Na decisão, Fachin estende a investigação por mais dias. A razão é simples: não há nem mesmo um testemunho que dê conta de que o presidente sabia daquilo que dizem ter acontecido, a saber: a promessa de doação de R$ 10 milhões, de forma irregular, para o PMDB.
Os Partidos da Polícia não querem deixar respirar os Partidos da Política. Raquel Dodge resolveu jogar no lixo o Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição e pediu a inclusão do presidente Michel Temer no inquérito que apura suspeitas de repasses irregulares da Odebrecht para campanhas eleitorais do MDB. Já são investigados no caso os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O inquérito foi aberto em abril de 2017 e diz respeito a um jantar ocorrido com diretores da empresa no Palácio do Jaburu em 2014, quando Temer era vice-presidente.
Que país curioso o nosso!
O procurador-geral anterior, Rodrigo Janot, já havia decidido não incluir Temer no inquérito. Não por simpatia pessoal. Não custa lembrar que ele tentou derrubar o presidente duas vezes. É que a letra da Constituição é clara no Parágrafo 4º do Artigo 86:
“ O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
Fim de conversa. O “ser responsabilizado”, no caso, inclui a fase do inquérito. Como sabem todos, cessado o mandato, o cidadão Michel Temer pode ser alvo da investigação.
Mas não! Dona Raquel, que seguiu bovinamente as decisões do antecessor quando se trata de manter procedimentos contra pessoas, resolveu dissentir desta vez. Segundo o entendimento da valente, obviamente compartilhado por Fachin, “A apuração dos fatos em relação ao Presidente da República não afronta o art. 86-§ 4° da Constituição. Ao contrário, é medida consentânea com o princípio central da Constituição, de que todos são iguais perante a lei, e não há imunidade penal”.
Com a devida vênia, doutor, uma ova!
“Responsabilidade” vem do verbo “responder”. O “responder”, por óbvio, inclui a fase do inquérito. É por isso que, nos crimes de responsabilidade, o presidente “responde” desde sempre, em todas as fases da persecução penal.
Dodge ainda tem a fineza de observar em sua petição doidivanas:
“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”.
Ah, tem “carga estigmatizante”??? Vai ver foi por isso que o Constituinte originário, minha senhora, redigiu o que vai na Constituição. Afinal, um presidente pode ser investigado, gerar uma grande instabilidade no país, e, depois, chega-se à conclusão de que nada houve.
Na decisão, Fachin estende a investigação por mais dias. A razão é simples. Não há nem mesmo um testemunho que dê conta de que o presidente sabia daquilo que dizem ter acontecido, a saber: a promessa de doação de R$ 10 milhões, de forma irregular, para o PMDB.
Mas que se reitere: ainda que verdade fosse e que se chegasse à conclusão de que o presidente tinha ciência de tudo, ele não poderia ser processado. Não agora. O que dona Raquel faria com os dados?
Não respirar
O objetivo, parece evidente, é não deixar o presidente respirar. Notem que é uma atrás da outra. Embora o país esteja nos trilhos, com a economia em franca recuperação, uma obra dos Partidos da Política, os Partidos da Polícia, de que Fachin faz parte — agora integrados por doutora Raquel — insistem no caos.
E agora? O professor Conrado Hübner Mendes, o suposto crítico do Supremo, não virá a público para censurar a decisão de Fachin.
E Roberto Barroso? Vai dizer que isso é um entendimento “anglo-saxão” da Constituição, não “romano-germânico” ? Que outra fraude intelectual será posta para circular?
E uma nota: fosse eu o presidente, não recorreria da patuscada. Até porque, com a demagogia comendo solta, seria grande o risco de a Constituição ser derrotada por seis aloprados.
Anotem: não há presidente que consiga governar o país nessas circunstâncias. Não importa o partido.
Onde triunfa o Partido da Polícia, não o da Política, só o fascismo é um regime eficaz.
A seu modo.
É a “Ordem Fachinstoide”!
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