O GLOBO - 30/11
A presidente afirmou genericamente que o país respeita contratos, princípio que se encaixa no caso dos royalties. Espera-se que Dilma use seu poder de veto
O Brasil é um país que respeita contratos, garantiu ontem a presidente Dilma duranta a inauguração oficial da grande hidrelétrica de Estreito, no rio Tocantins. Foi uma declaração genérica, mas, dentro deste princípio, é de se esperar então que a presidente use o seu poder de veto para que não se efetive o atentado que o Congresso vem tentando promover contra duas unidades da Federação, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O governador do Ceará, Cid Gomes, que se apresenta como um dos lideres do atentado, afirma que, se a presidente Dilma recorrer ao veto, vai se indispor contra 24 outras unidades da federação (no caso, excluindo também São Paulo dessa lista). Curiosamente o estado do Ceará pode vir a ser atingido no futuro por essa lei que o Congresso deseja impor, pois as suas bacias equatoriais são apontadas como promissoras e despertarão o interesse de exploração por parte de diversas companhias petrolíferas, quando o governo voltar a promover rodadas de exploração de blocos na costa brasileira.
Assim, em face da insensatez que se apoderou de parlamentares e governantes, na ilusão que a partir de janeiro de 2013 encherão os cofres com royalties do petróleo (quando, na verdade, muitos muitos municípios não receberão mais do que uma dezena de milhar de reais), cabe à União restabelecer a harmonia federativa antes que o Supremo Tribunal Federal se torne palco de uma disputa judicial fratricida, da qual os brasileiros acabarão se envergonhando mais tarde.
O projeto aprovado pelo Congresso avança sobre as finanças dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo porque redistribui a receita de royalties e participações especiais recolhidas sobre a produção em curso e áreas já licitadas. Trata-se de uma atividade que impacta, há algum tempo, estados e municípios produtores e que, portanto, de acordo com as regras ainda vigentes, merecem ser compensados financeiramente. Essas receitas sofrem variação de acordo com os volumes produzidos e os preços internacionais do petróleo.
Como, para os produtores, essa receita é relevante (e não o será em muitos casos de não produtores), a capacidade de investimento do Rio de Janeiro hoje está umbilicalmente atrelada à receita de royalties e participações especiais. Reduzir essa arrecadação significa cortar investimentos, ainda escassos e insuficientes para as necessidades do Rio e do Espírito Santo.
Portanto, não faz sentido essa ideia que passou a circular em Brasília de que o governo poderia “congelar” no patamar atual a receita de royalties dos estados e produtores, como uma espécie de cala boca para que Rio e Espírito Santo se sintam menos prejudicados pelo que fez o Congresso. Trata-se de uma questão de princípio: pois mudar a regra sobre a produção em curso significa igualmente romper contratos.
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