FOLHA DE SP - 04/05
Relatório no Senado deturpa projeto de reforma do ICMS e restabelece, reforçados, elementos que propiciam as batalhas fiscais entre Estados
A cargo dos Estados, a arrecadação do ICMS retira do bolso dos contribuintes mais de 7% de tudo o que é produzido no Brasil durante um ano. Nenhum outro tributo vai tão fundo. Com 6% do PIB, o Imposto de Renda, de responsabilidade federal, fica em segundo lugar.
Ao contrário do IR, cujo saque é informado no contracheque ao trabalhador, o ICMS tem incidência dissimulada. Está acoplado ao preço final de mercadorias e serviços que o consumidor adquire. As mordidas invisíveis do imposto estadual podem abocanhar até um terço do valor desembolsado numa compra.
O ICMS também é origem de uma grave distorção federativa, a guerra fiscal. A fim de atrair empresas, governos estaduais passaram a conceder descontos no imposto.
A atitude gerou reação nos outros Estados, dos quais as empresas fugiam. O resultado foi um amontoado de regras incongruentes e lesivas à racionalidade econômica e à Constituição. As manobras com o ICMS têm sido, porém, invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A corte estuda transformar as reiteradas decisões numa súmula vinculante, de efeito imediato e universal sobre casos semelhantes. A iminência desse "apagão legal" apressou o trâmite, há décadas adiado, da reforma do ICMS no Congresso.
Um meio eficiente de resolver o impasse seria retirar dos Estados o poder de conceder benefícios com o tributo. Cobrá-lo no destino final da mercadoria, e não mais na origem, como é hoje, esvaziaria na prática o uso dessa ferramenta para atrair investimentos. O desequilíbrio no desenvolvimento regional poderia então ser enfrentado de modo mais racional, com fundos nacionais para incentivar a produção nos Estados mais atrasados.
Esse é o cerne de uma proposta antiga, reapresentada pelo governo federal ao Congresso. Seria preciso, para efetivá-la, diminuir bastante e unificar a alíquota do ICMS retida pelo Estado de onde a mercadoria é vendida para outro. Hoje as operações interestaduais podem ser gravadas, na origem, por 7% ou 12%, a depender da unidade da Federação. A intenção do projeto do governo era chegar, paulatinamente, a uma única alíquota de 4%.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, contudo, ameaça desfigurar a proposta. O relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) cria um sistema ainda mais complexo, com três alíquotas (4%, 7% e 12%), em vez das duas atuais. Prevê também um privilégio para o gás que, vindo da Bolívia, passa por Mato Grosso do Sul. O Estado do relator ficaria com 12% do preço do gás vendido a outros Estados.
Caso o projeto saia da comissão como se encontra, após a votação prevista para a semana que vem, estará mantido, talvez até agravado, o regime de taxas altas e assimétricas que possibilita a guerra fiscal.
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