Folha de S.Paulo - 21/06
Toda renegociação de dívidas é arriscada se, na prática, premiar a irresponsabilidade do devedor.
Em transações privadas, esse perigo é menor: o credor sem alternativa pode até perdoar parte das obrigações do devedor inadimplente, mas dificilmente voltará a emprestar a quem demonstrou não ser confiável.
Quando se trata de dinheiro público, no entanto, renegociações frequentemente sugerem que vale a pena se endividar além dos limites da prudência e, depois, passar a conta ao credor –que, no caso, são os contribuintes.
Esse foi o padrão seguido em sucessivos acordos para o pagamento de dívidas regionais até o fim dos anos 1990, quando a União acabou assumindo os compromissos dos Estados e dos principais municípios com o mercado.
Na época, advogou-se que aquela deveria ser a renegociação derradeira. Incluiu-se na Lei de Responsabilidade Fiscal a vedação a novas transações do gênero.
Além disso, determinou-se que os governadores deveriam seguir compromissos de ajustes graduais em suas contas até a quitação dos passivos com o Tesouro Nacional.
Assim, o governo federal se tornou uma espécie de FMI (Fundo Monetário Internacional) dos Estados, empregando seu poder de credor para domar o apetite dos governadores por mais despesas.
A despeito de pressões políticas recorrentes, esse arranjo perdurou até o governo Dilma Rousseff –quando o Executivo federal decidiu estimular, com crédito dos bancos públicos, a expansão dos gastos estaduais.
Agora, a ruína orçamentária generalizada no país forçou uma nova rodada de repactuação das dívidas.
A tarefa de zelar pelas contrapartidas exigidas dos devedores caberá a um governo frágil, qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment da presidente afastada.
Conforme se anunciou, os gastos dos Estados deverão seguir a mesma regra proposta pelo governo Michel Temer para os desembolsos federais: só crescer, daqui para a frente, conforme a inflação do ano anterior.
O projeto de lei que alivia os pagamentos estaduais deverá ser aprovado alegremente por deputados e senadores; já a proposta de emenda constitucional que limita as despesas, em especial com saúde e educação, tem pela frente uma dura tramitação.
Todas serão regras temporárias, sujeitas a novos remendos posteriores. De permanente, só o paternalismo do governo central em uma Federação de Estados de pouca autonomia e responsabilidade por suas decisões.
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