MERVAL PEREIRA - Mais uma tentativa

Mais uma tentativa 

MERVAL PEREIRA

O GLOBOB - 06/09/11

Mais uma vez o Partido dos Trabalhadores tenta retomar a discussão sobre o que chamam de "controle social da mídia" ou sua "democratização", que na verdade significa a tentativa de controlar os meios de comunicação que se pautam por uma postura independente em relação ao governo.
Desta vez, saída do quarto congresso do partido, a tentativa é mais descarada ainda, já que renasceu devido a um trabalho político do ex-ministro José Dirceu, que se considerou atingido por uma reportagem de capa da revista "Veja".
A motivação já explica, por si só, a verdadeira intenção de setores majoritários do partido, que vai de encontro a uma decisão já anunciada pela presidente Dilma, que mandou arquivar o projeto que o ex-ministro Franklin Martins havia deixado para ser enviado ao Congresso.
O texto do PT fala em "abrir o debate no Congresso Nacional sobre o marco regulador da comunicação social", mas mistura alhos com bugalhos ao dizer que esse marco regulador trataria de supostas práticas ilegais do que chamam de "jornalismo marrom" - mais propriamente o jornalismo que independe dos favores do governo -, que "deve ser responsabilizado toda vez que falsear os fatos ou distorcer as informações para caluniar, injuriar ou difamar".
Coube ao presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, responder a essa tentativa de misturar questões técnicas do setor de comunicações com o controle de conteúdo jornalístico.
Segundo ele, "o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanções contra quem incorrer em infrações ou crimes de imprensa". O que não se pode fazer, advertiu Ophir, "é estabelecer políticas sobre como deve ser pautada a imprensa. Isso é censura. Isso, efetivamente, é negar esse valor fundamental da democracia que é a liberdade plena de imprensa".
A nota do PT fala da "inexistência de uma Lei de Imprensa", revelando saudades da legislação editada na ditadura militar que em boa hora foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, e do "desrespeito aos direitos humanos presente na mídia".
São assuntos desconexos que a nota do partido coloca no mesmo contexto para confundir. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, por exemplo, saiu do Congresso do PT dizendo que era impossível não prosseguir nesse debate, fingindo que não existe uma orientação da presidente Dilma para que o assunto não seja prioritário para o governo.
Ideli diz também que, com o fim da Lei de Imprensa, o direito de resposta ficou desprotegido. Não é verdade, a Constituição manteve vivo o "direito de resposta", que é um direito de retratação ou esclarecimento de fatos. A Constituição de 1988 prevê no artigo 5º que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Além do mais, o ministro das Comunicações deixou claro que os jornais e revistas não serão atingidos caso o tema seja debatido pelos parlamentares. "O projeto não trata de mídia impressa, nem jornal, nem revista, nem outdoor. Tudo isso aí está fora" - garantiu Paulo Bernardo.
Também o conteúdo jornalístico da internet não estaria incluído no marco regulatório da mídia, mas apenas seus aspectos técnicos e os crimes praticados através dela, como a pedofilia.
Mas, com relação aos direitos humanos, por exemplo, temos uma legislação bastante detalhada já em vigor. Cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família e do idoso.
Seu principal instrumento é a ação civil pública para garantir a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos.
Portanto, qualquer abuso cometido por algum programa de televisão é imediatamente objeto de ação civil (ou, se for o caso, criminal) por parte do Ministério Público.
Na França ou em Portugal, por exemplo, se um programa incita o ódio, o racismo ou algum crime do gênero, quem age é o CSA ou a AACS, e, só depois, o caso vai para a Justiça.
Assim como na proteção aos direitos humanos, há vários órgãos governamentais que tratam de temas específicos em relação aos meios de comunicação, como a proteção às crianças e aos adolescentes, por exemplo.
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, trata da questão do menor. É esse órgão, composto por nove pessoas, que decide a qual faixa etária se destina um programa.
Com duas agravantes: trata-se de uma espécie de censura prévia, uma vez que a classificação é feita antes de o programa ir ao ar; e, contrariando a Constituição, que diz que o Poder Público fará apenas uma classificação indicativa, na prática, a decisão tem se tornado compulsória, porque o Ministério Público é acionado e acaba conseguindo liminares na Justiça impondo a classificação.
O CSA francês, por exemplo, depois de uma intensa discussão com diversos setores da sociedade, tornou públicos critérios que achou justos, e as próprias emissoras ficaram encarregadas de classificar os seus programas.
É, portanto, apenas aparente a inexistência no Brasil do que se costumou chamar de "controle social" sobre a TV. Ele existe, mas está espalhado por diversos órgãos e não centralizado numa única instituição.
Mas, assim como não existe em qualquer parte do mundo civilizado, também aqui não há censura ao conteúdo dos meios de comunicação. O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, colocou o dedo na ferida quando disse que essa postura do Partido dos Trabalhadores "assusta".
E explicou por quê: "Nós estamos vendo países aqui na América do Sul e em alguns lugares do mundo em que há restrições à liberdade de imprensa. A Ordem não quer que esses maus exemplos de países totalitaristas, ditatoriais, venham para o Brasil."
Pois o que leva o PT a mais essa tentativa de controlar os meios de comunicação é justamente a comunhão de intenções com o que já acontece em outros países da América do Sul, como a Argentina e a Venezuela.
A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, a chamada "Lei da Mídia", aprovada na Argentina em 2009, considerada inconstitucional pela Justiça, é vista como uma "referência imprescindível" pelos petistas para os demais países.
Ela faz parte de uma ampla campanha do governo de Cristina Kirchner para cercear a atuação dos jornais e televisões de maneira geral, mas muito especificamente do grupo Clarín, o mais importante do país.