A melhor solução é mesmo reformar a Constituição e colocar o peso do Congresso sobre a solução do impasse.
Com a confirmação da condenação do ex-presidente Lula da Silva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do tríplex do Guarujá e a perspectiva de que avance em segunda instância o processo referente ao sítio de Atibaia, no qual Lula já conta com mais 12 anos de condenação pela juíza Gabriela Hardt, a sombra do ex-presidente vai diminuindo sobre a discussão da execução da pena após condenação em segunda instância. Já não era sem tempo. O tema tem repercussões jurídicas e sociais importantes e está desgastando o capital institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), preso a um impasse interno a seus membros. Livre do peso de Lula, o assunto poderá ter um desfecho, que deve vir por emenda constitucional.
O início do cumprimento da pena após a condenação definitiva em segunda instância é a regra geral em quase todos os países do mundo – ela é suficiente para garantir, de forma substantiva, a ampla defesa e o devido processo legal, ao mesmo tempo em que possibilita a duração razoável dos processos e a efetividade do sistema penal. No Brasil, desde que Operação Lava Jato foi deflagrada, em 2014, e o STF retornou a seu entendimento original em 2016, a execução em segunda instância foi apontada como fundamental para o combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco. E com razão: é inegável que o Brasil tenha avançado como nunca antes nesse campo e que a espera do esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores frustraria a finalidade do sistema jurídico em garantir a eficácia da lei.
O problema, porém, é que a atual redação da Constituição Federal faz essa interpretação, do ponto de vista jurídico, aproximar-se perigosamente do ativismo judicial. Diz o inciso LVII artigo 5º que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para quem é contrário à execução em segunda instância, a prisão, pelo texto constitucional, só poderia se dar por razões processuais – preventiva ou provisória – ou com o esgotamento de todos os recursos. Esse embate tem dividido a classe jurídica e o Supremo, preso a uma disputa renhida, com direito a idas e vindas e manobras regimentais que enfraquecem a autoridade do tribunal. Enquanto a redação do inciso LVII for esta, não há perspectiva de que a questão seja pacificada e a segurança jurídica, garantida definitivamente.
É alvissareiro, então, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha dito em recente entrevista à Globonews que o parlamento não pode mais se furtar a esse debate. Maia sinalizou, inclusive, que o tema pode ser votado ainda em 2019. O ministro da Justiça, Sergio Moro, defende que mudança seja feita por meio de lei, uma vez que o STF já tem interpretação a favor da segunda instância. O PL anticrime enviado por Moro ao Congresso propõe uma mudança no Código de Processo Penal, que passaria a prever que a possibilidade de prisão, além das hipóteses já existentes, em decorrência de decisão “exarada por órgão colegiado”. A lei passaria ainda a dizer que, “ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas”, exceto se houver questão legal ou constitucional relevante que “possa plausivelmente levar à revisão da condenação”.
Embora projetos de lei possam ser aprovados com mais facilidades que emendas constitucionais, a mudança legal não afastaria em definitivo as dúvidas sobre a interpretação do dispositivo constitucional que tanto causa polêmica. Por isso, a melhor solução é mesmo reformar a Constituição e colocar o peso do Congresso sobre a solução do impasse. Já tramitam apensadas na Câmara duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), de autoria dos deputados Alex Manente (CD-SP) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), hoje ministro, que propõem uma nova redação para o inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
É claro que nem mesmo uma PEC garante que se encerre de vez o assunto, porque existe a possibilidade de o STF ser acionado sob o argumento de que uma mudança dessa natureza violaria um direito fundamental cláusula pétrea da Constituição. Mas, nesse caso, a discussão muda de patamar, uma vez que não haveria tendência alguma, sob uma interpretação razoável, de se abolir a presunção de inocência no país. A mudança do texto não atinge a substância da garantia constitucional. Seja como for, a execução da pena após condenação em segunda instância é requisito de segurança jurídica, estabilidade institucional e efetividade da lei penal. Hoje, o melhor caminho para isso é reformar a Constituição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário