sexta-feira, julho 19, 2019

Não, não pode - J.R. GUZZO

REVISTA VEJA, edição nº 2644

Uma das coisas mais evidentes no bloco daquilo que 'não se faz' é nomear um filho como embaixador do Brasil nos Estados Unidos


Uma das tarefas mais difíceis desta vida, por alguma razão ainda não explicada pela ciência, é aprender uma de suas regras mais fáceis. A regra é a seguinte: certas coisas não se fazem. Não têm nada a ver com o fato de serem permitidas ou não por lei. Também podem não ser, em si mesmas, boas ou más, certas ou erradas. São, apenas, coisas que não se fazem. Por quê? Porque não se fazem, só por isso — não por uma pessoa dotada de coeficientes médios de decência, consideração pelos outros e boa educação. E quais são elas? Aí, se você não sabe, temos um problema. Ou se aprende isso antes dos 10 anos de idade, ou não se aprende nunca. A língua inglesa tem uma expressão admirável a esse respeito: “It’s not done”. Na tradução mais direta quer dizer: “Não se faz” — e há todo um universo moral contido nesse “não se faz”. É o que divide, no fundo, a qualidade interior dos seres humanos. Quem sabe naturalmente o que não se deve fazer, sem ter de perguntar a cada meia hora se deve agir assim ou assado, está no lado do bem. Quem não sabe está no lado escuro da força.

Uma das coisas mais evidentes no bloco daquilo que “não se faz” é nomear seu filho como embaixador do Brasil nos Estados Unidos — se você, justamente, é o presidente do Brasil. Quem, com um mínimo de bom-senso, pode ter alguma dúvida a respeito de uma coisa dessas? Tanto faz se ele vai, no fim das contas, ser embaixador ou não: um homem público, seja qual for o seu cargo no governo, não pode nomear parentes para outro cargo público, qualquer cargo público. Se for o presidente da República, então, aí é que não pode mesmo — principalmente se vai ter de fazer isso na frente de todo mundo. Uma coisa, muito bacana, é promover os valores da família. Outra, muito diferente e muito ruim, é promover os membros de sua família a empregos cinco-estrelas dentro do governo. Quer dizer que o filho do presidente, só por ser filho do presidente, não pode ser embaixador nos Estados Unidos? Sim, quer dizer isso mesmo: não pode.


“Um homem público, seja qual for o seu cargo, não pode nomear parentes”

Pois é, a vida é assim — e ainda bem que é assim. Presidentes da República, mais que quaisquer outros servidores da população, têm de pagar um pedágio alto para ocupar o seu cargo, e ninguém precisa ficar com dó, pois eles estão lá porque quiseram muito estar; não foram obrigados.

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de indicar seu filho Eduardo para a embaixada brasileira em Washington é um desastre com perda total. A soma das qualificações que Eduardo tem para o cargo não chega a zero. Mas mesmo que ele fosse o melhor embaixador possível de ter hoje nos Estados Unidos, um novo Barão do Rio Branco, isso não mudaria nada, porque filho não pode ser nomeado — e pronto. Bolsonaro, nesse caso, teria de mandar para lá o segundo melhor, e tocar a bola para a frente. Paciência. Não vale, também, o argumento de que os diplomatas brasileiros detestam Bolsonaro, e que o Brasil se prejudica com isso. É verdade. Em geral eles já têm vergonha de ser brasileiros; com Bolsonaro na Presidência, então, passaram a ter pavor de representar um governo “fascista”. E daí? Eles vão continuar exatamente assim; isso não se resolve nem se você nomear Deus Padre em pessoa para Washington.

Ninguém se lembra quem foram os embaixadores brasileiros nos Estados Unidos nos últimos anos, diz o presidente. De fato: daria para encher um museu de nulidades com o pessoal que tem passado por lá. Mas a saída, então, seria nomear mais uma nulidade? É certo, também, que Bolsonaro não é defendido pela diplomacia brasileira das acusações de ser um ditador, um homofóbico e um racista. Mas os fatos estão a seu favor. Ditadores não aprovam projetos com 74% dos votos da Câmara dos Deputados, como acaba de ocorrer na reforma da Previdência. Não há, em seis meses de seu governo, uma única decisão contra homossexuais. Não há um episódio sequer de racismo. É nisso que o presidente tem de investir — nos fatos, e não em Eduardo. Em vez de reclamar, e nomear o filho para ser embaixador, ele terá de continuar demonstrando, pelos seus atos, que não é ditador, homofóbico nem racista. Ponto-final.

Pessoas que muito erraram na vida têm um sonho tão precioso quanto impossível: voltar ao passado, por uns modestos instantes, só para não fazer os erros que fizeram. O arrependimento, como se sabe, deveria vir antes do pecado; a vida seria outra, se fosse assim. Infelizmente, só vem depois — e aí já não adianta nada. Bolsonaro, nessa história, tem a chance de se arrepender antes de pecar. Deveria aproveitar, correndo.

Publicado em VEJA, edição nº 2644

A taxação de grandes fortunas não decola - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 19/07


Dia 25 de junho, 19 bilionários pronunciaram-se em público a favor da cobrança de um imposto sobre grandes fortunas. Entre eles estão Abigail Disney, Sean Eldridge, Agnes Gund, Arnold Hiatt, Chris Hughes, Regan Pritzker e George Soros.

Em carta aberta aos próximos candidatos à presidência dos Estados Unidos, esses 19 entendem que a concentração de renda é um problema cuja solução será essa cobrança. “Um imposto sobre fortunas ajudará a enfrentar a crise ambiental, produzirá avanços na economia, trará resultados na área de saúde, criará oportunidades e fortalecerá nossas liberdades democráticas.” A íntegra do documento pode ser obtida pela internet no endereço medium.com/@letterforawealthtax.

Por mais que tenha aumentado o clamor por providências destinadas a combater a concentração de renda nos países avançados, a proposta pela criação de uma taxa desse tipo vem e volta. Em geral, aparece em períodos eleitorais. Mas é abandonada pela maioria dos governos, não tanto por oposição dos ricaços, mas por ser considerada impraticável. No fim da década de 1990, por exemplo, a Suprema Corte da Alemanha rejeitou o imposto. Entre os argumentos, estava o seguinte: se a alíquota fosse baixa, arrecadaria menos do que o Fisco gastaria para cobrá-lo. E se a alíquota fosse alta, o imposto seria transformado em imposto confiscatório.

Extenso documento da OCDE (The role and design of net wealth taxes in the OECD), de 2018, não esconde seu ceticismo em relação à possibilidade de implantação desse imposto. É de administração difícil pelas autoridades fiscais, tem baixa capacidade arrecadatória e deixa o país altamente exposto a fugas de capitais.

Uma das características desse imposto é de que tem de ser declaratório. O contribuinte aponta quanto vale sua fortuna a preços de mercado e as autoridades se encarregam de conferir a validade da declaração e de cobrar o imposto devido.

O maior problema aí é que grande número de propriedades é de avaliação muito difícil. Não é apenas o caso dos objetos de arte, das joias e das antiguidades. Como, por exemplo, avaliar corretamente rebanhos ou plantações, se o preço do boi pode variar de acordo com a qualidade do pasto; ou o valor de uma plantação, que pode variar de acordo com o tempo de cultura ou a qualidade da terra?

Saber quanto valem as ações de empresas de capital aberto é fácil. Basta conferir nas bolsas de valores a cotação desses papéis numa determinada data. Mas como avaliar sociedades não cotadas no mercado aberto: grandes e pequenas indústrias, lojas, postos de gasolina, fazendas, etc.?

Em princípio, equipamentos destinados à execução de um trabalho profissional deveriam ficar de fora dessa tributação, como consultórios, instrumentos de diagnóstico e computadores. Mas quem trabalha em domicílio próprio poderia abater o valor de sua casa do imposto a pagar? E há ainda os intangíveis, como marcas, logotipos e pontos de venda.

Quando incide sobre capitais móveis (títulos, fundos de investimentos, ações, ouro e dinheiro) leva o risco da transferência das fortunas para outros países onde tal imposto não existe, como acima mencionado.

A enorme complexidade desse imposto e as questões jurídicas que podem ser suscitadas a cada momento e por múltiplos motivos têm levado muitos países a desistir da ideia. Como relata o documento da OCDE, 12 países que fazem parte do bloco tinham esse imposto em 1990. Em 2017, só quatro continuavam com ele: França, Noruega, Espanha e Suíça. A Áustria desistiu dele em 1994; Dinamarca e Alemanha, em 1997; a Holanda, em 2001; Finlândia, Islândia e Luxemburgo, em 2006; e Suécia, em 2007.

No Brasil, está previsto na Constituição de 1988. Mas todas as tentativas de regulamentação caíram no vazio, e a primeira delas foi a do então senador Fernando Henrique Cardoso, apresentada em 1989. A Câmara dos Deputados recebeu até agora 20 projetos, todos arquivados ou sem tramitação prevista. No Senado, há sete.

Até agora, vem prevalecendo o ponto de vista dos técnicos de que a cobrança deste imposto é complicada demais, é de baixa capacidade arrecadatória e produz atritos políticos altos demais.

Bolsominions e morominions estão à beira de um ataque de nervos - REINALDO AZEVEDO

FOLHA DE SP - 19/07

O que não estariam a dizer agora se a decisão de Toffoli tivesse nascido da defesa de Lula, Jaques Wagner ou Gleisi Hoffmann?


O presidente do Supremo, Dias Toffoli, fez valer a lei, e isso beneficia, por ora, um Bolsonaro. Ocorre que a decisão destrói a metafísica da empulhação que sustenta o discurso de bolsominions e morominions. Eles estão à beira de uma concussão cerebral. Vamos ver.

O ministro pode não ter ainda esmagado a cabeça da serpente, mas é certo que a pegou com um gancho e a colocou, por ora, ao menos, numa caixa. Se de lá ela vai escapar, junto com todos os males do mundo, numa orgia de mitos, isso é o que vamos ver.

É raro a gente se divertir escrevendo sobre política, ainda que, no caso, o divertimento seja quase sempre sarcasmo. Na terça-feira, Toffoli acordou o Tico e o Teco no cérebro dos bolsominions e dos morominions. E, até agora, eles não conseguiram entrar num acordo de vontades. É divertido.

Atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o ministro suspendeu todas as investigações criminais nascidas de dados compartilhados por órgãos de controle, como Coaf e Receita, sem prévia autorização judicial.

As várias instâncias do Papol —o Partido da Polícia— saíram gritando, exercitando aquele que tem sido o mais poderoso lobby da história recente do país: o do terror, que se alimenta da ignorância.

“Estão suspensas todas as investigações sobre lavagem de dinheiro no país”, grita um! “Agora ninguém mais investiga o PCC”, assegura o outro. “Entidades internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ativos ilegais romperão convênio com o Brasil”, tonitrua um terceiro.

E, é claro, vozes associadas à força-tarefa, ainda que não personalizadas, desta vez, no excepcionalmente discreto DeltanDallagnol, compareceram ao debate para reiterar o bordão: “Isso prejudica a Lava Jato”.

Ninguém tem o direito de se surpreender. Os diálogos entre Dallagnol e Sergio Moro e do procurador com seus pares, revelados por Folha, Veja e por este escriba, em parceria com o site The Intercept Brasil, têm evidenciado que a Constituição, o Código de Processo Penal, o Código de Ética da Magistratura, o Tratado de San José da Costa Rica e até a Declaração Universal dos Direitos do Homem atrapalham a Lava Jato...

Pergunto: essas e outras investigações eram conduzidas ao arrepio da Justiça? É isso o que se está a confessar? Alguém poderia, por favor, responder a este jornalista onde está a dificuldade de o Ministério Público ou a polícia, recebendo uma notificação do Coaf ou da Receita, encaminhar um pedido de quebra de sigilo a um juiz?

De pronto, lembro circunstâncias decorrentes da quebra formal e informal de sigilos. No primeiro caso, há ao menos a chance de responsabilizar eventuais vazadores, e todos os procedimentos decorrentes da devassa têm de ficar registrados nos autos.

Na quebra informal, é disso que se está a falar, tudo pode ser decidido numa mesa de bar ou nos porões de interesses escusos. Ah, sim! Os invasores de sigilo podem até ser pessoas bem-intencionadas. Um dia encontrarão seus pares naquela área mais densamente povoada do inferno. Além destas, há as pessoas más...

Quer dizer que se havia naturalizado no país a prática de órgãos administrativos de controle atuarem como braços de um Estado policial paralelo? Forneciam dados às polícias e ao Ministério Público ao arrepio da Justiça como ente, ainda que juízes, episodicamente, pudessem se associar à cadeia de ilegalidades, candidatando-se, quem sabe, a comandá-la? Sim, eu pensei em Moro.

Depois da estupefação, vamos ao divertimento. Flávio não é o único eventual beneficiário imediato da decisão de Toffoli —que ainda será submetida ao pleno do Supremo porque há lá pendente uma questão de mérito, com julgamento previsto para novembro. Há outros. A petição que resultou na liminar, no entanto, foi apresentada por sua defesa.

O que não estariam a dizer agora bolsominions e morominions —e é possível que o próprio general Augusto Heleno não se contivesse e subisse num palanque— se essa decisão do ministro tivesse nascido de um recurso impetrado pela defesa, deixem-me ver, de Lula, Jaques Wagner ou Gleisi Hoffmann?

Estariam todos a tirar da gaveta a sua camiseta verde-amarela para ocupar as praças e ameaçar o país com a guerra civil das salivas, pelancas e bermudas marrons com meia preta —além de uma certa pança a evidenciar o ócio à espera da dignidade.

Ah, sim: desta feita, não apareceu nenhum general a ameaçar o STF com a cólera das legiões. Nem o embaixador do hambúrguer pensou em convocar um cabo e um soldado —sem nem o jipe— para fechar o tribunal. Divertido.

Reinaldo Azevedo
Jornalista, autor de “O País dos Petralhas”.

"Por que essa pressão em cima de um filho meu?", pergunta Bolsonaro. E eu respondo! - RODRIGO CONSTANTINO

GAZETA DO POVO - PR - 19/07

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) questionou, nesta quinta-feira (18), as criticas que vem recebendo pela indicação de seu filho, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Ele ressaltou a “competência” de Eduardo, que tem “bom relacionamento” com o atual presidente norte-americano, Donald Trump, e questionou a “pressão” sobre o assunto.

“Por que essa pressão em cima de um filho meu? Ele é competente ou não é competente? Dentro do quadro das indicações políticas, vários países fazem isso. E é legal fazer no Brasil também”, declarou ao sair do Palácio da Alvorada, em Brasília. “Tem algum impedimento? Não tem impedimento. Atende o interesse publico. Qual o grande papel do embaixador? Não é o bom relacionamento com o chefe de estado daquele outro país? Atende isso? Atende. É simples o negócio”, completou.

Bolsonaro citou, ainda, o caso do ex-deputado federal Tilden Santiago (PT-MG), que foi embaixador em Cuba quando não tinha sido eleito para um cargo público. “O Tilden Santiago não foi reeleito em 2002, foi ser embaixador em Cuba, ninguém falou nada”, argumentou.

E lá está o presidente usando o argumentum ad petistum, a nova moda do bolsonarismo. Ao se comparar sempre com o PT, o governo pretende nivelar por muito baixo as expectativas. Se o PT fez, então por que ele não poderia? Sendo que o presidente deixou de lado um “detalhe”: Tilden não era filho de Lula. E sim, vários criticaram a escolha na época, mas veja o destino: Cuba!

No caso atual estamos falando da embaixada mais importante, a americana. E além do parentesco com o presidente, Eduardo não tem experiência nisso, sequer fala inglês direito, e acabou de completar 35 anos, a idade mínima para o cargo. Tudo soa ruim, inadequado, favoritismo dinástico.

Bolsonaro acha que é bem simples: se dar bem com o governante do outro país. Não! Uma embaixada não precisa apenas disso. É algo bem mais complexo, que envolve relacionamento com vários estados, com vários empresários, com o mundo dos negócios e da geopolítica, que exigem determinado perfil diplomático que Eduardo passou longe de possuir. William Waack comentou sobre o caso:

“Ao se empenhar em colocar o filho Eduardo como embaixador do Brasil em Washington, o presidente Jair Bolsonaro decidiu ignorar um dos mais antigos princípios nas relações entre Estados. É o princípio segundo o qual países não têm amigos, têm interesses. […] Tomado no seu conjunto, o campo das relações internacionais é, por definição, o campo da impessoalidade. Os Estados Unidos não são de Trump, nem o Brasil é de Bolsonaro.”

Bruno Garschagen também comentou, lembrando que a eventual aprovação no Senado pode custar caro: “Eu acho essa escolha um erro do Bolsonaro, pelo fato do Eduardo ser filho dele. Poderia ter todas as credenciais, poderia ser um diplomata de carreira. Mas o fato de ser filho é um elemento que, na minha opinião, pesa contra essa indicação. No Senado, talvez seja a sabatina mais aguardada desde o início da República. Vai atrair muita atenção. Alguns senadores vão aproveitar para tentar negociar alguma coisa com o Governo”.

Mas os bolsonaristas querem que todos achem normal um pai indicar o filho para um cargo desses, sem a devida experiência e com um currículo totalmente aquém do necessário, só porque ele é “amigo” de Trump. E ainda teve gente que acreditou que, em contrapartida, o presidente americano indicaria seu filho Eric para a embaixada americana no Brasil! É uma turma engraçada, temos de admitir.

Enquanto isso… em meio às articulações para sua indicação como embaixador do Brasil nos EUA, Eduardo Bolsonaro viajou para a Indonésia, informa Igor Gadelha na Crusoé. O deputado aproveitará o recesso parlamentar para surfar no país asiático. E os deputados do PSL querem que seu irmão Flávio seja um dos presentes na sabatina do Senado, vejam que coisa mais republicana!

Estamos vendo bem diante de nossos olhos o que significa a tal “nova era”, meus caros. A militância fica nas redes sociais xingando todo crítico, patrulhando até piada de humorista em defesa do “seu mito”, enquanto o filho vai curtir o longo recesso parlamentar na Indonésia, preparando-se para morar na mansão luxuosa em Washington e ganhar R$ 70 mil por mês, para tirar fotos com Trump e ver se aprende de uma vez a língua de Shakespeare.

Rodrigo da Silva, do Spotniks, resumiu bem a palhaçada: “Eduardo Bolsonaro na embaixada dos EUA não é defesa do Ocidente, preservação das instituições, manutenção dos princípios judaicos cristãos. É o exato oposto disso: é populismo, degradação institucional, nepotismo. Quem não entendeu isso até aqui não sabe o que é conservadorismo”.

E vale acrescentar: o pilar básico do conservadorismo é o ceticismo com os políticos. Ou seja, bajular políticos é tudo, menos atitude de conservador que se preza!

Rodrigo Constantino

O voto distrital misto ganha força - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

Gazeta do Povo - PR - 19/07

Enquanto o Congresso estuda uma imoral e absurda ampliação do bilionário megafundo eleitoral para o pleito municipal de 2020, uma boa ideia vem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a corte, por iniciativa de seu vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, montou um grupo de trabalho para estudar a adoção do sistema distrital misto já nas eleições do próximo ano nas cidades que tiverem mais de 200 mil habitantes. Em junho, a presidente da corte eleitoral, ministra Rosa Weber, já havia enviado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), documento sobre a reforma eleitoral em que também se defende o voto distrital misto. Se adotado, este modelo representaria um enorme avanço em relação ao atual sistema proporcional.

Como já existem dois textos em tramitação no Congresso, ambos surgidos no Senado – os PLS 86/2017 e 345/2017, de autoria, respectivamente, de José Serra (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (MDB-CE, não reeleito em 2018) –, não é intenção do TSE elaborar um novo anteprojeto de lei, mas apenas propor melhorias nos projetos que o Legislativo já vem avaliando. Isso porque mesmo dentro do sistema distrital misto há maneiras diferentes de se atribuir as vagas no Legislativo. A essência do modelo consiste em que metade das cadeiras seja disputada dentro dos distritos, em que cada partido apresenta apenas um candidato, e a outra metade seja distribuída de acordo com um segundo voto, dado normalmente ao partido.


Por mais que o TSE queira ver o voto distrital misto implantado já em 2020, é muito improvável que isso ocorra

Uma das opções é a “lista fechada”: uma relação pré-determinada de candidatos, dispostos em ordem, apresentada por cada partido antes da eleição. Se no voto partidário certa legenda conseguisse cinco cadeiras, por exemplo, seriam eleitos os cinco primeiros nomes dessa lista. Esta é a solução prevista nos dois PLs, e defendida no relatório do TSE. A lista fechada é usada em várias democracias mundo afora, mas no Brasil, dado o alto poder dos caciques partidários, a pouca transparência da maioria das legendas e o potencial uso da lista fechada para promover políticos impopulares (ou, pior ainda, envolvidos em escândalos), mas com prestígio interno, esta solução seria potencialmente problemática. Diante disso, mereceria consideração a alternativa, inclusive citada pelo TSE, da “lista semiflexível” ou “lista aberta”, em que o eleitor tem a opção de escolher, no voto partidário, um dos candidatos apresentados pela legenda para disputar essas cadeiras, e a ordem final na lista de cada partido seria definida de acordo com a votação obtida por cada um desses candidatos.

Além da opção pela lista fechada, os dois projetos de lei e o documento do TSE têm em comum a defesa da adoção do modelo alemão de voto distrital misto, cuja peculiaridade é a de fazer a distribuição total das vagas legislativas, inclusive as disputadas nos distritos, de acordo com o desempenho de cada legenda no segundo voto, o partidário. Em um Legislativo de 100 cadeiras, por exemplo, 50 seriam definidas nos distritos e outras 50, pelo voto partidário, mas seria este último que definiria a composição final do parlamento: uma legenda que conseguisse 20% dos votos partidários teria direito, assim, a 20 cadeiras. Supondo que este partido tivesse vencido 15 disputas distritais, elegeria estes 15 vencedores e outros cinco candidatos de sua lista (fechada ou aberta).

A vantagem de tal sistema é o de representar fielmente a preferência partidária do eleitorado, mas ele permite situações curiosas. O que ocorreria se aquele mesmo partido tivesse vencido 21 disputas distritais, tendo direito a apenas 20 cadeiras? Na Alemanha e no PLS 345, a solução é criar uma vaga adicional no parlamento, que seria fechada no próximo pleito. O TSE defende que essa regra não seja aplicada no Brasil, tanto pela resistência popular ao aumento na quantidade de parlamentares, quanto para que não haja o risco de algum estado exceder o número máximo de deputados federais definido constitucionalmente – aliás, como no fim das contas a distribuição de vagas legislativas continuaria obedecendo a métodos proporcionais, a adoção do voto distrital misto por esse modelo específico nem exigiria uma PEC, pois o artigo 45 da Constituição não precisaria ser mudado.

Por mais que o TSE queira ver este modelo implantado já em 2020, é muito improvável que isso ocorra, pois o Congresso precisaria aprovar algum dos dois projetos de lei até setembro deste ano – e, se a Câmara alterar os textos segundo as sugestões da corte, teria de remeter o projeto de volta ao Senado para nova votação naquela casa. Mesmo que não seja possível mudar as regras eleitorais para o ano que vem, essa discussão tem de continuar acesa, permitindo novas sugestões de melhorias, como no caso das listas partidárias, e votando os respectivos projetos de lei mais cedo ou mais tarde. O Brasil nunca esteve tão perto de adotar o voto distrital misto; que não desperdicemos esta chance.

O alcance da desestatização - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 19/07

Desestatização pode render até R$ 450 bilhões


A despeito dos programas de desestatização executados pelos diferentes governos desde a década de 1990 – mas com pouco ou nenhum empenho no período lulopetista (2003-2016) –, a presença das empresas estatais na economia brasileira continua excessiva. Ainda existem, segundo dados oficiais, 46 estatais sob controle direto da União e 88 sob controle indireto. A União tem ainda participação minoritária em 58 empresas privadas e públicas. Somando-se às estatais federais as empresas controladas pelos Estados e pelos municípios, o número deve superar 440 – o total pode ser até 50% maior –, de acordo com estimativas do secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar.

Esses números, apresentados na reportagem de José Fucs publicada pelo Estado, dão a dimensão que pode alcançar um amplo programa de desestatização, como o que o governo pretende executar de maneira acelerada após a aprovação da reforma da Previdência. A eles podem ser acrescentados os valores de outorga de cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás. Ainda falta a votação da reforma em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já fez vários cálculos do valor que o Tesouro poderá obter.

Levantamento do Estado indica que o programa federal de desestatização pode render até R$ 450 bilhões. Esse valor inclui 132 participações acionárias diretas da União com potencial para negociação de maneira pulverizada ou em bloco e os valores mínimos para a outorga de áreas do pré-sal e a receita com as rodadas de licitação de gás e petróleo. Nele estão consideradas todas as operações de privatização, desinvestimentos, abertura de capital e venda de participações minoritárias das estatais e suas subsidiárias. Só as participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de sua controlada BNDESPar, em empresas de capital aberto e fechado têm atualmente valor de mercado de R$ 143,7 bilhões.

O ministro Paulo Guedes já estimou em R$ 1 trilhão o total que pode ser arrecadado pela União até 2022 com a desestatização. A estimativa do secretário Salim Mattar é mais conservadora, de R$ 635 bilhões, com as privatizações. As outorgas e a venda de imóveis da União poderiam render mais R$ 115 bilhões. Há também estimativas de instituições financeiras, próximas de R$ 450 bilhões.

Todos esses valores são muito maiores do que os alcançados em governos anteriores. Mesmo que o programa do governo alcance apenas a metade da estimativa mais conservadora, resultando em receita de R$ 200 bilhões a R$ 225 bilhões para o Tesouro, será o maior gerado por desestatizações na história do País.

Vistas pelo valor de mercado ou por critérios contábeis e financeiros, são imensas, de fato, as perspectivas para o programa de desestatização – e, por extensão, para o programa de ajuste fiscal do governo federal. Para que essas possibilidades de obtenção de receita e de drástica redução da presença do Estado na economia se concretizem, no entanto, muitos obstáculos terão de ser superados. Eles são de natureza política e boa parte está dentro do próprio governo do presidente Jair Bolsonaro. Há resistências à privatização da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da Valec, da EBC, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Finep, dos Correios e outras mais.

A definição de modelos de privatização e de concessões, de sua parte, será decisiva para despertar o interesse de investidores nacionais e estrangeiros e estimular entre eles a competição que assegure receitas adequadas para a União.

Ainda que tudo ocorra de acordo com a projeção mais otimista, a presença do Estado na atividade econômica por meio de empresas controladas pela União continuará expressiva. A lista das empresas privatizáveis não inclui Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, todas com forte atuação em seus mercados.

República de bananas, hambúrguer e laranjas - CRISTIAN KLEIN

Valor Econômico - 19/07

Cavalo de Calígula, até onde se sabe, não estava preparado

Uma das explicações mais convincentes para a renitência de Jair Bolsonaro em defender o que é radical e estapafúrdio - mesmo depois de assumir o cargo de presidente - é o fato de nunca ter perdido uma eleição. A falta de derrotas - como aconteceu com Lula, por exemplo - teria preservado o temperamento. Conquistas sucessivas cultivaram a soberba com que, entre outros desatinos, o leva a querer indicar o próprio filho a embaixador em Washington. Caberá aos senadores decidir se alimentam ou não, no chefe do Executivo, o sentimento de soberania ilimitada, reforçado ao longo do tempo.

Bolsonaro ganhou a primeira eleição a vereador do Rio em 1988 e as sete seguintes (1990, 94, 98, 2002, 06, 10 e 14) para deputado federal. Em sua carreira, sempre foi um vitorioso nas urnas, apesar de ter perambulado pela Câmara, como um lobo solitário, à margem das representações partidárias. Abaixo da média do baixo clero, nunca influenciou o debate público em questões amplas ou profundas. Mas colheu muitos votos graças ao papel de sindicalista dos militares. Na tipologia de quadros políticos - que inclui o pragmático e o ideólogo - Bolsonaro é o lobista. O ocupante do Planalto foi um jogo de palavras: um lobo solitário lobista. Mas solitário em termos. Pois tem a prole.

O sucesso de Bolsonaro é maior quando se considera que sempre amealhou triunfos ao utilizar o capital político para emplacar os filhos no Legislativo. O mais velho, Flávio, ganhou cinco eleições: quatro a deputado estadual (2002, 06, 10 e 14) e uma a senador pelo Rio (18). Carlos, o Zero Dois, também venceu cinco disputas a vereador (2000, 04, 08, 12 e 16). O terceiro filho, Eduardo, elegeuse deputado federal em 2014, por São Paulo, e sua reeleição bateu recorde, em 2018, na esteira da candidatura do pai à Presidência.

O único revés do clã Bolsonaro foi há três anos, quando Flávio concorreu à Prefeitura do Rio, à revelia do patriarca e dos irmãos. Vem daí a animosidade entre o senador e Carlos, que não o ajudou na campanha municipal e com quem mal fala, desde então. De olho na eleição presidencial, Bolsonaro temia que a derrota do filho à prefeitura pudesse lhe prejudicar - o que não se confirmou. Em 30 anos, o quarteto ganhou nada menos do que 21 de 22 eleições. Já seria uma façanha o desempenho até o ano passado (18 em 19). Mas a vitória ao Planalto - a despeito dos escassos recursos e de tempo de TV - somada à explosão do bolsonarismo elevou a sensação de invencibilidade do clã num outro patamar.

O pai, depois de uma facada, ganhou contornos de guerreiro imortal ao vencer o petismo. Flávio conquistou a primeira vaga ao Senado. Eduardo tornou-se o deputado federal mais votado da história. Catapultado pelo ex-capitão do Exército, o PSL, de legenda nanica, virou a segunda maior bancada na Câmara e a maior nas Assembleias Legislativas de quase todo o Sudeste (São Paulo, Rio e Espírito Santo) e do Paraná.

O atual ocupante do Planalto liderou, mas também é resultado, do maior fenômeno eleitoral já visto no país. Um acontecimento raro, surgido num ambiente de anomia, com escândalos de corrupção, descrédito da classe política, antipetismo ferrenho e a maior crise econômica da história brasileira. Incapaz de perceber os elementos estruturais da ascensão de um movimento que leva o seu nome, Bolsonaro dá demonstrações cotidianas de egolatria - ainda que contrarie o que dizia em campanha.

O homem que bradava "A mamata vai acabar!", elogiava a meritocracia e criticava o Estado aparelhado pelos adversários políticos é o mesmo que defende a indicação de Eduardo a embaixador, sem as credenciais para o cargo, exceto a de ser filho de quem é e por ter "fritado hambúrguer" nos Estados Unidos. O salário - quase R$ 70 mil - passaria a ser o dobro do que recebe o deputado. E na embaixada, como destacou, o filho seria garantia de que "ninguém com estrelinha vermelha vai entrar".

Para Bolsonaro, basta um ato de vontade para que o imoral, o ilegítimo, o inconstitucional ou o improvável se concretize. Da corrida de Fórmula 1 no Rio ao decreto sobre armas. O presidente se vê acima do bem, do mal, das instituições e da opinião alheia: "Se estão criticando é porque está certo". As atualizações do "LÉtat cest moi" foram realizadas com sucesso.

Bolsonaro tem um quê de Luís XIV mas também de Calígula. O imperador romano nomeou senador seu cavalo preferido, Incitatus, que, até onde se sabe, não estava preparado para exercer a função. Um cavalo investido de poderes é uma bizarrice. Mas pode ser menos ofensivo e imprudente do que um filho no lugar errado.

A indicação do Zero Três à embaixada em Washington pode ser considerada a próxima batalha eleitoral da família Bolsonaro, desta vez pelo voto dos 81 senadores. É um teste de força para o rebento apontado como plano B, caso o presidente não concorra à reeleição. A fotografia de Eduardo entre o pai e o presidente americano Donald Trump - ambos apontando para ele - é daquelas peças de marketing já prontas para a entrega.

Se desse importância para os assuntos internos, Bolsonaro escalaria o filho como articulador do governo no Congresso, onde, porém, tal como o pai era, só não pode ser chamado de zero à esquerda por uma contradição ideológica. Na Câmara, Eduardo já disse que se vê "engessado, quase sendo mais um entre os 513 deputados".

Foi a resposta que deu, há dois dias, pelo Instagram, a um simpatizante que lhe pedia que fique no Brasil, para avançar "os projetos contra o Foro de São Paulo". O deputado argumentou que no posto em Washington seria um "porta-voz" ideológico "não só para os EUA mas para boa parte da mídia internacional". "Hoje os
únicos que fazem essa conexão são da extrema esquerda", escreveu, sem citar nome influente do PSTU ou do PCO que faça a cabeça da imprensa estrangeira.

Uma derrota de Eduardo no Senado representaria importante choque de realidade a Bolsonaro, cujos seguidores menos radicais se mostram silenciosos ou até contrários à indicação, dado o nepotismo flagrante. Referendar a escolha é reforçar a imagem de uma república que o presidente teima em construir: de hambúrguer, bananas e laranjas.

Bolsonaro insiste em desatinos e esquece economia - BRUNO BOGHOSSIAN

FOLHA DE SP - 19/07

Prioridades estapafúrdias e vacilação embaçam perspectiva de recuperação do PIB

Jair Bolsonaro teve tempo para falar de muita coisa na cerimônia que marcou os 200 dias de seu governo. Reclamou do filme “Bruna Surfistinha”, reforçou a campanha para dar uma embaixada ao próprio filho e fez piada com a gravata rosa do presidente do Senado.

Em mais um balanço de seus primeiros meses no cargo, o presidente se ocupou de sua caçada ideológica tacanha e de outros desatinos. “Acho que eu falei um pouco demais”, admitiu, no fim. Não achou um minuto, porém, para apontar soluções para os tropeços da economia.

As prioridades estapafúrdias de Bolsonaro e sua própria vacilação diante das propostas da equipe do governo embaçam as perspectivas de recuperação. Enquanto o time econômico busca um canudinho para respirar embaixo d’água com o dinheiro do FGTS, o presidente parece mais preocupado em procurar espaços para sua família no poder.

Bolsonaro ficou satisfeito com a primeira aprovação da reforma da Previdência, mas seus auxiliares foram obrigados a reconhecer que a proposta não tira a economia do atoleiro. Enquanto a Câmara aprovava o texto, na semana passada, o governo teve que reduzir a previsão de crescimento do PIB de 1,6% para 0,81%.

O núcleo de Paulo Guedes planeja medidas emergenciais e tenta emplacar uma reforma tributária, incluindo a criação de um tributo sobre operações financeiras, nos moldes da CPMF. Há poucos sinais de que o presidente seja capaz de desatar esse nó. Na verdade, assim como na Previdência, pode até atrapalhar.

Bolsonaro sempre foi um opositor da cobrança. Votou duas vezes contra a CPMF no governo Lula, disse que a proposta era “contra o povo” e, na campanha, chamou de “notícias mal intencionadas” os relatos de que Guedes defendia a contribuição.

O presidente parece acreditar que manterá sua popularidade com ataques ao ativismo no cinema e com o envio do filho para os EUA. Ele deve saber que a ladainha ideológica e o favorecimento da família não sustentam a economia por quatro anos.

Bruno Boghossian
Jornalista, foi repórter da Sucursal de Brasília. É mestre em ciência política pela Universidade Columbia (EUA).

Dúvidas e polêmicas - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 19/07


O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende conversar com seus colegas para ver as condições de antecipar o julgamento do compartilhamento de provas em investigação criminal, marcado para novembro.

A decisão que tomou, suspendendo todas as investigações que tenham sido feitas sem autorização judicial, está provocando polêmicas que precisam ser esclarecidas o mais cedo possível.

Um debate que haverá logo na reabertura do Judiciário, no fim do recesso, em agosto, é sobre os processos que estão suspensos. A tese dos advogados dos investigados é que esses processos não poderão ser retomados, mesmo com a autorização judicial, pois os dados já revelados invalidam as provas.

Por essa tese, o senador Flavio Bolsonaro, cuja investigação pelo Ministério Público Federal do Rio motivou o recurso que foi o estopim da decisão de Toffoli, ficaria livre da investigação. Há outra linha de ação que diz que, como nos Estados Unidos, esses processos podem ser retomados, adequados às novas normas, se o Supremo aderir à tese de Toffoli de que os dados detalhados das movimentações só podem ser dados com autorização judicial.

Há ministros no Supremo, como Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello, que consideram que nenhum dado, mesmo genérico, pode ser entregue pelo Coaf sem decisão judicial. Mesmo derrotado, Marco Aurélio disse que teme não ser constitucional a decisão do presidente do Supremo.

O STF tem diversas decisões, seja no plenário, seja nas Turmas, autorizando as investigações das operações atípicas detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem necessariamente passar pela autorização judicial.

O ministro Toffoli, que em 2016 votou a favor dessas investigações, salientou em seu voto que as informações deveriam ser fornecidas em números globais, e o detalhamento só poderia ser feito com decisão judicial.

A interpretação que vigora, no entanto, é mais ampla, como acontece nos Estados Unidos e Europa. O detalhamento das movimentações atípicas ajuda na investigação, e suprime uma etapa burocrática que pode retardar a ação da Polícia Federal ou do Ministério Público no combate ao narcotráfico e crimes de lavagem de dinheiro.

A agilidade nas investigações é o objetivo da autorização mais ampla, mas somente quando o Supremo julgar o assunto em definitivo é que haverá a chamada “repercussão geral”, isto é, uma decisão que serve de parâmetro para o Judiciário e para os órgãos de investigação.

A decisão monocrática de Toffoli, durante o recesso do Judiciário, foi tomada a pedido da defesa do hoje senador Flávio Bolsonaro, que alega que o Ministério Público do Rio quebrou seu sigilo bancário sem autorização judicial.

Desde que o plenário do STF aprovou, por 9 votos a 2, a autorização para que os órgãos de investigação recebessem dados considerados suspeitos, o Coaf tem enviado informações detalhadas dos gastos dos investigados sem autorização da Justiça, o que não significa tecnicamente quebra do sigilo bancário.

Mas há quem entenda no Judiciário, principalmente no STF, que há muito abuso nessas investigações, e a decisão de Toffoli é vista como “um freio de arrumação”.

O entendimento do plenário, em 2016, foi que seria incoerente impedir que o Coaf envie os dados para investigação quando essa é sua função primordial, o órgão tem a obrigação legal de fazê-lo, e o servidor que não sinalizar uma movimentação atípica pode ser acusado de prevaricação.

Toffoli alega que existe uma legislação regulamentando esse procedimento que impede o envio de detalhamento dos gastos do investigado. Para ele, a solução é simples: o Coaf envia uma informação geral, e o órgão investigador pede permissão à Justiça para detalhá-la.

O STF precisa explicar o que acontece agora com as investigações em andamento. As novas investigações, a partir da decisão, serão feitas com base em relatório sucinto dos órgãos de fiscalização, que depois da permissão da Justiça serão detalhados.

Mas, e os processos anteriores, estão anulados? Será preciso que o plenário do STF julgue o mais rápido possível, dando uma decisão definitiva sobre essas investigações, para que o país não seja punido duplamente: pela inviabilização do combate aos crimes financeiros, e pela rejeição de órgãos internacionais, como a OCDE, que exigem legislação dura contra a lavagem de dinheiro internacional.


Não é republicano pai nomear filho para embaixada - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 19/07

Intenção de Bolsonaro vai contra preceitos seguidos nos países democráticos


Declarações e ideias bizarras de Jair Bolsonaro levam a se especular sobre a possibilidade de haver uma lógica por trás de tudo. Como ser uma forma de sempre desafiar o “politicamente correto” cultivado pela esquerda, escolhida por ele, desde sempre, o grande adversário.

Mais uma vez, constata-se alguma semelhança entre Bolsonaro e o histriônico presidente Trump, mestre em atropelar preceitos seguidos tradicionalmente pela Casa Branca na diplomacia, por exemplo.

A intenção de Bolsonaro de nomear embaixador em Washington o filho Eduardo, o 03, deputado federal, pode não ter sido levada muito a sério. Mas a ideia, reprovável em vários sentidos — um deles, devido aos danos que provocará à imagem do país e da sua diplomacia, historicamente bem vista —, ganha fôlego, e isso preocupa. Com 130 anos de República, o Brasil volta à monarquia.

O aspecto até folclórico e cômico dos argumentos do filho para representar o país em Washington — ter “fritado hambúrguer no Maine” — começa a ficar em segundo plano, enquanto o que parecia “mais uma” do presidente ganha contornos de realidade. Cresce o temor de que o rocambolesco ocorra.

Como se temia, já surge na imprensa estrangeira o termo “República de Banana” sendo usado para qualificar o Brasil, que estaria repetindo comportamentos típicos de nações latino-americanas atrasadas e subservientes aos Estados Unidos. Um dos pontos considerados fortes por Jair e Eduardo para a nomeação é a suposta proximidade pessoal do deputado com Trump e filhos. Mas o relacionamento de países é algo muito mais complexo do que entre as pessoas físicas de seus representantes. Se assim não fosse , a política externa se subordinaria a normas de antigos livros de autoajuda do tipo “como fazer amigos”. E se Trump não se reeleger no ano que vem?

O conjunto dos interesses nacionais pode levar a que presidentes contrariem países dito amigos, porque política externa, na sua verdadeira acepção, congrega incontáveis fatores que muitas vezes extrapolam alianças mesmo que históricas. O que dirá de relacionamentos pessoais.

Exemplo é a decisão do presidente Ernesto Geisel, general, na ditadura militar, década de 70, de reconhecer o governo de Angola, instalado pelo movimento de guerrilha MPLA, com o apoio de Cuba. Uma heresia, mas bem fundamentada por quadros competentes do então Itamaraty. E eles estavam certos, haja vista o desenvolvimento das relações entre os dois países, independentemente de seus governantes. Ou seja, a diplomacia não é mesmo para amadores, parentes ou não do presidente.

Se o capricho presidencial persistir, o caso Eduardo Bolsonaro deve chegar ao Supremo, onde há uma súmula antinepotismo, embora exista a brecha de embaixador ser considerado cargo político. A melhor alternativa é o Senado, em que candidatos a embaixador são sabatinados, cumprir sua função republicana e não decidir preocupado com sobrenomes.

Para manter a solidez externa - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 19/07

O Brasil precisa melhorar contas públicas e ganhar poder de competição para manter balanço externo em bom estado, adverte FMI.



Depois de anos de crise, o Brasil mantém o balanço externo em bom estado e dispõe de um volume seguro de reservas, hoje em torno de US$ 380 bilhões, mas até para manter essas condições o País precisa melhorar suas contas públicas e ganhar poder de competição. Isto resume alguns dos principais pontos da avaliação incluída no Relatório do Setor Externo recém-publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). São desafios especialmente importantes num quadro global inseguro, marcado por medidas protecionistas e, segundo o documento, pelos perigos associados à tensão entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias. Divulgado uma vez por ano, esse estudo contém um amplo retrato do comércio internacional de bens e serviços, do movimento de capitais, da variação de reservas e das políticas de câmbio, além de uma avaliação das condições e das perspectivas globais dos mercados.

O Brasil é uma das 30 grandes economias selecionadas para análise individual no fim do relatório. Em 2018, ano tomado como referência, a posição externa do Brasil estava “amplamente em linha” com os fundamentos de longo prazo e com “as políticas desejáveis”. O buraco nas transações correntes, um dos menores nas economias analisadas, correspondeu a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi facilmente financiado com investimento estrangeiro direto. O País, segundo o texto, “continua atraindo consideráveis fluxos de capital”.

A política de câmbio flexível, bem avaliada, tem facilitado a absorção de choques externos. O volume de reservas, de US$ 375 bilhões no fim de 2018 e hoje superior a US$ 380 bilhões, é visto como adequado. O governo, recomendam os autores do relatório, deveria manter fortes amortecedores.

O texto se limita a essa recomendação, no caso do volume de reservas. A equipe econômica deveria levar em conta esse ponto de vista. Já surgiu, no atual governo, proposta de venda de reservas para cobrir parte da dívida pública. É uma ideia obviamente perigosa. Se as causas do endividamento permanecerem, a dívida pública voltará a crescer, o estoque de dólares terá diminuído e o País estará menos seguro se ocorrer um choque externo mais perigoso.

O relatório contém outras advertências importantes. Se a economia crescer mais rapidamente do que nos últimos anos, o déficit em transações correntes deverá aumentar e talvez atingir 2% do PIB. Não será uma condição de alto risco, mas será preciso manter as contas externas sob controle. Para isso – e também para garantir uma prosperidade sustentável – será indispensável arrumar as contas públicas e isso deverá incluir a reforma da Previdência.

A expansão econômica mais firme dependerá de mais investimentos produtivos. Será conveniente aumentar a capacidade interna de poupança, além de continuar atraindo poupança externa. O relatório menciona também a criação de um ambiente mais favorável aos negócios, um detalhe geralmente lembrado nos estudos sobre competitividade.

No caso do Brasil, mesmo um exame das contas externas, o lado mais saudável da economia, acaba levando a recomendações sobre a pauta de ajustes e reformas e sobre as condições necessárias a um maior poder de competição. O País deve continuar atraindo capitais de fora e isso será um importante fator de segurança, mas o interesse dos investidores estrangeiros, advertem os técnicos do FMI, poderá diminuir, se falhar o ataque aos problemas estruturais.

No exame do quadro global, o relatório chama a atenção para a insuficiência das medidas protecionistas quando se trata de combater grandes desequilíbrios. Isso é visível no caso dos Estados Unidos. Os desajustes continuaram, apesar das barreiras contra produtos chineses. Além disso, o protecionismo distorce as condições do comércio e, quando praticado por grandes potências, pode prejudicar a economia global. Se as barreiras já implantadas forem mantidas e surgirem novas medidas protecionistas, o PIB global em 2020 poderá ser diminuído de 0,5%. Todos perderão com a briga das maiores potências.

Quem perturba - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 19/07

Rápida adesão a site para bloquear ligações indesejadas deveria servir de alerta


O fato de que um serviço recém-criado para bloquear ligações indesejadas de telemarketing tenha recebido, apenas no primeiro dia de funcionamento, a inscrição de quase 1 milhão de brasileiros, dá bem a medida do tormento provocado pelo abuso dessa prática.

Há muito —e devido a uma confluência de fatores tais como regulação falha, terceirizações precárias, protocolos de atendimentos inadequados e operadores mal treinados— a oferta de produtos e serviços por telefone se converteu em violação da privacidade e das horas de repouso dos consumidores.

Além de incômodo, esse assédio telefônico promovido pelas empresas mostra-se generalizado.
Em pesquisa realizada em abril pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, 92,5% dos entrevistados relataram receber chamadas de telemarketing indesejadas —e 65% disseram recebê-las até dez vezes por semana, incluindo casos em que a ligação não se completa ou fica muda.

A plataforma Não Me Perturbe, criada por empresas de telecomunicações em cumprimento a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve atenuar parte dessas agruras.
Os consumidores que inscreverem seus nomes na lista deixarão de receber em até 30 dias ligações das companhias participantes do serviço —Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

As operadoras, ademais, comprometeram-se a implementar até setembro um mais do que necessário código de conduta, bem como mecanismos de autorregulação das práticas cotidianas de ofertas telefônicas de produtos.

Por mais bem-vindas que sejam, entretanto, tais medidas estão longe de resolver por inteiro o problema das chamadas abusivas. A agência reguladora ainda estuda, por exemplo, como combater o estorvo gerado por ligações mudas, realizadas por robôs.

De acordo com o levantamento feito pela Senacon, quase metade dos telefonemas incômodos é efetuada dessa maneira.

Além disso, a plataforma, por abranger apenas empresas sob regulação da Anatel, será incapaz de coibir a maior parte dos casos de telemarketing invasivo. Segundo o órgão, citando estudos de mercado, a venda de serviços de telecomunicações constitui apenas um terço das chamadas indesejadas.

A rápida adesão de um contingente expressivo ao novo cadastro deveria servir de incentivo, se não de alerta, para que os demais setores venham a adotar práticas semelhantes. Agastar o consumidor, afinal, não parece ser uma estratégia de vendas muito eficiente.

quinta-feira, julho 18, 2019

Garantias – e indignações – de ocasião - GUSTAVO NOGY

GAZETA DO POVO - PR - 18/07

O jurista Lenio Streck ironiza o fato de que temos no Brasil uma sofisticada epistemologia até mesmo do carnaval, mas nenhuma da decisão judicial. Uma escola de samba pode sagrar-se campeã ou amargar o rebaixamento por uma diferença de 0,25 pontos, pois o grau de precisão nos critérios do carnaval é a antítese da carnavalesca imprecisão do nosso mundo jurídico.

Essa pobreza científica tem mais de um motivo, mais de um culpado, porém começa nos bancos universitários. Ali está o “paciente zero”. Universidade que não produz boa doutrina jurídica termina por justificar quaisquer decisões judiciais. Some-se a isso o assalto da política mesquinha e da indignação de opereta, e temos o que merecemos ter: um direito que, como árbitro de futebol, desagrada aos dois lados e ambos têm razão. Em vez do jurista de cátedra, o jurista de passeata.

A Operação Lava Jato desvendou e expôs esquemas de poder e de corrupção como nunca antes haviam sido desvendados e expostos. O mérito é inegável, os aplausos são merecidos. Entretanto, alguns dos efeitos colaterais perigosos de sua atuação se fazem sentir, e preocupam, e deveriam preocupar mais. Um certo espírito persecutório e indiscriminado, em nome do qual tudo vale a pena se a corrupção não é pequena. Como se, para punir ilegalidades, ilegalidades pudessem ser cometidas.

Não, não trato aqui da controvérsia que envolve Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, mas sim da decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspende investigações em que foram usados pelo COAF dados bancários protegidos por sigilo, sem autorização judicial. Ocorre que o pedido, acatado pelo ministro, não foi de Lula ou de Cunha, de Nero ou de Al Capone, mas de Bolsonaro. Flávio Bolsonaro.

Prometo não rir.

Ri.

Aliás, é curioso que justo o Dias Toffoli, popularmente conhecido como “advogado do PT”, tenha se aproximado tanto do clã Bolsonaro. Eles parecem se entender muito bem, obrigado, e não há mal nenhum nisso. Sou um dos que defendem a regularidade e o respeito entre os poderes, em lugar do clima belicista instalado durante a campanha eleitoral. Minha defesa não é seletiva.

O pedido de Flávio Bolsonaro tem fundamento e seus advogados acertam num ponto: as garantias processuais não podem ser rifadas ou relativizadas como se fossem incômodos obstáculos à justiça. São, ao contrário, a condição de possibilidade da verdadeira justiça. Justiça feita de maneira injusta, injustiça é.

Em meio a toda essa busca por um país civilizado, espanta que o dito garantismo penal e processual tenha se convertido em palavrão. Ora, o que se entende como garantismo, como direito garantista, é tudo aquilo a que Estados liberais deveriam aspirar: a certeza de que qualquer cidadão, rico ou pobre, preto ou branco, homem ou mulher, eleito ou eleitor, terá direito à ampla defesa, à privacidade, às salvaguardas constitucionais.

No caso em questão, Flávio Bolsonaro fez um apelo que o ex-advogado do PT considerou legítimo. Tudo dentro da lei, ainda que fora dos suores do moralismo de ocasião. Estranho mesmo é o silêncio obsequioso da militância, sempre tão pronta a ver conluios e chicanas onde bem entendem ou querem desentender. De repente, algumas garantias são até convenientes, não são? Parece que são, a depender de quem as exige.

Prometo não rir.

Ri.

O fogo amigo que desidratou a reforma - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

Gazeta do Povo - PR - 18/07

Após a primeira votação do texto-base da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares analisaram diversos destaques apresentados por bancadas, que pretendiam alterar pontos do texto recém-aprovado. Praticamente todas elas desidratariam, em intensidades diferentes, a economia pretendida com a reforma – “economia”, lembremos, se refere aqui a gastos que o governo deixaria de fazer, e não a um dinheiro que passaria a estar disponível nos cofres públicos. Esse efeito daninho não impediu que o próprio partido do presidente da República, o PSL, contribuísse com a mutilação da reforma, jogando mais como aliado de determinadas categorias profissionais que do país como um todo.

Dos 14 destaques apresentados, quatro foram aprovados: a emenda que mudou regras para pensões por morte e suavizou o cálculo da aposentadoria para as mulheres; a que reduziu a idade mínima para a aposentadoria de professores e professoras que optarem por uma das regras de transição; a que baixou o tempo mínimo de contribuição para os homens; e a que reduziu ainda mais a idade mínima de aposentadoria para várias carreiras da área de segurança, como policiais federais e agentes penitenciários. Destes quatro destaques, três contaram com o apoio massivo do PSL – no caso da emenda que mudou as regras para homens, a legenda contribuiu com apenas um voto.

Se o governo propõe uma reforma previdenciária, que mensagem o partido no poder envia quando ele mesmo se empenha em desidratar o texto?
O caso mais escandaloso é o da emenda que beneficia policiais, que pelo texto-base já poderiam se aposentar aos 55 anos – a regra geral é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O texto aprovado reduz ainda mais esta idade para aqueles que já estão na ativa, passando para 53 anos para homens e 52 para mulheres. Além disso, esses mesmos policiais terão direito à integralidade, ou seja, a aposentadoria com o último salário da ativa, enquanto a imensa maioria dos demais trabalhadores ficará sujeita ao teto do INSS. A bancada do PSL tem 53 deputados, dos quais 51 estavam na votação da emenda; 50 deles apoiaram a mudança, com uma única abstenção.

Mesmo deputados da legenda que haviam se manifestado anteriormente contra a suavização das regras votaram “sim”, mostrando que a pressão dos policiais havia surtido efeito. Além disso, a emenda contou com um cabo eleitoral importantíssimo: o próprio presidente Jair Bolsonaro, que também cedeu ao corporativismo quando se empenhou pessoalmente pela aprovação, ainda durante a fase da Comissão Especial, das novas regras – o impasse gerado pela defesa dessas categorias chegou até mesmo a atrasar a votação do relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão. Ali, a iniciativa acabou frustrada, mas prosperou no plenário.

Esses parlamentares argumentarão que os placares das emendas foram ainda mais elásticos que o da votação do texto-base, e que a posição do PSL não teria feito diferença. Do ponto de vista apenas numérico, a alegação faz sentido (o destaque dos policiais foi aprovado com 467 votos; o dos professores, com 465), mas ela desconsidera o efeito moral que essa adesão provoca. Se o governo propõe uma reforma previdenciária, que mensagem o partido no poder envia quando ele mesmo se empenha em desidratar o texto? E argumentar que, neste caso, a legenda seguiu seu líder maior não atenua a responsabilidade de ninguém; mostra apenas que também o presidente da República lançou “fogo amigo” contra o texto daquele a quem Bolsonaro delegou, desde a época da campanha, a função de tratar de todos os temas relativos à economia.

Quando a proposta inicial de reforma foi divulgada, em fevereiro, uma de suas grandes virtudes era seu caráter igualitário: praticamente todos os brasileiros estariam submetidos às mesmas regras, com algumas exceções já contempladas desde a primeira hora e que se justificavam pela natureza do trabalho exercido – entre elas, a dos membros das forças de segurança, cuja função inclui colocar a vida em risco em prol da sociedade. Mas pressões corporativistas vindas do topo do poder acabaram minando esse caráter: no início, quando se optou por tratar da previdência dos militares em um outro projeto, bem mais condescendente; e agora, quando o presidente e seu partido se empenham em conseguir mais benefícios para categorias que já tinham regras mais brandas, criando um favorecimento indevido que rompe a linha que separa uma justa diferenciação de um privilégio."

Responsabilidade compartilhada - ZEINA LATIF

O Estado de S.Paulo - 18/07

A reforma da Previdência tem muitos méritos. O principal é estabelecer a idade mínima de aposentadoria para (quase) todos (servidores públicos estaduais e municipais não foram incluídos). Atualmente, apenas os mais humildes, que não conseguem comprovar o tempo mínimo de contribuição à Previdência, se aposentam por idade.

Não é possível dizer que foi a reforma “possível”, pois o governo evitou temas polêmicos, como igualar a idade de aposentadoria de mulheres e homens, e defendeu corporações.

Houve esforço para reduzir as diferenças entre o regime do setor privado e o regime próprio dos servidores da União. Elevou-se a idade mínima no caso geral, em linha com o setor privado (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), mas com idade menor para professores (57/60) e policiais (55), e com regra de transição mais suave para quem ingressou no setor público antes de 2003 (idade mínima de 55/60 e a possibilidade de integralidade do valor da aposentadoria), grupo que representa significativos 45% do total de servidores.

A diferença entre as regras do setor público e do setor privado foi reduzida, mas não satisfatoriamente; e reconhecendo que a eliminação completa, sujeita a judicialização. Computando todos os ajustes feitos na proposta do governo, a Instituição Fiscal Independente (IFI) calcula que a desidratação no regime próprio da União é de 45%. No regime geral do setor privado foi menor, de 15%.

No entanto, a crítica que o presidente Bolsonaro falhou no combate à desigualdade precisa ser ponderada. É importante reconhecer que os mais pobres foram mais preservados, com o ajuste pesando mais sobre os mais privilegiados.

Vale lembrar que melhorar a distribuição de renda não foi pauta da campanha de Bolsonaro. Seu foco foram as classes mais favorecidas, que é, por sua vez, quem melhor aprova o governo e exibe aumento de aprovação desde o início do ano, segundo a pesquisa da XP.

A Câmara também procurou reduzir a desigualdade. Houve a preservação da vinculação dos benefícios ao salário mínimo, sendo retiradas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), ainda que ajustes fossem necessários em ambos. Afinal, segundo relatório do Banco Mundial, 76% dos beneficiários de aposentadoria rural e 70% do BPC pertencem ao grupo dos 60% mais ricos da população, isso já contabilizados os benefícios. Há provavelmente um problema de falta de focalização desses programas, pelo seu desenho, bem como por decisões judiciais e irregularidades, que é o foco da MP 871.

Quem decepcionou mesmo foi uma parcela da esquerda, justamente onde se espera maior sensibilidade social. Não por terem votado contra a reforma, pois isso faz parte do jogo democrático, mas por não defenderem a inclusão de Estados e municípios e por terem feito propostas para suavizar regras de grupos mais favorecidos.

Para citar alguns, o PSOL apresentou destaque para suprimir as necessárias mudanças na regra de abono salarial. Segundo pesquisa do Banco Mundial, 67% dos benefícios são dirigidos aos 60% mais ricos. O Podemos e o PDT propuseram regras mais brandas para o funcionalismo e o PT propôs mudanças no cálculo de pensões por morte, apesar da enorme distorção das regras (reposição de 100% da renda), que aumentam a renda per capita da família, o que destoa da experiência internacional.

Todas as medidas com custo significativo para os cofres públicos. Felizmente, foram rejeitadas.

Uma reforma mais dura, e que contemplasse Estados e municípios, seria melhor para a população mais pobre que depende dos serviços públicos, cujo orçamento é comprimido pelo aumento das aposentadorias. Faltou também um olhar para o grupo mais humilde que tem pouco tempo de contribuição (subiu para 40 anos para ter direito ao benefício integral).

Há ainda o desafio de aprovar a reforma em segundo turno na Câmara e, também, no Senado. Que não tenhamos mais sustos.

Big Techs são novo alvo - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 18/07


Na ânsia por mais recursos, os países mais ricos se atiram agora ao projeto de taxar as gigantes digitais. Conseguirão?



A penúria de recursos não é problema apenas de países pobres. Incapacitada de cumprir seus compromissos com o bem-estar social, a maioria dos países ricos trata de espremer a população.

Também por isso, as classes médias, cada vez mais ressentidas, recusam-se a apoiar governos democráticos. Entendem que foram abandonadas por eles e engrossam os movimentos populistas de oposição. Na ânsia por mais recursos, os países mais ricos se atiram agora ao projeto de taxar as gigantes digitais, como Apple, Microsoft, Facebook, Google e Amazon.

Essas empresas, por sua vez, fazem de tudo para fugir do tacão tributário. Muitas já transferiram suas sedes para paraísos fiscais. No mais, estão em toda parte, embora possam não estar em nenhum lugar, porque não precisam manter presença física no lugar em que estão seus clientes e usuários.

Tudo sempre foi tributado com base no espaço físico: seja onde foram realizadas as vendas, onde vive o contribuinte, seja de onde um produto foi importado. Agora os produtos digitais estão “na nuvem” por meio da qual são canalizados para os interessados. Nessas condições, como tributar esses novos serviços digitais? Quando os tradicionais fatos geradores de impostos começam a escapar, o que fazer?

Até agora, por mais que tenham mobilizado seus especialistas em tributação, os países avançados não encontraram solução em comum para a tributação desses serviços intangíveis. Google e Facebook, por exemplo, faturam centenas de bilhões de dólares em publicidade e em venda de informações (o tal do big data), mas os Fiscos não os conseguem alcançar porque essas atividades, ainda, não são tributáveis.

A solução buscada foi a instituição do chamado imposto digital, que incide sobre faturamentos de determinadas atividades digitais feitas no território do país. A França, por exemplo, de ressaca pelas revoltas dos coletes amarelos, está perto de aprovar neste ano a taxa de 3% sobre as receitas provenientes das vendas de produtos, troca de dados e de anúncios em plataformas digitais. A medida vale para as companhias com receita mundial superior a US$ 848 milhões ao ano e que, na França, faturam mais de 25 milhões de euros, poupando startups e até mesmo companhias francesas e atingindo 30 empresas, entre elas americanas, chinesas e alemãs. O governo dos Estados Unidos pronunciou-se contra a medida, por considerá-la injusta com suas próprias gigantes, e estuda possíveis retaliações, como imposição de tarifas sobre as importações francesas.

Países como Reino Unido, Espanha e Itália discutem tributos similares, mas não sabem ainda que caminho tomar. E esse tipo de ideia é rejeitado por aqueles que têm seus paraísos fiscais e oferecem melhores condições fiscais, como o próprio Reino Unido, a Irlanda e Luxemburgo, que abrigam sedes dessas gigantes. Por lá, elas pagam poucos impostos, mas não o proporcional a suas receitas bilionárias. Por aí se vê que a guerra fiscal dificulta soluções consensuais.

Os EUA, país de origem das principais gigantes digitais, tampouco ignoram o tema, e buscam uma saída que não prejudique suas empresas. Alguns economistas, como o vencedor do Nobel de Economia Paul Romer, defendem proposta similar à francesa, de taxação sobre vendas. E economistas do Partido Republicano propõem um imposto com base no destino (o tal do Destination-based Cash Flow Tax). Mas a abordagem mais discutida por lá, principalmente entre os democratas (que atribuem a derrota nas eleições ao poder desenfreado dessas mesmas gigantes), é tratar o assunto pelo viés jurídico, que procura desmembrar essas empresas por meio de lei antitruste específica.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G-20 publicaram em junho um relatório cuja única definição foi o compromisso de, até janeiro de 2020, apresentar uma solução consensual entre 129 países, entre os quais o Brasil. Trata-se de desafio ambicioso.

A professora do Insper e diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Vanessa Canado acredita que seja muito difícil que esses países ricos cheguem a um acordo até 2020 porque há em jogo grandes conflitos de interesse. Para ela, o relatório da OCDE e do G-20 foi redigido para conter os ânimos de países apressados, como a França, que buscam uma solução rápida.

Mesmo que venha a ser adotada, uma saída atingirá a tecnologia hoje existente que amanhã pode não ser a mesma. E é preciso saber como reagirão tais empresas tão criativas: podem mudar sucessivamente de modelo de negócio ou podem repassar os novos custos para seus clientes. Ou será que aceitarão impassíveis as novas cargas de impostos? A conferir.

Fundão eleitoral de R$ 3,7 bilhões: é mesmo preciso? - FERNANDO SCHÜLER

FOLHA DE SP - 18/07

É de fato crucial sacar mais R$ 25 ou R$ 50 do bolso de cada cidadão?


A ideia é usar até R$ 3,7 bilhões do orçamento público nas campanhas eleitorais do ano que vem. É o valor que consta no parecer do deputado Cacá Leão, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso. “Não acho que é um exagero”, sinalizou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Orçamento público” é uma palavra elegante que significa o seguinte: dinheiro drenado do bolso do contribuinte para o caixa dos partidos políticos. Alguns dirão que não é nada. Se dividirmos pelo número de eleitores, dá R$ 25 por cabeça. O valor é pouco mais de 10% do que gastamos, todos os anos, com o Bolsa Família. Quem se preocupa com isso?

Uma boa sociedade democrática deveria se preocupar. Cada real retirado da conta do cidadão é um pequeno ato de violência. Qualquer despesa aprovada em Brasília deveria ser precedida dessa pergunta: é de fato crucial sacar mais R$ 25 ou R$ 50 do bolso de cada um?

No debate sobre o financiamento público de campanhas, não é apenas o montante do dinheiro público que importa, mas o impacto que ele gera sobre a qualidade da democracia. É melhor continuar despejando (ainda mais) dinheiro público nas eleições ou migrar para um modelo em que os partidos assumam a responsabilidade e busquem o apoio direto dos cidadãos?

Sejamos claros: não há modelo ideal de financiamento eleitoral. O melhor é ver a questão pelo ângulo inverso: qual o modelo menos imperfeito? Aquele que mais ajuda ou o que mais prejudica, de verdade, a equidade nas eleições?

Acho curioso quando gente boa repete acriticamente a ideia de que o fundão eleitoral gera maior equidade eleitoral. Nas eleições do ano passado, pouco mais de um terço do valor foi drenado para os cofres do MDB, PT e PSDB. Parlamentares com mandato, que em regra controlam as máquinas partidárias, capturaram para si o maior quinhão. É isto que acontecerá no ano que vem, se seguirmos com este modelo. Prefeitos e vereadores com mandato concentrarão os recursos. Eles já dispõem do gabinete, poder de alocar recursos e acesso à mídia. Não é fácil entender de que maneira concentrar ainda mais dinheiro nas suas mãos pode favorecer a equidade nas eleições.

É evidente que o sistema de financiamento individual produzirá desigualdade entre os candidatos. A pergunta é: ela será maior do que a atualmente gerada pelo financiamento estatal? Teremos, como em 2018, um candidato com mais de R$ 50 milhões e outro com menos de R$ 2 milhões, sendo ambos competitivos? A resposta parece evidente, mesmo porque o volume de recursos em jogo será muito menor.

A experiência de 2018 igualmente pôs abaixo o mantra de que “no Brasil, as campanhas são caras”. Cansei de escutar, em debates país afora, que “a democracia custa caro” e que “na Europa é assim que funciona”. São frases deslocadas no tempo. A tecnologia digital vem produzindo uma revolução no mundo eleitoral: ela reduz brutalmente os custos de campanha, por um lado, e por outro cria mecanismos acessíveis a todos para mobilização de recursos.

Haverá menos dinheiro, de qualquer modo, nas campanhas? Sem dúvida. Menos estrutura, menos sofisticação, menos cabos eleitorais. Mais trabalho voluntário e contato direto com os eleitores. Ruim para a democracia? Não creio. O importante, em uma eleição, não é ter mais recursos, mas regras iguais para todos.

Alguns dirão que é mais difícil. De fato. Fácil é aprovar R$ 3,7 bilhões no Congresso e distribuir. Não precisa nem fazer lobby e não parece haver muita gente de fato preocupada com o assunto.

De minha parte, me preocupo. Não passa de cinismo usar o argumento dos mais fracos para justificar uma montanha de dinheiro público para nossa elite partidária. É um pouco como a retórica que escutamos no debate da reforma da Previdência, em que a defesa da “igualdade”, ao final do dia, resultou em um pacote de aposentadorias especiais para as corporações de sempre.

Confesso não ter lá muita esperança, mas quem sabe o país possa dar um pequeno grande passo para reaproximar o mundo político do bom senso, evitando que o vasto mar de distorções eleitorais a que assistimos em 2018 se repita, melancolicamente, nas eleições do ano que vem.

Fernando Schüler
Professor do Insper e curador do projeto Fronteiras do Pensamento. Foi diretor da Fundação Iberê Camargo.

Países não pertencem a presidentes - WILLIAM WAACK

O Estado de S. Paulo - 18/07


Ao decidir tornar o filho embaixador em Washington, Jair Bolsonaro ignora que países não têm amigos, têm interesses.


Ao se empenhar em colocar o filho Eduardo como embaixador do Brasil em Washington, o presidente Jair Bolsonaro decidiu ignorar um dos mais antigos princípios nas relações entre Estados. É o princípio segundo o qual países não têm amigos, têm interesses.

Pode-se discutir as qualificações do indicado ou a falta delas para o exercício do cargo, a idade ou o fato de ser filho do chefe de Estado, mas não é o que mais importa. Relevante é algo que o presidente brasileiro destacou ao justificar a escolha:

Eduardo tem acesso direto à família do colega americano Donald Trump.

Em outras palavras, relevante para a indicação é a proximidade com uma família entendida como amiga. Quaisquer que sejam esses laços, a noção de que negócios de Estado poderiam ser melhor resolvidos na base do entendimento pessoal expressa desprezo por fundamentos básicos de relações internacionais – além de pouco apreço pelo “staff” profissional das respectivas diplomacias, característica comum a Bolsonaro e Trump.

A “química pessoal” funciona menos do que se pensa. Tome-se o exemplo recente do ditador da Coreia do Norte – por quem Trump “caiu de amores”, segundo disse, mas o baixinho que Trump ridicularizava continua sentado nas suas bombas atômicas. Ou considere-se a postura de Vladimir Putin, por quem Trump expressou sincera admiração pessoal – a mais nova versão de um czar russo peita os EUA onde pode, e está se articulando com a grande rival americana, a China (onde uma espécie de líder vitalício pensa em sistemas e não em pessoas).

As relações pessoais entre mandatários do Brasil e dos Estados Unidos já sofreram grandes oscilações. Ernesto Geisel detestava Jimmy Carter, Fernando Henrique e Bill Clinton viraram amigos pessoais, Lula não foi muito com a cara de Obama, mas, à luz da história, o que explica melhor os períodos de maior ou menor convergência dos interesses de ambos os países são fatores políticos bastante abrangentes. São a chave para compreender a razão de o Brasil não ter tido nesse último meio século um duradouro “alinhamento automático” com a política externa de Washington nem uma duradoura “oposição sistêmica”.

É para lá de óbvio que nem tudo que agrada ao amigo Trump interessa ao Brasil. Para ficar com apenas um exemplo, Trump adora a imagem que cultiva de dirigente dedicado a frear a China (nesse ponto, além da questão pessoal, existe uma rara coincidência de postura com os adversários democratas americanos). Para o Brasil, seria um pesadelo ter de escolher lado neste momento na briga dos elefantes.

É seguro supor que Brasil e Estados Unidos vão redescobrir convergências em campos como Defesa e Segurança Hemisférica. O Brasil está fadado a ter de lidar com a crise da Venezuela, não importa o que pense Trump. E obrigado a modernizar-se por meio do acesso que conseguir a setores de tecnologias sensitivas – preparando-se para enfrentar resistências (tradicionais, aliás, não importa quem é amigo de quem) em Washington.

O mesmo jogo complexo de interesses contrários e divergências vai prosseguir no campo do comércio bilateral e mundial, no qual americanos e brasileiros são, simultaneamente, parceiros e competidores, dependendo do setor e do momento, e no qual o protecionismo a la Trump, e seu desprezo pelas regras multilaterais, passa longe do que possa beneficiar o Brasil. São temas que dificilmente amigos conseguem decidir entre si, por mais sincera que seja a amizade.

As imagens de líderes mundiais se encontrando, seus cumprimentos, abraços ou caretas e suas poses para as câmeras confundem. Tomado no seu conjunto, o campo das relações internacionais é, por definição, o campo da impessoalidade. Os Estados Unidos não são de Trump, nem o Brasil é de Bolsonaro.

Bolsonaro e Trump enxergam as relações internacionais como relações pessoais

Por sorte não é o Carlos - ASCÂNIO SELEME

O GLOBO - 18/07

Indicação de Eduardo, sob todos os pontos já analisados, representa um retrocesso para a diplomacia nacional


‘O pensamento meu é no Brasil”. O presidente Jair Bolsonaro repete esta frase toda vez que é questionado sobre uma decisão sua que ultrapassa o limite do bom senso. Terça-feira passada foi a última vez em que “pensou no Brasil”, quando disse que estava pronto para indicar o seu filho Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. Numa entrevista na saída do Palácio da Alvorada, onde fez uma reunião ministerial, afirmou que, se dependesse dele, a nomeação do deputado-filho seria feita.

Dois pontos chamam a atenção na entrevista. Primeiro, desde quando a nomeação de seu filho representaria um anseio da nação, ou mesmo um benefício para o país? A indicação, sob todos os pontos já analisados por juristas, diplomatas, políticos e jornalistas, representa um retrocesso para a diplomacia nacional. Mais do que isso, significa prejuízo até mesmo para o governo de Bolsonaro. Porque enfraquece o seu clã internamente, como observou o guru Olavo de Carvalho, e porque bajulação e inexperiência não fazem de ninguém um bom embaixador.

Eduardo Bolsonaro usou um boné com a inscrição “Trump 2020” durante uma visita que fez aos Estados Unidos em novembro do ano passado, quando se tornou “amigo” dos filhos de Trump. Bajulação mais explícita se desconhece na diplomacia brasileira. O Zero Três foi ainda mais longe. Imitou o presidente americano e levou o pai a anunciar a transferência da Embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém. A ideia causou um mal-estar tão grande que só não resultou em perdas para o Brasil porque acabou ficando apenas no blá-blá-blá retórico, bem conhecido entre os Bolsonaro.

O outro ponto curioso da entrevista foi o fato de o presidente ter dito “de minha parte está definido”. Ora, de que outra parte depende a nomeação? O único com poder de indicar ministros e embaixadores no Brasil é o presidente. Talvez Bolsonaro tenha tentado dizer que ainda aguarda consultas que aliados poderiam estar fazendo no Senado e no Supremo sobre sua viabilidade política e jurídica. Mas pelo que se viu até aqui, só Bolsonaro fez uma consulta. Foi ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que se recusou a julgar a indicação, dizendo apenas como ela tramitaria na casa.

O líder do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), que também parece não ter ouvido ninguém, disse que a Comissão de Relações Exteriores do Senado “vai analisar a indicação tecnicamente”. Se fosse isso mesmo, o problema estaria resolvido. Zero Três não seria aprovado. Eduardo Bolsonaro, como se sabe, não é qualificado para a função. Seu nome cairia já na comissão, antes mesmo de ir para o plenário.

O presidente ainda não se deu conta da gravidade do momento que está vivendo, e chegou a fazer graça com a questão mais bizarra do episódio. Como se não fosse coisa saída da cabeça de Eduardo, disse que a polêmica do hambúrguer era tolice, até porque sabe fritá-lo melhor do que o filho. “Vai ver por isso eu sou presidente”, disse Bolsonaro, rindo. O filho havia afirmado sentir-se apto para o cargo porque morou nos EUA, fala inglês, conhece a hospitalidade do americano, é amigo dos filhos de Trump e chegou a fritar hambúrguer no estado do Maine.

O fato é que Bolsonaro já perdeu, não importa qual seja o desfecho do episódio. Se Eduardo for indicado pelo pai, aprovado pelo Senado e pelo Supremo, o deputado vira embaixador, vai embora e enfraquece o bloco monolítico familiar que ajuda a sustentar emocionalmente o presidente. Se for indicado e acabar caindo no Senado ou no Supremo, seu pai terá sofrido a mais dura derrota desde a posse, já que o rejeitado será, para lá da questão política, seu filho. Se o presidente recuar e acabar não fazendo a indicação, terá mostrado fraqueza diante de um ambiente político hostil que não teve coragem de enfrentar. E, ainda pior, terá um filho melindrado. Por sorte não é o Carlos.

Festa em Curitiba
Se a decisão do ministro Dias Toffoli em favor do senador Flávio Bolsonaro prevalecer, o Coaf deixa de ter qualquer importância. Não podendo apontar indícios de lavagem de dinheiro ou outros crimes financeiros para PF e MP sem autorização judicial, o órgão não servirá mais para combater a corrupção.

Enfim, medidas contra a crise - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 18/07


Com a liberação de dinheiro do FGTS e do PIS/Pasep, governo decidiu dar alguma atenção aos desempregados e aos empresários atolados na crise.


O governo decidiu, enfim, dar alguma atenção aos 25 milhões de desempregados, subempregados e desalentados e à multidão de empresários, principalmente pequenos e médios, atolados na mais longa crise da história republicana. O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a intenção de liberar dinheiro para estimular o consumo, reativar os negócios e criar alguma esperança de tempos menos duros. Poderão chegar às famílias R$ 42 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e até R$ 21 bilhões do PIS/Pasep. “Agora, com o avanço na tramitação da Previdência, podemos levar essas medidas adiante”, afirmou. O ministro demorou muito, no entanto, para tomar essa decisão. Até há pouco tempo, a intenção proclamada pelas autoridades era outra: cuidar da reativação econômica só depois de aprovada a reforma do sistema de aposentadorias e pensões. Aparentemente, nem o governo aguentou a deterioração da economia e das condições de sobrevivência dos brasileiros.

Os novos estímulos devem chegar, segundo as novas informações, antes de concluída a votação da reforma na Câmara dos Deputados. O segundo turno está previsto para o começo de agosto, mas o governo parece ter cedido, afinal, à pressão dos fatos. Até o Ministério da Economia já reduziu para 0,8% sua projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Com isso a estimativa oficial coincidiu com a dos economistas do setor financeiro e das principais consultorias. A projeção do mercado recuou por 20 semanas consecutivas antes de se confirmar a disposição do governo de proporcionar algum estímulo aos negócios.

O anúncio praticamente coincidiu com a divulgação de uma rara informação positiva. Em maio, o PIB foi 0,5% maior que em abril, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mas a melhora, por enquanto, pode ter sido apenas um repique. No trimestre iniciado em abril e terminado em maio a produção foi 0,8% menor que no trimestre móvel encerrado em fevereiro. A economia continuou, portanto, rodando em marcha mais lenta que no final de 2018 e na virada do ano. Todos os novos levantamentos têm confirmado o diagnóstico recente do Banco Central (BC): a recuperação iniciada em 2017, depois de dois anos de recessão, foi interrompida.

Poucos dados de junho foram divulgados, mas os sinais até agora conhecidos são pouco animadores. Nesse mês, a indústria paulista de transformação demitiu 13 mil trabalhadores, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ainda assim, sobrou, no semestre, a criação líquida de 2.500 vagas, inferior à projeção inicial. Agora, a perspectiva é fechar o ano com saldo negativo, de acordo com o 2.º vice-presidente da entidade, José Ricardo Roriz.

As péssimas condições do mercado de trabalho compõem o lado mais dramático da crise econômica. Os desempregados eram 13 milhões, no trimestre móvel encerrado em abril. Juntando-se a esse número os subempregados e os desalentados, chega-se a um total de 25 milhões de trabalhadores sem salário, empregados em condições muito ruins ou simplesmente sem ânimo para continuar, por enquanto, procurando uma vaga.

Na maior parte das famílias, uma única pessoa sem rendimento ou em condições precárias de trabalho já representa uma considerável piora das condições de vida, mesmo quando outras estão ocupadas. Se dois familiares forem somados a cada um dos 25 milhões em situação precária, o resultado será um conjunto de 75 milhões em graves dificuldades. Isso é bem mais que um terço da população brasileira, estimada em cerca de 210,2 milhões de pessoas.

Por um semestre o governo pareceu menosprezar o drama dessas dezenas de milhões. Mas algo deve ter mudado e talvez a equipe econômica tenha notado um fato simples e óbvio. Sem estímulo inicial, nem a economia se mexerá nem o desemprego será reduzido, mesmo lentamente. Nesse caso, nem um voo de galinha será realizado. Mas, se um voo começar, poderá prolongar-se com outras medidas, especialmente estruturais, se ordenadas de forma competente.

quarta-feira, julho 17, 2019

Não deturpem o liberalismo! - HELIO BELTRÃO

FOLHA DE SP - 17/07

Liberalismo não pode ser confundido com social-democracia ou com neoliberalismo


O Brasil vive uma primavera liberal. O liberalismo tem ocupado um espaço crescente na academia, na mídia e na política. Pela primeira vez na história defensores dessa doutrina inexplorada têm sido protagonistas no debate público ao confrontarem o Estado devorador.

No entanto, o desconhecimento sobre a essência do liberalismo gera situações estranhas. Não é incomum que haja críticas mal direcionadas, seja porque não fazem parte de seu escopo ou porque são atribuíveis à outra doutrina.

Adicionalmente, alguns aproveitadores intitulam-se liberais apesar de não defenderem o liberalismo. Roberto Campos dizia que todo cidadão com formação marxista parece um francês falando tupi-guarani quando se torna liberal.

É indesejável que a desinformação torne o debate uma torre de Babel na qual ninguém se entenda. Mais perigoso é o assalto a conceitos, como ocorreu nos EUA, onde “liberalism” passou a ser associado à esquerda.

Instrumentos analíticos como a categorização pelos “tipos ideais” de Max Weber são úteis. Delimitam-se as fronteiras entre as doutrinas e ganha-se em inteligibilidade e clareza, ainda que a realidade, mais complexa, comporte ambiguidades e superposições.

Liberalismo não pode ser confundido com socialismo, social-democracia ou mesmo com neoliberalismo.
Qual é a essência do liberalismo? É um conjunto de ideias que propõe uma forma de pensar a sociedade e o mundo. É bem mais abrangente que a simplista alcunha “livre mercado”. É focado nas pessoas comuns e em sua busca por felicidade e paz.

É multidisciplinar; ao lermos Adam Smith, por exemplo, ficamos em dúvida se sua especialidade é economia, história, sociologia, filosofia ou psicologia.

No entanto, o escopo do liberalismo é limitado ao âmbito político-econômico e às relações em sociedade. Não se manifesta sobre valores pessoais, como o conservadorismo, mas prega a tolerância. Ocupa-se exclusivamente pela política, ou seja, por aquilo o que o governo ou a governança pública devem ou não fazer.

Assim circunscrito, o liberalismo estabelece a tríade vida, liberdade e propriedade como valores supremos. Os indivíduos não devem ser sacrificados em razão de alegados bens comuns. Presume-se que ordem e prosperidade emerjam das interações voluntárias e desimpedidas entre os indivíduos, e consequentemente o poder centralizado é visto com suspeição.

Conclui-se que a lei deve se limitar a resguardar a tríade, em uma atitude de laissez-faire, deixar fazer.
As demais doutrinas têm pressupostos incompatíveis, que se manifestam em proposições legislativas que relativizam ou sacrificam a tríade.

O socialismo defende a estatização de todos os meios de produção e a igualdade de resultados. A social-democracia mescla socialismo com alguma tolerância a mercados. Advoga empresas estatais, política industrial e campeões nacionais, tarifas de importação, política cambial ativa, distribuição de renda, leis e Justiça trabalhistas, e outros.

Já o neoliberalismo, embora rejeite as políticas social-democratas, pleiteia intervenções como agências reguladoras, monopólio da moeda, órgãos antitruste, infraestrutura estatal como estradas e portos, gestão estatal de educação e saúde, renda mínima, entre outros.

Argumenta-se que o neoliberalismo não existe. No entanto, o tipo ideal acima existe e é distinto do liberalismo. Não vejo motivo razoável de utilizar outra denominação menos aceita.

O liberalismo, por força de seus princípios, rejeita cada intervenção acima. Chegou a hora de soluções de baixo para cima, pois o contrário já está provado que não dá certo.

Helio Beltrão
Engenheiro com especialização em finanças e MBA na universidade Columbia, é presidente do instituto Mises Brasil.

O pedestal de Moro - BERNARDO MELLO FRANCO

O Globo - 17/07

Moro se diz vítima de uma “campanha contra a Lava-Jato e a favor da corrupção”. Mas a operação não se limita à figura dele, e apontar excessos não significa defender a impunidade


Sergio Moro saiu de férias, mas não saiu de cena. Diante de um novo lote de vazamentos, o ministro imitou o chefe e foi ao Twitter. Mais uma vez, ignorou a mensagem e atacou o mensageiro. “Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a Lava-Jato e a favor da corrupção está beirando o ridículo”, escreveu.

O ex-juiz cometeu duas impropriedades na mesma frase. Na primeira, indicou que a sua fé na liberdade de imprensa não é tão desinteressada assim. Quando a notícia não o favorece, o jornalismo deixa de merecer sua defesa.

Na segunda, Moro tentou desqualificar as reportagens como uma “campanha contra a Lava-Jato e a favor da corrupção”. É um argumento duplamente falso. A operação não se limita à figura do juiz, e apontar excessos em investigações não significa defender a impunidade dos investigados.

Desde que os diálogos começaram a vir à tona, o ministro já adotou ao menos três estratégias diferentes. Inicialmente, disse que o único “fato grave” seria a invasão dos celulares de procuradores. O discurso só convence quem não quer ler o conteúdo dos chats.

Em seguida, Moro passou a sugerir que as mensagens seriam falsas ou adulteradas. A conversa caiu por terra quando ele se desculpou por ter chamado os os militantes do MBL de “tontos”, em bate-papo com o procurador Deltan Dallagnol.

Agora o ex-juiz tenta vender uma tese conspiratória. A se acreditar no tuíte de ontem, imprensa e oposição teriam se associado num complô contra a Lava-Jato. É um discurso enganoso, semelhante ao de políticos que ele condenou.

Retratado em atos governistas como um Super-Homem, Moro parece ter se convencido de que está acima dos mortais. Do alto de seu pedestal, ele não teria que se submeter a cobranças e questionamentos como qualquer agente público. Quem ousar criticá-lo deve ser queimado na fogueira dos hereges.

A favor do ex-juiz, diga-se que ele não está sozinho. Ontem Jair Bolsonaro adotou o mesmo tom ao defender a indicação de seu filho Eduardo para o cargo de embaixador do Brasil em Washington. “Se está sendo criticado pela mídia, é sinal de que é a pessoa adequada”, afirmou.

Quando faltam argumentos, o presidente e o ministro atacam os culpados de sempre.

Previdência – pensar até as últimas consequências - JOSÉ CECHIN

O Estado de S.Paulo - 17/07

Sociedade brasileira admite aposentar jovens até com menos de 50 anos de idade...


Daniel Kahneman, psicólogo vencedor do Prêmio Nobel de Economia, mostrou que temos duas formas de pensar: uma rápida e outra devagar. A primeira é instintiva, imediata, sem exigência de esforço, influenciada por lembranças recentes ou eventos marcantes, ainda que irrelevantes, e que leva frequentemente a erro. A outra é reflexiva, analítica, exige raciocínio e esforço mental. Naturalmente, seguimos a primeira e decidimos com base nela. Para evitar erros em decisões importantes deveríamos sempre envolver a forma lenta de pensar e, assim, levar os pensamentos às últimas consequências lógicas.

Pretendo avaliar reações à reforma da Previdência, situação tormentosa e atual que se vem prolongando há décadas, à luz dessas duas formas de pensar.

A forma rápida leva a rejeitar a reforma, por ser aparentemente danosa para cada indivíduo que pretenda um dia se aposentar. Nessa visão, afetaria direitos por estender o tempo de contribuição ou alterar a forma de cálculo de seu valor. A conclusão do pensar rápido: opor-se porque subtrai direitos.

A forma lenta de pensar leva a conclusões diferentes. Isso porque um direito que não possa ser cumprido existe apenas no papel. A expectativa por um direito orienta decisões que as pessoas tomam no dia a dia, confiando na sua exequibilidade, especialmente quando previsto na Constituição. Se a expectativa não puder ser cumprida no futuro, as pessoas descobrirão tarde demais que seguiram decisões, coerentes à época, mas que o desenrolar do tempo as falseou. Dada a rápida transição demográfica no Brasil, a Previdência sem reforma caminha para a insustentabilidade, por um motivo muito simples: haverá aposentáveis em número tão grande que não poderão ser financiados pelas contribuições dos menos numerosos em idade ativa.

Por isso a reforma não implica perda de direitos. Antes o contrário: se bem desenhada, representará a garantia de que os direitos poderão ser cumpridos futuramente. Opor-se à reforma é cultivar o autoengano, é crer que forças do além virão em socorro do Estado quando suas finanças falirem por completo, porque toda a arrecadação será consumida pelo pagamento de benefícios da Previdência. Em 2018 absorveram mais de 43% da despesa não financeira da União.

Levemos a avaliação um passo além. O pensar rápido leva à insatisfação quanto à qualidade e quantidade dos serviços públicos diante da elevada carga tributária. É óbvio que a carga é alta e está entre as 15 maiores em 200 países do mundo. Também parece óbvio que o retorno do Estado para a sociedade é sofrível, pelo menos se julgado pela qualidade da educação, pela insuficiência de investimentos, especialmente em saúde pública, pela insegurança pública, pelas grandes deficiências na infraestrutura. No entanto, cada real que o Estado arrecada da sociedade é a ela devolvido, tirante desvios irregulares. Mas a devolução se dá em itens que possivelmente desagradam aos contribuintes. De fato, quase quatro quintos de todo o gasto não financeiro da União se destinam a pagamentos e transferências para pessoas: pessoal ativo e aposentado da União, benefícios do INSS, benefícios assistenciais, seguro-desemprego e abono salarial.

A insatisfação sobre os serviços públicos não nasce do fato de o Estado não devolver à sociedade o que dela retira em tributos. O que desagrada é a estrutura desses gastos ou os itens em que os recursos são despendidos, que não atendem às aspirações. É esse aspecto que escapa da forma rápida de pensar. Note-se que mesmo entre os que recebem esses pagamentos e transferências reina a crítica aos serviços estatais.

Aprofundando o pensamento analítico, não deveria causar surpresa a escassez de recursos para as atividades típicas do setor público, como, por exemplo, a saúde. Os recursos da seguridade, que devem financiar saúde, previdência e assistência, vêm sendo consumidos em proporção cada vez maior pela previdência, restando cada vez menos para as outras ações da seguridade. É preciso alterar a estrutura de gastos para que o Estado possa destinar mais recursos a saúde, educação, segurança e investimentos para o País crescer.

Reclamar da alta carga e dos serviços medíocres é incompatível com opor-se à reforma. Desejar direitos efetivos também é incompatível com oposição à reforma. Claro que apoiá-la não equivale a concordar com toda e qualquer de suas proposições. Como o gasto previdenciário caminha para exaurir todos os recursos da União, é esse foco que precisa ser contido. Há formas para isso.

A Previdência existe para assegurar renda quando faltarem forças para trabalhar, como na maternidade, na doença, por acidente, invalidez e idade avançada. Há uma idade em que a pessoa se torna incapaz para o trabalho. Varia de indivíduo para indivíduo. Por isso as sociedades convencionam uma idade para a saída do mercado de trabalho e a entrada em aposentadoria – normalmente acima dos 60 anos, já caminhando para mais de 70. A escolha é de cada sociedade.

Incapacidade não costuma vir aos 50 anos de idade. Acontece que a sociedade brasileira admite aposentar jovens até mesmo com menos de 50 anos, que usufruirão o benefício por período maior que o de contribuição. Os serviços públicos são insatisfatórios porque os recursos para financiá-los são despendidos com pessoas em plena capacidade produtiva, muitos dos quais permanecem no mercado de trabalho, com os proventos simplesmente representando mais uma renda no meio da vida de trabalho. Se a sociedade deseja manter as atuais regras de elegibilidade à aposentadoria, deverá contentar-se com carga tributária cada vez mais alta e serviços, incluídas as aposentadorias, cada vez mais insatisfatórios.

Em suma, é preciso passar da forma rápida de pensar e levar o pensamento às últimas consequências lógicas para que norteie adequadamente nossas ações e decisões.