Cabe ao Executivo, Legislativo e Judiciário seguir a Carta e cuidar dos freios e contrapesos
A ideia de pacto para enfrentar situações difíceis exerce especial sedução sobre a política brasileira. Depois da ditadura militar, o primeiro presidente civil, José Sarney, lançou a proposta de amplo entendimento para reconstruir um país em crise, que rumava para a hiperinflação. Mas, como acontece depois de rupturas institucionais, foi eleita uma Constituinte e, esta, para o bem ou para o mal, estabeleceu as regras do resgate da democracia, e do convívio nela.
A inspiração era o Pacto de Moncloa, firmado em 77 na Espanha, pelo qual as forças políticas, sob o poder moderador do rei Juan Carlos, fizeram a travessia ordenada da longa ditadura franquista para a democracia, num regime de monarquia parlamentarista.
Foi uma trajetória acidentada, mas Moncloa serviu de bússola para o país se distanciar da ditadura de Franco e de uma guerra civil.
Nada a ver com o Brasil de hoje, em que volta a ser pronunciada a palavra pacto. Mais uma vez, há situações difíceis a enfrentar. A estagnação da economia e os 13 milhões de desempregados só serão superados se houver uma ampla reorganização do Estado e de suas finanças, o que começa por uma reforma da Previdência. A primeira de algumas outras. A crise atual sinaliza o esgotamento de um modelo de inspiração getulista, um capitalismo de Estado em frangalhos.
As mudanças, portanto, precisam ser profundas e urgentes. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, diante dos desafios, lançou a proposta, que acaba de ser aceita por Jair Bolsonaro, que ontem foi o anfitrião de um café da amanhã com os presidentes do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre; da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Dias Toffoli. Ensaia-se a mesma coreografia que Sarney executou com políticos há mais de três décadas.
Naquela época, todo o discurso sobre pacto virou nada. Deverá ocorrer o mesmo. O Brasil precisa tão somente que a Constituição seja cumprida, e as forças políticas aprovem as reformas, a começar pela previdenciária. Tudo dentro dos espaços delimitados pela Carta.
Também não cabe ao Judiciário assumir compromissos com os demais poderes. A Justiça é a guardiã da Constituição, ela não pode se envolver em entendimentos entre Executivo e Legislativo. Precisa se resguardar para julgar com independência demandas que lhe chegarão. E a reforma produzirá várias.
Judiciário e Legislativo se entenderem com o governo de turno reproduz situações dramáticas, como a ocorrida na Venezuela, em que o Supremo permitiu que Hugo Chávez convocasse um plebiscito ilegal, e, por meio dele, lançasse as fundações de uma ditadura nacional-populista que destruiu o país.
As reformas são estratégicas, mas nada vale o preço da ameaça à democracia representativa, e a seus freios e contrapesos.
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