A caminho do Simples trabalhista
ARTIGO - José Pastore
O Estado de S. Paulo
19/8/2008

A Câmara dos Deputados deu um importante passo para reduzir a informalidade de quem trabalha por conta própria ao aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 2 (PLP 2/07).
O projeto incluiu no Supersimples as empresas de pequeno porte de publicidade, assessoria de imprensa, reparos e manutenção, laboratórios de análises clínicas, corretagem de seguros, tradução, fisioterapia, decoração, paisagismo e outras.
Além disso, buscou facilitar a formalização dos chamados “microempreendedores individuais” que têm renda anual de até R$ 36 mil (camelôs, vendedores ambulantes, pedreiros, feirantes, manicuros, costureiras, etc.), isentando-os de impostos e contribuições pesadas. Para se formalizarem, esses trabalhadores pagarão apenas R$ 45,65 para o INSS; R$ 1 para o ICMS; e R$ 5 para o ISS.
É uma verdadeira pechincha. Tudo ficou mais simples. Não há necessidade de abrir firma ou fazer contabilidade. Para os vendedores, basta guardar as notas fiscais de compra dos produtos - o que é bom para combater o contrabando e a pirataria e evitar o achaque dos maus fiscais.
O projeto consagra o conceito de “proteção parcial”, que é fundamental para reduzir a informalidade. Como R$ 45,65 são insuficientes para uma cobertura previdenciária completa, tais contribuintes terão direito à aposentadoria por idade e invalidez, mas não por tempo de contribuição. Isso é realista. Se as condições não permitem garantir proteção total - que custa às empresas 103% do salário -, o PLP garante uma aposentadoria limitada e os demais benefícios previdenciários: pensão, salário-maternidade, auxílio-acidente, afastamentos remunerados, etc.
O projeto tem ainda a virtude da portabilidade das proteções. Hoje, elas estão atreladas ao emprego. Por exemplo, só tem direto ao seguro desemprego quem foi empregado formalmente. Com a nova sistemática, quem passar da condição de conta própria para empregado, ou vice-versa, carregará consigo a proteção adquirida. Mesmo como conta própria, se quiser se aposentar por tempo de contribuição, é só pagar a diferença ao INSS, gradualmente.
A economista Priscilla Flori, da Confederação Nacional da Indústria, fez algumas simulações sobre o impacto dessa medida na formalização e nas contas do INSS.
Num cenário otimista no qual todos os informais que trabalham por conta própria - cerca de 16 milhões - aderissem à nova sistemática imediatamente, o INSS teria um adicional de arrecadação da ordem de R$ 9 bilhões por ano, podendo reduzir 25% do atual déficit de R$ 40 bilhões.
Num cenário realista, que supõe a adesão gradual dos que ganham entre R$ 550 e R$ 3 mil mensais, a arrecadação adicional chegaria a R$ 3 bilhões ao ano. Em pouco tempo a informalidade poderia ser reduzida pela metade. Ótimo!
O projeto aprovado tem um grande potencial de proteger os trabalhadores e equilibrar as contas do INSS. A aprovação foi praticamente unânime, com apenas um voto contrário. A peça segue para o Senado Federal. Apresento duas sugestões:
1) Convém introduzir algum tipo de estímulo para se obter grande adesão ao novo sistema. Isso poderia ser conseguido com a aprovação do cartão único de identificação (eletrônico), contendo dados do RG, da Receita Federal, do trabalho, da Previdência Social e do Registro Eleitoral. Seria uma espécie de “cartão da cidadania”, sem o qual ninguém conseguiria fazer qualquer tipo de transação. A retirada desse cartão exigiria a filiação à Previdência Social como empregado, empregador ou microempreendedor (com exceção dos desempregados, reclusos e indigentes). Garantir-se-ia, assim, uma grande filiação previdenciária e uma vasta gama de proteções sociais.
2) É importante evitar o excesso de burocracia que ainda persiste em partes do projeto. Por exemplo, a idéia de guardar as notas fiscais é boa, mas achar que um camelô terá tudo à mão para mostrar ao Fisco é irrealista. Convém investir na simplificação desse expediente.
Tendo equacionado o problema dos que trabalham por conta própria, os deputados abriram caminho para chegar ao Simples trabalhista para os que trabalham como empregados das pequenas e microempresas, o que pode elevar ainda mais o nível de formalização. Foi a melhor notícia do ano na área trabalhista.