O GLOBO - 10/11
Justiça e MP também lutam a fim de barrar o pacote, em nome de ‘direitos’. Mas sucede que não há dinheiro para pagar salários, aposentadorias e adicionais
Por inevitável, a crise fiscal fluminense chegou às ruas, e da pior maneira possível, com a invasão da Assembleia Legislativa (Alerj), terça, por servidores, basicamente policiais e bombeiros, para pressionar a Casa a não examinar o pacote de medidas de ajuste enviado pelo Executivo. Ontem, a cena se repetiu, mas os manifestantes, de várias categorias, foram impedidos de invadir o Palácio Tiradentes. É inconcebível o uso da força contra o Legislativo ou qualquer outro poder. Esses conflitos expressam a irritação do funcionalismo com as medidas de austeridade. Mas não há alternativa, pois é a folha de salários e principalmente aposentadorias e outros benefícios que mais pesam nas despesas primárias do estado.
Tem razão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao citar a crise fluminense como argumento a favor da aprovação pelo Congresso das reformas, a começar pela PEC do teto e a da Previdência. Sem mudanças na Previdência, por exemplo, haverá atrasos no pagamento de benefícios, e as alíquotas de contribuição também terão de ser aumentadas. Como em terras fluminenses. A não ser que o governo federal opte pelo caminho mais fácil, porém que leva à hecatombe econômica: mais dívida pública, já muito elevada.
Há mais corporações, grupos organizados, dentro da máquina pública atuando contra as medidas. Apenas sem invadir prédios públicos. A união entre a Justiça e o Ministério Público fluminenses, contra o pacote sob exame da Alerj, é emblemática.
Do ponto de vista formal, pareceres jurídicos contra o ajuste estão dentro dos marcos legais. Na prática, estão a serviço de interesses e benefícios corporativos, alguns deles privilégios injustificáveis. Basta consultar listas de adicionais e extras pagos na Justiça, MP, Tribunal de Contas etc.
Cada um, na máquina estatal, defende a sua fatia no bolo das receitas. Sucede que esse bolo está esvaziando, devido à recessão e à ausência de medidas para cortar despesas e aumentar receitas que não sejam pela via esgotada dos impostos. E quando propostas são feitas, tribunais as barram. Aconteceu ontem com a alíquota adicional de contribuição para reduzir o déficit da previdência dos servidores.
A Justiça vem, ainda, concedendo liminares para arresto de recursos no Tesouro estadual, com base na correta defesa de “direitos”. Mas acabou o dinheiro. O dilema de Pezão: “Há 438 mil funcionários ativos e inativos que consomem toda a arrecadação, enquanto tenho 16 milhões de pessoas que querem mais saúde, mais educação, mais segurança, e eu não posso contratar um PM”.
Em visita ao Supremo, à presidente Cármen Lúcia, Pezão pediu pressa no julgamento final das ações contra os arrestos. O melhor é mesmo que reclamações corporativas cheguem ao STF, onde deverá ser decidido sobre o poder de o Executivo e Legislativo traçarem planos racionais de combate à crise, em que sempre haverá perdedores, dada a gravidade da conjuntura.
“Direitos” não estão sendo atendidos por falta de recursos. Não é difícil entender. Ou não deveria sê-lo. A alternativa é deixar a hiperinflação fazer um ajuste selvagem, destruindo a moeda. Isso aconteceu há quase uma geração. E os sobreviventes sabem que aí, sim, o povo de fato pagará a maior parte da conta.
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