Dentre as 16 propostas em tramitação no Congresso consideradas mais importantes para a indústria, duas devem ser votadas ainda este ano. Hoje o governo federal lança seu pacote de incentivos à recuperação do setor, tecido basicamente pela desoneração de impostos e a criação de novas linhas de financiamento. As medidas exigidas do Legislativo são complexas politicamente, mas a tendência é de um saldo favorável à indústria, no fim de 2012.
A agenda legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada semana passada, contém a posição da entidade sobre 131 projetos em tramitação no Congresso. É uma referência do que pensa a indústria em todo o país, desde a poderosa Fiesp às representações menores. Dentre essas propostas, a própria entidade destacou as 16 consideradas prioritárias para a redução de custos e desburocratização do setor.
O cientista político Cristiano Noronha, da empresa de consultoria Arko Advice, analisou o estágio de tramitação de cada uma das 16 proposições. Sua conclusão é que a indústria será atendida em pelo menos sete projetos: os dois que serão votados provavelmente este mês, e cinco sobre os quais a posição da CNI é contrária e que devem ser recusados ou ficar na fila à espera de conjuntura mais favorável.
Maioria da Câmara quer Estados no Código Florestal
Os dois que devem ser aprovados são Código Florestal e o projeto que trata da guerra dos portos. A votação do código ainda em abril faz parte do acordo entre governo e Câmara firmado, semana passada, para a aprovação da Lei Geral da Copa e do novo regime previdenciário dos servidores públicos. O outro é o que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta semana. Depois segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e votação do Plenário.
"Como o governo já prepara medidas para desonerar a indústria, dificilmente trabalhará para aprovar projetos como o que extingue a cobrança adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa", afirma Noronha. "No limite, [a multa de 10%] acaba sendo uma garantia contra o aumento do desemprego, face aos altos custos de se demitir um empregado no Brasil".
Alguns dos projetos prioritários têm chance muito pequena de votação conclusiva este ano, caso, por exemplo, do marco regulatório das agências reguladoras. O texto será analisado por comissão especial ainda a ser constituída. Antes de ir para o Senado, precisa ser votado pelo plenário da Câmara. São várias as proposições nesta situação. Mais chance tem a indústria em relação aos projetos que a CNI relacionou como contrários aos interesses do setor.
Exemplo clássico é o projeto do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) que reduz de 44 para 40 horas a jornada de trabalho e aumenta a remuneração extra da hora extra de 50% para 75% do valor da hora normal. Está encaminhado para votação no plenário da Câmara. Aprovado, terá de ser referendado no Senado. "São pouquíssimas as chances de ser votado em 2012", diz Noronha. "O projeto vai na contramão da intenção do governo, que é estimular a economia".
Outro exemplo da mesma extração com baixa chance de chegar ao plenário, apesar de originado no Executivo, é o que "visa adotar a Convenção 158 da OIT que protege o trabalhador contra a demissão imotivada". A proposta já foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Trabalho. Atualmente, aguarda manifestação da Comissão de Constituição e Justiça. Não só a possibilidade de votação é baixa, como é "grande a perspectiva de rejeição".
A CNI propõe ainda a reforma da Lei de Licitações e que o registro eletrônico de frequência dos empregados (ponto eletrônico) não seja obrigatório. A reforma é polêmica e dificilmente será aprovada, em caráter definitivo, ainda em 2012. Já o texto que flexibiliza o ponto eletrônico, do ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), "no melhor cenário, pode ser votado pela Câmara, mas pouca chance de ser aprovado de forma conclusiva neste ano", segundo a prospecção de Cristiano Noronha na agenda e tendências demonstradas em votações nas comissões técnicas do Congresso.
A; FSB Pesquisa entrevistou 220 deputados de 18 partidos com representação na Câmara sobre dois aspectos polêmicos do Código Florestal. Registrou uma fotografia presumível, mas até agora empírica: o governo Dilma Rousseff deve enfrentar outra votação difícil com o Código Florestal. "Há uma tendência (54% dos entrevistados concordam e 44% discordam) favorável à delegação de poderes aos Estados para definirem as áreas adequadas de recomposição das matas às margens dos rios".
A decomposição partidária demonstra que o PT, partido da presidente, é majoritariamente (85%) contrário à delegação. Já no PMDB registra-se amplo apoio (83%) à medida, seguido de perto pelo PP (81%).
A questão - informa a FSB Pesquisa - também apresenta "forte relação com o eixo esquerda-direita, na medida em que os deputados de esquerda são mais fortemente contrários à delegação de poder aos Estados, enquanto que os de direita são mais favoráveis à delegação". Em números: pela esquerda, PPS (83% dos entrevistados discordam), PCdoB (75%), e PV (67%). Na outra margem, o DEM está igual ao PMDB no índice de aprovação (83%), os dois seguidos pelo PP (81%), PR (69%), PRB (63%) e PSC com 60% No recém-criado PSD a aprovação é de 58$%, a mesma do PSDB. "Relação semelhante aparece na opinião sobre a recuperação de ao menos 15 metros das margens de rios com largura de até 10 metros". A proposta é considerada adequada por 57% dos entrevistados, 16% avaliam que ela é "insuficiente" e 20% consideram-na "excessiva". Conclusão da FSB: "Os dados sugerem que o governo não tem o controle dessa votação".
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