Em uma iniciativa sensata, a presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Angela Furtado, anunciou um projeto de revisão do emaranhado de regras relacionadas à qualidade, à segurança e ao desempenho dos produtos comercializados no País. A autarquia é vinculada ao Ministério da Economia e o projeto faz parte de um amplo programa de modernização da legislação sobre a ciência da medição, que afeta o cotidiano das empresas e dos cidadãos.
A ciência da medição envolve o cálculo da velocidade de um automóvel, do tempo de cozimento de alimentos, da temperatura de uma geladeira e do consumo de energia elétrica, por exemplo. Também permite saber se a quantidade de arroz na embalagem é a mesma mencionada no rótulo e se os valores informados na bomba de combustível ou na balança de um supermercado e de uma padaria são corretos.
Atualmente, há em vigor cerca de 300 regulamentos baixados pelo Inmetro. Eles cobrem 647 tipos distintos de produtos, o que dá mais de uma regra para cada duas categorias. Na área de produtos para crianças, por exemplo, existem quase 300 mil marcas certificadas pelo órgão. Segundo as estimativas do Inmetro, o volume de vendas de produtos que estavam dentro de sua jurisdição regulatória, em 2015, totalizou R$ 460 bilhões.
A implementação do projeto está prevista para o segundo semestre e a primeira medida será a desburocratização dos processos de registro e autorização de produtos. A estratégia foi inspirada no modelo de regulação adotado na União Europeia. Em vez de ter um regulamento específico para cada produto, como ocorre entre nós, a ideia é ter regras e dispositivos mais amplos, abrangendo categorias de produtos.
Hoje, brinquedos, berços e artigos de festas têm um regulamento específico para cada item. Já na União Europeia, com apenas 22 regulamentos gerais, eles integram a categoria de produtos infantis. Dependendo do setor, como o químico, o elétrico e o metalúrgico, os regulamentos gerais podem, quando for o caso, ser eventualmente complementados por normas específicas.
Com a desburocratização e a substituição de regulamentos específicos por normas gerais, o Inmetro pretende mudar sua forma de atuação. Em vez de concentrar a atenção no controle prévio de cada produto, que resulta num imenso cipoal regulatório, o objetivo é adotar uma vigilância posterior mais rigorosa, por meio de acordos de fiscalização com entidades de classe e entidades privadas. “Regulação mais flexível não se confunde com bagunça e anarquia”, afirmou a presidente do Inmetro em entrevista ao jornal Valor.
Quando a implementação do projeto estiver concluída, diz ela, os fabricantes ou importadores poderão fazer uma autodeclaração de que seus produtos estão de acordo com a regulamentação. Pela legislação em vigor, esses certificados dependem de testes e ensaios em laboratórios, o que leva tempo e tem um alto custo. Em média, um registro no Inmetro demora pelo menos seis meses. E, dependendo do setor, o prazo pode chegar a dois anos, o que é incompatível com os produtos que têm um ciclo de vida útil de três anos.
Pelo projeto, quando houver necessidade, fabricantes e importadores poderão fazer testes numa rede de 2 mil laboratórios autorizados pelo órgão. Só os produtos com riscos específicos, como os dos setores químico e elétrico, passarão obrigatoriamente pelo processo de certificação com base em ensaios. Já o trabalho de vigilância será feito com base na análise de bancos de dados com informações sobre acidentes de consumo e no monitoramento de plataformas digitais que divulgam reclamações e avaliações de consumidores.
A iniciativa do Inmetro se insere no rol de reformas microeconômicas de que o Brasil tanto necessita para reduzir os custos de produção e diminuir a insegurança jurídica causada por uma malha normativa anacrônica e asfixiante. Ela favorece consumidores e produtores, ao mesmo tempo que propicia melhorias no ambiente de negócios.
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