domingo, junho 02, 2019

Política infantil, povo infantilizado - BOLÍVAR LAMOUNIER

O Estado de S. Paulo - 02/06

A desigualdade social e o desmazelo geral estão nos tornando um país estúpido, violento e cruel



Duvido que algum país tenha um número de irresponsáveis por metro quadrado comparável ao nosso. Baseando o cálculo só no circuito institucional sediado em Brasília, excluindo o resto do País, nossa vantagem sobre o resto do mundo nesse quesito deve ser acachapante.

Para bem aquilatarmos a extensão da coisa, tanto faz começarmos pelo lado grotesco – lagostas, vinhos de qualidade, auxílio-paletó, auxílio-moradia – ou pelo lado teratológico, quero dizer, pelo contingente de 26 milhões de pessoas sem trabalho, por nosso sistema educacional, horroroso nos três níveis, pela corrupção de proporções amazônicas, pela taxa de homicídios subindo de patamar e agora, para nosso infinito espanto, pelo rompimento de barragens causando danos irreparáveis a algumas de nossas mais importantes bacias hídricas. Culpa de Deus? Não, culpa da ignorância técnica, da falta de fiscalização e do desprezo pela natureza e pela vida das coletividades que vivem nas proximidades. A verdade é uma só: a desigualdade social e o desmazelo generalizado estão nos tornando um país estúpido, violento e cruel.

Se nossa renda por habitante crescer 1,5% este ano (o que não é trivial) e essa taxa se mantiver por um longo período, levaremos 47 anos para dobrá-la e alcançar o nível que Portugal já hoje desfruta. Repito: 47 anos. Essa projeção macabra deveria ser suficiente para mudar as atitudes e padrões éticos dos donos do poder. Deveria ser uma espada de Dâmocles obrigando os três Poderes a se levarem mais a sério e a tratar com respeito os 207 milhões de habitantes deste país “abençoado por natureza”. O que vemos acontecer diuturnamente em Brasília dista anos-luz desse mandamento elementar.

Só consigo compreender a lerdeza (pirraça, fisiologismo, falta de vergonha...) com que a reforma da Previdência é tratada por grande parcela do Congresso a partir da ignorância de muitos a respeito do futuro que nos aguarda. A referida parcela simplesmente não compreende que essa reforma é apenas o primeiro passo numa dura série de mudanças que teremos que fazer, de um jeito ou de outro. De reformas muito mais drásticas do que essa que temos sobre a mesa poderá depender, quem sabe, até nossa sobrevivência como entidade nacional integrada.

Não me deterei nos prós e contras do governo Bolsonaro, assunto martelado diariamente na imprensa e nas redes sociais. Não sei se ele adotará ou não um estilo consentâneo com a magistratura a que foi alçado e com a gravidade da crise em que os governos anteriores nos meteram. Quero apenas lembrar que a eleição já passou, que os palanques já foram ou deveriam ter sido desmontados e que a presente hora tem de ser de distensão e pacificação, não de mais acirramento.

A História do Brasil não é o oito ou oitenta que tantos se comprazem em trombetear. Erramos muito, mas também acertamos bastante. Tivemos muito azar em algumas ocasiões, mas outras houve em que Deus deu realmente a impressão de ser brasileiro. Veja-se a preservação da integridade territorial, que nos proporcionou esse que talvez seja o maior dos nossos ativos: nossa dimensão continental. É certo que, em nosso caso, a unidade não foi suficiente para alicerçar um mercado interno robusto; seria demais esperar isso no nível de pobreza prevalecente quando nos livramos do regime colonial. De 1930 a 1980, nossa economia cresceu vigorosamente. Naquele período poderíamos ter constituído um mercado interno respeitável e não o fizemos, agora, sim, por uma imperdoável sequência de erros, a começar pelo modelo de crescimento concentrado no Estado, trampolim para a obscena consolidação de uma casta patrimonialista no topo da pirâmide política, reforçada pela trincheira geográfica que Brasília passou a proporcionar-lhe.

Parece-me, pois, que o alfa e o ômega da irresponsabilidade política brasileira é essa incapacidade infantil de perceber o inferno a que inexoravelmente chegaremos se reformas drásticas não forem efetivadas. Um ponto de partida conveniente para quem tiver ânimo e coragem para abrir os olhos é relembrar o que aconteceu nas três últimas décadas do século 19 nos três casos clássicos de “industrialização tardia” – ou seja, na Alemanha, no Japão e nos Estados Unidos. Firmar a unidade territorial e construir um poder central digno de respeito foram a condição sine qua non para constituir o mercado interno, base do crescimento industrial acelerado que esses três países conheceram. A Alemanha, além de uma reforma administrativa admirável, iniciada no começo do século 19, levou a cabo a unificação em 1870. Sob a égide da Prússia e a liderança de Bismarck, os 40 principados então existentes se uniram no que viria a ser uma formidável potência industrial. No Japão, a restauração da dinastia Meiji levou ao poder uma nova elite que rapidamente quebrou o sistema feudal, desarmou a corporação dos samurais, padronizou o sistema educacional em nível nacional e abriu rapidamente o país para o exterior, em busca de tecnologia. Não menos impressionante, nos Estados Unidos a drástica reorientação do sistema educacional no sentido tecnológico, por meio dos land-grant colleges, e a sangrentíssima guerra de 1861-1865 contra o sul escravocrata fincaram os pilares do espetacular crescimento econômico na quarta parte do século.

No Brasil, a dificuldade é escolher qual o melhor exemplo de infantilidade e irresponsabilidade. Minha inclinação é a organização partidária. A proliferação desabrida não seria tão grave se o resultado dela fosse apenas nominal, mas não é o caso: analisada como um número de partidos efetivos, nossa estrutura partidária é, nada mais e nada menos, a mais fragmentada do planeta.

Vinte e seis milhões de pessoas sem trabalho ficam sem saber se é para rir ou para chorar.

Preencher o vazio político - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

O GLOBO/ESTADÃO - 02/06

Más práticas atingiram o cerne do sistema de poder e levaram o povo brasileiro à descrença, sentimento do qual o atual governo nasceu


No mês passado, o PSDB, em congresso nacional, elegeu nova direção, que terá tarefa pesada: atualizar as diretrizes e, principalmente, as práticas do partido. Isso no momento em que o Brasil passa por uma tempestade e requer renovação. Com efeito, na recente eleição presidencial a marreta cega da História destruiu o que já estava nos escombros: o sistema político e partidário criado a partir da Constituição de 1988 que, com o tempo, se foi deformando. O país percebeu que as bases de sustentação do sistema partidário e eleitoral estavam em decomposição. Organizações empresariais, partidos e segmentos da sociedade civil chafurdavam na teia escusa da corrupção para sustentar o poder e obter vantagens.

Pode ter havido injustiças e exagero por parte de delatores e mesmo de “salvadores da pátria”. Mas o certo é que as más práticas atingiram o cerne do sistema de poder e levaram o povo à descrença. O governo atual nasceu desse sentimento e da insegurança pela presença crescente do crime organizado e da falta de bem-estar, agravada pela crise econômica. A campanha foi plena de negatividade: não à corrupção, não ao crime, não ao “sistema”. Mas rala na positividade sobre o que fazer para construir um sistema político melhor.

Reconhecer esta realidade implica em fazer o mea-culpa da parte que cabe aos políticos do “velho sistema”. Mais do que isso, em reconstruir a crença em mecanismos capazes de reforçar a democracia e levar o país a um crescimento econômico que gere bem-estar à maioria da população. Será possível?

Esta é a tarefa pesada dos que se dedicam à política e não acreditam que basta o “carisma” ou a mensagem salvadora de um demagogo. Pior ainda quando a sociedade dispõe dos meios de comunicação para as pessoas se relacionarem saltando organizações, inclusive partidos. O “movimento” é desencadeado pelo contágio eventual provocado por uma mensagem que dispara nas redes. Basta ver a dor de cabeça que a última greve dos caminhoneiros deu ao governo, que não tinha sindicatos nem partidos com quem negociar. Não deve ser diferente do que está acontecendo na França com o movimento dos “coletes amarelos”.

O Estado e o poder do governo, contudo, não se coadunam com estímulos frequentes, às vezes erráticos, que partem das redes sociais. Requerem organização e alguma estabilidade para a implantação de políticas. Daí que, a despeito das sociedades atuarem “em redes”, os partidos e o próprio Estado continuem sendo necessários à política. Não os partidos “como eram antes”, nem sem que haja o “re-encantamento” da política. Árdua tarefa!

Com que meios preencher o vazio político e evitar, ao mesmo tempo, o predomínio do mero arbítrio dos poderosos? Vê-se no dia a dia o desencontro entre setores do governo (os da área econômica, os com experiência da disciplina e dos valores militares, os intoxicados por ideologias retrógradas e os que veem conspirações anticristãs, antiocidentais etc.). E, principalmente, entre o governo e partes da população. Disso deriva a sensação de que vivemos momentos de crise até mesmo institucional. Começam a aparecer propostas, umas tresloucadas (é só esperar e... ocorrerá mais um impeachment, imaginam), outras mais institucionais (preparemo-nos para o ...parlamentarismo) e no meio tempo, aos trancos e barrancos, a máquina pública anda, mas tão devagar que dá a sensação de estar quase parando e o país perdendo a corrida global.

Sem trombetear alarmismo e depois de reconhecerem que falharam, os partidos (em particular o PSDB) devem, sem alarmismo, por os pés no chão. O caminho mais imediato e disponível para religar o poder aos eleitores seria mudar a legislação eleitoral e instituir o voto distrital misto. Há projetos em andamento no Congresso que poderiam ser aprovados antes das próximas eleições municipais. Este é o passo viável por duas razões fundamentais: cabe aos congressistas federais tomarem a decisão, que não afetará de imediato o futuro de cada um deles, mas sim o dos vereadores, o que facilita a aprovação. Segundo, no nível municipal é mais visível a teia que liga vereadores com os eleitores, mecanismo indispensável para fortalecer os partidos. Sem tais vínculos a tarefa de governar se confunde com a de formar coligações ocas. Mais ainda: a experiência mostra que querer resolver tudo de uma só vez mais desorganiza do que institui novas práticas. Melhor, pois, antes de falar em parlamentarismo, fortalecer os partidos mudando a circunscrição em que os representantes disputarão o eleitorado.

Além das medidas já aprovadas que dificultam a criação de partidos — os quais no geral são mais sopas de letras do que instituições para orientar o voto do eleitor — é conveniente aumentar as exigências doutrinárias para sua formação. Os partidos, para sobreviver, terão de ser capazes de viver “nas redes” e explicitar a que vieram para além delas. Um partido como o PSDB, pode mudar de nome, mas de pouco adianta, se não atualizar seus propósitos e práticas.

Hoje, quando não há mais “muros de Berlim”, os partidos podem proclamar que o Estado não deve substituir o mercado, e que este não resolve, por si, os problemas da desigualdade. E deveriam saber que sem aceitar a diversidade e a regra da maioria, as ditaduras podem chegar longe na economia. Mas, vivendo como nós nos ares da liberdade, a troca não vale a pena, mesmo que traga solução rápida do crescimento e, com ele, da pobreza: seu custo humano e político é muito alto.

Democracia, crescimento, emprego, inclusão social e segurança são os temas a serem enfrentados. Se um partido sozinho não consegue transformar estes ideais em políticas públicas, que faça alianças e crie força formando parte de um centro progressista que aponte ao eleitorado o rumo do futuro.

Quem sabe? - MARCOS LISBOA

FOLHA DE SP - 02/06

Está caindo a ficha sobre a dimensão dos problemas do país

Depois de meses de desalento, as últimas semanas sinalizaram que talvez seja possível organizar uma agenda para tirar o país da crise.

Para começo de conversa, vai caindo a ficha sobre a extensão dos nossos desafios. Uma reforma ousada da Previdência é urgente. Com as regras atuais, não há crescimento econômico factível, ou da carga tributária, que evite o aumento descontrolado da dívida pública e a degradação da infraestrutura por falta de manutenção, com queda de viaduto e queima de museu, em decorrência dos gastos crescentes com aposentadorias.

A reforma da Previdência, porém, apenas estabiliza o paciente. Os gastos com aposentadorias continuarão a crescer, só que a uma menor taxa. Outras medidas fiscais serão necessárias para resgatar a capacidade do governo para cumprir as suas obrigações comezinhas.

A frustração dos que esperavam uma poção mágica para superar os nossos problemas revela a superficialidade de alguns analistas que vendiam ilusão. O poço era mais profundo e o resultado tem sido um ano com muita volatilidade e estagnação da economia.

Superado o desequilíbrio fiscal, há muito mais a ser feito, como melhorar a qualidade dos serviços públicos, especialmente em educação. Para agravar, o ambiente de negócios condena o Brasil a um crescimento potencial medíocre, talvez de 1% ao ano. Podemos ter surtos curtos de recuperação da produção, mas apenas isso.

As restrições ao comércio exterior contribuem para a nossa baixa produtividade. As regras de conteúdo nacional e as barreiras à importação dificultam o acesso do setor produtivo ao que melhor se faz em outros países, como as inovações tecnológicas que aumentam a eficiência dos bens de capital.

A estrutura tributária disfuncional prejudica a produção e a geração de empregos, com suas regras mal definidas, jurisprudência oscilante, frequentes alterações nas normas e uma aparente ansiedade por aumentar a arrecadação.

A insegurança sobre regras do jogo nos setores de infraestrutura desestimula novos investimentos essenciais para viabilizar a retomada do crescimento.

As manifestações recentes revelaram o cansaço do país com a longa crise e induziram ao diálogo entre os Poderes. Cabe, agora, ao Executivo definir uma agenda econômica consistente, sem os ruídos desnecessários causados por declarações precipitadas.

O Congresso demonstra disposição para colaborar com o enfrentamento dos difíceis problemas neste momento em que o dinheiro acabou. O STF parece pacificado, ainda que, por vezes, pareça tomar decisões premido por análises incompletas sobre as suas consequências.

Pode não ser muito, mas é bem melhor do que os conflitos insensatos dos últimos meses.

Marcos Lisboa
Presidente do Insper, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005) e doutor em economia.

Muita fala, pouco rumo - ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S. Paulo - 02/06

Bolsonaro é candidato a ser o presidente mais falante da história

Por óbvio, o Parlamento parla e o Executivo executa. O presidente Jair Bolsonaro subverte essa lógica, ao executar pouco e estar se candidatando a ser o presidente mais falante da história da República, mas a principal questão nem é essa, é se Bolsonaro realmente tem um plano de governo para executar no País.

Até agora, lá se vão cinco meses de governo, o presidente aproveitou a oportunidade de ter os microfones e a caneta de presidente – muito mais poderosa do que a de Rodrigo Maia, como bem lembrou – para transformar em políticas de Estado as velhas crenças e convicções com as quais cresceu, educou seus filhos, bate papo com os amigos e vê o mundo.

Pode ser que haja pesquisas no Planalto, pode ser que não, mas o fato é que Bolsonaro exercita o prazer de sair por aí pensando alto, falando o que bem entende e repetindo a sua tão bem sucedida campanha presidencial, em que era o centro das atrações e dos aplausos e nunca apresentou um plano de governo real. Um homem comum que veio por desígnios de Deus para mudar o País.

É assim que Bolsonaro estimula manifestações a favor de seu governo e contra o Legislativo e o Judiciário, propõe dois dias depois um pacto aos presidentes dos dois outros Poderes e termina a semana acusando o Supremo de “legislar” na questão da homofobia. Ainda aproveita o ensejo – uma convenção religiosa em Goiânia – para defender (ou anunciar?) um ministro evangélico para a Corte.

Se há praticantes católicos, espíritas, muçulmanos, judeus ou umbandistas no Supremo, não se sabe ou não é importante saber, até porque o Estado é laico e o critério religião não cabe na nomeação de ministros, que devem ter alto saber jurídico, independência e respeitabilidade. Se as pessoas acham que um ou outro não tem, é outra história.

O presidente do STF, Dias Toffoli, muito hábil, é desses que está bem com todo mundo e tem boa química com Bolsonaro, a ponto de ser convidado para um café do presidente com a bancada feminina aliada. Um peixe fora d’água. Mas Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello reagiram à altura à fala sobre homofobia e “ministro evangélico”.

O PIB recua, o desemprego resiste e a estudantada volta às ruas, mas Bolsonaro atravessou a rua a pé até o plenário da Câmara, mantém os lives de internet sobre temas gerais e já traçou um rango em restaurante de estrada com caminhoneiros, uma das ameaças sobre o governo – e sobre a economia. E lá veio mais falação: “Estou comendo o pão que o diabo amassou”, lamentou-se o presidente, que estimulou os convivas não apenas a ter armas, como a usá-las.

Ao longo da semana, ele sinalizou que tende a vetar a proibição de cobrança para despachar malas em aviões, reconhecendo que, se vetar, os passageiros não vão gostar; se não vetar, as empresas é que vão reclamar. Ah, se os diabos perseguissem os presidentes por decisões tão simples...

Na mesma fala, um ato falho. Apesar de tentar corrigir, ele admitiu que pesa na sua decisão o fato de a volta da bagagem gratuita ter sido proposta pelo PT. E saiu-se com essa: “Os caras (do PT) são socialistas, comunistas, estatizantes e gostam de pobre. Quanto mais pobre tiver, melhor”.

Pena que a área de Humanas esteja em baixa, porque a declaração merece análise sociológica, filosófica, política, psicológica. Primeiro, porque a declaração é pró-PT. Segundo, porque “gostar de pobre” é um dever de governantes e políticos. Terceiro: pobre anda mesmo de avião?

Assim, as manchetes são ocupadas, de um lado, pela economia patinando e o desemprego assolando e, de outro, pelas falas de Bolsonaro sobre suas crenças, seus desabafos e seus “foras”. Aparentemente, o presidente gosta de todo o foco nele, não no governo e nas soluções para o País.

O STF não pode criar leis - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 02/06


Não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.


Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em determinadas situações, a inexistência, por exemplo, de um ato legislativo pode representar a violação de uma norma constitucional. Nesses casos, o Supremo, como guardião da Carta Magna, tem o dever de notificar o Poder competente para que corrija a omissão.

“Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”, diz o art. 103, § 2.º da Carta Magna.

Atualmente, o plenário do STF julga dois processos nos quais se discute se existe ou não omissão do Congresso Nacional por não ter editado até agora lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Na quinta-feira, 23/5, formou-se maioria favorável ao reconhecimento da omissão legislativa. O julgamento deverá ser retomado no dia 5 de junho.

Os seis ministros que votaram até agora foram, no entanto, muito além da atribuição constitucional do STF, que é dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Seguindo o relator, ministro Celso de Mello, todos os votos foram no sentido de enquadrar os atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais previstos para os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Isso significa que o Poder Judiciário está assumindo o papel de legislador em matéria penal, o que extrapola suas competências constitucionais.

É incontestável que os atos de homofobia e de transfobia são agressões diretas à dignidade da pessoa humana. O Estado, e muito especialmente o Poder Legislativo, não deveria fechar os olhos a tais ações de ódio e violência. No entanto, não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.

A Constituição estabelece, em seu art. 5.º, que “não há crime sem lei anterior que o defina”. No entanto, de acordo com os seis ministros, deverá haver no País um crime que foi definido não por uma lei, mas por decisão judicial. Tal extravagância fere as garantias e liberdades constitucionais, bem como o princípio da separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.

O ímpeto legislativo de alguns ministros do STF ficou ainda mais evidente por uma questão levantada na sessão do dia 23 de maio. O Senado comunicou ao Supremo que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado no dia anterior, em caráter terminativo, um projeto de lei que inclui os crimes de discriminação e de preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo.

O ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, sugeriu suspender o julgamento dos dois processos relativos à homofobia, para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Se o Senado aprovou em caráter terminativo um projeto de lei sobre o tema, não se pode dizer que o Congresso seja omisso. Menos ainda caberia ao STF, num contexto tão evidente de atividade legislativa no sentido de criminalizar os atos de homofobia, editar uma lei sobre a mesma matéria, como se quisesse não apenas preencher omissão – o que já estaria fora de suas competências –, mas se adiantar ao Congresso. A maioria dos ministros votou, no entanto, pela continuidade do julgamento das ações.

É dever do Poder Legislativo estar atento à realidade social, numa constante avaliação da legislação vigente, também para que a Constituição não fique desprotegida. Nessa tarefa, o STF tem o importante papel de alertar o Congresso sobre eventuais omissões. Mas mesmo nos casos em que se constate uma inércia abusiva do Legislativo, isso não é motivo para o Supremo criar novos crimes por analogia. A omissão de um não dá direito ao abuso de outro.

O fantasma da facada - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 02/06


Bolsonaro e o filho Carlos podem estar sofrendo de Transtorno de Estresse Pós-Traumático

Muitos estão convencidos de que a facada de Adélio Bispo foi a verdadeira razão da vitória de Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2018. Além do impacto emocional no eleitorado, permitiu que ele não se expusesse nos debates.

É uma maneira de menosprezar a liderança intuitiva de um politico populista que estava no lugar certo, na hora certa, para galvanizar o sentimento majoritário dos brasileiros. Mas a facada pode, sim, ter tido um papel fundamental, do ponto de vista psicológico, nas futuras atuações do presidente eleito.

Na entrevista à revista Veja desta semana, Bolsonaro chorou ao relembrar a facada, e está convencido de que por trás de Adelio havia uma grande conspiração.

O presidente contou também que chora durante a noite, angustiado pela situação do país. Naquela mesma semana, havia comparecido ao programa de Danilo Gentili e abriu a camisa para mostrar a enorme cicatriz decorrente do atentado que sofreu.

O fantasma do drama vivido naqueles dias não abandona o presidente nem seus filhos. Carlos, o filho 02, o mais ligado ao pai depois de terem ficado anos sem se falar, é também o mais emotivo. Seu depoimento a Leda Nagle sobre o atentado e os dias subsequentes são reveladores do sentimento que domina a família até hoje.

Lutando para não chorar, ele descreveu o pavor que viveu ao lado do pai. Primeiro, no momento da facada, levando-o para o hospital tentando que não desfalecesse. Depois, conta que viu o coração do pai parar e ser ressuscitado duas vezes. Viu suas vísceras serem retiradas do corpo. E desabafa: “Ainda tem f da p que diz que a facada foi fake”.

Bolsonaro e o filho Carlos podem estar sofrendo de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), que ocorre em pessoas que sofrem situações com risco de morrer, ou presenciam situações em que outros sofrem este risco ou mesmo morrem. A primeira em vez que o tema foi aventado foi no blog do Saboya, nos primeiros meses do governo, quando começaram as crises internas.

Há médicos que descrevem como decorrência do TEPT transtornos de ansiedade, de humor, anorexia nervosa, paranóia, narcisismo. Antonio Egidio Nardi, professor titular do Instituto de Psiquiatrias da UFRJ, diz que o TEPT é “um sofrimento psíquico muito comum em nossa sociedade violenta, e às vezes menosprezado ou desconhecido, o que retarda o tratamento e prejudica muito a qualidade de vida das pessoas que sofrem”.

A meu pedido, o professor Nardi falou do transtorno de uma forma técnica, e não do caso especifico de Bolsonaro “que nem conheço e, portanto, nunca examinei”. Diz ele que nos Estados Unidos, a taxa ao longo da vida para TEPT é de 8,7%.

Ocorre mais em veteranos de guerra e outras profissões que aumentem o risco de exposição (policiais, bombeiros, socorristas). Nardi diz que muito dos estudos de TEPT são realizados em veteranos de guerra, “mas hoje, com a violência urbana, os quadros clínicos são rotina nos consultórios de psiquiatras e psicólogos”.

O TEPT pode ocorrer em qualquer idade após a exposição a episódio concreto ou ameaça de morte, lesão grave ou violência sexual. “A pessoa começa a vivenciar diretamente o evento traumático em situações diversas através de lembranças intrusivas angustiantes, recorrentes e involuntárias do evento traumático, que pode surgir em qualquer hora do dia e trazer grande sofrimento e desespero”.

Ele exemplifica que ocorrem pesadelos nos quais o conteúdo e/ou o sentimento estão relacionados ao evento traumático. “O indivíduo começa a evitar situações que lembrem o evento, pessoas, lugares, conversas, atividades, objetos, situações que despertem recordações, pensamentos ou sentimentos angustiantes acerca de ou associados ao evento traumático. A ênfase é nas lembranças recorrentes do evento, as quais normalmente incluem componentes emocionais e físicos”.

O professor Antonio Nardi diz que os sintomas mais comuns de revivência são pesadelos que repetem o evento em si. “O tratamento envolve psicoterapia e uso de medicamento. O prognóstico é muito bom”

É bom ressaltar que o transtorno se reflete no campo psíquico, podendo ter efeitos físicos, mas não tem interferência no pensamento cognitivo e ideológico do paciente.

SANEAMENTO - Congresso precisa acabar com o atraso no setor - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 02/06

Um grande obstáculo a melhorias é a ineficiência de empresas estatais, geralmente sob proteção política


A instituição de novas regras para o setor de saneamento produziu no Congresso Nacional um daqueles eventos decisivos na luta política contra o atraso social e econômico.

Numa época em que se debatem os efeitos sociais da inteligência artificial e se planejam viagens interplanetárias, o Brasil ainda mantém110 milhões de pessoas reféns na miséria, sem direito ao acesso a serviços básicos de coleta de esgoto, e 35 milhões sem dispor de água tratada. Para esses cidadãos, saneamento é, sim, sinônimo de progresso.

A reversão desse drama brasileiro só é viável com a retomada de investimentos no setor. Para tanto, são necessários novos regulamentos, capazes de prover segurança jurídica nos contratos para infraestrutura e prestação de serviços à população.

O governo Michel Temer abriu caminho ao editar, no ano passado, uma Medida Provisória (nº 868). O Congresso a aperfeiçoou, num trabalho diligente e competente do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que negociou o texto com os partidos. O prazo de validade da MP acaba nesta semana.

Na semana passada, alguns governadores estaduais recuaram em pontos-chave do texto, já acertados, como o que determina a obrigatoriedade de as prefeituras realizarem licitações ao término dos contratos atualmente em vigor.

O que seria uma demanda legítima, passível de discussão, serviu de senha para o recrudescimento das ações do lobby corporativo de entidades de empregados das empresas públicas de saneamento. São contra quaisquer mudanças num setor que, nas condições atuais, representa uma síntese do atraso social, da perversidade da concentração de renda e do reacionarismo político.

Não parece que se importam se, nessa área, o desenvolvimento do Brasil está estagnado em patamar inferior ao de nações muito mais empobrecidas, como a Bolívia, ou afligidas pela catástrofe de uma guerra sem fim, como o Iraque. O interesse predominante está, fundamentalmente, nos privilégios de classe, com resultado expresso num custo operacional das empresas estaduais em média 30% superior ao das empresas privadas de saneamento.

Criado o novo impasse, optou-se por outro adiamento da decisão legislativa sobre as mudanças nas regras setoriais. Assim, a MP do governo Temer perderá validade nesta semana, mas, em tese, servirá de base a um projeto consensual para ser votado na próxima quinzena.

Resta torcer pelo acerto dessa aposta feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Não é mais possível conviver com a situação de calamidade social, responsável pela morte de cerca de 15 mil pessoas e 340 mil internações anuais no Sistema Único de Saúde.

A defesa do estatismo, em nome da “soberania popular” ou de um “direito que não pode ser tratado como mercadoria”, só atende a conveniências eleitorais e a interesses pecuniários de uma casta de servidores públicos. A tragédia permanece visível na degradação da vida dos mais pobres, sem acesso a água e esgoto tratados. Todos no Congresso sabem que, mantido o modelo atual, a universalização dos serviços de saneamento no Brasil só acontecerá na segunda metade do Século XXI. Por isso, os parlamentares têm a obrigação da urgência nessa luta decisiva contra o atraso.
VERGONHA MUNDIAL
Acesso à água
Serviço de esgoto
(Em %)
98,6
99,1
99
96,9
96,1
95,5
93,2
90
88,6
86,7
86,5
85,4
85,2
83,3
76,7
76,5
76,2
66,4
51,9
50,3
África
China
Peru
Chile
Jordânia
México
Bolívia
Marrocos
Iraque
Brasil
do Sul
Ineficiência técnica
(em R$ bilhões)
Investimentos totais
Média 20 anos
Média 10 anos
16
14
12
10
8
6
4
2
0
Por incapacidade, estados e municípios usaram apenas 51% do total de recursos federais que tiveram à disposição em 2018
99
00
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
1998
2017
Tempo e dinheiro perdidos
Obras paradas
2003
2004
2005
2006
2007
2008
16
50 delas estão paralisadas há pelo menos 15 anos, com mais de 80% de execução. Custam R$ 4,6 bilhões em financiamento com dinheiro do FGTS
13
21
33
43
35
Causa e efeitos
26,9%
110 milhões
35 milhões
dos municípios
reportaram ocorrência de dengue
Não têm o seu esgoto tratado. Destes, 73% não possuem nem mesmo coleta
Não estão conectados à rede de abastecimento de água. E isso não significa que aqueles que estão abram suas torneiras e encontrem água
1.933
municípios tiveram
epidemias ou endemias em 2017
(34,7% do total)
Fonte: Ministério da Economia