Negócio compõe um projeto de mudança do perfil da Petrobras, com o fim de alguns monopólios
A importância da venda do controle da BR Distribuidora em Bolsa não se resume ao ineditismo de uma operação patrocinada por uma estatal de que surgirá uma empresa privada com ações pulverizadas entre sócios. De 70% do capital da subsidiária, a Petrobras passará a deter 37,5%, depois da venda integral das ações. O plano é fazer-se o mesmo com a Eletrobras, holding do setor elétrico.
Nos dois casos, a Petrobras e o Tesouro levantam recursos sem custo, e as companhias, já de controle privado, podem ganhar eficiência, por meio de reformas e corte de custos impossíveis de serem executados no ambiente estatal — e em qualquer instância de governo, municipal, estadual e federal.
A operação pode ser vista por vários ângulos. Um deles, o do objetivo estratégico de injetar concorrência na distribuição de combustíveis, onde opera um oligopólio formado pela BR e poucos grupos privados. Esta é uma das explicações para a lentidão com que a queda de preços nas refinarias chega às bombas — quando chega.
Tem o mesmo sentido o plano da Petrobras de vender refinarias, o início da cadeia da distribuição. Articular o processamento privado do petróleo com a distribuição também em mãos particulares parece forma eficaz para dar flexibilidade à formação dos preços dos combustíveis. Com o devido cuidado de, na venda de refinarias, não se criarem monopólios privados regionais.
Vai na mesma direção acabar com o controle que a estatal exerce no gás, compartilhado com empresas públicas de estados. Daí o hidrocarboneto no Brasil custar na faixa de US$ 14 por milhão de BTUs (unidade térmica), contra US$ 7 em mercados onde há concorrência.
Não faz mesmo sentido o país entrar num ciclo de grande crescimento na produção de gás, com a exploração do pré-sal, e os preços continuarem nas nuvens, em função de um monopólio da União e de estados.
Outro aspecto-chave da venda, em parte ou no todo, de subsidiárias — operações que não necessitam do aval do Congresso, segundo o Supremo — é o destino dos recursos: abater o superendividamento da estatal e reforçar os gastos com a mais promissora fronteira de negócios da Petrobras, a exploração do pré-sal.
Impulsionada por projetos delirantes e intervencionistas no período do lulopetismo, a Petrobras chegou a acumular a maior dívida corporativa do planeta, de meio trilhão de reais. Impagável. Tanto que mesmo no governo estatista de Dilma Rousseff começou a ser desenhado um programa de desinvestimentos na estatal.
Não há dúvida de que a corrupção tem um peso neste quadro, devido aos superfaturamentos que tornaram projetos inviáveis. Por exemplo, a Refinaria Abreu e Lima (PE)e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Há casos em que a incompetência presta serviços à corrupção.
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