Após a reunião da Executiva Nacional do PT apregoando, entre outras medidas liberticidas, o controle da mídia, Dilma as rejeitou parcialmente, dizendo-se presidente do Brasil e não do PT. E que jamais aceitará o controle do "conteúdo jornalístico", no que andou bem.
Mas que tipo de controle aceitará? O da autonomia privada dos proprietários de jornais, rádios, tevês, periódicos, sites, blogs e portais da internet? Dilma disse querer evitar "monopólios" e "oligopólios" jornalísticos. São técnicas com as quais o execrável Chávez e a não menos repugnante Cristina Kirchner acabaram com a liberdade de imprensa na Venezuela e arruinaram o Grupo Clarín, na Argentina. Consiste em dizer quem pode e como se pode fazer jornalismo. A nação democrática espera uma definição clara da presidente sobre o assunto.
De início, cabe observar, e fazer ver à presidente, a inexistência no Brasil de oligopólios jornalísticos, quer se trate de mídia escrita, falada ou televisiva. Temos seis redes nacionais de tevê (Globo, Record, Band, Rede TV!, SBT e a do governo). Vir a Globo, a maior e mais competente, destacar-se em audiência é uma questão de mercado. Os jornais são, por excelência, locais. Todas as 27 capitais dos estados da República possuem seus jornais, assim como a maioria das cidades entre 100 mil e 1 milhão de habitantes. Serem O Globo, a Folha, o Estadão, o Correio Braziliense capazes de circulação nacional é questão de competência e de mercado (sempre estão juntos).
Em tema de radiofonia, a pulverização é enorme, imensurável. Existir uma CBN ou Band com audição nacional implica, novamente, falar em competência e mercado. Quanto ao universo das revistas, elas existem aos montes, sobre todos os assuntos. A Veja e a Época são lidas porque sabem fazer jornalismo semanal. A ser assim, Dilma não tem com que se escarmentar, mas ela referiu-se, de passagem, às regulações americana e inglesa. Ora, nessas democracias as regulações visam a proteger os particulares e não os governos. São regras para evitar calúnias e métodos invasivos, que os meios de comunicação brasileiros observam, com base na Constituição e nas leis, muito mais que os tabloides ingleses sensacionalistas.
Reza a Carta Magna no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais no art. 5º: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". São cláusulas pétreas, dona Dilma!
O que se não pode é impedir os brasileiros de falar, relatar, expor e comentar fatos verdadeiros e os malfeitos do governo e dos políticos, justamente o que incomoda partidos totalitários e governos corruptos, tanto que a Constituição reza (art. 5º, XIV): "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Não se compreende, dessarte, e nisso V. Senhoria tem razão, essa obsessão do PT de calar a imprensa livre do Brasil.
Não que eu esteja satisfeito. Acho que os governos no Brasil concedem rádios à mancheia aos seus correligionários e financiadores. É demasia anacrônica e autoritária o "poder" que a União tem de outorgar ou não aos particulares o direito de ter rádios e tevês. O controle democrático da mídia, no mundo democrático, vai em sentido oposto ao do PT. A uma, tirar da União o poder de conceder rádios e tevês e até o de cassá-los. A duas, proibir que os políticos sejam donos de quaisquer veículos de comunicação. Isso sim é devolver à sociedade o controle da mídia. Ela lê, ouve e vê o que quiser. E quem quiser que se estabeleça no mercado sem submeter-se aos humores do governo, prática somente compatível com a ditadura. A três, que o poder competente para interpretar a Constituição e as leis obrigue o Executivo a não gastar o dinheiro dos tributos em propagandas de suas supostas realizações. Os governos têm seus jornais oficiais e o federal, até televisão. Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art 37da CF) obstam o uso de verbas de publicidade distinguindo entre órgãos de divulgação, e gastar dinheiro de imposto em propagandas pessoais de governantes.
Quem precisa de controle é o governo, não a mídia. A militância blogueira petista, tal qual a nazifascista, é instruída pelo departamento de propaganda do PT a propagar notícias falsas ou falseadas. Há dias acusaram Aécio de "usar" o Senado para fazer oposição. Ora, é o lugar próprio, o parlamento nacional. Errado é a presidente usar a Presidência para fazer políticas partidárias em época de eleição. Sua missão é governar.
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