terça-feira, janeiro 05, 2010

JANIO DE FREITAS

A FALTA DE INTERDIÇÃO NAS CIDADES FAVELIZADAS RESULTOU EM UMA ESPÉCIE DE URBANISMO CRIMINOSO

FOLHA DE SÃO PAULO - 05/01/10


Um ato inovador

COM O ATRASO denunciado em uma quantidade inqualificável de mortes, o prefeito de Angra dos Reis adota uma providência administrativa que o põe à frente dos mais de 5.000 prefeitos brasileiros, no que seja respeito ao próprio dever, coragem política e contribuição social. Tal medida de Juca Brandão é a que proíbe construções e ampliações em 15 morros de Angra. Ao menos até que as perícias de geotécnica manifestem-se sobre a segurança das áreas.
A falta de tal interdição nas cidades favelizadas, proveniente apenas da conveniência eleitoreira, resultou em uma espécie de urbanismo criminoso, que tantos administradores públicos têm praticado por tão longo tempo, com a permissão para o crescimento de favelas (formas de degradação da vida urbana) e para a especulação imobiliária (como degradação também da natureza).
Se não era possível conter a debandada rural para cidades grandes, sob auspícios das problemáticas oportunidades de ascensão econômica, um mínimo de orientação e racionalidade todos os administradores públicos de tais cidades e Estados deviam estabelecer, até por obrigação preliminar. Mas os novos conglomerados não foram vistos como acréscimos de gente, de pobreza e da necessidade de ação: aos olhos dos políticos, o que chegava e se instalava eram votos disponíveis.
A atitude das administrações não foi e não é, por acaso, uma tolerância por compreensão social, como pretendem tantos argumentos atenuadores dos problemas implícitos na favelização, pelo país todo? As condições deprimentes das favelas ("onde o Estado não entra", admitem os mesmos argumentos) têm as assinaturas daqueles todos que permitiram, ou permitem ainda, o seu surgimento indiscriminado e crescimento alucinado. Perversidade que segue, por si mesma, um processo de evolução sob as mesmas responsabilidades: favelas hoje são áreas também de especulação imobiliária, com a criação da indústria das lajes e da expansão sorrateira.
O "choque de ordem", que o recém-prefeito carioca Eduardo Paes tenta aplicar no Rio, demoliu como exemplo um vasto prédio que se alastrava em uma favela. O exemplo ficou para quem não mora em favela, lê jornal e assiste à TV: sobreposição de quatro, cinco andares, sobre bases precárias, e muitas delas expulsando ou sufocando vizinhos a poder de violências, continuam a subir. A indústria da laje é o enriquecimento, relativo, mas enriquecimento, à custa da subcondição favelada. Sempre sob o patrocínio da conveniência eleitoreira.
As vidas que correm risco ou se perdem com as ocupações sem critério, permitidas porque ricas ou porque pobres, não jamais foram as dos administradores públicos.

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