Distorções na concessão de aposentadorias - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 31/10

Caso em julgamento no Tribunal de Contas do Rio é exemplo de desvios que existem na previdência dos servidores e que agravam a má distribuição de renda

A apresentação do projeto de reforma da Previdência pelo governo Temer dá uma contribuição positiva, além dos efeitos em si nas desequilibradas contas públicas, ao aprofundar o debate sobre o tema, chamando a atenção para distorções que agravam a distribuição de renda no Brasil. Estes meses de debates já permitem constatar que privilégios garantidos a categorias de servidores públicos são poderoso indutor de injustiças sociais.

O déficit da previdência do funcionalismo da União, por exemplo, com apenas um milhão de aposentados, tem acumulado rombos anuais maiores que o do regime geral (INSS), do setor privado, com 33 milhões de segurados — em 2015, o sistema de aposentadoria dos servidores teve de receber R$ 90,7 bilhões para fechar as contas, enquanto o INSS, com 33 vezes mais aposentados, necessitou de R$ 85 bilhões.

Há distorções variadas. Esta é estrutural do sistema. Mas há também desvios, inaceitáveis, ocorridos dentro da máquina pública, de inspiração populista, para agradar a corporações, com fins político-eleitorais.

Está para ser julgado no Tribunal de Contas do Município do Rio um caso exemplar, que se arrasta há 12 anos. Trata-se da desobediência à emenda constitucional nº 41 aprovada e promulgada no primeiro governo Lula, em 19 de dezembro de 2003, e publicada pouco depois, no Diário Oficial de 31 de dezembro. Por ela, o funcionalismo deixou de se aposentar com o último salário e perdeu a vantagem, também fiscalmente inviável, de receber os reajustes concedidos ao quadro da ativa.

A emenda foi seguida, em 21 de junho de 2004, pela lei 10.887, que estabeleceu como regra de cálculo das aposentadorias a média aritmética simples dos maiores salários recebidos. Tudo muito claro, mas decreto municipal do prefeito Cesar Maia, de nº 23.844, de 19 novembro de 2003, antes da promulgação daquela emenda, colocou os servidores cariocas fora do alcance da Constituição. Uma espécie de declaração de independência.

O assunto tramita há mais de uma década sem que o Executivo cumpra decisões do Tribunal de Contas contrárias, por óbvio, à inconstitucionalidade. Está para ser apreciado no órgão voto do conselheiro Felipe Galvão Puccioni, que estabelece: não há dúvida de que os estados e municípios são autônomos, conforme a Constituição, mas não soberanos.

São milionários os prejuízos ao contribuinte carioca. No caso em julgamento, de uma assistente social, há uma manobra assustadora: com salário de R$ 3 mil, foi aposentada com benefício de R$ 17 mil, o quanto ela recebeu no último ano na ativa. Isso porque haveria um rodízio nas secretarias para inflar o salário do último ano do servidor, com esta finalidade. Mais um exemplo de como agem corporações de servidores dentro da máquina pública, contra os interesses da maioria da população, aquela que depende de serviços públicos básicos, afetados pela crise fiscal.