A importância da PEC do Teto - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR

GAZETA DO POVO - 10/10

A medida que tramita no Congresso tem o poder de estancar o crescimento descontrolado, e muitas vezes irracional, dos gastos públicos

O grande teste do governo Michel Temer está em curso: após a aprovação em comissão especial, na semana passada, a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos, parte importante de um conjunto imprescindível de ações para evitar a insolvência do país nos próximos anos, deve ir a plenário nesta semana. Trata-se de uma primeira medida urgente, necessária e sem a qual o país não irá tão cedo retomar o crescimento econômico.

Políticas fiscais expansionistas adotadas nos últimos governos conduziram a uma aguda deterioração nas contas públicas. A trajetória crescente do endividamento do governo federal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), fruto da má gestão financeira petista, é bastante grave e precisa ser atacada rapidamente. A dívida bruta do setor público fechou 2015 correspondendo a 66,2% do PIB (contra 57,2% no fim de 2014) e deve ultrapassar os 70% ainda neste ano. Em abril de 2016 (antes do impeachment, portanto), o Fundo Monetário Internacional alertava que a dívida brasileira poderia ultrapassar os 90% do PIB em 2021.

Como porcentagem do PIB, a dívida brasileira ainda é menor que a de vários países – está bem longe, por exemplo, dos mais de 240% do Japão –, mas é uma dívida cara: o pagamento de juros rivaliza apenas com os gastos da Previdência entre as maiores rubricas do orçamento nacional. Mesmo bons superávits primários são insuficientes para cobrir as centenas de bilhões de reais gastos anualmente com os juros. Com esse crescimento quase que inercial da dívida pública, sobram poucas alternativas realistas ao governo. Aumentar impostos alivia o caixa no curto prazo, mas não resolve o problema, além de reduzir o poder aquisitivo das pessoas e a capacidade de investimento das empresas, o que tende a agravar a crise. Sobram fazer ainda mais dívida ou emitir moeda, o que aumentaria a inflação, um cenário assustador para um país que há não muito tempo viveu o drama da hiperinflação.

Como facilmente se nota, nenhuma das alternativas descritas é, de fato, uma solução realista ao problema criado pelo próprio governo. Daí ser do mais amplo e irrestrito interesse da sociedade que a PEC do teto de gastos seja aprovada ainda neste ano. Além de dar previsibilidade sobre o montante do gasto público anual, a aprovação da medida vai sinalizar claramente ao mercado que tanto o governo quanto o Congresso não estão para brincadeiras no compromisso de retirar o país da crise.

A bem da verdade, será o primeiro ato concreto desde o início do governo Temer para sanear as contas públicas. E, enquanto a proposta não for aprovada, o mercado certamente vai continuar em compasso de espera, aguardando sinais que deem credibilidade ao discurso do governo e que resultem em alguma previsibilidade à economia. Não se espera, desta PEC, que seja o remédio para todos os males gerados pelas desastrosas administrações lulopetistas. Mas ela tem o poder de estancar o crescimento descontrolado, e muitas vezes irracional, dos gastos públicos. Nesse sentido, poderá ser tão importante quanto foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000.

Mas a PEC do Teto enfrenta obstáculos. A bancada governista a vê como maneira de chantagear Temer em busca de cargos – foi assim que o presidente do Senado, Renan Calheiros, conseguiu emplacar um réu no STF, Marx Beltrão, no Ministério do Turismo. Por outro lado, a oposição, assim como fez com a LRF e o próprio Plano Real, faz o que pode para barrar a PEC do Teto para impor uma derrota a Temer e pela convicção ideológica que vê – erroneamente – nos gastos do Estado o grande motor da economia. Se essa dupla irresponsabilidade prosperar, aproximará o que o relator da PEC na comissão especial, deputado Darcísio Perondi, chamou de “dia do juízo fiscal”, numa comparação que de exagerada não tem nada.

Um país afundado em dívidas - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 10/10

Endividamento público e privado impõe desafios à politica fiscal

Com o governo atolado em dívidas e sem perspectiva de arrumar suas finanças a curto prazo, as empresas brasileiras mais endividadas terão de buscar no mercado a solução para seus problemas. As condições internacionais ainda são benignas, mas poderão piorar quando os juros subirem de novo nos Estados Unidos. Quando isso ocorrer, muito dinheiro hoje disponível para os emergentes será provavelmente desviado para aplicação em ativos americanos. Riscos financeiros são hoje elevados em todo o mundo e a situação de alguns grandes bancos europeus preocupa os mercados. Mas governos do mundo rico e de alguns países emergentes têm algum espaço para socorrer companhias endividadas e facilitar o ajuste do sistema bancário. No Brasil, o setor público terá de se empenhar prioritariamente, por muitos anos, em melhorar o próprio balanço.

Este quadro resume informações importantes – e pouco animadoras – de dois documentos liberados na semana passada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e comentados por diretores da instituição. Um relatório sobre finanças globais mostrou um cenário de curto prazo melhor que o esperado e uma coleção de riscos significativos a médio prazo. Outro relatório mostrou como o enorme endividamento público e privado impôs desafios à política fiscal. Nos dois estudos, mas especialmente no segundo, o Brasil aparece em situação especialmente vulnerável.

A dívida bruta do setor empresarial, das famílias e dos governos atingiu US$ 152 trilhões no ano passado, valor correspondente a 225% do produto bruto mundial. Oito anos depois do estouro da última grande crise financeira, em 2008, o risco financeiro permanece elevado. A recessão foi superada na maior parte do mundo, mas o crescimento continua insatisfatório, desajustes importantes subsistem e o endividamento excessivo ameaça de novo a estabilidade mundial.

Vários fatores negativos diferenciam a posição brasileira nesse quadro. Depois de dois anos de recessão, a economia continua em marcha lenta, a inflação ainda é elevada, as contas públicas estão arrasadas e o setor não financeiro – público e privado – enfrenta os efeitos do endividamento acumulado nos últimos anos. Com a contração dos negócios e o aperto do crédito, a situação financeira das empresas, principalmente das grandes, ficou muito complicada.

Segundo o FMI, as firmas “fracas”, isto é, com dificuldade para cobrir os juros, devem cerca de US$ 51 bilhões, aproximadamente 11% de todo o débito corporativo. Num cenário adverso, a dívida em risco poderá subir para US$ 88 bilhões. A recomendação é aproveitar as condições internacionais por enquanto favoráveis.

Em países com menor aperto fiscal os governos poderão socorrer as firmas endividadas. O caso do Brasil é muito diferente. A dívida bruta do setor público bateu em 73% do Produto Interno Bruto (PIB), 30 pontos acima da média de outros emergentes.

Se o governo conseguir arrumar as próprias contas nos próximos anos, já fará um serviço muito importante. Se mostrar forte compromisso com a pauta de ajustes e de reformas, empresários e investidores privados se animarão a intensificar os negócios e isso facilitará a recuperação geral da economia.

Pelas projeções do FMI, o saldo primário das contas públicas – sem os juros, portanto – continuará deficitário até 2019. Para 2020 está estimado um saldo positivo equivalente a 0,3% do PIB. O resultado deverá chegar a 0,7% no ano seguinte. Mas isso ainda será insuficiente para impedir a deterioração geral das contas. O saldo nominal – com o custo dos juros – continuará no vermelho, com valores negativos de 7% em 2020 e 6,4% em 2021.

Como o dinheiro, até lá, será insuficiente para o pagamento integral dos juros, a dívida bruta chegará a 90,8% do PIB em 2020 e a 93,6% no ano seguinte. Em 2021, a dívida pública dos emergentes e dos países de renda média corresponderá a 52,6% do PIB, de acordo com o FMI. Para a América Latina, a média projetada é 63,6%. Também a deterioração da situação financeira do setor público brasileiro expressa nesses números é parte da herança deixada pelo PT.

Segurança jurídica - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 10/10

Era esperado o esvaziamento dos clamores do PT e aliados, à medida que o tempo passasse e o governo Temer continuasse a trabalhar. E o que não falta é trabalho para retirar o país da crise em que Dilma e o lulopetismo o colocaram, e da qual a expressão mais dramática e trágica são os 12 milhões de desempregados, número que ainda crescerá até o primeiro semestre de 2017.

Especialista em forjar slogans e teses para animar a militância, o PT , diante da inevitabilidade do impeachment de Dilma Rousseff, cunhou a ideia do “golpe”, panfletada até no exterior. Mesmo que os fatos reais o desmentissem todos os dias. Afinal, jamais se viu um golpe em que a Constituição e leis correlatas fossem cumpridas com tamanho zelo.

Tampouco um “golpe” com o Supremo Tribunal na função de guardião de todos os ritos do impedimento — por sinal, criados por ele. À presidente afastada foi permitido, inclusive, continuar residindo no Palácio da Alvorada, às expensas do contribuinte.

Como estabelecido em lei, o então presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, dirigiu as sessões propriamente ditas de julgamento, no Senado, perante o qual a supostamente golpeada Dilma pôde se defender sem interrupções e responder a perguntas dos parlamentares, estes sem direito a réplicas.

Enquanto a tramitação do processo de impedimento esvaziava o “golpe”, tentou-se a alternativa sonhática de, se preservada a presidente, seria convocado um plebiscito para deliberar sobre a antecipação das eleições de 2018. O próprio presidente do PT, Rui Falcão, entendeu que esta operação levaria tanto tempo que seria melhor esperar 2018. É claro que a economia, aos frangalhos, não resistiria a tanta incerteza e iria a pique, numa debacle incomensurável.

Em último recurso, lulopetistas alçaram a bandeira das “diretas já”, simpática por relembrar o movimento da década de 80, nos estertores da ditadura. Mas inexequível, por ser inconstitucional. Deve-se, então, entender a proposta apenas como forma de manter acesa a chama militante até 2018.

Não é possível antecipar o pleito de 2018 porque a periodicidade das eleições está preservada como cláusula pétrea. Também impede a mudança o fato de o direito de o vice-presidente assumir, na ausência do titular do cargo — não importa por qual motivo —, também não pode ser alterado por emenda. Também por tudo isso a ideia do plebiscito era vazia.

Uma decorrência da crise do impeachment de Dilma é a importância de se seguir a Carta, essencial para reforçar a segurança jurídica, fator-chave até na atração de investimentos para o país. O caminho a seguir até as próximas eleições é inexorável. Presidente com o cargo garantido por lei, Temer, eleito pelos mesmos 54 milhões de votos com os quais Dilma assumiu, só sairá do Planalto à meia-noite de 31 de dezembro de daqui a dois anos. Se não puder continuar, eleição indireta feita no Congresso, para alguém concluir o mandato.

O Brasil tolera o golpe petista - GUILHERME FIUZA

REVISTA ÉPOCA

Uma repórter foi hostilizada na coletiva de Haddad. O prefeito pediu desculpas, mas se trata de um fato grave


A entrevista coletiva do prefeito de São Paulo para falar de sua derrota no primeiro turno das eleições municipais honrou as tradições do Partido dos Trabalhadores: uma repórter da Globo News foi hostilizada, acuada e obrigada a se retirar do recinto. Com esse ato revolucionário, os militantes progressistas do PT atingiram dois objetivos ao mesmo tempo: reforçaram sua poética contra a mídia burguesa e deixaram claro, pela enésima vez, que notícia boa é notícia a favor – algo um tanto difícil quando se perde uma eleição.

No dia seguinte, Fernando Haddad (o tal candidato derrotado) pediu desculpas à repórter. E ficou tudo bem. O Brasil é uma mãe.

Uma mãe especialmente boa para os filhos da... outra. Aceita que eles vandalizem a casa, basta dizerem depois que foi sem querer. Quando Dilma (a outra) ganhou a reeleição em 2014, esses rebentos aloprados fizeram um escarcéu no discurso da vitória. Entre outros cânticos de guerra, entoaram a palavra de ordem “abaixo a Rede Globo” – que provocou a seguinte reação da presidente da República: parou seu discurso e fez coro silencioso ao ataque. Isso depois de condenar a depredação da Editora Abril, atentado perpetrado por seus simpatizantes. Enquanto o Brasil tolerar essa malandragem, os progressistas de circo vão continuar espancando a liberdade de expressão e dizendo que ela é linda.

O mais perfeito retrato da tal democratização dos meios de comunicação, bandeira cifrada do PT e seus genéricos, é o caso Mídia Ninja. A aparição desse movimento – e sua difusão durante os protestos de junho de 2013 – parecia uma boa novidade. Um jornalismo de guerrilha, absolutamente independente, engajado na missão obstinada de cobrir tudo o que a grande imprensa não mostrasse. É assim mesmo que se faz democracia – com a pluralidade das vozes impedindo os monopólios da verdade.

A boa novidade começou a não parecer tão boa quando alguns grandes veículos começaram a ser acusados – especialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro – de estar distorcendo a cobertura dos protestos em favor da polícia. Qualquer cobertura jornalística terá suas falhas eventuais, mas havia um problema mais sério com essa versão espalhada pela Mídia Ninja: ela não era verdadeira. Não houve e não há nenhum registro de cobertura tendenciosa pró-polícia pelos principais veículos de comunicação do país em junho de 2013. Ao contrário, o noticiário até tendeu a superestimar os propósitos dos manifestantes – atribuindo uma grandiosidade aos atos que eles, percebeu-se depois, nem sempre tinham.

E passou a surgir outro ingrediente incômodo no front dos protestos: a mídia que não era ninja começou a ser recebida com hostilidade nas ruas, frequentemente cercada e violentamente agredida. Essa prática boçal se tornou corriqueira e teve, entre seus legados, a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band – atingido por um rojão na cabeça.

Os responsáveis pela morte de Santiago irão finalmente a júri popular. Mas os políticos que os incentivaram e incentivam seus coleguinhas bestiais estão concorrendo alegremente nas eleições municipais, com discurso de direitos humanos. E a Mídia Ninja foi contratada pelo finado (e obsceno) governo Dilma Rousseff.

O episódio da expulsão da repórter Andrea Sadi da coletiva de Haddad mostra que o Brasil ainda convive bem com a falta de democracia – desde que o ato autoritário parta do pessoal fantasiado de esquerda. É a enésima agressão à liberdade de expressão por parte de um grupo político que já tentou de tudo para transformar a mídia em panfleto particular – inclusive torrando milhões de reais do contribuinte para sustentar blogs de aluguel. Quando o governo Temer tenta mostrar as feridas institucionais deixadas por 13 anos dessas manobras obscuras, surgem vozes na própria grande imprensa denunciando a contrapropaganda... Só rindo.

O que aconteceu na coletiva de Haddad é muito grave e tem a ver com a narrativa do golpe. É a defesa de um sistema de crenças em bandeiras aparentemente belas, que servem a uma prática autoritária de subsistência política, cultural e moral (sic). São os gigolôs da bondade. A impressionante tolerância nacional para com essas figuras explica que Lula, depois de tudo o que fez, ainda possa andar por aí com cara de coitado.

Não basta ter razão - FERREIRA GULLAR

FOLHA DE SP - 09/10

Não tem cabimento demonizar o populismo, ainda que ele contenha inevitavelmente contradições que podem levá-lo ao impasse. É inegável, porém, que ele parte da constatação de que a sociedade é, sem dúvida alguma, desigual.

Há uma minoria rica, uma classe média de alguns recursos e –particularmente em países com o nosso– uma maioria que vive ao nível da necessidade, mal tendo como sustentar e educar os filhos.

Eleger como objetivo de governo a melhoria das condições de vida dos mais pobres é indiscutivelmente um propósito louvável. Mas não basta ter razão para estar certo.

O problema é que esse populismo é ideológico e, por isso, faz do propósito de ajuda aos mais pobres um projeto de governo. Ao contar com o apoio dessa maioria carente, transforma-se em um modo de permanecer indefinidamente no poder.

Hugo Chávez, por exemplo, chegou a fazer aprovar uma lei que permitiria que ele fosse reeleito indefinidamente pelo resto da vida. Para enganar o povo, inventou um outro que daria à maioria o direito de depor o governante se ele traísse o interesse popular.

Se digo que o populismo latino-americano é ideológico, é que ele surgiu em decorrência da revolução cubana –que provocou um surto de guerrilhas no continente– como alternativa, após o fim dos regimes comunistas em quase todo o mundo.

De qualquer modo, o sonho da revolução proletária se desfez. O populismo troca a luta de operários contra a burguesia pela luta de pobres contra ricos. Assim, se o populismo não se assume comunista, procura em compensação se apresentar como anticapitalista.

Como não nasce de uma revolução que elimina da sociedade a classe capitalista, vale-se do governo para usar os recursos públicos na tarefa de dar casa, comida, escola e outros confortos até então fora de seu alcance, para assim, ao mesmo tempo, conquistar os votos dessa maioria da população.

Mas, para fazer isso, tem que contar com o apoio do capitalismo, como ocorreu na Argentina, na Venezuela e no Brasil.

Essa aliança inevitável compromete, de certo modo, o caráter anticapitalista que o populismo necessita ostentar. Para superar a contradição, é levado a adotar medidas e atitudes que aparentem sua hostilidade ao capitalismo, como dificultar as relações políticas com os norte-americanos e adotar exigências nos contratos com grandes empresas. Isso termina por reduzir –como no caso do Brasil– o comércio exterior e, internamente, leva ao fracasso projetos econômicos que necessitam de capital privado.

Somado isso às despesas com os programas sociais que beneficiam milhões de pessoas, é inevitável que a crise econômica termine por se instalar no país.

Para que se veja com clareza a diferença entre um governo não populista e um governo populista, tomo como exemplo os programas sociais do governo Fernando Henrique Cardoso e o do governo Lula.

FHC criou os programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Luz no Campo, que Lula criticou, acusando o presidente do PSDB de estar dando esmola aos trabalhadores e a suas famílias.

Quando assumiu o governo, porém, adotou os mesmos programas, trocando os nomes para Bolsa Família e Luz para Todos, aumentando em vários milhões o número dos beneficiados.

O resultado foi que a fusão dos programas e esse aumento de milhões de pessoas tornaram quase impossível a sua fiscalização, o que induziu muita gente a largar seu emprego para viver da ajuda do governo. Há mesmo exemplo de pequenos municípios em que quase todos vivem do Bolsa Família.

É que o populismo, na melhor das intenções, parte de que o problema da desigualdade social se resolve com o dispêndio do dinheiro público. Trata-se de uma ilusão. Não há mágica capaz de resolver problema tão complexo, do dia para a noite, às custas do Tesouro Nacional.

A solução efetiva desse problema exige que os mais pobres tenham condições efetivas de criarem seus filhos, educá-los e dar-lhes qualificação profissional. E temos que tomar isso a peito, sem demagogia.

Contratos falsos - JOSÉ MÁRCIO CAMARGO

O Estado de São Paulo - 09/10

Um dos principais objetivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é proteger os trabalhadores de si próprios. A hipótese básica da CLT é de que, se for permitido ao trabalhador negociar livremente os termos de seu contrato de trabalho no momento em que ele é contratado, ele será incapaz de escolher um contrato que lhe seja favorável. Portanto, para proteger o trabalhador, a legislação proíbe que as condições de trabalho sejam negociadas, mesmo que o trabalhador assim o deseje.

Porém, quando o trabalhador é demitido, todas estas condições são negociadas na Justiça do Trabalho, diante de um juiz. Afinal, praticamente todas elas podem ser avaliadas monetariamente e, se o trabalhador entra com uma demanda na Justiça do Trabalho, o juiz propõe uma negociação do valor da compensação a ser paga. A negociação pode ser feita, mas somente diante de um juiz, quando a relação de trabalho acaba. Para a CLT, o trabalhador ou é impotente ou é incapaz.

O problema deste arranjo é que o custo do trabalho só é definido no final da vigência do contrato de trabalho e depende de decisão do juiz. Ou seja, todos os contratos de trabalho assinados no País são “falsos”, no sentido de que podem ser mudados unilateralmente, pelo juiz do Trabalho, quando de seu encerramento.

Como a folha de salários é um dos maiores custos da empresa, o risco de que uma decisão judicial seja prejudicial à empresa ou possa, até mesmo, torná-la insolvente inibe o investimento, o crescimento da economia e a geração de empregos.

Permitir a negociação no momento da contratação é fundamental para evitar esse resultado. Negociar não significa retirar direitos. Ao contrário, torna mais amplo o conjunto de possibilidades de escolha à disposição de trabalhadores e empresas.

O Brasil deve ser o único país do mundo onde, quanto menor a taxa de desemprego, maior é a demanda por seguro-desemprego. A questão é que um trabalhador brasileiro, quando é demitido, recebe um “prêmio” em dinheiro: libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com uma multa de 40%, recebe aviso prévio, antecipa o décimo terceiro salário e as férias proporcionais e recebe seguro-desemprego (além de poder receber alguma compensação na Justiça do Trabalho). Quando a taxa de desemprego é baixa, vale a pena ser demitido, receber o “prêmio” e buscar um novo emprego.

Como os empresários antecipam esse comportamento, não investem no trabalhador, porque os ganhos de produtividade daí advindos acabarão sendo apropriados por um competidor. Como não investe no trabalhador, perde pouco ao demiti-lo e não tem incentivo para mantê-lo na empresa. O trabalhador não investe na empresa e esta não investe no trabalhador. Daí os elevados níveis de rotatividade e, nesse sentido, o mercado de trabalho brasileiro ser bastante flexível. A empresa pode contratar e demitir sem restrições.

Trata-se, no entanto, de uma flexibilidade perversa. Primeiro porque, se a empresa precisa reduzir o salário do trabalhador, a forma mais fácil é demiti-lo e contratar outro. Segundo, como trabalhadores e empresas investem pouco um no outro, a produtividade e, portanto, os salários reais crescem pouco. Finalmente, como, quanto mais qualificado o trabalhador, mais inclinada é a relação entre o tempo na empresa e seu salário, o incentivo para querer ser demitido é maior quanto menos qualificado o trabalhador, que acaba recebendo menos treinamento, o que aumenta a desigualdade.

Alternativas. A legislação atual pode até ser mantida, porém, novamente, é indispensável criar alternativas. Por que não permitir que os trabalhadores escolham manter seu FGTS e a multa retidos por um determinado período, desde que remunerado pela taxa Selic, por exemplo? Para os que escolhessem essa opção, o incentivo seria o contrário do descrito anteriormente.

A reforma da legislação trabalhista está voltando ao proscênio, e isso é importante para reduzir as incertezas e a desigualdade, aumentar a produtividade, o investimento e o crescimento da economia.

Para a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador brasileiro ou é impotente ou é incapaz

Vamos ajustar as contas públicas e reduzir a taxa de juros? - MARCOS LISBOA

ESTADÃO - 09/10

A taxa de juros no Brasil é elevada em comparação com a de outros países, ainda que bem menos do que alguns argumentam quando são considerados os impostos e a inflação.

Em tempos de crise fiscal, a pergunta é inevitável: o governo não deveria reduzir os juros para gastar menos?

A alta taxa de juros é o sintoma da doença, não a sua causa, e decorre de um problema ainda mais grave: o desequilíbrio das contas públicas.

O governo possui diversos mecanismos para financiar os seus gastos. Alguns transparentes, como impostos e dívida. Outros, mais sutis, como a inflação, que cobra um duplo sacrifício da população: bens e serviços mais caros e juros altos para financiar as contas públicas.

Caso as contas públicas estejam equilibradas, o governo retira da sociedade o equivalente em bens e serviços para arcar com as suas obrigações.

Se a despesa é maior do que a receita, o setor público pode se endividar, desde que a sociedade acredite que haverá recursos para pagar as obrigações no futuro.

Existe, ainda, outra opção. O deficit pode ser financiado com o aumento da inflação, que aumenta rapidamente a arrecadação, enquanto a despesa aumenta apenas posteriormente, melhorando as contas públicas à custa do bem-estar social.

A política monetária tem por objetivo controlar a inflação por meio da taxa de juros, que afeta a atividade econômica e a pressão inflacionária.

A política fiscal, em conjunto com outros fatores, determina a taxa neutra de juros, aquela que garante a inflação no centro da meta de inflação.

Nos países desenvolvidos, a taxa neutra é baixa, o que significa baixa inflação, mesmo com juros perto de zero. No Brasil, por outro lado, temos uma alta taxa neutra de juros, resultado de um longo histórico de desequilíbrios fiscais e intervenções heterodoxas.

Na década de 2000, a melhora das contas públicas permitiu a progressiva queda sustentável da taxa de juros.

Desde 2010, porém, assistimos à deterioração fiscal. Em 2011, o governo reduziu os juros (sem que a taxa neutra tivesse caído) e tentou controlar a inflação por meio dos preços administrados.

Como nos anos 1980, não deu certo. O desequilíbrio das contas públicas resultou no aumento da inflação, e a taxa de juros teve que ser aumentada.

A severidade da recessão reduz a inflação e vai permitir uma queda da taxa de juros. Sem o ajuste estrutural das contas públicas, porém, a taxa neutra permanecerá elevada, e continuaremos com o dilema entre juros mais altos do que nos demais países ou inflação.

A PEC 241, que limita o aumento dos gastos públicos, é o primeiro passo para superar esse dilema.

O paradoxo de Temer - MÍRIAM LEITÃO

O Globo - 09/10

O presidente Michel Temer está preso a um paradoxo. Ele só poderá ser candidato em 2018 se o seu governo conseguir que o país volte ao ambiente positivo, mas isso só tem chance de acontecer se ele não for candidato. O trabalho para equilibrar novamente a economia é árduo, e, para fazê-lo, Temer precisará manter a base unida. Essa tarefa exige abdicação prévia.

Temer sempre nega que será candidato, mas a dúvida permanece. Se o país começar a melhorar, a dúvida aumentará, porque ficará mais forte a ambição dos que o cercam. No momento em que começarem os sinais de alguma expectativa de candidatura, a sua base vai se desfazer para correr cada grupo atrás de seu projeto.

A Justiça dirá se Temer poderá concorrer, levando-se em conta que por duas eleições ele esteve na chapa vencedora, ao lado da presidente Dilma. Poderia, portanto, estar vetado para uma terceira eleição. Há também outras ameaças na Justiça como o processo que corre no TSE contra a chapa que o reelegeu a vice-presidente, ação ironicamente iniciada pelo PSDB.

A economia impõe muitas dúvidas sobre as pretensões do atual grupo no poder, mesmo que o candidato seja outro. Qual é a capacidade de a economia brasileira se recuperar? Quando se olha para o ano que vem, é possível ver notícias boas: a inflação será menor, o PIB não será negativo e as taxas de juros serão mais baixas. E há chances de novas melhoras em 2018.

Tudo isso é bom, mas não é suficiente. O desemprego permanecerá alto e sua redução, quando ocorrer, será lenta. As contas públicas federais continuarão com um enorme déficit. Os estados estarão ainda no meio do descontrole entre receitas e despesas.

Para aprovar as reformas, será necessário manter a base coesa, mas é muito difícil um governo preservar o poder de atração sobre a base quando tem um período curto pela frente e uma agenda de reformas impopulares.

O que o governo Temer está se propondo é muito difícil de realizar. O Brasil está há 20 anos tentando reformar a Previdência. Conseguiu mudanças pontuais nos governos Fernando Henrique e Lula. FH foi derrotado na idade mínima, e Lula nem tentou porque se concentrou em mudanças de regras na Previdência do setor público.

Em um mandato tampão, o governo quer estabelecer a idade mínima e fazer outras mudanças profundas no sistema de aposentadorias. Propôs também inverter a curva de gastos federais, que vinha aumentando além da inflação, através de uma mudança constitucional, a PEC do teto de gastos, que tramita na Câmara dos Deputados. Nada disso é popular, e esse governo ainda herdou desordem fiscal e inflacionária, desemprego e recessão. A tendência é cobrar de quem está no poder, mesmo que o problema tenha sido provocado pela administração anterior.

Os cenários para 2018 indicam que pode ser uma eleição com muitos candidatos. O PSDB tem um dilema entre os vários quadros com ambições presidenciais. Ele está no governo, mas não ocupa nenhuma área estratégica, portanto, não manda, mas enfrenta o desgaste de ser parte do grupo no poder. Se ele ficar, pode se enfraquecer, se sair, poderá fragilizar o governo com o qual já está identificado.

O PT vive seu pior momento em muitos anos e isso ficou mais claro depois das eleições do último domingo, em que o partido foi o maior derrotado. O expresidente Lula está cada vez mais cercado de processos, indiciamentos, investigações que podem inabilitá-lo para concorrer à Presidência. Se conseguir ser candidato, nada garante que ele tenha o sucesso dos últimos anos, pode ter voltado à vocação das derrotas que teve no início da sua carreira política.

A ex-senadora Marina Silva viu seu partido, a Rede, ter um desempenho pífio nas eleições, seus parlamentares seguirem o PT na briga do impeachment e ainda enfrenta brigas internas.

Os possíveis candidatos de 2018 enfrentam paradoxos, dilemas, limites e investigações. A Lava-Jato não ameaça apenas o PT, há riscos para vários partidos. Tudo isso faz com que, para a política, os dois anos até as próximas eleições presidenciais sejam longo prazo.

Governo consegue vitórias, mas país ainda está no brejo - VINICIUS TORRES FREIRE

FOLHA DE SP - 09/10

Comemora a derrota da esquerda na eleição, que não chegou a ser vitória do Planalto. Antecipa vitória decisiva, a aprovação do "teto" de gastos no Congresso Nacional, que seria porém apenas a garantia de sobrevida em um tratamento longo e incerto.

Mas há motivos para acreditar que vai se assentando o novo bloco de poder. O governo junta forças e vitórias relevantes, razões que a oposição quer desconhecer.

A tunda na esquerda contribui para desmoralizar a oposição às reformas de Michel Temer. Encoraja quem pretende atravessar a "ponte para o futuro" mais liberal. Não mais que isso.

Mais relevante, o governo até aqui demonstra organização parlamentar. Arregimenta apoio prático mais amplo entre os donos do dinheiro, mas não só, visível na campanha empresarial pela aprovação do "teto".

Temer aprova leis importantes e distribui graças pacificadoras. Assim atenua oposições e assenta peças do "bloco de poder", a junção de forças políticas e socioeconômicas que acabam dando direção geral e base ao governo.

Não é novidade, mas convém ressaltar as vitórias no Congresso, desde maio. O governo acaba de aprovar a mudança no pré-sal. Alivia a Petrobras, que aliás vai reformando, e atrai petroleiras privadas, bloco importante de investimento. Acaba de ampliar o Simples, menos imposto para a massa de pequenos empresários.

Noutra frente, Michel Temer apaziguou os servidores por uns dois anos, com reajustes. Amenizou o arrocho de gasto público e social enquanto estiver no poder. Enfrenta o problema quase insolúvel da ruína iminente de vários Estados, mas aliviou a dívida de todos e ainda soltará algum capilé.

Conversa bem com os governadores. Faz aliados no mundo de quem tem voz. "As ruas" se esvaziam.

Apesar da impopularidade do presidente, que no entanto jamais foi popular, a confiança no futuro da economia ainda cresce.

O conjunto dessa obra precária e a crença de que a aprovação do "teto" está no papo suscitam propagandas e autocongratulações precoces. Isto é, de que vai começar a era do milagre do crescimento temeriano.

Não é assim. Caso aprove o "teto", o governo tem mais chance de sobreviver. Não necessariamente de dar certo. Os juros cairiam bem, fator de algum otimismo adicional e de recessão menor. O que viria depois é incerto.

Mesmo o aumento de renda e massa salarial (de 1%) das estimativas otimistas para 2017 não basta para recuperar o que se perdeu desde 2013. A previsão de crescimento do crédito é zero. O investimento do governo não crescerá; o das estatais deve cair. A ociosidade nas empresas é imensa.

Concessões de infraestrutura começariam apenas no fim do ano que vem, se tanto. Andam mal paradas, sem projetos, sem editais e com indefinição grave de financiamento.

O impulso externo, exportações maiores do que a importações, vai diminuir, dados o real mais forte e alguma retomada do consumo doméstico.

Algo se move, sim, mas num pântano grudento.

A esquerda acha que o governo não passa de um golpe reacionário e inviável. A direita, que está por cima da carne seca. Nem isso nem aquilo. O país pode começar a sair do brejo. Mas cá ainda estamos.

Tempo perdido - SUELY CALDAS

O Estado de São Paulo - 09/10

Enfim, depois de um longo sono indolente, uma semana produtiva na Câmara – os deputados resolveram trabalhar e aprovaram a mudança de regras para o petróleo do pré-sal e o relatório da PEC do teto de gastos, que deu seu primeiro passo com vitória expressiva na comissão e, esta semana, passará por duas votações no plenário, para seguir ao Senado. A reforma da Previdência será o próximo pilar da proposta mais imediata de reequilíbrio das contas públicas que o governo vai submeter ao Congresso (sabe-se lá quando!). Se aprovada, será um promissor avanço para a recuperação da confiança e do investimento, mas insuficiente para o País começar a caminhar com vigor em direção ao crescimento da economia e do emprego. Além de algumas medidas pontuais, faltam as reformas política, tributária e trabalhista, mas há dúvidas se elas terão algum progresso nos próximos 14 meses do governo Temer.

Há mais de 20 anos o equilíbrio das contas públicas e as reformas estão na agenda do País, por muitos anos elas transitaram no radar dos governos FHC e Lula, há mais de 20 anos não avançam e, no governo Dilma, andaram para trás. FHC e Lula até tentaram, mas suas propostas de reequilíbrio fiscal não produziram resultados, ora porque seguiram um caminho ir- real, ora porque emperravam na resistência da classe política. Como agora, o foco do ajuste de FHC e Lula era impedir o crescimento explosivo da dívida pública e seus desdobramentos ruinosos para a economia do País. Para atingir tal objetivo, a alternativa encontrada pela equipe econômica de FHC foi definir uma meta de superávit primário capaz de pagar os juros da dívida e barrar seu crescimento.

Num primeiro momento, Lula seguiu o caminho de FHC. Mas, em 2005, os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e do Planejamento Paulo Bernardo decidiram trabalhar numa proposta mais ousada de um ajuste fiscal de longo prazo, pelo qual o gasto público ficaria limitado e não poderia crescer acima da taxa do PIB ao longo de dez anos. O plano dos dois ministros foi bombardeado, tachado de “rudimentar” pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e acabou no ralo.

A partir daí, dona Dilma passou a comandar a economia e, eleita presidente, aprofundou seu legado. Gastou muito mais do que podia, levou a dívida pública bruta aos céus (R$ 4,272 trilhões) e o País ao inferno: inflação alta, depressão econômica, juros nas alturas, País rebaixado na classificação de risco, queda na arrecadação, governos estaduais falidos, 12 milhões de desempregados, programas sociais cancelados e um impressionante déficit nominal (R$ 587 bilhões, dos quais quase R$ 420 bilhões só de juros), que o País nunca viu antes, mesmo nos mais irresponsáveis governos de nossa história.

Com um plano fiscal parecido ao frustrado da dupla Palocci-Bernardo, a atual equipe econômica não enfrentou uma Dilma pela frente e até agora tem apoio do presidente Temer. O plano tem o mérito de partir de uma base orçamentária realista, de uma meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões este ano, adotou a inflação, e não o PIB, como parâmetro para limitar o reajuste dos gastos e define um prazo não mais de 10 anos, mas de 20 anos para completar o programa fiscal e equilibrar as contas públicas. Ele vai transcender, pelo menos, quatro futuros governos. Tomara que não encontre outra Dilma pelo caminho.

A mudança de regras na exploração de petróleo do pré-sal corrige outro erro monumental de Dilma. Uma área tão promissora e rica em petróleo, que poderia estar gerando riqueza, renda e milhares de empregos, está com investimentos paralisados porque a Petrobrás não tem dinheiro nem capital humano para investir e atuar como única operadora de todos os campos do pré-sal. Desobrigada de tais atribuições, a estatal respirou aliviada. O País também: agora há projeções de atrair R$ 100 bilhões de novos investimentos no pré-sal. Em 1997, com o fim do monopólio da Petrobrás, 35 empresas estrangeiras vieram para o Brasil. Nos governos Lula e Dilma, a maioria foi embora. Agora prometem voltar.

Incômodo com Clara - SAMUEL PESSÔA

FOLHA DE SP - 09/10

O Brasil é um país desigual, injusto e de renda média baixa. A nossa tendência é sempre achar que a culpa é do outro: as multinacionais, ou, simplesmente, o capital.

Não há, no entanto, nenhuma evidência de que o Brasil tenha sido explorado por esses agentes. Os juros da dívida externa e a remuneração do investimento estrangeiro são equivalentes aos que ocorrem nos demais países.

Os bancos seriam outro candidato. No entanto, aproximadamente metade do sistema bancário brasileiro é público. Além disso, o Imposto de Renda sobre os seus lucros, incluindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 50%.

Finalmente, se a sua rentabilidade fosse tão elevada com se pensa, diversos bancos estrangeiros, como o HSBC, no ano passado, e o Citibank, agora, não estariam deixando o país.

O Brasil possui uma elevada carga tributária em comparação com países em semelhante estágio de desenvolvimento, que prejudica o crescimento econômico. No entanto, a nossa oferta de serviços públicos decepciona, incluindo a capacidade de construir a infraestrutura física: portos, estradas, metrôs na grande cidade e saneamento básico.

Como argumentei há duas semanas na coluna "Aquarius", várias distorções fazem com que parcela significativa dos impostos seja utilizada para transferir recursos a indivíduos que pertencem muitas vezes à elite da distribuição de renda. O caso mais claro é o gasto previdenciário, que atinge 13% do PIB (Produto Interno Bruto) ante gasto de 5 ou 6% em países com a mesma pirâmide demográfica.

Há inúmeras distorções: os créditos subsidiados do BNDES; universidade pública gratuita; os regimes tributários especiais, lucro presumido e simples; as aposentadorias especiais no serviço público; aposentadorias aos 50 anos; baixas alíquotas do imposto sobre herança; acúmulo de pensão por morte com a própria aposentadoria etc.

O resultado dessas distorções é a baixa capacidade de poupança do setor público, fato que está na raiz dos elevados juros reais necessários para segurar a pressão inflacionária, e, portanto, no elevado custo de rolagem da dívida pública. Este, portanto, é consequência, e não causa, para desespero daqueles que desejam achar um responsável externo pelos nossos males.

Em muitos casos cada uma das distorções se justifica. Encerram benefícios obtidos na forma da lei, que, muitas vezes, requerem elevado sacrifício individual. Porém, os sacrifícios individuais não invalidam que esses programas foram subsidiados com expressivos recursos da sociedade, em muitos casos para grupos entre os 5% mais ricos.

A justificativa caso a caso dos direitos e benefícios individuais não garante que o resultado agregado seja sustentável e socialmente justo. Ignorar as restrições econômicas e não priorizar com mais ênfase a justiça social são os pecados de nossas escolhas coletivas.

No final das contas, escreveu meu amigo Marcos Lisboa há 15 anos, como no caso de Édipo, descobrimos que os responsáveis pela nossa miséria somos nós mesmos, os 5% mais ricos que se consideram classe média e objeto de inúmeras das distorções. Clara, a heroína de "Aquarius", é a nossa versão de Édipo.

Nos próximos anos a sociedade terá de fazer um acerto de conta consigo mesma. Se não formos bem-sucedidos, retornaremos aos anos 80.

O 'AT' e o 'DT' - ELIANE CANTANHÊDE

ESTADÃO - 09/10

Temer dá sua maior cartada nesta semana, mas a Lava Jato continua


A votação do teto de gastos públicos, principal item da agenda política desta semana, tende a ser um divisor de águas do governo Michel Temer. Pela ansiedade no Planalto, a efervescência no Congresso, o envolvimento direto de Henrique Meirelles e a ofensiva política e midiática do próprio Temer, a expectativa é de AT e DT: “Antes do Teto” e “Depois do Teto”.

Até aqui, o “Fora, Temer”, a desconfiança da população, a economia estagnada, os empregos evaporando, as críticas e as concessões políticas para aprovar propostas essenciais contra a crise que Dilma Rousseff criou e não teve força política nem competência para frear. O melhor exemplo dessas propostas é a meta fiscal, mas essa não foi a única vitória do novo governo no Congresso.

Depois da aprovação do teto, possivelmente nesta terça-feira, Temer parece convencido de que far-se-á (estilo dele...) a luz: o mercado vai cair de amores pelo governo, os investimentos virão aos borbotões, deputados e senadores serão menos vorazes, a imprensa ficará menos cética, a população vai olhar para ele com novos olhos. E tudo isso vai desembocar na recuperação da economia e dos empregos.

É preciso combinar direitinho com todos esses russos para sair de um ambiente tão sombrio para um outro tão solar, além de rezar bastante para que a Lava jato não afogue um ministro daqui, outro dali. Posta a ressalva, a vida do governo tende a ficar bem melhor quando, e se, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos por 20 anos for aprovada. É o aval para a volta da responsabilidade fiscal e a normalização da vida econômica – logo, da vida nacional.

É preciso 306 votos, mas nas contas palacianas o projeto já tem 350 e pode engordar para 380, porque Temer não poupou calorias: tomou café da manhã com governadores, almoçou com jornalistas, jantou com parlamentares e hoje mesmo abre as portas do Alvorada para uma ceia de 300 talheres para deputados e suas mulheres já estarem em Brasília amanhã cedo.

Por falar nisso, Temer não gosta nada quando lê, ou ouve, que o governo “usa” a bela e jovial primeira-dama Marcela para amenizar a sisudez e o machismo da equipe (ou do próprio Temer?). Mas o fato é que Marcela adentrou o espaço político com o Criança Feliz e vai com o marido à Índia e ao Japão, enquanto cuida de um outro símbolo da Presidência: a mudança do Jaburu para o Alvorada.

No DT, também é prevista uma relação cada vez mais institucional com movimentos que estão no lado oposto. Eliseu Padilha, da Casa Civil, já recebeu o MST e depois Guilherme Boulos, do MTST, líder em ascensão da esquerda urbana. Primeiro resultado: Temer vai liberar todos os documentos de posse de terra que estavam engavetados com Dilma. E estuda-se um elo entre MTST e o Minha Casa Minha Vida.

Tudo muito bem, tudo muito bom, mas... a Lava Jato continua. Temer ganhou gás com a eleição municipal (que furou o balão do PT) e pretende voar alto com a aprovação do seu principal projeto, mas Justiça, MP, PF e delatores não mudarão um tico do AT para o DT. Logo, o governo deve caminhar cada vez mais desenvolto, mas com a Lava Jato nos calcanhares. Ou melhor, nos calcanhares de todo o mundo político.

Paz. O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, agora Nobel da Paz, mandou três recados para Lula e Dilma numa entrevista que me deu em 2010: a guerrilha era um problema interno da Colômbia, não aceitava mediação brasileira nem da Unasul e reclamava que o Brasil (enfim) declarasse as Farc como “grupo guerrilheiro”. “A única forma de abrir algum diálogo com eles (as Farc) é abdicarem de ações terroristas, e o Brasil e o mundo precisam compreender isso”, alertava. Assim foi feito. Parabéns a Santos!

A Lava Jato e o crime desorganizado no Brasil - BARRY WOLFE

ESTADÃO - 09/10

Chamar de organização o vale-tudo do petrolão é ofender ‘instituições’ como a Máfia siciliana


Ao apresentar recente denúncia contra o ex-presidente Lula, procuradores do Ministério Público Federal acusaram-no de ser comandante de uma “organização criminosa”. O uso dessa expressão forte, que continua causando ruídos no Fla-Flu que o cenário político brasileiro se tornou, merece exame mais atento.

Para ser bem claro, a verdade é que os esquemas de propina investigados pela Lava Jato podem ser muita coisa, mas chamá-los de “organização” não parece correto. Há um sutil erro no uso desse termo que vale a pena analisar.

Os criminologistas italianos Della Porta e Vannucci demonstram que para um esquema corrupto funcionar, quando envolve muitas partes e grandes quantias, a corrupção tem de ser sistêmica. E corrupção sistêmica tem duas características principais. Primeiro, tem de haver regras de jogo claras e respeitadas por todos os envolvidos – por exemplo, estabelecendo que, uma vez combinado o valor da propina, o “prestador do serviço” entrega exatamente o prometido pelo preço acertado.

A outra regra fundamental é a obrigação de sigilo, nunca falar da transação e jamais dedurar os participantes. Esta segunda característica mostra a existência de um sistema de “governança” para garantir a adimplência das regras.

Em termos de dinâmicas organizacionais, esses são nada mais, nada menos que os dois pilares do crime organizado propriamente dito. A obrigação de sigilo é o vínculo de coesão dos envolvidos, de comprometimento mútuo – chamado no Brasil de “rabo preso”. Para entrar no grupo um novo integrante tem de ter o “rabo preso” com seus confrades.

Na Máfia siciliana, o arquétipo de crime organizado, esse processo tem nome, Omertà. Para ser aceito como membro pleno da família o novato deve cometer um assassinato. Assim ele fica comprometido. Não só ele, cada participante está da mesma maneira comprometido com os outros. Cada indivíduo possui informações que podem incriminar os demais. Daí, se todos ficam quietos, todos estão protegidos; se um abre a boca, todos se tornam vulneráveis – e a casa pode cair.

O outro pilar é a contrapartida do primeiro. Toda organização criminosa tem um mecanismo para manter seus membros na linha, o que, na prática, envolve ameaçar e intimidar o potencial violador das regras, até usar da violência física se e quando necessário.

No Brasil, essa parte é conhecida como “queima de arquivo”. Porém aqui esse conceito é mais restrito e tem origem na ditadura, quando se referia à eliminação de provas.

Numa organização criminosa, a destruição de evidências comprometedoras é só um aspecto, nem sequer o mais básico, de seu modus operandi. Mais importante é garantir o cumprimento das obrigações, sendo a mais fundamental a de calar a boca. Isso implica enviar uma mensagem clara a potenciais dissidentes advertindo sobre o que vai acontecer com eles se transgredirem.

Olhando pelo prisma desses conceitos, o esquema de corrupção investigado pela Lava Jato representa o ápice do crime desorganizado. Para começar, não havia regras claras – e as que havia nem sempre eram cumpridas. Quem pagava propina não tinha certeza se o acordo seria honrado. Os ditos “lobistas” e outros intermediários ofereciam resolver situações, aceitavam de bom grado o dinheiro e nem sempre entregavam o serviço. Ou pediam mais dinheiro e, ainda assim, às vezes não davam o prometido. Pior, alguns exigiam pagamento de propina na caradura, sem nenhuma oferta em troca e sob ameaça de prejudicar o pagador. Extorsão pura.

Isso ocorria porque não havia ninguém para controlar as transações – isto é, para garantir o cumprimento das regras.

O que se percebe agora, com uma certa perspectiva, é que os esquemas revelados pela Lava Jato eram uma mistura de gula, Lei de Gerson e da mais imaculada sensação de impunidade. Quem pagava propina aceitava seu papel de vítima e otário.

Quando a Lava Jato começou, usando prisão preventiva para forçar delação premiada, com base no modelo italiano da Operação Mãos Limpas, a atividade de dedurar virou bola de neve, superando todas as expectativas dos promotores. Trata-se apenas do antigo jogo do dilema do prisioneiro. Nele, dois presos são postos em celas separadas. Se os dois ficam quietos, ambos se salvam. O objetivo dos captores é convencer ao menos um deles de que seu colega abriu a boca. Se ele acredita nisso, tem de falar também para se salvar ou, pelo menos, mitigar sua situação.

Para usar uma dessas metáforas de filme de máfia, no caso da Lava Jato a delação corre solta porque não há uma equipe de gângsteres durões para passar simples mensagem: cale a boca ou você ou sua família serão mortos. Claro, isso é apenas metafórico – mas, como se viu, a existência de algum tipo de controle pela ameaça é condição sine qua non para configurar a organização criminosa.

Chamar de “crime organizado” os esquemas de falcatruas que envolveram Petrobrás, políticos, empreiteiras, agências de publicidade e outros atores, portanto, chega a ser quase ofensivo a “instituições” como a Máfia, esta, sim, organizada.

Talvez o modelo criminoso mais próximo do que ocorreu no Brasil seja o das gangues, nas quais o vale-tudo impera. Ou, caso se queira ficar em terminologia próxima à eleita pelos procuradores federais, bem cabe a expressão “desorganização criminosa”.

Seja qual for a escolha das palavras, isso demonstra que a situação é ainda mais assustadora do que aquela que seria traduzida por uma “organização”. Nesta, ao menos, há regras, ou seja, algum tipo de limite. No vale-tudo, não.

Chamar de organização o vale-tudo do petrolão é ofender ‘instituições’ como a Máfia siciliana

*ADVOGADO PÓS-GRADUADO EM DIREITO ECONÔMICO PELA YALE LAW SCHOOL, MESTRE EM DIREITO INTERNACIONAL POR CAMBRIDGE, É DIRETOR DA WOLFE ASSOCIATES (WWW.WOLFE.COM.BR), CONSULTORIA EM COMPLIANCE PREVENTIVA, AVALIAÇÃO DE RISCOS E INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS

Desobediência cidadã - DORA KRAMER

O ESTADO DE S. PAULO - 09/10

Do alto de seu livre-arbítrio, eleitor avisa ao Estado que não aceita o voto impositivo

Pelo que se viu nas análises sobre o resultado das eleições municipais, ficaram todos muito impressionados com o índice de abstenção. Na verdade, quase igual ao registrado em 2012. Na época foi pouco mais de 16% e agora pouco menos de 18%. Isso no cômputo da votação geral do País. Vistos do ponto de vista local, porém, os números são maiores, sendo o Rio de Janeiro o campeão de ausências com algo em torno de 26%. Um quarto do eleitorado.

A julgar pelo que restou de escolha no segundo turno na cidade realmente maravilhosa, capital do Estado de fato em situação falimentar – Marcelo Crivella contra Marcelo Freixo, duas pontas extremas do espectro ideológico – o prezado leitor e a cara leitora não se iludam e preparem-se: o número de ausentes vai aumentar.

Crescerá também a quantidade dos que consideram mais fácil anular ou optar pelo voto branco do que depois ir atrás de um cartório eleitoral para pagar multa irrisória (na média, menos de R$ 3), a fim de não ficar impedidos de tirar passaporte e carteira de identidade.

Não são apenas essas as penalidades. Quem não vota não pode obter qualquer documento no caso de diplomatas e funcionários do Itamaraty; é excluído de participar de concorrências públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal; não pode obter empréstimos em entidades direta ou indiretamente ligadas ao governo; é vetado na renovação de matrículas em escolas do ensino oficial e da inscrição em concursos públicos ou da tomada de posse nos cargos. Os funcionários públicos não recebem salários no segundo mês subsequente à eleição e todo e qualquer cidadão está impedido de praticar ato de exija quitações do serviço militar ou do Imposto de Renda.

Portanto, as sanções não são leves quando faz crer a vã assertiva segundo a qual o voto no Brasil na prática é facultativo. Entre outros e principal motivo em decorrência da multa irrisória. Importante que as pessoas saibam das restrições e dos aborrecimentos decorrentes da abstenção eleitoral para que não se iludam com a ideia de que na prática o voto é facultativo devido a uma penalidade sem maior significado. O Estado castiga pesado quem não vota, exercitando um direito de não ir às urnas. Coisa que na maioria ampla das democracias no mundo é garantida aos cidadãos.

Nelas, o voto é um direito. Aqui é tratado como obrigação. Imposição negada por boa parte do eleitorado que, por isso, é tratada como alienada, boboca, sem noção. Convicção compartilhada por partidos à direita e à esquerda, que na Constituinte de 1988 derrotaram a proposta do voto facultativo sob o argumento (até hoje vigente) de que o voto obrigatório seria uma garantia democrática em país de pouca educação. Por essa ótica, seria necessário esperar que o Brasil e os brasileiros tivessem um grau cultural tido como “razoável” para ter a liberdade de votar. Ou não.

O eleitor que não quer votar é alvo de preconceito. Visto como alienado, não engajado, praticamente um pária da civilidade. Isso porque se convencionou dizer que o voto obrigatório é uma garantia do exercício da cidadania. Bobagem. O cidadão exerce seus direitos na plenitude se tiver liberdade para tal. Conforme ocorre na quase totalidade das democracias de mundo, nas quais neste aspecto o Brasil é exceção.

Posta na mesa e reconhecida a jabuticaba quase que exclusivamente brasileira, resta reconhecer: o eleitor depôs, derrotou no cotidiano a obrigatoriedade do voto, numa das mais belas, contundentes e definitivas rejeições ao voto obrigatório. Só falta o universo dos políticos cair em si, abrir mão da reserva de mercado e se adequar ao mundo real para defender e adotar o voto facultativo já.

O que é voto válido? - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 09/10

Sem falar nas abstenções, que bateram recordes em várias capitais do país, nas recentes eleições municipais houve também uma enxurrada de votos brancos e nulos, que são considerados inválidos pela Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), numa jurisprudência do século passado, considera que votos nulos não existem, "é como se nunca tivessem sido dados".
Essa interpretação mais parece uma alienação dos especialistas em lei eleitoral do que uma decisão baseada em alguma boa base técnica. Ignorar o recado que as urnas enviaram aos nossos políticos, considerando que os votos nulos nunca existiram, é um reflexo na legislação oficial da leniência com que tratamos nossas mazelas político-partidárias.
Os votos em branco eram considerados válidos até a Constituição de 1988, quando também entraram na lista dos não-votos, que não influem no resultado das eleições. Na eleição municipal de domingo passado, houve o maior índice de votos brancos e nulos no Rio de Janeiro desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1966.
Foram 204.110 votos em branco e 473.324 votos nulos. A taxa de nulos em São Paulo foi de 7,35% (516 mil votos). O percentual de votos brancos para prefeito de São Paulo foi de 5,29% (367 mil), o maior índice desde a eleição de 2012. O interessante é observar que a partir das urnas eletrônicas, o voto em branco, embora não válido, tem uma tecla só dele.
Já o voto nulo exige que o eleitor digite um número que não está registrado e o confirme. É preciso, pois, ter uma informação que não está dada na urna eleitoral, para confirmar um voto nulo. Quando se digita um número inexistente, a urna informa que a escolha está errada. Mesmo assim, e com um barulho diferente que revela seu voto, você tem que confirmar o erro para anular seu voto.
Há muito já se sabe, embora ainda existam dúvidas, que mesmo com mais de 50% de votos nulos, uma eleição continua válida, pois o critério de votos válidos despreza os nulos e em branco. A Lei Eleitoral manda convocar novas eleição em caso de votos inválidos, mas se refere à votação do candidato vencedor anulada por irregularidades descobertas, e não dos votos anulados pelo próprio eleitor.
Os votos nulos e brancos acabam se constituindo manifestação de descontentamento do eleitor sem qualquer influência no resultado final. Na verdade, quanto mais votos inválidos, menor a quantidade de votos que um candidato precisa para vencer a eleição. É o que fez Freixo chegar ao segundo turno com apenas 16% dos votos válidos, (o que representa muito menos do total de votos) e Marcelo Crivela chegar em primeiro com menos votos que os nulos e em branco, e as abstenções.
A decisão dos constituintes de excluir nulos e brancos dos votos válidos em uma eleição é ir de encontro ao desejo do eleitor, já que, como temos a obrigatoriedade de comparecer às urnas, quem escolhe essa maneira de votar está revelando sua insatisfação com a situação política, ou pelo menos com os candidatos apresentados.
A abstenção pode ter inúmeras razões além do descontentamento do eleitor, mas a decisão de anular o voto, ou de votar em branco, é inequivocamente um protesto do eleitor. Não validar o voto nulo e o em branco é retirar o direito do eleitor de expressar seu pensamento na urna, especialmente o que anula o voto, pois não há uma tecla específica para o ato.
Já houve época em que o voto em branco era interpretado como um voto de conformismo do eleitor, enquanto o nulo era o voto de protesto. Já não sei se essa interpretação é correta nos dias de hoje, pois a urna eletrônica facilitar o voto em branco e dificulta o voto nulo.
O cientista político e historiador José Murilo de Carvalho tem uma definição que considero perfeita sobre essa celeuma. Escreveu ele certa vez: "É democrático combater a prática do voto nulo. É democrático defender a prática do voto nulo. É um desrespeito à democracia desqualificar o voto nulo".

A judicialização da saúde - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 09/10

Só nos primeiros seis meses deste ano, o Ministério cumpriu 16,3 mil ações judiciais que o obrigaram a fornecer gratuitamente remédios que não constam da lista do SUS

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga em caráter definitivo um recurso sobre o limite da responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal de distribuir gratuitamente remédios de alto custo não incluídos nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), os tribunais continuam tomando decisões polêmicas nessa matéria. Tomada por um juiz federal de Guarulhos e referendada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, a mais recente obriga a União a usar verbas da publicidade oficial, e não os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, para pagar remédios importados para uma jovem com doença genética rara.

Na defesa do governo, a Advocacia-Geral da União alegou que a Justiça não pode interferir nas verbas orçamentárias do Executivo aprovadas pelo Legislativo. O argumento foi rejeitado pelo TRF da 3.ª Região, sob a justificativa de que o Código de Processo Civil autoriza os juízes a recorrerem a todos os meios para preservar os direitos fundamentais previstos pela Constituição, como o direito à vida. As duas instâncias da Justiça Federal entenderam que, se os recursos do SUS são limitados, as verbas para o custeio dos remédios devem sair do orçamento de áreas não prioritárias da máquina governamental. “Ao manter a propaganda estatal, muitas vezes de caráter de promoção do governante, enquanto há pessoas morrendo por falta de tratamento, o Executivo comete inconstitucionalidade”, diz o juiz federal Paulo Rodrigues, da comarca de Guarulhos. “A Justiça está recordando a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário”, afirmou o desembargador Johnson di Salvo, do TRF da 3.ª Região.

Esse é mais um capítulo da novela sobre a judicialização da saúde, que se arrasta há anos, à espera de uma manifestação definitiva do STF. O recurso que a Corte julgará nas próximas semanas foi impetrado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Alegando que não dispõe de recursos orçamentários para cumprir as centenas de liminares concedidas em matéria de distribuição gratuita de medicamentos caros, o governo potiguar pleiteia que o direito à saúde seja apartado dos direitos fundamentais.

A reivindicação é apoiada por todos os Estados e pelo Ministério da Saúde. Só nos primeiros seis meses deste ano, o Ministério cumpriu 16,3 mil ações judiciais que o obrigaram a fornecer gratuitamente remédios que não constam da lista do SUS. Em São Paulo, entre liminares e antecipações de tutela, o governo estadual cumpriu no ano passado 18 mil ordens judiciais, que custaram aos cofres estaduais R$ 1,2 bilhão. No último triênio, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,76 bilhão com o cumprimento de ações judiciais – um aumento de 129%. Para 2016, a estimativa é de que os gastos da União, dos Estados e dos municípios cheguem a R$ 7 bilhões.

No embate com os tribunais, os secretários e o ministro da Saúde alegam que 69% das decisões judiciais provêm de prescrições de médicos privados e sugerem que parte do receitado não é urgente e tem similar nas listas de remédios do SUS. Afirmam, igualmente, que as decisões de primeira e de segunda instâncias têm priorizado direitos individuais, em detrimento de direitos coletivos. As cúpulas das Justiças Federal e Estaduais respondem que é cada vez maior o número de juízes que buscam informações técnicas nos órgãos públicos de saúde, antes de emitirem uma decisão. Também afirmam que a magistratura tem sido cuidadosa ao compatibilizar atos administrativos com princípios constitucionais.

A verdade é que os dirigentes governamentais têm razão quando afirmam que as decisões judiciais retiram do poder público a competência para gerir a área da saúde. Já os juízes alegam que os problemas da saúde não devem ser vistos apenas pelo lado financeiro. Cabe ao STF encontrar um meio-termo, reconhecendo o direito à saúde como direito fundamental, por um lado, mas obrigando a Justiça a levar em conta as limitações orçamentárias do poder público num contexto de crise fiscal, por outro.

É bem-vindo o aumento da representação da direita - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 09/10

A eleição deu mais visibilidade aos chamados conservadores, e significou um passo rumo a um quadro político mais diversificado, à disposição dos eleitores

Herança da Revolução Francesa, em que, no salão da Assembleia Nacional, os liberais girondinos se colocavam à direita, e os radicais jacobinos, à esquerda, os dois termos seguem, pelos séculos, a designar aqueles que querem preservar o estabelecido, em oposição aos transformadores pelos votos ou armas.

A fundação da União Soviética, à esquerda, instituiu a antítese dos Estados Unidos, capitalista, e ali foram lançadas as fundações da Guerra Fria do pós-guerra. Para embaralhar conceitos simplistas, o nazifascismo, aliado do Japão imperial, era extrema-direita, mas queria destruir os Estados Unidos, hoje chamados de “fascistas” pela ultraesquerda. Mas nazifascistas foram os alemães, os italianos e os japoneses, derrotados pela ação decisiva americana

Na Guerra Fria, direita e esquerda eram conceitos bem definidos. Com a queda do Muro de Berlim, as cartas foram novamente embaralhadas. Afinal o capitalismo, “a direita”, passou a ser adotado pelas peças que desmoronaram da União Soviética, a “esquerda”: Rússia e ex-satélites.

No Brasil, a ditadura militar facilitava os rótulos: esta, de direita; na oposição, liberais, sociais-democratas e várias matizes da esquerda. Veio a redemocratização, sociais-democratas como os tucanos do PSDB viraram de “direita”, na boca dos militantes do PT, líder da esquerda até começar a atolar na corrupção. Agora, aí está o PSOL a disputar o espólio imaginário petista do início do partido.

Na realidade, 227 anos depois da Revolução Francesa, os conceitos “direita” e “esquerda” são cada vez mais geográficos e menos ideológicos. O bolivarianismo chavista é de esquerda? Depende. Não, se for considerado de direita todo ato autoritário, ditatorial, violento. E sim pelos que consideram qualquer meio válido para se atingir o fim da melhoria das condições de vida do pobre. Não é o caso da Venezuela, onde a pobreza e a miséria avançam.

Referências herdadas do final do século XVIII parecem insuficientes para se avaliar como positiva esta ou aquela corrente de pensamento. No Brasil, por exemplo, acabada a ditadura militar, ninguém aceitava ser chamado de direitista. Para os menos avisados, o Brasil parecia um país só com “esquerdas”. Para complicar, Lula assumiu e, ao praticar radical fisiologismo, fez alianças à “direita”, sem pudor e preocupação com planos e projetos de governo. Salvo o projeto pessoal e de poder.

Sai deste primeiro turno das eleições municipais um fato alvissareiro: uma representação assumidamente conservadora, de “direita”. Já existia, é certo. O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), é sua figura mais conhecida. No Rio, um dos filhos, Flávio, ficou em quarto lugar na corrida para prefeito, atraindo 14% dos votos, mais do que previam as últimas pesquisas. O irmão dele, Carlos, reelegeu-se vereador pela quinta vez, com a maior votação do pleito — 106.657 eleitores o sufragaram, 3,67% dos votos totais.

Dos movimentos que foram às ruas pedir o impeachment de Dilma, na esteira das passeatas espontâneas de 2013, também se elegeram vereadores. Naquele ano, os protestos convocados pelas redes sociais contra a qualidade dos serviços públicos quebraram o histórico monopólio de forças esquerdistas nas manifestações de rua. E não foram partidárias.

Depois de 31 anos do fim da ditadura militar, a direita se assume em atos ao ar livre e pede votos. Melhor para o país. É preciso que as forças e correntes políticas disputem votos, de maneira franca, obedecida, sempre, a Constituição.

Este é um ponto-chave: a aceitação das regras do jogo democrático, seja a pessoa de “direita” ou de “esquerda”. O poder público demonstra ter condições de proteger o estado democrático de direito, mesmo quando seus inimigos são os poderosos da vez. Os mais conservadores conquistam votos, assim como já ocorreu com os ditos progressistas. Que se digladiem, no melhor sentido do termo, nas urnas e espaços legislativos, dentro das regras constitucionais da democracia representativa. Passou mesmo o tempo de se ganhar na marra.

Minoria tripla - RODRIGO CONSTANTINO

REVISTA ÉPOCA

Rodrigo Constantino é economista, escritor e um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”

Na semana passada, contei a história de três pessoas que sofriam por pertencer à menor minoria de todas em suas respectivas áreas: aquela de liberais e conservadores em meios dominados pela hegemonia de esquerda. Agora vamos ver um caso concreto da política nacional.

O vereador mais jovem de São Paulo será Fernando Holiday. Ele recebeu quase 50 mil votos pelo DEM, numa campanha praticamente sem recursos. Holiday ficou conhecido por sua militância no Movimento Brasil Livre, que levou milhões às ruas defendendo o impeachment de Dilma. Fernando vive num “cafofo” em cima do escritório do MBL, onde trabalha. Sua cama é um colchão jogado no chão do pequeno espaço onde vive. Se a esquerda conta com verbas polpudas de sindicatos e até do especulador bilionário George Soros, os liberais do MBL dependem da doação voluntária de indivíduos.

Holiday, pelo conceito dos “progressistas”, representa uma minoria tripla: é pobre, negro e gay. Tinha tudo, portanto, para ser um símbolo dos movimentos de esquerda, que apelam para a vitimização na “marcha dos oprimidos”, clamando sempre por privilégios estatais. Mas ele não quer saber de nada disso, dessa agenda coletivista. Seu foco é a liberdade individual, e ele entende que, ao transformar as tais “minorias” em mascotes, a esquerda acabou prejudicando justamente os mais pobres. Sua mensagem é de superação, de responsabilidade individual, não a de um coitadinho que precisa das esmolas do governo para sobreviver.

Fernando Holiday é odiado pelos socialistas, o que só comprova
como, na prática, esses movimentos não têm nada a ver com
minorias, e sim com uma agenda esquerdista de poder

Por isso mesmo não virou ícone do PSOL. Ao contrário: ele é odiado pelos socialistas, o que só comprova como, na prática, esses movimentos não têm nada a ver com minorias, e sim com uma agenda esquerdista de poder. O jovem que é minoria tripla passou a ser visto como inimigo daqueles burgueses mimados que falam em nome das minorias, mas costumam viver nos bairros nobres e são sustentados pela mesada do papai. O mais novo vereador de São Paulo já protagonizou embates calorosos na Câmara, quando interrompeu uma homenagem ao ditador Fidel Castro e acabou detido. Foi corajoso, e mostrou que é inaceitável um governo elogiar genocidas. Mas a turma dos “direitos humanos” o condena, enquanto aplaude justamente o tirano assassino de Cuba. Vai entender…

Aos poucos, os liberais vão mostrando como é furado esse papo de que só a esquerda se preocupa com os mais pobres, com as minorias. Isso é monopólio das virtudes, tática de quem, no fundo, sabe não ser capaz de vencer um debate com argumentos. A vitória de Holiday, nesse sentido, é alvissareira. Assim como a vitória no primeiro turno de João Dória, com um discurso mais liberal também.

Enquanto isso, o Rio terá de escolher entre Crivella e o socialista Freixo. Sou carioca e me sinto envergonhado.

Amor sem fronteiras - MENTOR NETO

REVISTA ISTO É

Trump perdeu a eleição e decidiu vir passar uns tempos no Brasil.
Escolheu o Rio de Janeiro.
– Mulétas! Córnaval! — ensaiando um chute sem jeito. – Soccer!
Optou por um estilo de vida low profile.
Comprou o edifício Juan les Pins, no Leblon.
Caminhava pelo calçadão todos os finais de tarde.
Aplaudia o por do sol no Arpoador de sandália de couro Prada.
Todo mundo sabia quem era ele, mas no Rio ninguém dá bola para famoso.
Um dia cruzou com Dilma, ela de bicicleta, ele de bermuda Louis Vuitton rosa, de veludo cotelê.
Em frente ao coqueirão se abraçaram.
Eram apenas conhecidos, mas no Rio todo mundo é brother.
Dilma foi solidária à derrota do amigo.
Começaram a se encontrar nos finais de tarde no Riba para um chopp.
Uma coisa leva à outra, sabe como é.
Dilma e Trump passaram a ser vistos juntos em ocasiões sociais.
Na Árvore de Natal da Lagoa fizeram um selfie e publicaram no Instagram.
Oficializou.
Mas Dilma não dá ponto sem nó.
Um plano foi amadurecendo ao longo dos meses de relacionamento.
Aos poucos, apresentou Trump para os amigos mais próximos.
Sem revelar para ninguém, articulou alianças.
Mas faltava ainda a peça principal.
Numa manhã Dilma acordou com Trump lendo jornal ao seu lado.
Estava indignado.
– Brazil is not a serious country! – xuxando o morango no doce de leite.
– Sirio? Quem é Sirio, amor? – Dilma respondeu o que conseguiu entender.
Precisava aproveitar aquela indignação para o próximo passo.
Traduzo o que deu para entender:
– My Love…estive pensando…thinking. – lânguida.
Trump seguiu lendo o jornal, desinteressado.
– What Dilma? What? Speak woman! – Trump jogou o cabelo para trás.
– E se nós…você e eu…wes (que é o plural de we)….nos uníssemos para resolver os problemas do Brasil, you know darling?
– Solve Brazil’s what? What do you mean?
– A eleição…2018 está aí. Temos experiência nisso…Você presidente, eu vice, hein? hein? – fez o gesto universal da faixa presidencial.
A primeira reação de Trump foi a pior possível.
Onde já se viu um nome como o dele, candidato a presidente dos EUA, eleito numa republiqueta latina?
Mas o tempo é senhor da razão.
Trump andava mesmo entediado com a rotina comida natural, calçadão e chopp.
E eram amados pelo povo!
Todos gritavam elogios para eles.
Dilma traduzia tudo com paciência.
E Trump era empresário, que está na moda.
O Prefeito Freixo deu todo o apoio.
Para a campanha, chamaram a equipe que elegeu o Doria.
No começo as pesquisas receberam muito mal o casal.
Ficaram atrás do Alckmin, pensa.
Mas considerando os outros candidatos, em pouco tempo se transformaram numa candidatura viável.
Trump como mestre sala, Dilma de porta bandeira era a imagem chave da campanha.
Escola de Samba genérica que é para não pagar direito de imagem.
O jingle era uma versão chorinho do Hino Americano.
– Brasileiro gosta dessa coisa internacional. – o marqueteiro garantia.
No dia da eleição estavam virtualmente empatados com a chapa Bolsonaro/Malafaia e Alckmin/Tiririca.
Cada um com 30% da preferência. Os 10% indecisos é que decidiriam.
Encerro aqui para deixar você no suspense.
Então pergunto:
O que, nessa história, é tão impossível?
Vai na minha, brother.
Brasil is not Sirio.

O Brasil tem pressa - MURILLO DE ARAGÃO

REVISTA ISTO É

Examinando todos os índices disponíveis e a “sensação térmica” que emana da economia, pode-se dizer que o pior já passou. A confiança de consumidores e de empresários aumenta. O desemprego parece que vai parar de aumentar. A inflação está desacelerando e os juros devem começar a cair. A Operação Lava-Jato continua a todo vapor. E as desconfianças de que o governo Temer poderia paralisá-la se dissiparam. Os próximos passos das investigações devem continuar a depurar a política e a reformar o capitalismo.

O risco Brasil também está em queda. Existe confiança na equipe econômica e um potencial apoio à agenda do governo no Congresso Nacional. A emenda constitucional com o teto dos gastos deve passar no Congresso, ainda que sofra alguma mudança. Assim como as novas regras em torno do pré-sal. O crescimento econômico para 2017 poderá superar a casa de 1,5%
do PIB, o que não é grande coisa, mas aponta um novo rumo. O aumento dos investimentos estrangeiros será notável.

Entretanto, se o caminho já está menos problemático, o melhor ainda está longe. O governo Temer, mesmo sendo muito melhor que o da ex-presidente Dilma Rousseff, carece de alguns fundamentos básicos. Entre eles, a comunicação do que faz e uma maior agilidade em desburocratizar a vida do brasileiro e de quem deseja investir no País. Da mesma forma que o Ministério da Agricultura anunciou um pacote de medidas de desburocratização para o setor, todos os demais ministérios deveriam, no prazo de trinta dias, apresentar medidas com esse propósito. Em especial no que tange à Receita Federal. O pagamento de tributos deveria ser simplificado e o regime do Simples Nacional, estendido à maioria das empresas. A ideologia da tributação deve se basear no melhor ambiente possível para o investimento. Em sendo assim, a arrecadação será robusta e equilibrada.

O País que tem pressa é aquele que sabe que o trabalho de todos gera riqueza,
e não o do Estado. Esse é o Brasil almejado pela maioria da população

A Lei de Licitações deve ser revista, de forma a garantir maior lisura e transparência ao processo. No âmbito trabalhista, basta permitir que o acordo entre empregados e empregadores valha mais que a velha lei. Iniciativa como a PEC das Obras Estruturantes deve ser aprovada visando estabelecer um processo de fast-track para o licenciamento ambiental.

O Brasil que tem pressa é aquele que sabe que o que gera riqueza é o trabalho de todos e não o do Estado. Esse é o Brasil que a imensa maioria da população quer ver tornar-se realidade.

Para não repetir erros históricos, reforma eleitoral será gradual - RONALDO CAIADO

FOLHA DE SP - 08/10

Reforma política é tema recorrente na história do Brasil. Em 1870, numa reunião ministerial, dom Pedro 2º, citado por Humberto de Campos ("Brasil Anedótico", 1945), dizia: "As eleições, como elas se fazem no Brasil, são a origem de todos os nossos males políticos". Todos, frisou –não só de alguns.

Em 1930, fez-se uma revolução, de cujo temário central constava a questão eleitoral: voto direto e secreto, voto feminino, partidos nacionais. Mas o país esperaria 15 anos para eleger pelo voto direto um presidente da República.

Em 1958, Carlos Lacerda, então deputado federal, constatou que a reforma política, na profundidade necessária, jamais ocorreria, pois o Parlamento resistiria a mudar um sistema que, bem ou mal, o tinha eleito.

Desde a redemocratização, há 31 anos, entra governo, sai governo, e, a cada novo escândalo que surge, repete-se que a reforma política é prioridade, a mãe de todas as reformas. No entanto, a reforma não sai. E não sai basicamente pelo motivo que Lacerda diagnosticou. Só a pressão da sociedade –e ela, hoje, mais do que nunca, se faz presente– muda essa equação.

Em 2007, fui relator de uma proposta de reforma política abrangente na Câmara que, entre outras coisas, alterava o sistema político. Foi derrotada. O erro foi tentar fazê-la de uma vez, abrangendo todos os aspectos. Não houve consenso. Hoje, já temos data para votá-la: 8 de novembro, começando no Senado.

Optou-se desta vez sabiamente pela gradualidade, buscando-se o consenso das duas Casas legislativas.

As lideranças na Câmara e no Senado decidiram iniciar o processo pelos pontos mais convergentes: cláusula de desempenho, estabelecendo quociente mínimo para que um partido tenha funcionamento parlamentar, acesso às verbas do fundo partidário e tempo de rádio e TV; e fim das coligações proporcionais, em que um candidato a deputado bem votado arrasta consigo outros sem votos suficientes para eleger-se, ensejando as mais bizarras alianças.

Como regra de transição ao fim das coligações proporcionais, concebeu-se a criação de uma federação de partidos. Consiste em permitir que as legendas que ainda não estão em condições de cumprir a cláusula de desempenho se coliguem nas eleições proporcionais. Mas, diferentemente de hoje, terão de se manter unidas na ação parlamentar por pelo menos três anos.

Hoje, a coligação proporcional cessa após as eleições. Unem-se partidos antípodas, com objetivo meramente utilitário, produzindo verdadeiros adultérios ideológicos, que ludibriam o eleitor e depreciam moralmente a política.

Esses três pontos, uma vez aprovados, já farão enorme diferença. Reduzirão o espectro partidário, que hoje ultrapassa 30 partidos, anomalia que torna disfuncional e caótica a ação parlamentar, além de estimular o "toma lá, dá cá" que desmoraliza a política brasileira e que, extrapolando todos os limites, desembocou no mensalão e no petrolão. Fez do Congresso um balcão de negócios.

Falta muita coisa, é verdade: definição do sistema eleitoral (distrital puro, distrital misto, distritão ou proporcional), financiamento de campanha (público, privado –pessoa física ou jurídica– ou misto), voto em lista (fechada ou aberta) etc. Mas, quando se quer tudo de uma vez, corre-se o risco de nada se obter, como mostra a experiência histórica.

A discussão do financiamento, sem que se saiba qual sistema eleitoral será adotado, perde substância. Por isso, ficou para depois. A aprovação desses tópicos já dará às eleições de 2018 um novo perfil. Já será um freio de arrumação na bagunça partidária.

Uma visão crítica - MERVAL PEREIRA

O Globo - 08/10

Um balanço dos 28 anos da Constituição Cidadã. Thomas Jefferson, um dos “pais-fundadores” da nação norte-americana, disse certa vez que a Constituição pertence aos vivos, e não aos mortos. Isso significa que cada geração tem o direito de reavaliar as condições desse contrato social, de acordo com as necessidades e desafios de seu tempo.

É o que estamos fazendo há muito tempo, reformando a Constituição de 88, que completou esta semana 28 anos. Tarefa que exige “discernimento e desassombro”, segundo o constitucionalista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Uerj, a quem pedi balanço desse período sob a égide da Constituição Cidadã, que nasceu antes da queda do Muro de Berlim, como resposta aos anos de ditadura, e provavelmente por isso tem mais direitos que deveres, e muitas vezes torna ingovernável o país.

Binenbojm acha que é preciso reconhecer “tanto aquilo que a Carta de 88 trouxe em termos de avanços civilizatórios à sociedade brasileira, como identificar gargalos, que atravancam ou dificultam nosso desenvolvimento político, econômico e social”. Ele analisou os dois papéis básicos que uma Constituição exerce, o de instrumento de governo e o de carta de direitos.

Para Binenbojm, a Constituição de 88 tem o mérito de haver erigido o Estado brasileiro como uma poliarquia institucional, cujos destaques são a estruturação do Judiciário, do MP e dos Tribunais de Contas, como órgãos de Estado efetivamente independentes, o que dotou o país de um nível de institucionalidade até então inédito, com reflexos positivos no grau de respeito às leis e no combate à corrupção e à impunidade.

Além disso, diz Binenbojm, a Carta ajudou a tornar mais republicana nossa administração pública, com exigências de publicidade, transparência e concurso, forma meritocrática de acesso a cargos públicos, em lugar das velhas práticas de compadrio e nepotismo, típicas do patrimonialismo brasileiro.

Por fim, a ordem constitucional de 88 permitiu a alternância pacífica e democrática do poder político, e, por duas oportunidades, o impeachment do presidente seguiu as regras previstas na Constituição e na lei.

Mas, para Binenbojm, a Constituição tem também falhado em aspectos atinentes ao funcionamento do nosso regime político, favorecendo sistema partidário excessivamente fragmentado e capturado por interesses de corporações, denominações religiosas e até facções criminosas. “Para piorar, o STF errou ao derrubar a lei da cláusula de barreira, alegando que a Constituição não admitiria aquela restrição”, lembra.

Também se pode creditar à Carta a criação de um presidencialismo de coalizão que impõe custos elevadíssimos à governabilidade, e não favorece relação de cooperação saudável entre Legislativo e Executivo.

“Ao descer a minúcias orçamentárias e financeiras, o texto cria vinculações que não são realistas, obrigando sucessivos governos a gastarem capital político em medidas de desvinculação”, afirma Binenbojm.

Por fim, a Federação brasileira não funciona. A Constituição permitiu o centralismo fiscal da União e a fratricida guerra fiscal entre estados, além de ter aberto as portas para a proliferação desenfreada e oportunista de pequenos municípios.

Como carta de direitos, a Constituição exibe cartel misto de êxitos e fracassos. Os êxitos estão nas liberdades fundamentais. O Brasil é hoje uma democracia onde se respeitam as liberdades de expressão, consciência, artística, imprensa, manifestação, credo e prática religiosas, orientação sexual, identificação de gênero.

Binenbojm ressalta o papel do STF na interpretação da Constituição em tais temas, dotando o país dessas garantias básicas do mundo civilizado. Mas, diz Binenbojm, o constituinte agiu com muito idealismo e nenhum pragmatismo no que se refere a direitos sociais, cedendo ao lobby de corporações e sindicatos, além de ignorar os limites financeiros do Estado e da sociedade para arcar com tão vasto elenco de benefícios.

“Ao tentar contemplar catálogo amplo e rígido de direitos trabalhistas, previdenciários, assistenciais, educacionais e culturais, a Constituição acabou por reduzir demasiadamente o espaço para a construção democrática e consensual de soluções adequadas às possibilidades e limites de cada época”, comenta Binenbojm.

No momento em que se discute no Congresso o controle de gastos, Binenbojm ressalta que “o Brasil precisa compreender que levar direitos a sério significa levar o problema da escassez de recursos a sério, o que impõe série de escolhas trágicas envolvidas na sua alocação, sem ceder às tentações populistas e à ilusão fiscal”.

PT sofreu derrota na urna, mas introduziu Zeitgeist que segue - DEMÉTRIO MAGNOLI

FOLHA DE SP - 08/10

"Zeitgeist", palavra alemã que, ao contrário do que reza a lenda, Hegel nunca usou, significa o "espírito do tempo" —isto é, as ideias prevalecentes numa época e numa sociedade. Hoje, no Brasil, o zeitgeist pode ser desvendado a partir de três indicadores circunstanciais, entre tantos outros: a Bienal de Arte de São Paulo, o cancelamento da prova específica para ingresso na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAU-USP) e o movimento que contesta o ensino da norma culta da língua.

"Faltou arte, que é onde realmente nossas certezas são postas em xeque", diagnostica o crítico Rodrigo Naves, depois de um passeio pelas instalações da Bienal, para completar, certeiro: "ideologias são tigres de papel". Numa avaliação paralela, Ferreira Gullar contrasta a "arte de verdade" com a "arte efêmera" montada pelos artistas de uma exposição dedicada, segundo seu curador, a "questões contemporâneas" como a "ecologia", o "multiculturalismo", o "feminismo" e a "descolonização".

A arte engajada, panfletária, conduzida por "novos Timoneiros, os curadores" (Naves) recicla, quase um século depois, o Proletkult soviético, que dissolveu-se na sopa totalitária do realismo socialista. Os artistas-pedagogos contemporâneos almejam, como seus predecessores, indicar o caminho certo ao povo. A diferença é que eles não contam com o amparo do poder de um Estado profético, mas apenas com a leniência intelectual, a preguiça de pensar, das instituições organizadoras.

O zeitgeist manifestou-se também na FAU-USP. Rotulada como "elitista", a prova de Linguagem Arquitetônica não será aplicada no exame de ingresso em 2017. A professora Raquel Rolnik defendeu a suspensão sob o argumento da "necessidade de democratizar o acesso à faculdade, promovendo ações afirmativas para grupos historicamente marginalizados", enquanto seu colega Renato Cymbalista avançou uma justificativa mais ampla: "Nós formamos um 'arquiteto humanista', que pode atuar em diversos campos: na crítica, na teoria, na curadoria, no ativismo e também nas políticas públicas".

A palavra chave é "ativismo". No desenho, pelo traço, o arquiteto antecipa sua intervenção, testando hipóteses e descortinando possibilidades. Os "antielitistas" querem substituir o traço pelo discurso. Poderiam propor que a FAU, como instituição, seguisse o exemplo de alguns de seus alunos, que criaram o CursinhoLA, um curso gratuito para a prova específica destinado a candidatos de baixa renda. Mas, sem surpresa, preferem imolar o conhecimento, a técnica, no altar do seu "tigre de papel".

A "visão paternalista do povo brasileiro" (Naves, sobre a Bienal) manifesta-se, há anos, na guerrilha contra o ensino prescritivo da língua portuguesa. Tomando como pretexto a crítica moderna, tão necessária, ao ensino tradicional de gramática, os guerrilheiros acusam as escolas e (claro!) a "mídia" de usarem a norma culta escrita como instrumento de "discriminação" e "controle social". Dessa plataforma, suas franjas mais demagógicas propõem a eliminação escolar dos parâmetros unificadores da língua escrita.

Na versão inicial das bases curriculares nacionais, ao lado da abolição da "história ocidental", os demagogos da língua praticamente aboliram a gramática. Assim, escondidos no óbvio, que é o reconhecimento da diversidade no uso da língua, delineiam um programa de oficialização do "apartheid linguístico", condenando os alunos das escolas públicas à incapacidade de apreender o sentido dos textos impressos nos jornais e de apreciar a herança literária portuguesa e brasileira.

"Quando Lula fala, tudo se ilumina", exclamou certa vez Marilena Chaui, formulando uma tese filosófica que, por motivos mais práticos, ganharia a adesão de Marcelo Odebrecht. O PT sofreu uma avassaladora derrota nas urnas, mas o zeitgeist que introduziu segue entre nós.

O equívoco da proibição de doações de empresas na eleição - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 08/10

Em vez de melhorar regras de controle do financiamento de campanha por pessoas jurídicas, medida estimulou o aperfeiçoamento de mecanismos de burla à fiscalização da Justiça eleitoral


A campanha eleitoral deste ano confirmou o que se previa como decorrência da proibição de doações de empresas privadas a candidatos e partidos. A medida, equivocadamente afiançada pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o seu contrário: em lugar de barrar o que, alegadamente, era o seu objetivo — o abuso do poder econômico nas eleições —, na verdade ampliou os dutos de financiamento ilegal; não acabou com o caixa 2 e muito menos nivelou os gastos na disputa política.

De forma correta, observou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral: “Acabar com as doações em dinheiro de empresas favoreceu quem já é rico; favoreceu, na verdade, candidatos com recursos próprios”. De fato, consolidou-se a hipocrisia de atribuir à participação (regulamentada) de pessoas jurídicas na campanha a responsabilidade por distorções no jogo político que, crônicas, não podem ser atribuídas a um sistema de financiamento legalmente constituído — que implica rígida fiscalização e punições exemplares para coibir dolos.

Foi vasta a coleção de mecanismos, novos ou aperfeiçoados, que os esquemas de financiamento fora do controle da Justiça eleitoral usaram no jogo eleitoral este ano. Mesmo as empresas, em tese alijadas do financiamento, encontraram meios de burlar a fiscalização (e com o mesmo predomínio de empreiteiras verificado em eleições anteriores). No Rio, por exemplo, um levantamento da Fundação Getúlio Vargas mostrou que de 59 grandes doadores para os candidatos a prefeito, somente um não tinha alto cargo na iniciativa privada. Sócios, diretores, executivos usaram os respectivos CPFs para fazer vultosos repasses aos partidos. A evidência de que esse dinheiro não saiu de seus salários é gritante.

Os tipos de burla foram variados: mortos ou beneficiários do Bolsa Família que fizeram doações, funcionários públicos que colaboraram com repasses de valor superior a seus salários etc. Por certo, mais uma vez o caixa 2 terá cumprido papel crucial nesse show de ilegalidades de campanha, em especial numa conjuntura em que a Lava-Jato mostrou o extremo a que chegou a tecnologia de lavagem de dinheiro, fonte de doações por baixo do pano. Sem contar o incremento da presença do crime organizado como fonte de financiamento de candidatos com ele alinhados.

O Tribunal de Contas da União apontou indícios de irregularidades em um de cada três doadores, um universo que põe em xeque o esquema de controle de financiamento e a hipocrisia do alijamento das empresas. Esse contingente sinaliza, para além do que comprova a realidade de países onde a doação de pessoa jurídica é legal, que não está nesse particular a origem das distorções eleitorais. Em lugar de penadas populistas, a legislação precisa ser aperfeiçoada, não para acabar com um direito da iniciativa privada, de apoiar candidatos com os quais se identifique, mas visando a criar mecanismos eficazes de controle e fiscalização. Um alerta para eleições futuras.

Punição rápida é um direito da sociedade - EDITORIAL ZERO HORA

ZERO HORA - 08/10

A Constituição brasileira diz que uma pessoa não pode ser considerada culpada enquanto puder provar sua inocência, mas a distância entre a condenação e a punição foi abreviada pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira. Ao decidir por seis votos a cinco que os réus podem ser presos depois de condenados por um tribunal de segunda instância, o STF contrariou os defensores da presunção de inocência até o trânsito em julgado, mas fechou uma das comportas da impunidade e, de quebra, reforçou a Operação Lava-Jato. Na visão do juiz Sergio Moro, a Suprema Corte mostrou que o Brasil não é uma sociedade de castas, pois possibilitou que os crimes cometidos por poderosos também tenham pronta resposta na Justiça criminal.Tem lógica essa interpretação. O revogado modelo de administração da Justiça permitia que condenados em condições de custear defesas caras apresentassem dezenas de recursos e procrastinassem a punição indefinidamente. São inúmeros os casos de criminosos confessos que permaneceram em liberdade durante anos, valendo-se da sobrecarga de trabalho dos tribunais superiores.A execução antecipada da pena chegou a vigorar até 2009, mas foi alterada pelo próprio Supremo para a observância do trânsito em julgado. Agora, no rastro de sucessivos escândalos de corrupção e diante do clamor da opinião pública por punição para os corruptos, volta-se ao entendimento anterior como alternativa para combater a procrastinação. Não é uma decisão pacífica, tanto que só foi tomada depois do voto de Minerva proferido pela ministra Cármen Lúcia. Mas sua argumentação foi tão simples quanto convincente: "Tendo havido a fase de provas com duas condenações, a prisão não me parece arbítrio". Mais contundente ainda foi o ministro Luiz Fux ao lembrar que o direito do condenado à presunção de inocência não pode se sobrepor ao direito da sociedade de ver o crime ser punido em tempo razoável.O mais importante é que o novo entendimento não interfere na autonomia dos juízes de primeira e segunda instâncias, que mantêm a prerrogativa de decidir se o condenado deve ser preso imediatamente ou permanecer em liberdade até que os recursos sejam julgados.

Os sólidos fundamentos - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 08/10

Como cabalmente provado no processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff infringiu gravemente a legislação fiscal. Porém, mesmo com todo o conjunto probatório apresentado no processo, houve quem continuasse alegando inexistir fundamento jurídico para o afastamento da presidente, como se fosse mera manobra política. Tal posição, se algum dia foi minimamente crível, a cada dia se distancia mais dos fatos. Na quarta-feira passada, foi a vez de o Tribunal de Contas da União (TCU) corroborar os crimes fiscais imputados a Dilma Rousseff no processo de impeachment. Após análise das contas do governo de 2015, o tribunal deu, por unanimidade, parecer orientando o Congresso a rejeitar a prestação de contas da ex-presidente.

O fundamento do parecer do TCU pela rejeição é claro. O tribunal encontrou dez graves irregularidades na prestação de contas do governo relativa ao exercício de 2015. Sete delas referem-se às pedaladas fiscais, as famosas manobras do Tesouro Nacional de atrasar o repasse de recursos para bancos públicos por pagamentos feitos por estas instituições em nome do governo. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, essas operações de crédito são ilegais.

No ano passado, o TCU já havia dado semelhante parecer, propondo a rejeição pelo Congresso das contas do governo de Dilma Rousseff do exercício de 2014. A ex-presidente é, portanto, reincidente em irregularidades fiscais.

Para o relator do processo no TCU, ministro José Múcio Monteiro, não há dúvida de que o governo de Dilma Rousseff desrespeitou os princípios constitucionais e legais na execução do Orçamento federal e nas demais operações feitas com recursos públicos. Entre as medidas irregulares, Múcio apontou o atraso de recursos do Plano Safra ao Banco do Brasil e a edição de decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Legislativo. Esses atos foram justamente o fundamento jurídico da denúncia apresentada contra a presidente Dilma no processo de impeachment.

Segundo a análise do TCU, as manobras do governo em 2015 envolveram o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O parecer do tribunal apontou também a ocorrência de falhas na regularização do estoque das operações de 2014. Ao não registrar os passivos junto aos bancos nas estatísticas da dívida pública, o Banco Central maquiou o resultado fiscal do País, afirmou o TCU.

No mesmo dia do julgamento das contas do governo de Dilma Rousseff em 2015, o TCU também se debruçou sobre outro processo envolvendo irregularidades fiscais durante o mandato da ex-presidente. Tratava-se de julgar a responsabilidade de 17 autoridades nas pedaladas fiscais praticadas em 2014. A decisão puniu oito pessoas, entre elas o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin. Em razão das manobras, os dois foram inabilitados para o exercício de cargos em comissão no serviço público. A sanção a Mantega tem duração de cinco anos, e a de Augustin, de oito anos. Cada um também foi multado em R$ 54 mil.

O ministro José Múcio Monteiro, também relator desse processo, destacou a gravidade das infrações praticadas pelos ex-titulares da Fazenda e do Tesouro. Segundo Múcio, eles tinham o “maior nível de autoridade” e foram coniventes com as ilicitudes. Por exemplo, Mantega, como ministro da Fazenda, assinou portarias que permitiram os atrasos nos repasses aos bancos.

Se o parecer do TCU pela rejeição das contas de 2015 corrobora o fundamento jurídico do impeachment, a outra decisão do tribunal joga luzes sobre outro ponto do processo contra a ex-presidente – a manobra, no momento final do julgamento de Dilma no Senado, de permitir o fatiamento da sua pena, livrando-a da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Os executores da política econômica foram punidos com a inabilitação. Já Dilma, de quem emanou a orientação para a ilegal condução econômica, saiu ilesa.