ESTADÃO - 29/10
Equipe econômica já avisou que o teto de gasto é o que está na lei orçamentária
Pelo menos no curto prazo, a arrecadação extraordinária obtida com a Lei da Repatriação tirou o governo do sufoco no cenário atual ainda de lenta recuperação das receitas tributárias.
Depois de tanto vaivém e tentativas sem sucesso dos políticos de mudarem a lei, o governo vai conseguir com o programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior bem mais do que os R$ 25 bilhões que esperava inicialmente. A arrecadação pode até mesmo superar R$ 60 bilhões, como prevê a equipe econômica. Uma boa surpresa.
Mas, passado o prazo final de adesão, na próxima segunda-feira, a guerra que começa mesmo em Brasília é pela divisão do bolo. Estados e municípios, que vão receber cerca de 25% da arrecadação da repatriação, querem mais. Já avisaram que vão brigar pela partilha da multa de 15% sobre o patrimônio regularizado.
Governadores e prefeitos que também estão com as finanças no vermelho – muitos deles em pior situação do que o presidente Michel Temer – defendem a edição de uma medida provisória (MP) para a divisão da multa. O governo não é obrigado a compartilhá-la, pois já há jurisprudência para isso. A força de pressão, porém, será grande no Congresso, que terá de votar ainda em dois turnos a PEC do Teto de Gastos no Senado. Justamente a Casa mais sensível aos pleitos dos Estados.
No governo federal, a briga nos ministérios pela divisão da arrecadação será também bastante dura. Com autorização do Congresso para fazer um déficit de até R$ 170,5 bilhões nas contas deste ano, o governo terá de segurar no laço a pressão dos ministros em busca de mais espaço para gastos no quadro atual de penúria dos órgãos públicos.
Até agora, apenas R$ 6,2 bilhões da arrecadação da repatriação foram incluídos na conta que o governo é obrigado a fazer a cada dois meses para mostrar ao Congresso que vai cumprir a meta fiscal. Em tese, o volume maior de arrecadação da repatriação abre uma margem para gastos.
A decisão já tomada pela equipe econômica de usar parte do dinheiro da repatriação para pagar as despesas em atraso, que são transferidas de um ano para o outro – os chamados restos a pagar –, obrigará o governo a definir prioridades para o acerto de contas. Ou seja, quem vai receber mais verbas para a quitação dessas despesas.
O Orçamento da União tem cerca de R$ 180 bilhões de restos a pagar. E a discussão do que será pago já começou. A orientação até agora é dar prioridade às obras em andamento na área de transportes, principalmente rodovias. Despesas atrasadas de ferrovias, do programa Minha Casa Minha Vida e saneamento também estão na lista.
Com a diminuição dos restos a pagar, as empresas que têm a receber do governo ganham um pouco mais de fôlego para enfrentar a crise. Esse é o objetivo do governo ao optar por quitar parte do restos a pagar em vez de diminuir o déficit previsto para 2016. O mesmo deve acontecer com os fornecedores dos Estados e municípios que não estão recebendo.
Por outro lado, a quitação dos restos a pagar cria um problema para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, administrar no Congresso durante as negociações do Orçamento de 2017. É que a quitação de parte dessas despesas vai aumentar a base de cálculo do teto de gastos. Quanto maior as despesas pagas em 2016, maior o espaço para os gastos no ano que vem.
O Orçamento poderá ficar menos comprimido, abrindo espaço para acomodar as demandas dos parlamentares. Ciente da batalha que vai enfrentar, a equipe econômica já avisou que o teto de gasto é o que foi dado na proposta de lei orçamentária enviada em agosto: R$ 1,28 trilhão. Nada mais do que isso. Difícil imaginar, no entanto, que não haverá mudanças, principalmente depois que o relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já advertiu o governo que vai precisar aumentar o teto. Ele promete jogar duro. Essa guerra mal começou.
Pausa. A colunista entra em férias. Volta a escrever em 3 de dezembro.
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