JANIO DE FREITAS

Precisamos, em vão

FOLHA DE SÃO PAULO - 17/01/10

É preciso discutir o regime sob o qual vivemos, e que pouco tem a ver com a Constituição que a maioria saudou e apoia
O QUARTO DE SÉCULO, completado anteontem no esquecimento, da eleição do primeiro presidente civil passados 21 anos de ditadura -Tancredo Neves, na última eleição indireta- não corresponde ao que era ambicionado como volta ao Estado de Direito.
É preciso, embora improvável, discutir as características do regime sob o qual estamos vivendo, e que pouco ou nada tem a ver com a Constituição que a maioria saudou e defende. Sob surtos de perplexidade, nem sabemos onde estamos nem, portanto, podemos enveredar pela acomodação ou pela ação em busca da democracia mais real e promissora. Postos sob o autoritarismo remanescente e um transformismo degenerado, os valores da cidadania se esvaem antes de chegarem a ter dimensão de fato democrática.
É preciso discutir o que significa, para o regime e para a cidadania, o poder autoatribuído pelos comandos militares e reconhecido pelo presidente da República de impedir, sobrepondo-se à ordem institucional proclamada, medidas autorizadas ou determinadas pela Constituição. Os militares não se tornaram democratas, como têm atestado tantas demonstrações do seu apego à memória da ditadura. Mas, daí a interferir na função e na autoridade de um poder constituído, vai a distância entre regime constitucional democrático e a falência desse regime, da Constituição e da cidadania.
É preciso discutir o que é feito do Congresso pela venalidade como método de compor a "base aliada" e, agora, as bases partidárias para a candidatura patrocinada pela Presidência da República. Se a plenitude do Congresso é essencial ao regime democrático, e à validade da Constituição e da cidadania, então não é esse o regime em vigência. E tanto não é, que o governo se exerce por medidas provisórias, como a ditadura o exercia pelo decreto-lei, e a função legislativa do Congresso reduz-se à de cartório. Aliada à produção de escândalos.
É preciso discutir a aceleração da imoralidade administrativa. Não se trata, aqui, da corrupção nas malas e meias, mas do que está implícito em atos de governo que possibilitam negócios proibidos por lei (telefônicas), prorrogação anistiante de multas bilionárias a grandes produtores rurais, e compras de equipamento militar eivadas de suspeições, por exemplo. É apenas natural que a crescente sem-cerimônia desse regime do "quem decide sou eu" chegue, agora, à negação de todo escrúpulo, com a proposta de Lula de que não se fiscalizem as obras da Copa, "para não atrasar as obras". As do Pan, com "fiscalização" federal, estadual e municipal, ficaram 800% acima da previsão. Nem essa fiscalização Lula deseja a seus amigos empreiteiros, como os da Odebrecht e da Andrade Gutierres.
É preciso, mas improvável, discutir o descaminho em que entramos, mais empurrados ainda por uma campanha eleitoral deformada a partir da própria Presidência da República e da máquina de governo.

No código
Pode ficar só no ridículo a infantilidade que leva Nelson Jobim, por ser ministro da Defesa, a fantasiar-se de militar para ir à Amazônia ou ao Haiti. Ele ainda não se deu conta de que haver civil como ministro de militares é tido, ao menos para as aparências, como uma conquista civilizatória.
Mas apor na roupa, ou na boina, emblema do Exército, está previsto no código penal: é falsidade ideológica.