Equívocos sobre o financiamento de campanha - EDITORIAL O GLOBO

FOLHA DE SP - 13/12

O problema não é empresa gastar com política, mas a falta de conhecimento e controles eficientes sobre todas as finanças da vida pública brasileira


Costuma haver uma carga de exagero nas críticas à “judicialização da política”, quase sempre feitas com um viés contra o Judiciário. Afinal, o Supremo e o TSE, onde se delibera acerca de questões sobre partidos e mandatos, só atuam quando são acionados pelo Ministério Público ou, na maioria das vezes, pelos próprios políticos. Isso não significa uma absolvição prévia às decisões dos tribunais. Mesmo que sejam todas defensáveis do ponto de vista técnico-jurídico, não significa que sempre contribuam para o aperfeiçoamento do bom exercício da Política, com o devido “p” maiúsculo.

Há circunstâncias, inclusive, em que muita saliva e tempo são gastos em agendas desfocadas. No momento, por exemplo, transcorre no STF o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento a candidatos e partidos por empresas.

Até a sessão de ontem, a posição do relator do processo, ministro Luiz Fux, pelo acolhimento da tese da ação foi seguida, em sua essência, por mais três magistrados: o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso. Como o ministro Teori Zavaski pediu vista do processo, ganha-se tempo para uma discussão mais ampla do tema.

Proibir a contribuição de empresas para campanhas e partidos é o mesmo que investir quixotescamente contra moinhos de vento. Porque é ilusório imaginar que, sendo as pessoas jurídicas as grandes fontes de financiamento da vida política — e não apenas no Brasil —, deixará de ser encontrada uma forma de o dinheiro continuar a fluir. Ela até já existe: o caixa dois. Um efeito colateral deletério do alijamento de empresas é induzir a ampliação da parcela de dinheiro público na política. Que já não é pequena: apenas em rebate tributário às emissoras, devido ao programa eleitoral “gratuito”, foram pouco mais de R$ 600 milhões na campanha de 2012. Em 10 anos, R$ 4 bilhões, informa o site Contas Abertas. E falta acrescentar os milhões do fundo partidário.

Cortar os recursos das empresas apenas ajuda o lobby pela equivocada estatização completa das finanças da política — o “financiamento público de campanha”. Outro gesto ilusório em nome do fim do caixa dois.

O PT, particularmente, se bate pelo financiamento público, porque ele facilita a adoção do sistema de voto em lista, como deseja o partido, a favor da primazia dos caciques partidários na definição dos candidatos, cassando-se o direito do eleitor de escolher seus nomes. Além de ser mais um custo desnecessário para o contribuinte.

Em vez disso, deve-se é tornar eficientes os sistemas de fiscalização, punir o “conta-suja” (fraudador na prestação de contas), dar total transparência às doações e aos gastos, venha o dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas. O problema não é empresa gastar com política, mas a falta de conhecimento e controles eficientes sobre todas as finanças da vida pública brasileira.