FOLHA DE SP - 23/06
Com o propósito de tornar a mineração mais competitiva e atraente aos investimentos privados, o governo federal enviou nesta semana ao Congresso um novo marco regulatório para o setor.
O texto pretende iniciar a necessária modernização desse segmento da economia --a mineração, principalmente de ferro, responde por 4% do PIB e 23,5% das exportações brasileiras.
Uma das principais novidades diz respeito à concessão de áreas para exploração. Segundo o Código de Mineração atual, de 1967, a empresa que fizer o primeiro pedido para explorar uma jazida garante prioridade na sua outorga. A legislação em vigor, na prática, permite que o local seja explorado continuamente, até esgotar-se.
A proposta do governo estimula maior concorrência ao exigir licitações para áreas de mineração, a exemplo do que ocorre com petróleo e gás. Outra mudança nesse sentido é a fixação de um prazo de 40 anos para pesquisa e exploração de lavras, com a possibilidade de renovação por mais 20 anos.
Para combater a especulação improdutiva, ainda recorrente, o projeto propõe implementar uma taxa por ocupação e exigir investimento mínimo em regiões de exploração de recursos minerais.
Há alteração também na cobrança dos chamados royalties da mineração. A alíquota máxima passará de 3% para 4% e terá por base a receita bruta das empresas, e não mais o faturamento líquido.
Estima-se que a arrecadação aumente de R$ 1,8 bilhão para R$ 4,2 bilhões por ano. Os recursos são repartidos entre União, Estados e municípios. Vale destacar que a lei atual deixa o Brasil com um dos menores percentuais de tributação para o setor de minérios, na comparação com grandes produtores, como Canadá, Chile e Rússia.
O temor de que o novo marco legal alterasse a situação de jazidas em fase de estudo ou exploração, gerando insegurança jurídica, foi afastado com a garantia de respeito aos contratos atuais. Ainda assim, cerca de R$ 20 bilhões em investimentos e mais de 5.000 projetos ficaram congelados, à espera da nova regulamentação.
Surpreende que o governo tenha demorado tanto para enviar a proposta ao Congresso.
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