Sem concorrência - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 28/07

Moreira Franco, ministro da Secretaria de Aviação Civil, é uma das presenças mais inexplicáveis no governo

As próximas concorrências para concessão de aeroportos a grupos privados -a do Galeão e a de Confins (Belo Horizonte)- estão encaminhadas de modo a não serem concorrências. As regras fixadas satisfazem-se com as aparências.

Na atual etapa do processo licitatório, os editais estão pendentes de parecer do Tribunal de Contas da União, motivo de intenso trabalho de "lobby" para que os quesitos básicos não sofram restrição. Um deles em especial.

É a proibição de que consórcio já vencedor da concessão de um aeroporto concorra a outro. Dizia em entrevista no dia 17 o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, a respeito do edital limitativo: "Nós não queremos o monopólio privado, nem o monopólio público. Ele não é conveniente para o cidadão".

Há outras inconveniências para o cidadão. Uma delas, a invocação de um argumento falso. Já foi feita a concessão de dois aeroportos a um só consórcio. O de Brasília, em fevereiro de 2012, e o de Natal, em agosto de 2011, foram ambos concedidos ao consórcio Inframérica, do qual faz parte a empreiteira Engevix.

Além disso, está por ser provado que a redução de disputantes dificulta mais a formação de monopólio, ou mesmo de oligopólio, do que maior número de competidores tecnicamente habilitados. E monopólio privado nem poderia haver, já feitas concessões de aeroportos a grupos distintos, como os de Viracopos e de Guarulhos.

Confrontado com uma série de reportagens do "Jornal da Band" sobre aeroportos brasileiros, na qual foram referidas estranhezas motivadas pelos editais, um titubeante Moreira Franco disse ao telejornal: "O edital pode mudar. O governo quer competição". O "governo", pode ser; a Secretaria de Aviação Civil, não. Já a elaboração dos elementos para a concorrência do Galeão e de Confins foi entregue à empresa EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), pela secretaria de Moreira Franco, sem concorrência.

Moreira Franco é uma das presenças mais inexplicáveis no governo. E esse inexplicável duplicou com a sua mudança da já imprópria Secretaria de Assuntos Institucionais para a de Aviação Civil. Se a anterior lhe era descabida, da segunda a sua habilitação não está à altura nem de aviãozinho de papel. Bem, nesta haveria muitas e altas concorrências.

De fato, o prontuário de Moreira Franco em assuntos de concorrência é de fartura provavelmente, ele também, sem concorrência. A modalidade de concorrências criada pelo seu governo no Rio, nos anos 80, gerou uma série numerosa de revelações de resultados antecipados nestes textos aqui. Foram várias concorrências para o metrô, outras para edificações como um imenso Palácio da Polícia, um gigantesco complexo de abastecimento de água que até hoje não faz falta, bilhões de dólares em concorrências que Moreira Franco teve de anular, por fraudes.

Todas com participação das maiores empreiteiras, Andrade Gutierrez, Mendes Jr., OAS, Camargo Corrêa, todas -entre elas, claro, a Odebrecht, uma espécie de detentora de exclusividade sobre o Galeão, cujos dois terminais, os tais "novos" e péssimos, as pistas, acessos e tudo mais lhe foram entregues, como sempre, em concorrências ("""""""""""""""": ponha aspas à vontade).