CEF aprova novas e boas regras para nomeação de diretores, na linha da Lei das Estatais; porém, o Brasil ainda é o país em que há leis que ‘não pegam’
O saque de empresas estatais por poderosos de turno — sendo que muitos se eternizam no poder — tem tradição no Brasil. Talvez o maior símbolo dessa espécie de esporte nacional seja a decisão de Dom João VI de voltar para Portugal, em 1821, levando no porão de sua nau todo o dinheiro que estava nos cofres do Banco do Brasil, fundado por ele depois de chegar ao Rio, em fuga das tropas francesas de Napoleão, em 1808.
O BB quebraria outras vezes, e nunca deixou de ser usado por interesses políticos, mesmo sendo transformado em instituição de capital aberto, com ações em bolsa, inclusive no exterior. Um exemplo mais recente é o desfalque dado no banco, no início do primeiro governo Lula, pelo petista Henrique Pizzolato, para ajudar a financiar o mensalão do partido.
O uso privado de empresas públicas chega ao paroxismo nos últimos 15 anos. Ainda durante o lulopetismo, ocorreu o petrolão, hoje na fase jurídica de desmontagem pela força-tarefa da Lava-Jato. A roubalheira foi bilionária, para financiar o projeto de poder do PT e aliados e até despesas pessoais de capas-pretas. Só no balanço de 2014 a Petrobras registrou uma perda de R$ 6,2 bilhões, causada pela corrupção. E acaba de propor a investidores americanos uma indenização de US$ 2,95 bilhões (pouco menos de R$ 9 bilhões, em função dos prejuízos causados a eles pelos desvios patrocinados por políticos e empreiteiras, sob as bênçãos de diretores da estatal, também beneficiários do esquema.
O caso da vez é a Caixa Econômica Federal, Também centenária como o BB, a CEF é outro clássico objeto de desejo de políticos. Sucede que há instituições que se fortaleceram no país, como o Ministério Público, e novas gerações assumiram postos no Estado, em organismos voltados a defender o bem público. E assim têm agido.
O imbróglio criado por políticos da base de Temer, que se recusam a aceitar a moralidade nas nomeações nas estatais, princípio que virou lei, é mais um reforço à imperiosa necessidade de se reduzir ao extremo o número de empresas públicas.
Assembleia Geral da Caixa aprovou ontem um novo estatuto do banco, com o estabelecimento de critérios essenciais na escolha dos vice-presidentes: ela não será mais do presidente da República, mas do Conselho de Administração, submetendo-se os nomes, ainda, ao crivo do Banco Central. Passa, também, a ser feita uma avaliação mais rigorosa dos candidatos.
Mudanças positivas, na linha da Lei das Estatais. Mas é preciso aplicá-las para valer. O ponto central é que há muitas estatais sob controle da União: 149, das quais 18 só sobrevivem com dinheiro do Tesouro, ou seja, do contribuinte. E o quadro de pessoal dessas empresas que não lucram mais que dobrou (113,9%), de 2006 a setembro do ano passado, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), da órbita do Senado.
O que é coerente com o absoluto descaso reinante em relação ao destino do dinheiro público. Não se discute que medidas como as tomadas pelo Conselho da Caixa e a Lei das Estatais são mesmo necessárias. Mas o país ainda tem a figura da lei que não “pega”. A melhor alternativa, então, é de fato privatizar. Elimina-se o principal instrumento da corrupção.
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