Nova defesa para o cofre - ROLF KUNTZ

O ESTADÃO - 18/01/12

O governo continua ampliando o sistema de prevenção de bandalheiras com dinheiro público - mais especificamente, de controle de convênios para transferência de verbas a entidades privadas "sem fins lucrativos", também conhecidas genericamente como ONGs. Organizações não governamentais com frequência fazem operações lucrativas precisamente com recursos governamentais, fornecidos pelos contribuintes. Em mais uma tentativa de proteger o Tesouro, o Ministério do Planejamento implantou na segunda-feira, 16/1, três novas funções no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov). Ficará mais complicado meter a mão no cofre, mas a eficácia do kit de segurança continuará muito restrita, se o governo permanecer loteado, aparelhado e subordinado a interesses fisiológicos, acobertados ou não por siglas partidárias. A reforma ministerial dará uma ideia mais clara do alcance das ações de controle e fiscalização.

Para atender aos novos critérios, cada entidade privada envolvida em convênio deverá comprovar pelo menos três anos de atividade no setor e isso será inscrito no sistema. As inovações deverão ainda facilitar o registro de irregularidades e o "acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria". Está prevista a implantação de outros módulos até julho. O reforço do controle parece apreciável, mas a aprovação do novo cadastro vai depender do órgão responsável pela transferência. Na melhor hipótese, isso tornará mais claro o papel dos ministros e altos funcionários e esse requisito funcionará como um freio. Mas a melhor hipótese tem-se confirmado raramente quando se trata do uso de recursos públicos. Nesse caso, a pior hipótese é a aprovação de cadastros inadequados, com a continuação da patifaria.

A roubalheira por meio de convênios nunca foi interrompida, mesmo depois da implantação do Sincov, em 2008. O vigor da corrupção foi evidenciado mais uma vez nos escândalos ministeriais do ano passado. Alguns ministros foram demitidos e a presidente Dilma Rousseff assinou os Decretos 7.568, 7.592 e 7.641, no segundo semestre, para conter a sangria do Tesouro.

A ampliação das funções do Sincov é consequência dessa reação. Congressistas, no entanto, ficaram longe dessas preocupações e acrescentaram, por meio de emendas, R$ 967,3 milhões às verbas orçamentárias destinadas a convênios com entidades "sem fins lucrativos", elevando o total a R$ 3,4 bilhões.

Não há nada ilegal, em princípio, nesse tipo de manobra. Como usem ilegalidade - fraude, favorecimento pessoal, envolvimento de laranjas e outros tipos de banditismo -, ações como essa resultam frequentemente em desperdício de dinheiro federal e em mera apropriação de verbas públicas para interesses privados. Tudo se passa como se a festiva divisão da pizza orçamentária fosse um perfeito ritual democrático.

Não é preciso violar a lei, no Brasil, para fazer da privatização de recursos públicos uma festa permanente. Não há um só argumento razoável a favor da aberração chamada Fundo Partidário, num país onde os partidos são fartamente financiados com recursos particulares. Além do mais, organizações partidárias são entidades privadas, e igualmente privados são os seus componentes, exceto quanto exercem um mandato público. Mas o tal fundo existe legalmente e todo ano é inscrito no Orçamento-Geral da União. Para este ano está prevista uma verba de R$ 324,7 milhões para os partidos. Houve um acréscimo de R$ 100 milhões à proposta original do Executivo, graças à intervenção dos senhores parlamentares. A maior fatia,R$ 53,9 milhões, deve ir para o PT. A segunda,R$ 41,6 milhões, para o PMDB. Nada mais justo, devem pensar os parlamentares, do que o inchaço do fundo num ano de eleições.

Instrumentos como o Sincov podem ter alguma utilidade, assim como organismos de controle. O Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral têm contribuído para a imposição de algum freio aos desmandos com dinheiro público. Apesar desse esforço, a malandragem continua sendo uma das grandes marcas da administração federal.

Com uma oposição inepta, uma base empenhada em proteger a ralé ministerial e um governo incapaz de renegar claramente a aliança com o fisiologismo, qualquer programa saneador só pode ter alcance limitado. Tem-se discutido, por exemplo, se o Ministério de Ciência e Tecnologia ficará com o PT ou voltará ao PSB, quando o atual ministro for transferido para a Educação. Que tal discutir, para variar, uma política séria de pesquisa e desenvolvimento para modernizar a economia e torná-la realmente competitiva? Posta nesses termos, a questão extrapola o compromisso com o fisiologismo. Mantido esse compromisso, o Sincov será pouco mais que um desodorante para o ambiente governamental.