quarta-feira, outubro 09, 2013

Minha Casa melhor e contas públicas piores - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 09/10

O Programa Minha Casa Melhor, lançado em junho por Dilma Rousseff, tinha tudo para assegurar o apoio político dos beneficiados - que podem comprar móveis e eletrodomésticos gastando até R$ 5 mil e pagando em 48 meses com juros subsidiados de 5% ao ano, desde que já contemplados e sem atrasos no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O governo quer agora estender o programa para a compra de celulares e tablets. Ótimo para as famílias de baixa renda.

Mas, como mostrou reportagem de Adriana Fernandes, domingo no Estado, para a concessão dos empréstimos predominaram critérios mais políticos do que técnicos.

Os riscos de inadimplência são altos, segundo parecer da Caixa Econômica Federal (CEF), assinado pelo superintendente de Contabilidade, Marcos Brasiliano Rosa, e os consultores Dannyel Lopes de Assis e Eduardo Bromonschenkel. A direção da Caixa foi alertada, antes do lançamento do Minha Casa Melhor, para o risco de calote dos tomadores. Risco que chega a 50,73%, no caso das famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil; a 30,31%, quando a renda oscila entre R$ 1,6 mil e R$ 3,1 mil; e chega a 28,52%, para aquelas com renda superior a R$ 3,6 mil.

Ou seja, além do subsídio implícito na taxa de juros, o Tesouro terá de aportar à Caixa até R$ 2,9 bilhões. E isso poderá ser contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por caracterizar, segundo os subscritores do parecer, subsídio da Caixa a um programa de governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O impacto do Minha Casa Melhor sobre o varejo foi imediato: as lojas tiveram um terceiro trimestre melhor, segundo Luíza Trajano, do Magazine Luíza. O programa oficial deverá elevar em 7% a 8% as vendas deste ano e em 10% a 15% as vendas de 2014, calcula a empresária. Mas a que preço? A Medida Provisória 620 autorizou um aporte de R$ 8 bilhões à CEF pelo Tesouro, destinados à oferta de recursos para o programa, cujo custo total é de R$ 18,7 bilhões.

Está em curso, na prática, um novo programa de distribuição de dinheiro do governo para a população. Porém a Caixa já concedeu outros créditos de risco - de R$ 650 milhões à OGX, de Eike Batista; e outro empréstimo-ponte de R$ 400 milhões à OSX. Além disso, outros R$ 700 milhões saíram do FI-FGTS para empresas X, segundo reportagem do Estado (14/9/2013).

A Caixa é usada como braço político do governo, à custa da piora inevitável das contas públicas.

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