O ESTADO DE S.PAULO - 23/06
Se o pacto fiscal solenemente anunciado em 24 de junho de 2013, diante de todos os governadores e prefeitos de capitais pela presidente Dilma Rousseff - como sua resposta mais efetiva aos clamores da massa que ocupara as ruas das principais cidade exigindo melhores serviços públicos -, tinha algo além de palavras e vento, um ano depois dele só restam palavras. Se dúvidas ainda havia quanto ao caráter meramente demagógico do anúncio, elas desaparecem diante da piora das contas públicas nos últimos 12 meses em razão de decisões livremente tomadas pelas autoridades federais, como mostrou o Estado (15/6).
Levantamento feito pela reportagem do jornal constatou que só as medidas provisórias editadas de junho do ano passado para cá criaram despesas, provocaram renúncia fiscal ou ampliaram a dívida pública no valor de R$ 58,2 bilhões. Os efeitos se estenderão por vários exercícios, mas já em 2014 o impacto será de R$ 27,9 bilhões.
Também considerado parte do pacto, o Congresso até que o cumpriu em parte, ao rejeitar medidas ou adiar decisões que resultariam em mais despesas. Mas aprovou outras que as ampliam, como a que cria a Defensoria Pública da União e a que inclui no quadro de servidores da União funcionários dos antigos territórios.
O resultado não poderia ser outro. O superávit primário (que exclui das contas o custo da dívida pública) apurado nos 12 meses encerrados em abril último foi inferior, como porcentagem do PIB, ao registrado 12 meses antes.
E isso ocorreu a despeito das medidas do governo para melhorar o saldo das contas públicas, como a antecipação do pagamento de dividendos das estatais, adiamento de despesas obrigatórias e a não contabilização de determinados investimentos. Embora legais, medidas como essas dificultam a comparação dos resultados fiscais ao longo do tempo.
Não era o que se prometia em junho do ano passado.
Convocados então pelo Palácio do Planalto, ali compareceram 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, para, junto com a presidente, apresentar à população, assustada com a extensão e os rumos das manifestações de rua, uma resposta que a tranquilizasse. Embora não tivesse discutido previamente com governadores e prefeitos o que anunciaria naquele dia, Dilma falou em pactos.
Foram cinco, ao todo: um político (a convocação de um plebiscito para a formação de uma Constituinte para a reforma política), um para a saúde, outro para a educação e outro para os transportes, além daquele voltado para a área fiscal. Parecia que, desse modo, se buscariam respostas para as principais reivindicações dos manifestantes.
Espertamente, porém, Dilma não anunciou metas nem se referiu a outros pontos do que chamara de pacto. Na área fiscal, apenas garantiu que "este é um pacto perene para todos nós", pois, diria em seguida, a preservação dos fundamentos da economia "é uma dimensão especialmente importante no momento atual, quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga as nações".
Nada a discordar do palavrório presidencial. A preservação de uma política fiscal responsável, que aponte para a eliminação do déficit nominal, e não apenas para a geração do superávit primário prometido, é essencial para assegurar a estabilidade econômica a longo prazo. Se o governo Dilma assumisse, efetivamente, compromisso com uma política fiscal com essas características e a colocasse em prática, o pacto teria tido algum sentido.
Em novembro, quando já eram claras as indicações de que o pacto fiscal, como os demais anunciados por ela, eram apenas tentativas demagógicas de conter as manifestações de rua, a presidente Dilma Rousseff voltou a insistir no tema. "O governo tem perfeita consciência da importância da estabilidade fiscal. A estabilidade fiscal é o alicerce de tudo o que conquistamos", afirmou em reunião de seu Conselho Político, realizada no momento em que seu governo era intensamente criticado pela má qualidade da política fiscal. O resultado dessa política é um alicerce tão frágil que ameaça a estabilidade econômica.
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