Loteamento de agências
editorial
O Estado de S. Paulo
18/6/2008

O governo petista cumpre o seu programa: em breve não restará no Brasil uma única agência reguladora digna desse nome. Uma a uma, todas vêm sendo submetidas ao loteamento de cargos e ao aparelhamento, como todo o resto da administração pública federal. Agora chegou a vez do PMDB, que será favorecido com a próxima nomeação para uma diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao chegar ao governo, em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva queixou-se de ser o último a saber das decisões tomadas por diretores de agências. Demonstrando não entender a diferença entre órgão de governo e órgão de Estado, chegou a reclamar de uma “terceirização” de funções e poderes governamentais. Não havia nenhuma terceirização. Mas tem havido, nos últimos anos, um evidente e escandaloso processo de nomeações orientadas por critérios exclusivamente políticos, no sentido mais ignóbil dessa expressão.
Com a escolha de pessoa indicada pelos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), a Anatel terá preenchidas cinco diretorias, número necessário para a votação do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), tornado necessário para a regularização da compra da Brasil Telecom pela Oi - antiga Telemar, do Grupo Jereissati. Os dois peemedebistas defendem a nomeação de uma assessora especial da presidência do Senado, Emília Ribeiro. Formada em administração e direito, foi nomeada em 2006 para o Conselho Consultivo da Anatel e daí decorre toda a sua experiência no setor de telecomunicações.
O episódio é especialmente instrutivo para quem pretenda estudar os estilos de ação desse governo. Durante sete meses ficou vago o assento do quinto diretor da Anatel, enquanto se discutia uma indicação política.
Tudo se passou, nesse tempo, como se a agência não fosse mais que um apêndice do Executivo, sujeito às disputas e ao toma-lá-dá-cá das conveniências político-eleitorais. Isso é a negação mais elementar do conceito de agência reguladora. Além disso, quem for nomeado assumirá o posto com a missão de regularizar uma operação realizada com estímulo do governo e sob sua proteção. Seu papel, portanto, será cumprir ordens de um ministro ou de quem estiver acompanhando o caso da compra da Brasil Telecom.
O loteamento, segundo reportagem do Estado, foi resolvido já no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com base no acordo, a diretoria vaga há sete meses deve caber ao PMDB. A próxima vaga será aberta em novembro e pertencerá, em princípio, à cota do PT. No Brasil, partidos, grupos e políticos influentes têm cotas na administração: essa é a concepção dominante de coisa pública. O nome cotado é o professor Márcio Wohlers, indicado pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, articulador da compra da Brasil Telecom.
Para a opinião pública, o caso mais ostensivo de loteamento e aparelhamento de uma agência foi o da Anac, responsável pela definição de normas para a aviação civil. Dois dos mais graves acidentes da história da aviação brasileira, com centenas de mortos, chamaram a atenção para um quadro espantoso de incompetência. A sucessão de tragédias acabou resultando no afastamento de toda uma diretoria. Os desmandos facilitados pela relação promíscua entre Executivo e agência continuam, no entanto, aparecendo, com as denúncias sobre a articulação da venda da Varig.
A desmoralização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) começou com a nomeação de um presidente escolhido com base em critério político e ideológico. O resultado mais ostensivo dessa escolha foi a desastrada revelação da descoberta do Campo de Tupi.
Desde o início do primeiro mandato, o governo do presidente Lula vem trabalhando para destruir o sistema de agências reguladoras. Agências desse tipo, existentes em países desenvolvidos, são órgãos de Estado, não de governo. Devem funcionar com independência política, proporcionando estabilidade e previsibilidade às condições de investimento em setores básicos, como energia, transportes e telecomunicações. O presidente Lula e seus principais auxiliares nunca aceitaram essa concepção, assim como jamais aceitaram os critérios de impessoalidade e competência na gestão pública.