Francamente - ANA CARLA ABRÃO

O Estado de S. Paulo - 30/04
Empresas gozarão de um benefício fiscal com base em imposto que nunca foi pago


Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) se arvorou a fazer política pública. Ao determinar que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de empresas que comprem insumos produzidos na Zona Franca de Manaus seja reconhecido como crédito tributário, o STF ampliou uma política pública cuja eficácia é amplamente questionável e cujos custos, já grandes, passarão a ser ainda maiores. Define-se assim uma nova política de isenção fiscal que nos custará a todos, segundo estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 49,7 bilhões pelos próximos cinco anos, além de outras distorções distributivas ainda a serem conhecidas.

A decisão do STF, embora tomada a partir do julgamento de recursos judiciais impetrados pela União, vem em defesa de questões que vão além de sua competência constitucional. Os votos favoráveis à decisão avançam com base em análises econômicas de proteção do emprego na região e do impacto sobre o desmatamento da Amazônia. Por trás dessas análises, estudos esporádicos, com conclusões cuja robustez os ministros certamente não têm como julgar. Daí a importância de se criar a sistemática formal de avaliação de políticas públicas no Brasil.

Políticas públicas podem atuar tanto pelo lado da receita quanto pelo lado da despesa. Pela receita, o sistema tributário de maneira geral, os tratamentos fiscais diferenciados, sejam eles isenções, alíquotas diferenciadas ou simplificadas ou a definição de alíquotas de impostos para cada faixa de renda, são todos exemplos de políticas públicas. Tarifas de importação, fixação de preços e regulação de bens e serviços públicos também são políticas públicas. Todas elas têm impacto direto ou indireto na economia e na disponibilidade de recursos dos entes federados e da sua capacidade de atender às demandas da população.

Pelo lado da despesa, todo dispêndio público também é uma escolha de política pública. Desde as vinculações constitucionais que determinam gastos em áreas definidas como prioritárias, programas sociais como o Bolsa Família e tantos outros, a divisão do orçamentos entre as diversas áreas e órgãos do governo, são todas decisões de política pública. Da mesma forma, escolhas ligadas à gestão como a destinação final dos recursos ou onde priorizar os gastos de investimento, cada vez mais reduzidos, tudo é política pública.

Ou seja, decisões de política pública são tomadas diariamente pelos nossos governantes e legisladores por meio da proposição e/ou aprovação de leis. Mas quase nenhuma dessas decisões é previamente avaliada, seguidamente monitorada e eventualmente revista, ajustada ou descontinuada em razão de sua baixa efetividade. Somos profícuos e criativos em desenhar, propor e aprovar novas e ousadas políticas públicas. Mas somos parcimoniosos em interrompê-las quando não estão dando certo. E somos muitas vezes ignorantes em relação aos seus reais impactos – antes e depois de implantadas. Falta investir tempo avaliando e redesenhando o que aí está e não funciona. Afinal, recursos são escassos e carências são infinitas, o que por si só já justifica uma postura mais austera em relação às nossas políticas. Falta, como condição precedente para a aprovação e implantação de novas e a continuidade de velhas políticas públicas, ser guiado por uma avaliação criteriosa – e não somente pelas por pressões de grupos de interesse ou políticos.

Mas é no campo das isenções fiscais que nos tornamos campeões em desenhar políticas públicas igualmente inovadoras e desastrosas para o País. Conforme relatório apresentado pelo TCU, só em 2017 foram R$ 354 bilhões em isenções fiscais cujo resultado não é, na melhor das hipóteses, aquele que seria o esperado. Na pior, foram um dos motores do processo de desequilíbrio fiscal que nos empurrou para esses últimos duros anos de recessão, desemprego e baixa produtividade.

Mas mesmo campeões, ainda conseguimos inovar. Empresas gozarão de um benefício fiscal com base em um imposto que nunca foi pago. Define-se assim uma nova política de isenção fiscal que nos custará a todos, segundo estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 49,7 bilhões pelos próximos cinco anos, além de outras distorções distributivas.

Os custos estão claros. Os benefícios – e se esses justificam os custos – ninguém sabe, ninguém viu. Nem verá. Francamente, não precisamos de mais uma instância fazendo política pública sem avaliação – ainda mais, má política pública.