisam levar em conta os acontecimentos que o país viveu nos últimos meses e que culminaram com o remédio extremo, mas necessário, do impeachment.
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