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É impressionante: os “delatores premiados” agora dizem ter gravações secretas. E afirmam que só as entregam à Justiça se acordo for mantido
Como é que é?
Nunca a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal foram submetidos a tamanho ritual de humilhação. Não sei se a coisa toda foi combinada no encontro havido entre Ricardo Janot e Pierpaolo Bottini, advogado de Joesley, naquela espelunca em Brasília, mas o fato é que o açougueiro de casaca e Ricardo Saud, seu braço direito no sanguinolento mercado de carne humana, veem-se na condição de pessoas que podem chantagear as instituições.
Joesley manda dizer com todas as letras que dispõe de mais gravações, mas diz que só vai entregá-las se os termos da delação forem mantidos. Entenderam a graça da coisa? É o bandido quem impõe as condições.
O mesmo faz Saud. Diz ter gravado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça. Lembremo-nos de que o petista aparece na conversa num ambiente em que se diz que o homem, vamos dizer, comanda um grupinho no Supremo. Ele teria como manipular, entende-se, até cinco ministros da Corte. Como é mesmo a fala de Joesley? A Odebrecht já teria destruído o Poder Legislativo, e, a eles dois, caberia “entregar” o Executivo e o Judiciário.
É espantoso que tenhamos de ler coisas assim, mas não surpreendente.
Atenção! Esses termos bastam para evidenciar a necessidade da prisão preventiva. Sob qual pretexto? Ora, o óbvio: para preservar a ordem pública e em benefício da instrução criminal. Estes senhores estão deixando claro que continuam a delinquir ao, depois de acordo de delação, já homologado pelo Supremo, admitir que retêm provas e que estão dispostos a negociá-las. Fazem, pois, com que o Estado brasileiro seja refém de sua pantomima criminosa.
Ora, mas quem foi que disse que eles poderiam agir desse modo? Respondo: Rodrigo Janot. Lembro de quão escandalizado fiquei, mas o fiquei quase solitariamente, ao ler estar palavras de Rodrigo Janot em entrevista concedida à Folha:
Eles [Joesley e seu bando] dizem: ‘A gente negocia tudo, menos a imunidade’. A opção que tinha era: sabendo desse fato e não podendo investigar sem que colaborassem, teria que deixar que isso continuasse acontecendo ou conceder a imunidade. E mais: essas pessoas não só nos levaram áudios lícitos e válidos que comprovavam o que diziam. Elas se comprometeram a fazer ações controladas. Assumiram risco de fazer ações sem ter o acordo, e produziram prova judicial -a da mala do presidente, a da mala do senador, a da conversa do meu colega infiltrado-, e eu [ia] dizer assim: “Isso é muito pouco, eu quero que vocês tenham prisão domiciliar com tornozeleira.”
Vamos ver.
Se a entrevista continua válida, então cabe agora, à PGR e ao STF, mais uma vez, ceder à chantagem. E não! Os áudios não eram nem lícitos nem válidos. Tampouco comprovavam o cometimento de crimes. Mais: aquilo que Janot chama “ação controlada” é, na verdade, uma operação ilegal, que havia sido meticulosamente tramada com um procurador, o que lhe empresta um vício de origem que a torna inteiramente ilegal.
É espantoso que tenhamos chegado à situação em que bandidos confessos — Joesley admitiu 245 crimes, o que lhe poderia render até 3 mil anos de cadeia — sintam-se à vontade para impor as suas condições ao Estado brasileiro. Vejam no que se transformou o estatuto da delação premiada no país. Estamos diante de uma indústria do crime, em que os bandidos deixam de ser o polo passivo, aquele a ser perseguido pelo Estado, que tem o monopólio da ação judicial, da persecução penal.
Não! A coisa se inverteu em tempo de Lava Jato. E é um erro estúpido imaginar que a Força Tarefa de Curitiba — e incluo aí o juiz Sérgio Moro — é deferente da Procuradoria Geral da República, em Brasília. São todos farinha do mesmo saco.
Nessa nova quadra do direito penal no Brasil, comandando pelo eixo Curitiba-PGR (Janot), são os bandidos que detêm o monopólio da persecução. São eles que definem os culpados e os inocentes; são eles a determinar quem vive e quem morre na política.
Usam os benefícios hauridos em sua vida de crimes para chantagear o Estado Democrático e de Direito. Sob o aplauso dos idiotas e dos safados.
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