O exemplo que vem da Câmara - RIBAMAR OLIVEIRA

Valor Econômico - 15/12/11


O "pacote de Natal", que até o início desta semana estava sendo embrulhado na Câmara dos Deputados, previa a criação de 106 novos cargos, um aumento da verba de gabinete para cada deputado e um reajuste de 10% para os salários dos servidores (que em alguns casos poderia chegar a 49%). A estimativa para o custo do "presente" varia de R$ 320 milhões a R$ 380 milhões por ano. O detalhe é que não há previsão orçamentária para esses novos gastos.

A questão relevante, portanto, não é o custo do "pacote", mas a maneira como ele atropela as normas da boa gestão pública, que foram duramente construídas no Brasil ao longo dos últimos 15 anos. Com a ajuda, é bom que se diga, da própria Câmara dos Deputados.

Durante décadas, o setor público brasileiro foi vítima de práticas irresponsáveis de políticos e gestores que criavam novas despesas sem se preocuparem como elas seriam financiadas. Muitas vezes esses gastos terminavam sendo pagos simplesmente com a emissão de moeda, o que foi uma das razões do descalabro inflacionário que vitimou o país durante um longo período.

Não há previsão orçamentária para os novos gastos

Em 1998, o Congresso Nacional deu um passou importante para coibir essas práticas irresponsáveis, ao aprovar a emenda constitucional 19, que dispõe sobre princípios e normas da administração pública e sobre o controle de despesas públicas.

Essa emenda alterou o artigo 169 da Constituição, que passou a exigir que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta só poderiam ser feitas se houvesse prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal, e se houvesse autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Desde o início da década passada, a LDO tem determinado que as autorizações de novos gastos na área de pessoal precisam estar registradas no famoso Anexo V da lei orçamentária anual. Esse anexo relaciona, portanto, todas as autorizações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais (criação de cargos, realização de concursos, reestruturações de carreiras etc) que serão válidas para determinado exercício.

Essa é uma espécie de barreira para a criação de novas despesas na área de pessoal. Ela foi utilizada neste ano pela presidente Dilma Rousseff, que se negou a incluir no Anexo V, válido para 2012, as despesas com o reajuste de até 56% para os servidores do Judiciário. Para não criar um mal-estar entre os Poderes, Dilma encaminhou o ofício do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, com a solicitação do aumento, ao Congresso Nacional. Ou seja, a presidente não se comprometeu com a nova despesa e deixou para o Legislativo a decisão final, como previsto na Constituição.

O aumento de 10% que os deputados querem dar aos servidores da Câmara não está previsto no Anexo V do Orçamento deste ano e não foi incluído por Dilma no Anexo V do Orçamento de 2012. Há uma emenda à proposta orçamentária, apresentada pela própria mesa diretora da Câmara, para que ele passe a constar desse anexo. Mas a LDO determina que o projeto com o aumento precisaria estar tramitando no Congresso até agosto deste ano, o que não ocorreu.

O "pacote de Natal" prevê a criação de 106 novos cargos - cargos de natureza especial e funções comissionadas, conforme emenda à proposta orçamentária, apresentada pela mesa diretora da Câmara. Os novos cargos seriam para atender ao PSD, partido cuja criação foi liderada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

O artigo 51 da Constituição dá competência à Câmara para dispor sobre sua organização, funcionamento e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, desde que observados os parâmetros da LDO. Ou seja, é preciso que a nova despesa esteja prevista no Anexo V da lei orçamentária e que o projeto de criação dos cargos tenha começado sua tramitação antes de 31 de agosto. Isso não ocorreu.

As informações que circulavam ontem no Congresso davam conta de que a mesa diretora da Câmara teria desistido de pelo menos uma das medidas do "pacote de Natal": o aumento neste ano para os servidores. Essa iniciativa teria ficado para o próximo ano, quando será apresentado um projeto de lei. No entanto, um projeto de resolução criando novos cargos estava para ser votado na noite de ontem. As fontes ouvidas garantiram que as chamadas verbas de gabinete, que são utilizadas pelos deputados para o pagamento de pessoal não concursado e outras despesas, está sem previsão para ser votada.

A mesa diretora da Câmara pode evitar todas essas novas despesas, em um momento em que a presidente Dilma Rousseff pede o apoio de todos para a manutenção da solidez fiscal do Brasil. Além disso, é necessário cumprir todas as etapas previstas na LDO e demais dispositivos legais para a criação de novas despesas de pessoal e que são exigidas dos demais Poderes. Quem faz as leis, precisa dar o exemplo.