Novo projeto do Código Florestal é realista - EDITORIAL O GLOBO

O Globo - 08/12/2011


Se a Câmara dos Deputados referendar a decisão do Senado, como se espera, longos dez anos de tramitação do projeto do Código Florestal terão produzido um texto equilibrado sobre um tema estratégico, num terreno minado por paixões e interesses políticos e ideológicos.

A luta entre "ambientalistas" e "ruralistas", transposta para o Congresso, parecia um obstáculo intransponível. Em certa medida, ajudou no desfecho positivo o fato de o decreto 6.514, de 2008, suspenso pelo governo Lula para permitir um entendimento em torno de um novo projeto, voltar a vigorar este mês. Há uma corrida contra o relógio para substituí-lo pelo Código.

O decreto se mostrara inexequível devido às exigências e penas previstas, mas era grande ameaça aos produtores rurais, com reflexos negativos na produção de alimentos. Serviu, ainda, de pressão para um acordo entre as partes o crescimento, na própria agenda mundial, da questão das mudanças climáticas, em que o Brasil tem lugar de destaque.

Um primeiro passo foi dado com a escolha do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para relator do projeto na Câmara. Mas houve desvios. Talvez o maior deles, o risco de autores de crimes ambientais serem anistiados. No entanto, foi com Rebelo que se começou a caminhar numa direção realista, de preservação da produção agrícola, mas com recuperação e proteção do meio ambiente.

O difícil, quase impossível, foi em grande medida alcançado, sob a relatoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Vianna (PT-AC), este com longa história no movimento verde. Vianna teve de assumir posições realistas, porém difíceis para uma pessoa com a militância dele. Se o objetivo era um código factível, teriam de ser contrariados radicais dos dois extremos: ruralistas sem qualquer consciência do valor da biodiversidade e ecologistas manipuladores da luta preservacionista, na tentativa de inviabilizar o modelo de produção capitalista do grande negócio na agricultura brasileira, um dos responsáveis pelo resgate histórico da dívida externa do país. Por este motivo, organizações radicais como o MST aderiram à "luta" pelo Código Florestal.

Foi possível acabar com a anistia generalizada, mas prevendo-se a reconstituição de áreas de reserva legal destruídas até 22 de julho de 2008, data do decreto suspenso. Tudo será feito sem inviabilizar culturas tradicionais de frutas, existentes principalmente no Sul e no Sudeste. Para a terra ser regularizada, precisará deste reflorestamento.

As propriedades terão de ser registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aberto à consulta pela internet. No Senado, caiu a exigência de averbação das terras, de alto custo para os ruralistas, segundo eles. Outro aspecto de destaque no projeto - desenhado já na Câmara - é a possibilidade de se compensar a falta de reserva legal com florestas de outros donos, mas no mesmo bioma. A reserva tem de ser de no mínimo 20% da área - sem considerar aquela de proteção permanente (APP) -, e varia conforme a região.

A aprovação do novo Código, na terça-feira, por 59 senadores a favor e apenas sete contra, é animadora. Indica que o Senado conseguiu chegar a um equilíbrio entre os interesses da produção e da preservação. Que deveriam estar do mesmo lado.