Desprezo pelo consumidor - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 16/12

Entre assegurar ao usuário de automóveis a proteção oferecida por itens cuja instalação obrigatória foi prevista há vários anos e ganhar uma folga mínima na luta que não vem conseguindo vencer contra a inflação, o governo não teve dúvidas. Mesmo à custa da segurança das pessoas, escolheu a segunda hipótese.

Ao anunciar que o governo pretende adiar por um ou dois anos a vigência da norma que obriga a instalação de airbags e freios ABS em todos os veículos fabricados no País, que entraria em vigor no início de 2014, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumentou que a decisão evitaria o aumento dos preços de diversos modelos, o que ajudaria no combate à inflação. Como se sabe, a inflação mantém-se há anos bem acima de 4,5%, que é a meta perseguida pela política do Banco Central.

Não há, ainda, uma decisão oficial sobre como será o adiamento. Depois de anunciar a intenção do governo, Mantega admitiu que poderão ser fixados índices intermediários de utilização dos dois equipamentos de segurança, como, por exemplo, 80% dos carros fabricados em 2014 e 100% em 2015.

Trata-se de um retrocesso, do ponto de vista do interesse e da segurança do consumidor. A norma que prevê que todos os carros novos nacionais deverão ter airbags e freios ABS a partir de 1.º de janeiro de 2014 foi estabelecida em abril de 2009 pelo Contran. Houve tempo para que todas as montadoras e todas as fabricantes de autopeças se adaptassem a ela.

Qualquer que venha a ser a decisão, até mesmo com a preservação dos prazos já conhecidos, o fato de o ministro da Fazenda ter reaberto uma questão vital para os consumidores - e que, para todos os interessados, inclusive os fabricantes, já estava decidida - mostra que, se for em seu próprio benefício, o governo do PT não hesita em admitir a quebra de regras.

O governo não se dispôs a conter suas despesas de custeio para reduzir as pressões inflacionárias, não conseguiu estimular os investimentos e a atividade econômica como prometera e, sobretudo, não restabeleceu a credibilidade de sua política fiscal cada vez mais desacreditada, mas, mesmo assim, continua a lançar mão de artifícios, como esse.

Há, é claro, interessados nesse artifício. Dos sete modelos cuja produção deveria ser interrompida a partir de 2014 por não atenderem à exigência do Contram, seis são fabricados por quatro montadoras que operam no País há mais tempo. Dessas, três iniciaram suas atividades na região do ABC, onde continua atuante o mesmo movimento sindical do qual foi líder o ex-metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva. Não é mera coincidência o fato de o ministro da Fazenda ter reaberto a questão poucas semanas depois de um dirigente sindical do ABC ter pedido à presidente Dilma Rousseff o adiamento da vigência da norma do Contran, sob a alegação de que a suspensão da fabricação de alguns modelos provocaria a demissão de 4 mil trabalhadores da região.

O argumento pode ser falacioso. A maior fabricante do ABC já tem preparado o lançamento de um novo modelo cuja fabricação poderá absorver o pessoal que trabalhava na produção dos modelos que deixarão de ser fabricados. Mas o adiamento preservará a margem de lucros das montadoras mais antigas, que já é muito mais alta do que a registrada no exterior.

Já o consumidor brasileiro, caso o adiamento se confirme, terá de conviver um pouco mais com veículos pouco seguros e que, numa reportagem feita em maio deste ano por uma agência internacional de notícias, foram chamados de "mortais". Houve, reconheça-se, algum avanço na qualidade dos veículos nacionais com relação à segurança. Pela primeira vez, um carro fabricado no Brasil recebeu a classificação máxima de segurança em colisões em teste realizado em novembro pelo Programa de Avaliação de Carros Novos da América Latina (Latin NCap). Mas, dos 26 modelos avaliados, 11 foram considerados inseguros pela classificação internacional.

Só por meio de normas mais rigorosas as montadoras instaladas no Brasil adotarão aqui os padrões que, por lei, elas são obrigadas a adotar em seus países de origem.