O Estado de S.Paulo - 25/09
Não dá para dizer que o governo Dilma não esteja aprendendo a conduzir as concessões de serviços públicos. Aprendendo está, mas devagar demais e com alguma repetência.
Já se vão 13 meses após o anúncio do programa bilionário de concessões e, no entanto, as falhas de modelagem e de regulação vão se sucedendo. E os adiamentos dos leilões, também. Como se o processo fosse conduzido por amadores.
Por temer mais um episódio de baixo nível de competição das operadoras, o governo acaba de reduzir as exigências para o leilão do aeroporto de Confins, em Minas Gerais. Antes, os concorrentes tinham de ter experiência com a administração de aeroportos de pelo menos 35 milhões de passageiros por ano. Esse número baixou agora para 20 milhões. E, para que mais empresas possam se preparar para a concorrência, o leilão foi adiado de 31 de outubro para 22 de novembro, prazo adicional aparentemente curto.
O governo demorou para entender que o crescimento econômico depende de investimentos maciços em infraestrutura. Como não há recursos públicos nem para 10% do programa, não há saída senão atrair o setor privado, daqui e do exterior. Mas, enrolado em preconceitos ideológicos, partiu travado para as concessões, como se fizesse favor para as futuras concessionárias se topassem contratos sem remuneração satisfatória, sem regras claras e sem eliminar previamente os buracos negros jurídicos. Os fiascos se sucedem, as correções começam a ser feitas, é verdade, mas a baixa velocidade.
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu em Nova York a existência de problemas e prometeu correções. Mas há razões para acreditar em que o governo continua com a intenção de atrelar o setor privado ao emperramento das instituições públicas. Nas licitações rodoviárias, até agora pretendeu que as futuras concessionárias ficassem excessivamente dependentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Essa foi a principal razão do fracasso do leilão da BR-262, que liga Minas ao Espírito Santo. As atuais licitações dos trechos ferroviários preveem que os concessionários fiquem na mão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa tão encrencada que deverá ser fechada e substituída, supostamente, por uma instituição mais moderna.
O governo não para de convocar para a ação, com discursos e alguma conversa, o espírito animal dos empresários. Mas o fator desconfiança continua obstruindo o entendimento.
O ex-ministro Delfim Netto resumiu ontem a situação a empresários reunidos em São Paulo para um fórum organizado pela Eurocâmaras: "O governo acha que os senhores são um bando de ladrões e egoístas. E os senhores acham que o governo só pensa em capitalismo com lucro zero. Os dois estão errados".
Independentemente de quem cuspiu no outro primeiro, o fato é que o País não pode se arrastar. Há muito crescimento e muito emprego em jogo. As coisas ficariam bem mais fáceis se o governo olhasse para o interesse nacional, deixasse de lado dogmas gerados no tempo da guerra fria e se entregasse de uma vez a um choque capitalista, como tem feito, ao menos pragmaticamente, o governo comunista da China.
quarta-feira, setembro 25, 2013
Livro de queixas - VINICIUS TORRES FREIRE
FOLHA DE SP - 25/09
Manias, cacoetes, atrasos e erros do governo frustram otimismo que havia com concessões
MUITA GENTE que vive fora do universo paralelo de Brasília e mesmo críticos duros de Dilma animaram-se com o início, ainda que tardio, das privatizações de infraestrutura.
Apesar de manias e atrapalhações do governo e do fato de que esta rodada de privatização não salvaria a horta da economia, havia otimismo. Havia.
O calendário da privatização das rodovias será refeito, pois o interesse das empresas pelo negócio é bem menor do que o estimado pelo governo, porque os estudos sobre os empreendimentos são ruins, porque o entendimento sobre os editais era confuso até dentro do governo.
O leilão das ferrovias foi para as calendas, pois não há embasamento legal para o modelo inventado pelo governo. Além do mais, o modelo depende de uma estatal desacreditada e que não está estruturada para cumprir as tarefas que o governo a ela atribuiu.
Há confusão nas normas dos portos. Há confusão na renovação das concessões de energia, para nem lembrar o fiasco da redução do preço da energia deste ano, menor do que a esperada e que vai custar bilhões a mais que o previsto em subsídios. Há frustração de expectativas no leilão do pré-sal, prejudicado em parte pelo novo modelo de exploração, estatista demais. Decerto as empresas aproveitam o descrédito e a pressa ansiosa do governo a fim de arrancar vantagens. Mas o problema de fundo não é esse.
Para começo de conversa, o governo aceitou apenas tardiamente a privatização de parte da infraestrutura, lá pelo final de 2011 --não tinha planos, improvisou-os. Aceitou um tanto a contragosto, por falta de alternativa, pois as obras dos aeroportos da Copa mergulhavam no vinagre, pois havia inépcia e escândalos nos ministérios.
Para continuar a conversa, o governo tem dificuldade de entender que privatização significa aceitar preços: sem preço e rentabilidade, não há negócio. Decerto leilões de serviços públicos, monopólios, são coisas extremamente complicadas. Mas, em última análise, concessão depende de preços, os quais o governo quer mais ou menos tabelar, em vez de deixar que os leilões os definam.
Mais intrigante é que os deságios nos leilões têm sido enormes, vide os descontos oferecidos mesmo por empresonas que perderam disputas realizadas desde 2007. O governo se bate pela causa errada.
Terceiro, a tentação de tabelar preços é complementada pelo desejo de maquiar tarifas com subsídios. Quando o objetivo da intervenção não é baixar preços, o governo quer ser sócio porque quer: com a Infraero, com a PPSA (a Petrosal), com a Petrobras, com a Valec, com estatais elétricas etc.
Nesses casos, a intervenção por vezes prejudica a própria estatal, caso da Petrobras, sobrecarregada de tarefas e investimentos. Por vezes, assusta investidores (o que PPSA ou Valec vão aprontar?). Por outras, não cumpre prazos e obrigações, inutilizando investimento privado e causando prejuízo ao governo.
Intervenções estatais em lugar e hora errados, tentativas de tabelar preços, normas confusas, estudos mambembes, pressa depois de anos de inércia, tudo isso estragou o clima dos leilões de privatização. Pode levar o governo até a conceder favores indevidos a empresas.
Alguma coisa vai sair, decerto. Melhor que nada. Mas a quanto custo.
Manias, cacoetes, atrasos e erros do governo frustram otimismo que havia com concessões
MUITA GENTE que vive fora do universo paralelo de Brasília e mesmo críticos duros de Dilma animaram-se com o início, ainda que tardio, das privatizações de infraestrutura.
Apesar de manias e atrapalhações do governo e do fato de que esta rodada de privatização não salvaria a horta da economia, havia otimismo. Havia.
O calendário da privatização das rodovias será refeito, pois o interesse das empresas pelo negócio é bem menor do que o estimado pelo governo, porque os estudos sobre os empreendimentos são ruins, porque o entendimento sobre os editais era confuso até dentro do governo.
O leilão das ferrovias foi para as calendas, pois não há embasamento legal para o modelo inventado pelo governo. Além do mais, o modelo depende de uma estatal desacreditada e que não está estruturada para cumprir as tarefas que o governo a ela atribuiu.
Há confusão nas normas dos portos. Há confusão na renovação das concessões de energia, para nem lembrar o fiasco da redução do preço da energia deste ano, menor do que a esperada e que vai custar bilhões a mais que o previsto em subsídios. Há frustração de expectativas no leilão do pré-sal, prejudicado em parte pelo novo modelo de exploração, estatista demais. Decerto as empresas aproveitam o descrédito e a pressa ansiosa do governo a fim de arrancar vantagens. Mas o problema de fundo não é esse.
Para começo de conversa, o governo aceitou apenas tardiamente a privatização de parte da infraestrutura, lá pelo final de 2011 --não tinha planos, improvisou-os. Aceitou um tanto a contragosto, por falta de alternativa, pois as obras dos aeroportos da Copa mergulhavam no vinagre, pois havia inépcia e escândalos nos ministérios.
Para continuar a conversa, o governo tem dificuldade de entender que privatização significa aceitar preços: sem preço e rentabilidade, não há negócio. Decerto leilões de serviços públicos, monopólios, são coisas extremamente complicadas. Mas, em última análise, concessão depende de preços, os quais o governo quer mais ou menos tabelar, em vez de deixar que os leilões os definam.
Mais intrigante é que os deságios nos leilões têm sido enormes, vide os descontos oferecidos mesmo por empresonas que perderam disputas realizadas desde 2007. O governo se bate pela causa errada.
Terceiro, a tentação de tabelar preços é complementada pelo desejo de maquiar tarifas com subsídios. Quando o objetivo da intervenção não é baixar preços, o governo quer ser sócio porque quer: com a Infraero, com a PPSA (a Petrosal), com a Petrobras, com a Valec, com estatais elétricas etc.
Nesses casos, a intervenção por vezes prejudica a própria estatal, caso da Petrobras, sobrecarregada de tarefas e investimentos. Por vezes, assusta investidores (o que PPSA ou Valec vão aprontar?). Por outras, não cumpre prazos e obrigações, inutilizando investimento privado e causando prejuízo ao governo.
Intervenções estatais em lugar e hora errados, tentativas de tabelar preços, normas confusas, estudos mambembes, pressa depois de anos de inércia, tudo isso estragou o clima dos leilões de privatização. Pode levar o governo até a conceder favores indevidos a empresas.
Alguma coisa vai sair, decerto. Melhor que nada. Mas a quanto custo.
O que trava as concessões de infraestrutura? - ARMANDO CASTELAR
CORREIO BRAZILIENSE - 25/09
Meu pai gostava de um ditado que, segundo ele, dizia muito do Brasil: "Aos amigos, tudo; aos indiferentes, a lei; aos inimigos, a lei e seus regulamentos". Em um país com um emaranhado sem-fim de leis, nunca é bom brigar com a burocracia.
O risco de litígio com o governo é um dos entraves a se investir em infraestrutura. No Brasil, esse risco é alto. Nos últimos anos, ficou maior.
Quatro características tornam a infraestrutura mais sensível a esse risco. Primeiro, ela exige altos investimentos em ativos específicos, isto é, ativos cujo valor, quando usado em outra atividade, é relativamente baixo. Pense-se numa estrada: se ela não puder ser usada por veículos que desejam por ela trafegar, ela não vale nada.
Segundo, na infraestrutura investe-se primeiro para obter receitas depois, ao longo de décadas. Terceiro, nos setores de infraestrutura há pouca concorrência, de forma que é preciso um regulador público para evitar a exploração dos consumidores. Quarto, como muita gente consome serviços de infraestrutura, o setor é politicamente sensível.
Dadas essas características, há grande tentação para que o governo prometa mundos e fundos para o setor privado investir, mas também para que, feito o investimento, o governo renegue suas promessas. Sabedores disso, os investidores resistem às promessas e ficam longe desses setores.
A solução tradicional para o problema foi o setor público investir diretamente. Nos últimos anos, porém, viu-se que era melhor o setor privado cuidar dos investimentos e da operação, enquanto se limitava a capacidade do governo de renegar suas promessas.
Esse modelo foi implantado no governo FHC. O resultado foi bom, especialmente quando se considera que o modelo era novidade. Telecomunicações e ferrovias experimentaram um salto nos investimentos e na capacidade de atender a demanda. Em ferrovias e rodovias, melhoraram as vias e o número de acidentes caiu. Infelizmente, quando o investimento privado aumentou, o público caiu, em meio ao ajuste fiscal iniciado em 1998. Na média de 2001-2002, investimos apenas 2,6% do PIB em infraestrutura.
O governo Lula reverteu em parte esse modelo, reduzindo a independência das agências e interferindo nos setores. Inicialmente, tentou substituir o modelo anterior por parceiras público-privadas (PPPs), criadas pela Lei nº 11.079, de 2004. Mas não foi capaz de colocar esse modelo em prática: até hoje o governo federal não realizou nenhuma PPP.
Abandonadas as PPPs, voltou-se ao modelo antigo, de investir diretamente via setor público. O PAC é a expressão maior desse esforço. Alguns investimentos aconteceram, mas os resultados agregados foram insuficientes. Em ferrovias, o investimento público foi uma fração do privado. Em rodovias, as estradas sob gestão pública continuam bem piores que as privadas.
O fracasso em alavancar a infraestrutura via investimento público fez o governo voltar a tentar atrair o investidor privado. Ainda no governo Lula, várias estradas foram privatizadas. Mas com foco demais na modicidade tarifária: os pedágios foram baixos, mas os investimentos também. Em algumas dessas estradas, o número de acidentes aumentou e os pedágios depois subiram à frente da inflação.
Passados 10 anos, o atual governo ainda não encontrou um equilíbrio que permita deslanchar o investimento em infraestrutura. O fracasso com a privatização da BR-262 deixou isso claro. Em especial, o atual modelo de concessão e a prática regulatória carregam elevado risco político-regulatório.
É preciso mudar isso, ou ficaremos à base de sucessos pontuais, enquanto o investimento em infraestrutura continua baixo. É preciso adotar uma estratégia em três frentes. Em projetos com interesse comercial, deve-se seguir com a privatização, como planeja o governo. Quando não for possível viabilizar o projeto apenas com as tarifas, devem-se usar as PPPs. Um modelo interessante é fazer um leilão e dar a concessão para quem pedir menos subsídio público. Isso é mais transparente e eficiente, e embute menos risco, do que subsidiar via juros baixos do BNDES ou compras da Valec. E, para projetos sem cobrança de tarifas, recorrer ao investimento público.
Mas também se precisa de melhorias de gestão e fortalecimento do aparato regulatório. É irrealista achar que teremos grandes investimentos em infraestrutura sem a devida proteção à rentabilidade dos projetos, mesmo quando as concessionárias não gozarem da amizade da burocracia do momento.
O risco de litígio com o governo é um dos entraves a se investir em infraestrutura. No Brasil, esse risco é alto. Nos últimos anos, ficou maior.
Quatro características tornam a infraestrutura mais sensível a esse risco. Primeiro, ela exige altos investimentos em ativos específicos, isto é, ativos cujo valor, quando usado em outra atividade, é relativamente baixo. Pense-se numa estrada: se ela não puder ser usada por veículos que desejam por ela trafegar, ela não vale nada.
Segundo, na infraestrutura investe-se primeiro para obter receitas depois, ao longo de décadas. Terceiro, nos setores de infraestrutura há pouca concorrência, de forma que é preciso um regulador público para evitar a exploração dos consumidores. Quarto, como muita gente consome serviços de infraestrutura, o setor é politicamente sensível.
Dadas essas características, há grande tentação para que o governo prometa mundos e fundos para o setor privado investir, mas também para que, feito o investimento, o governo renegue suas promessas. Sabedores disso, os investidores resistem às promessas e ficam longe desses setores.
A solução tradicional para o problema foi o setor público investir diretamente. Nos últimos anos, porém, viu-se que era melhor o setor privado cuidar dos investimentos e da operação, enquanto se limitava a capacidade do governo de renegar suas promessas.
Esse modelo foi implantado no governo FHC. O resultado foi bom, especialmente quando se considera que o modelo era novidade. Telecomunicações e ferrovias experimentaram um salto nos investimentos e na capacidade de atender a demanda. Em ferrovias e rodovias, melhoraram as vias e o número de acidentes caiu. Infelizmente, quando o investimento privado aumentou, o público caiu, em meio ao ajuste fiscal iniciado em 1998. Na média de 2001-2002, investimos apenas 2,6% do PIB em infraestrutura.
O governo Lula reverteu em parte esse modelo, reduzindo a independência das agências e interferindo nos setores. Inicialmente, tentou substituir o modelo anterior por parceiras público-privadas (PPPs), criadas pela Lei nº 11.079, de 2004. Mas não foi capaz de colocar esse modelo em prática: até hoje o governo federal não realizou nenhuma PPP.
Abandonadas as PPPs, voltou-se ao modelo antigo, de investir diretamente via setor público. O PAC é a expressão maior desse esforço. Alguns investimentos aconteceram, mas os resultados agregados foram insuficientes. Em ferrovias, o investimento público foi uma fração do privado. Em rodovias, as estradas sob gestão pública continuam bem piores que as privadas.
O fracasso em alavancar a infraestrutura via investimento público fez o governo voltar a tentar atrair o investidor privado. Ainda no governo Lula, várias estradas foram privatizadas. Mas com foco demais na modicidade tarifária: os pedágios foram baixos, mas os investimentos também. Em algumas dessas estradas, o número de acidentes aumentou e os pedágios depois subiram à frente da inflação.
Passados 10 anos, o atual governo ainda não encontrou um equilíbrio que permita deslanchar o investimento em infraestrutura. O fracasso com a privatização da BR-262 deixou isso claro. Em especial, o atual modelo de concessão e a prática regulatória carregam elevado risco político-regulatório.
É preciso mudar isso, ou ficaremos à base de sucessos pontuais, enquanto o investimento em infraestrutura continua baixo. É preciso adotar uma estratégia em três frentes. Em projetos com interesse comercial, deve-se seguir com a privatização, como planeja o governo. Quando não for possível viabilizar o projeto apenas com as tarifas, devem-se usar as PPPs. Um modelo interessante é fazer um leilão e dar a concessão para quem pedir menos subsídio público. Isso é mais transparente e eficiente, e embute menos risco, do que subsidiar via juros baixos do BNDES ou compras da Valec. E, para projetos sem cobrança de tarifas, recorrer ao investimento público.
Mas também se precisa de melhorias de gestão e fortalecimento do aparato regulatório. É irrealista achar que teremos grandes investimentos em infraestrutura sem a devida proteção à rentabilidade dos projetos, mesmo quando as concessionárias não gozarem da amizade da burocracia do momento.
Esqueci o que escrevi - ALEXANDRE SCHWARTSMAN
FOLHA DE SP - 25/09
"Neutralidade" fiscal do BC equivale a manter ingestão cavalar de calorias e esperar que paciente vá perder peso
O médico examina o paciente: acima do peso, pouco exercício, ingestão diária de 5.000 kcal. A recomendação é óbvia: "Ou o senhor reduz as calorias, ou aumenta a carga de exercício, ou uma combinação dos dois; sem estas providências, continuará a ganhar peso". Ao que o paciente responde: "mas, doutor, prometo não aumentar a ingestão para 6.000 kcal/dia; assim devo perder peso mesmo que não me exercite mais, certo?".
Ainda não pensei na resposta do médico, que deve oscilar entre mandar o paciente embora ou discretamente pedir para que experimente uma camisa de força, "só para ver se cabe em outra pessoa com o mesmo tipo físico, sabe?", mas, se alguém acha este diálogo irreal, bem, aí sugiro que leia as declarações do presidente do Banco Central à Comissão Mista do Orçamento feitas na quarta-feira passada.
Naquele fórum, explicou o que queria dizer o parágrafo 21 da ata do Copom, que mencionava a criação de "condições para que, no horizonte relevante para a política monetária, o balanço do setor público se desloque para a zona de neutralidade", ou seja, que o governo passe a controlar seus gastos.
Segundo ele, "olhando para frente, entendemos que criam-se [sic] as condições para que não tenhamos um balanço do setor público menor que neste ano".
Em outras palavras, a definição de "neutralidade" da política fiscal segundo o BC é equivalente à manutenção do balanço do setor público no mesmo nível de um período para outro, independentemente deste ser um deficit de 10% do PIB, ou um superavit de 10% do PIB.
Desde que seja mantido no mesmo nível, ele seria neutro, e, portanto, não requereria "" do ponto de vista da meta de inflação "" qualquer ajuste compensatório da política monetária.
A esta altura, os 18 fiéis, mais do que acostumados ao uso intensivo da metáfora alimentar, já compreenderam o problema da definição de "neutralidade" fiscal do BC.
Ela é rigorosamente equivalente a manter uma ingestão cavalar de calorias e esperar que o paciente, no caso o Brasil, perca peso sem se exercitar, isto é, consiga reduzir a inflação sem alterar a política monetária.
A verdade é que, exceto em casos de economias muito deprimidas, o gasto público disputa o produto com o gasto privado. Quanto maior é o primeiro, tanto menor deverá ser o segundo, se o objetivo for manter a produção próxima ao nível máximo que a economia consegue sustentar sem gerar pressões inflacionárias (isto é, o "produto potencial").
No caso, como é a taxa de juros que tem o papel de conter o dispêndio privado, deficit públicos elevados acabam gerando a necessidade de taxas de juros altas para conter a inflação e vice-versa.
Obviamente se o deficit for crescente, a taxa de juros que mantém o produto ao redor do "potencial" também o será, mas a relação original se dá entre o nível do balanço fiscal e o nível da taxa de juros, não entre a variação do balanço público e o nível da taxa Selic.
Não é por outro motivo que os modelos desenvolvidos e empregados pelo BC para prever o comportamento da inflação usam como insumo o nível do superavit primário medido como proporção do produto.
Caso a definição mencionada pelo presidente do BC fosse a adequada, os modelos teriam que utilizar a variação do superavit primário para prever a inflação, o que, felizmente, não fazem.
Isto dito, o presidente da instituição é coautor do artigo que detalha a formulação original do modelo de projeção de inflação, ainda hoje (devidamente aperfeiçoado e atualizado) o principal instrumento empregado na definição da política monetária. Seria surpreendente, pois, se desconhecesse os temas acima discutidos, a menos que tivesse esquecido o que escreveu.
Neste sentido, a definição de "neutralidade" fiscal adotada parece um artifício para justificar a bem conhecida leniência do BC no que se refere à sua tarefa de entregar a inflação na meta. Ou um caso grave de amnésia intelectual.
"Neutralidade" fiscal do BC equivale a manter ingestão cavalar de calorias e esperar que paciente vá perder peso
O médico examina o paciente: acima do peso, pouco exercício, ingestão diária de 5.000 kcal. A recomendação é óbvia: "Ou o senhor reduz as calorias, ou aumenta a carga de exercício, ou uma combinação dos dois; sem estas providências, continuará a ganhar peso". Ao que o paciente responde: "mas, doutor, prometo não aumentar a ingestão para 6.000 kcal/dia; assim devo perder peso mesmo que não me exercite mais, certo?".
Ainda não pensei na resposta do médico, que deve oscilar entre mandar o paciente embora ou discretamente pedir para que experimente uma camisa de força, "só para ver se cabe em outra pessoa com o mesmo tipo físico, sabe?", mas, se alguém acha este diálogo irreal, bem, aí sugiro que leia as declarações do presidente do Banco Central à Comissão Mista do Orçamento feitas na quarta-feira passada.
Naquele fórum, explicou o que queria dizer o parágrafo 21 da ata do Copom, que mencionava a criação de "condições para que, no horizonte relevante para a política monetária, o balanço do setor público se desloque para a zona de neutralidade", ou seja, que o governo passe a controlar seus gastos.
Segundo ele, "olhando para frente, entendemos que criam-se [sic] as condições para que não tenhamos um balanço do setor público menor que neste ano".
Em outras palavras, a definição de "neutralidade" da política fiscal segundo o BC é equivalente à manutenção do balanço do setor público no mesmo nível de um período para outro, independentemente deste ser um deficit de 10% do PIB, ou um superavit de 10% do PIB.
Desde que seja mantido no mesmo nível, ele seria neutro, e, portanto, não requereria "" do ponto de vista da meta de inflação "" qualquer ajuste compensatório da política monetária.
A esta altura, os 18 fiéis, mais do que acostumados ao uso intensivo da metáfora alimentar, já compreenderam o problema da definição de "neutralidade" fiscal do BC.
Ela é rigorosamente equivalente a manter uma ingestão cavalar de calorias e esperar que o paciente, no caso o Brasil, perca peso sem se exercitar, isto é, consiga reduzir a inflação sem alterar a política monetária.
A verdade é que, exceto em casos de economias muito deprimidas, o gasto público disputa o produto com o gasto privado. Quanto maior é o primeiro, tanto menor deverá ser o segundo, se o objetivo for manter a produção próxima ao nível máximo que a economia consegue sustentar sem gerar pressões inflacionárias (isto é, o "produto potencial").
No caso, como é a taxa de juros que tem o papel de conter o dispêndio privado, deficit públicos elevados acabam gerando a necessidade de taxas de juros altas para conter a inflação e vice-versa.
Obviamente se o deficit for crescente, a taxa de juros que mantém o produto ao redor do "potencial" também o será, mas a relação original se dá entre o nível do balanço fiscal e o nível da taxa de juros, não entre a variação do balanço público e o nível da taxa Selic.
Não é por outro motivo que os modelos desenvolvidos e empregados pelo BC para prever o comportamento da inflação usam como insumo o nível do superavit primário medido como proporção do produto.
Caso a definição mencionada pelo presidente do BC fosse a adequada, os modelos teriam que utilizar a variação do superavit primário para prever a inflação, o que, felizmente, não fazem.
Isto dito, o presidente da instituição é coautor do artigo que detalha a formulação original do modelo de projeção de inflação, ainda hoje (devidamente aperfeiçoado e atualizado) o principal instrumento empregado na definição da política monetária. Seria surpreendente, pois, se desconhecesse os temas acima discutidos, a menos que tivesse esquecido o que escreveu.
Neste sentido, a definição de "neutralidade" fiscal adotada parece um artifício para justificar a bem conhecida leniência do BC no que se refere à sua tarefa de entregar a inflação na meta. Ou um caso grave de amnésia intelectual.
A 'farm bill" e o Brasil - DENISARD CNEIO DE OLIVEIRA ALVES E FABIO MALINA LOSSO
O ESTADO DE S. PAULO - 25/09
Em tempos de grande destaque à curiosidade dos órgãos de inteligência dos Estados Unidos, passa ao largo da atenção da mídia brasileira o fato de que tem de ser votada, ainda em 2013, a nova legislação agrícola norte-americana, um pacote de leis e regulamentos chamado de farm bill, que, entre outros tópicos, trata dos subsídios aos agricultores e, consequentemente, traz consigo potencial de causar forte impacto na economia brasileira, especialmente por prever políticas sobre culturas agrícolas a exemplo de grãos como soja, milho, arroz e trigo.
A farm bill é renovada a cada cinco anos e aversão vigente até o próximo dia 30 de setembro é a de 2008. Tal atualização recorrente visa a compor os interesses dos stakeholders, que são os agricultores, os consumidores, as empresas e o governo, mercado no sentido amplo, e é natural que grupos de interesse e lobbies privados e governamentais atuem fortemente em defesa de suas posições.
Com a questão da Síria amenizada, o debate em Washington é sobre os limites de gastos públicos - e, ao que tudo indica, a legislação agrícola será a próxima pauta. O texto oficial a ser votado contém 1.091 páginas. É inviável, portanto, nas poucas linhas disponíveis neste artigo de opinião, aprofundar qualquer análise. Mas convidamos o leitor a refletir sobre dois pontos da farm bill:
Em 2008, o Brasil venceu histórica disputa comercial com os Estados Unidos e obteve o reconhecimento da ilegalidade dos subsídios aos produtores americanos de algodão, com consequente direito de retaliação comercial. O texto inicial da farm bill ora em debate não levava em consideração as determinações da decisão, o que motivou o envio de comunicado, pela diplomacia brasileira, ao Poder Legislativo dos Estados Unidos, que tratou de retirar o algodão da nova formulação que se pretende dar aos subsídios.
Ora, se em relação ao algodão tais pretendidos subsídios são reconhecidamente ilegais, não o seriam também em relação às demais culturas? E isso leva a outras perguntas: estão os interesses brasileiros sendo devidamente representados nos debates? E está a diplomacia brasileira dando a devida continuidade na defesa dos interesses nacionais?
Qual seria o impacto da nova farm bill na formação dos preços das culturas protegidas? Numa análise primária, parece claro que, se uma potência agrícola, consumidora e transformadora, como os Estados Unidos, perpetra um amplo programa de subsídios diretos e indiretos, na forma de seguros e renúncias fiscais e de custos administrativos, haverá impacto nos preços de mercado.
Um fator decisivo, entretanto, para a definição exata do impacto é a análise da decisão do produtor rural incentivado a produzir uma determinada cultura em detrimento de outra, por causa dos benefícios governamentais. De todo modo, se a produção aumenta e, além dos incentivos, há a compra garantida pelo governo, para destinar as safras a programas nacionais de combate à fome e programas humanitários internacionais, presume-se, ainda, de forma mais forte, que os preços em questão podem apresentar queda, em detrimento dos produtores rurais dos países em desenvolvimento, inclusive o Brasil.
Espera-se, portanto, que, além do repúdio à bisbilhotice alheia, as autoridades brasileiras estejam dando à farm bill a importância que ela tem. Até mesmo porque, como informa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor agropecuário foi o grande responsável pelo resultado positivo no Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre de 2013. E a tendência é de que, se somada a produção com a cadeia agropecuária, o peso do setor no PIB se aproxime de 50% em 2013.
A farm bill é renovada a cada cinco anos e aversão vigente até o próximo dia 30 de setembro é a de 2008. Tal atualização recorrente visa a compor os interesses dos stakeholders, que são os agricultores, os consumidores, as empresas e o governo, mercado no sentido amplo, e é natural que grupos de interesse e lobbies privados e governamentais atuem fortemente em defesa de suas posições.
Com a questão da Síria amenizada, o debate em Washington é sobre os limites de gastos públicos - e, ao que tudo indica, a legislação agrícola será a próxima pauta. O texto oficial a ser votado contém 1.091 páginas. É inviável, portanto, nas poucas linhas disponíveis neste artigo de opinião, aprofundar qualquer análise. Mas convidamos o leitor a refletir sobre dois pontos da farm bill:
Em 2008, o Brasil venceu histórica disputa comercial com os Estados Unidos e obteve o reconhecimento da ilegalidade dos subsídios aos produtores americanos de algodão, com consequente direito de retaliação comercial. O texto inicial da farm bill ora em debate não levava em consideração as determinações da decisão, o que motivou o envio de comunicado, pela diplomacia brasileira, ao Poder Legislativo dos Estados Unidos, que tratou de retirar o algodão da nova formulação que se pretende dar aos subsídios.
Ora, se em relação ao algodão tais pretendidos subsídios são reconhecidamente ilegais, não o seriam também em relação às demais culturas? E isso leva a outras perguntas: estão os interesses brasileiros sendo devidamente representados nos debates? E está a diplomacia brasileira dando a devida continuidade na defesa dos interesses nacionais?
Qual seria o impacto da nova farm bill na formação dos preços das culturas protegidas? Numa análise primária, parece claro que, se uma potência agrícola, consumidora e transformadora, como os Estados Unidos, perpetra um amplo programa de subsídios diretos e indiretos, na forma de seguros e renúncias fiscais e de custos administrativos, haverá impacto nos preços de mercado.
Um fator decisivo, entretanto, para a definição exata do impacto é a análise da decisão do produtor rural incentivado a produzir uma determinada cultura em detrimento de outra, por causa dos benefícios governamentais. De todo modo, se a produção aumenta e, além dos incentivos, há a compra garantida pelo governo, para destinar as safras a programas nacionais de combate à fome e programas humanitários internacionais, presume-se, ainda, de forma mais forte, que os preços em questão podem apresentar queda, em detrimento dos produtores rurais dos países em desenvolvimento, inclusive o Brasil.
Espera-se, portanto, que, além do repúdio à bisbilhotice alheia, as autoridades brasileiras estejam dando à farm bill a importância que ela tem. Até mesmo porque, como informa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor agropecuário foi o grande responsável pelo resultado positivo no Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre de 2013. E a tendência é de que, se somada a produção com a cadeia agropecuária, o peso do setor no PIB se aproxime de 50% em 2013.
Neoadversativos - MIRIAM LEITÃO
O GLOBO - 25/09
O economista Nelson Barbosa ficou anos no governo aceitando fazer parte de uma política econômica que agora critica. Para ele, a "dívida bruta cresceu muito e isso não pode continuar para sempre" Ele se junta assim aos que estão vendo os riscos na economia, e que, segundo a presidente Dilma, têm um pessimismo adversativo. Delfim Netto também foi contaminado.
O curioso dos neocríticos é que até recentemente eles estavam ou dentro do governo ou entre seus defensores. E passaram, subitamente, a ver o que antes negavam. Segundo Delfim, "as operações do BNDES e da Caixa estão entre as causas da perda de credibilidade do governo" O ex-ministro diz que não vê possibilidade de mudança de política econômica num segundo mandato de Dilma Rousseff, onde, segundo ele, a expectativa de crescimento não se confirma e projetos de infraestrutura não deslancham.
Barbosa, em quatro meses, foi capaz de ver o que antes não via. De acordo com o ex-número dois da Fazenda, segundo relato publicado no "Estado de S.Paulo" no sábado, o governo enfrentará o desafio da inflação represada, alto custo dos empréstimos dos bancos estatais e a desvalorização do real provocada pelo déficit crescente nas contas externas.
Tudo isso tem estado na linha do horizonte dos críticos. O mais curioso é Nelson Barbosa mostrar o que todos têm visto acontecer, exceto quem está no governo: o crescimento da dívida bruta. Publicamente, o que qualquer integrante do governo diz é que a dívida está em queda. Isso é uma meia verdade. A dívida líquida está em queda, mas deixou de ser um indicador que faça sentido e seja levado em conta. Os olhos estão sobre a dívida bruta, e, ontem, Delfim Netto, ex-primeiro apoiador do governo, explicou por quê: "financiamentos questionáveis do BNDES e da Caixa" E acrescentou: "Hoje, 9% da dívida bruta são empréstimos do BNDES."
Nada disso é novidade para quem tem acompanhado o governo em suas decisões nos últimos anos. A novidade realmente são os recém-convertidos a essa constatação: o governo se endivida e passa o dinheiro para o BNDES
como empréstimo/e, por ser oficialmente empréstimo, não entra na dívida líquida. Mas não tem liquidez. O governo não pode pedir que o BNDES pague os 9% do PIB. Então, na verdade, isso virou um esqueleto no armário e elevou a dívida.
Nelson Barbosa fez as críticas em Washington, no Wilson Center. Na sua avaliação, a expansão do crédito via bancos públicos e com endividamento público foi a versão brasileira dos estímulos monetários que nos Estados Unidos são conhecidos como Quantitative Easing. Quem tem definido aqui no Brasil esse mecanismo de financiamento como o QE brasileiro tem sido a economista Monica de Bolle, como falou recentemente num debate organizado pelo GLOBO. O problema, diz Monica, é que não há porta de saída. O Fed está agora preparando a redução desses estímulos, aqui no Brasil o BNDES se viciou em injeções de dívida.
Tanto Barbosa quanto Delfim também alertaram para o risco do represamento de preços administrados que está gerando uma inflação reprimida. Barbosa falou da gasolina, energia e transporte público como exemplos de preços que têm se mantido "constantes" e gerando uma disparidade entre preços controlados, com inflação de 1,5%, e os livres, que subiram 7,5%. Falando a uma plateia de empresários ontem num evento do Eurocâmaras, Delfim foi mais duro: "Se destruiu a Petrobras por conta de não ter corrigido preços do combustível."
Essa mesma expressão foi usada na semana passada por Edmar Bacha, que deu como sinal desse mal feito à Petrobras a queda do valor de mercado da companhia. Para quem estava objetivamente olhando, nada disso é novidade. Mas o coro aumentou.
O curioso dos neocríticos é que até recentemente eles estavam ou dentro do governo ou entre seus defensores. E passaram, subitamente, a ver o que antes negavam. Segundo Delfim, "as operações do BNDES e da Caixa estão entre as causas da perda de credibilidade do governo" O ex-ministro diz que não vê possibilidade de mudança de política econômica num segundo mandato de Dilma Rousseff, onde, segundo ele, a expectativa de crescimento não se confirma e projetos de infraestrutura não deslancham.
Barbosa, em quatro meses, foi capaz de ver o que antes não via. De acordo com o ex-número dois da Fazenda, segundo relato publicado no "Estado de S.Paulo" no sábado, o governo enfrentará o desafio da inflação represada, alto custo dos empréstimos dos bancos estatais e a desvalorização do real provocada pelo déficit crescente nas contas externas.
Tudo isso tem estado na linha do horizonte dos críticos. O mais curioso é Nelson Barbosa mostrar o que todos têm visto acontecer, exceto quem está no governo: o crescimento da dívida bruta. Publicamente, o que qualquer integrante do governo diz é que a dívida está em queda. Isso é uma meia verdade. A dívida líquida está em queda, mas deixou de ser um indicador que faça sentido e seja levado em conta. Os olhos estão sobre a dívida bruta, e, ontem, Delfim Netto, ex-primeiro apoiador do governo, explicou por quê: "financiamentos questionáveis do BNDES e da Caixa" E acrescentou: "Hoje, 9% da dívida bruta são empréstimos do BNDES."
Nada disso é novidade para quem tem acompanhado o governo em suas decisões nos últimos anos. A novidade realmente são os recém-convertidos a essa constatação: o governo se endivida e passa o dinheiro para o BNDES
como empréstimo/e, por ser oficialmente empréstimo, não entra na dívida líquida. Mas não tem liquidez. O governo não pode pedir que o BNDES pague os 9% do PIB. Então, na verdade, isso virou um esqueleto no armário e elevou a dívida.
Nelson Barbosa fez as críticas em Washington, no Wilson Center. Na sua avaliação, a expansão do crédito via bancos públicos e com endividamento público foi a versão brasileira dos estímulos monetários que nos Estados Unidos são conhecidos como Quantitative Easing. Quem tem definido aqui no Brasil esse mecanismo de financiamento como o QE brasileiro tem sido a economista Monica de Bolle, como falou recentemente num debate organizado pelo GLOBO. O problema, diz Monica, é que não há porta de saída. O Fed está agora preparando a redução desses estímulos, aqui no Brasil o BNDES se viciou em injeções de dívida.
Tanto Barbosa quanto Delfim também alertaram para o risco do represamento de preços administrados que está gerando uma inflação reprimida. Barbosa falou da gasolina, energia e transporte público como exemplos de preços que têm se mantido "constantes" e gerando uma disparidade entre preços controlados, com inflação de 1,5%, e os livres, que subiram 7,5%. Falando a uma plateia de empresários ontem num evento do Eurocâmaras, Delfim foi mais duro: "Se destruiu a Petrobras por conta de não ter corrigido preços do combustível."
Essa mesma expressão foi usada na semana passada por Edmar Bacha, que deu como sinal desse mal feito à Petrobras a queda do valor de mercado da companhia. Para quem estava objetivamente olhando, nada disso é novidade. Mas o coro aumentou.
Concessões - ANTONIO DELFIM NETTO
FOLHA DE SP - 25/09
Os eventos da última semana deixaram algumas lições amargas. A primeira confirmou os inconvenientes do sistema financeiro internacional.
Ficou claro que nenhum país emergente nele inserido pode ter, de fato, uma política monetária independente. A do Brasil depende mais do comportamento de Bernanke do que de Tombini, a quem resta apenas reagir em legítima defesa.
A situação é ainda mais paradoxal. O desembarque forçado de Larry Summers, que o presidente Obama pretendia nomear chairman do Fed, alterou as perspectivas da futura política monetária. Será que Summers era um dos tais fatores fundamentais aos quais se apegam alguns economistas? Provavelmente não. Mas, mesmo assim, ajudou a dar um refresco à nossa taxa de câmbio...
A segunda lição é que o sucesso do governo Dilma, que eu desejo, e a retomada robusta de nosso desenvolvimento, que todos desejamos, dependem do resultado do processo licitatório das obras de infraestrutura, cujo tempo esgotou-se nos resultados medíocres obtidos até aqui. É necessária uma mudança urgente na sua própria "filosofia". É preciso reconhecer o seguinte sobre as propostas de concessão:
1º) Devem permanecer de pé por sua rentabilidade intrínseca, apurada com o uso de parâmetros consensuais, e não pela manipulação de dados;
2º) Devem procurar a necessária tarifa mínima em leilões eficientes, que definam claramente a qualidade do serviço;
3º) Quando não forem satisfatórias, um subsídio explícito deve ser consignado no Orçamento. O subsídio não deve ser escondido em crédito governamental a taxas de juros subsidiadas que criam incertezas jurídicas;
4º) Não podem ter 2/3 do seu financiamento com aumento da dívida pública transferida para bancos oficiais.
Dívida pública não é recurso novo, é apenas recurso velho de consumo ou investimento do setor privado. A dívida é um instrumento legítimo das finanças públicas quando os investimentos que elas financiam têm, por suas externalidades, taxa de retorno social maior do que a privada. Mas ela encontra limite nos seus custos crescentes que pressionam a taxa de juros, na solvabilidade fiscal de longo prazo e na necessidade de preservar um espaço para uma eventual política fiscal anticíclica.
É tempo de terminar com o experimentalismo. Leilões competentes, apoiados em editais transparentes que exijam minuciosos "planos de negócio", são a solução. O mercado é o único instrumento que o homem descobriu até agora para fazer a melhor escolha possível dos concessionários. Depois, o governo poderá negociar as mil formas de subsídios que imaginar (todas explicitadas no Orçamento) para conseguir a "modicidade" tarifária que deseja.
Os eventos da última semana deixaram algumas lições amargas. A primeira confirmou os inconvenientes do sistema financeiro internacional.
Ficou claro que nenhum país emergente nele inserido pode ter, de fato, uma política monetária independente. A do Brasil depende mais do comportamento de Bernanke do que de Tombini, a quem resta apenas reagir em legítima defesa.
A situação é ainda mais paradoxal. O desembarque forçado de Larry Summers, que o presidente Obama pretendia nomear chairman do Fed, alterou as perspectivas da futura política monetária. Será que Summers era um dos tais fatores fundamentais aos quais se apegam alguns economistas? Provavelmente não. Mas, mesmo assim, ajudou a dar um refresco à nossa taxa de câmbio...
A segunda lição é que o sucesso do governo Dilma, que eu desejo, e a retomada robusta de nosso desenvolvimento, que todos desejamos, dependem do resultado do processo licitatório das obras de infraestrutura, cujo tempo esgotou-se nos resultados medíocres obtidos até aqui. É necessária uma mudança urgente na sua própria "filosofia". É preciso reconhecer o seguinte sobre as propostas de concessão:
1º) Devem permanecer de pé por sua rentabilidade intrínseca, apurada com o uso de parâmetros consensuais, e não pela manipulação de dados;
2º) Devem procurar a necessária tarifa mínima em leilões eficientes, que definam claramente a qualidade do serviço;
3º) Quando não forem satisfatórias, um subsídio explícito deve ser consignado no Orçamento. O subsídio não deve ser escondido em crédito governamental a taxas de juros subsidiadas que criam incertezas jurídicas;
4º) Não podem ter 2/3 do seu financiamento com aumento da dívida pública transferida para bancos oficiais.
Dívida pública não é recurso novo, é apenas recurso velho de consumo ou investimento do setor privado. A dívida é um instrumento legítimo das finanças públicas quando os investimentos que elas financiam têm, por suas externalidades, taxa de retorno social maior do que a privada. Mas ela encontra limite nos seus custos crescentes que pressionam a taxa de juros, na solvabilidade fiscal de longo prazo e na necessidade de preservar um espaço para uma eventual política fiscal anticíclica.
É tempo de terminar com o experimentalismo. Leilões competentes, apoiados em editais transparentes que exijam minuciosos "planos de negócio", são a solução. O mercado é o único instrumento que o homem descobriu até agora para fazer a melhor escolha possível dos concessionários. Depois, o governo poderá negociar as mil formas de subsídios que imaginar (todas explicitadas no Orçamento) para conseguir a "modicidade" tarifária que deseja.
A lei é para todos, mas a impunidade, para poucos - JOSÉ NÊUMANNE
O Estado de S.Paulo - 25/09
Na teoria, os seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que votaram pela aceitação dos embargos infringentes dos condenados do mensalão que tiveram quatro votos contra a sentença majoritária se inspiraram na mais nobre das intenções, a de garantir plena defesa a réus julgados não em última, mas em única instância. Os ex-dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) e no primeiro governo federal deste José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, entre outros, foram beneficiados por um princípio jurídico cuja definição - "garantismo" - não consta do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Mas tem sido tão usado em discursos no mais alto tribunal que pode até ter entrado no pequeno universo vocabular da grande massa da população. No "juridiquês", o termo pomposo significa direito à defesa total. No popular, empurrão com a barriga ou impunidade.
A reportagem de Valmir Hupsel Filho e Fausto Macedo na edição de domingo (22 de setembro) deste jornal não deixa dúvida quanto a isso. Pelas contas dos repórteres, "chance de novo julgamento no STF pode adiar sentença de mais 306 ações penais". Ou seja, a oportunidade dada por seis em 11 ministros supremos aos petralhas-em-chefe, num processo que dura mais de sete anos para julgar delitos de que são acusados há mais de oito, esticará a delonga notória de que gozam réus em 306 ações penais e 533 inquéritos criminais, alguns dos quais se tornarão ações desde que as denúncias sejam aceitas pela Corte.
Entre estes há ex-inimigos do PT convertidos à grei dos comensais do poder socialista. De acordo com o levantamento dos dois repórteres, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que de acusado de "filhote da ditadura" passou a aliado fiel na campanha vitoriosa de Fernando Haddad à Prefeitura paulistana, responde a duas ações por crimes contra o sistema financeiro nacional. Numa delas, a 461, de 2007, também é acusado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Caso similar é o de Fernando Collor de Mello, a quem a bancada petista negou até o direito de renunciar para lhe impor a humilhação do impeachment, interrompendo mandato que ganhou nas urnas contra o principal líder dela, Luiz Inácio Lula da Silva. De volta à política como senador de Alagoas pelo PTB, depois de absolvido por inépcia da denúncia que o defenestrou do cargo máximo do Poder Executivo, pertence à base de apoio, na qual tem prestado relevantes serviços ao governo do PT, PMDB e outros aliados. Ele é réu em duas ações desde 2007: numa é acusado por cinco crimes, entre os quais corrupção passiva e ativa, e em outra, por delitos contra a ordem tributária.
Outro beneficiário da decisão da maioria do plenário do STF é o maior partido da oposição ao governo a que Maluf e Collor dão apoio parlamentar - o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Desde 2009 o deputado federal Eduardo Azeredo (MG) responde à Ação Penal 536 pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores. O caso é conhecido como "mensalão mineiro" e inspira o mantra com que os petistas cobram tratamento igualitário da Justiça.
Pois é exatamente de tratamento desigual que se trata. Dirceu, Genoino, João Paulo, Maluf, Collor e Azeredo, entre tantos outros, gozam de dois privilégios negados aos lambões de caçarola das periferias metropolitanas e aos mutuários do Bolsa Família nos sertões. O primeiro é o acesso à última instância do Judiciário, reservada para quem possa pagar - ou quem tenha amigos dispostos a fazê-lo - os advogados mais caros. Outro, ainda mais incomum, é o da instância única. Mandatários do governo e da oposição são poupados dos contratempos dos julgamentos em baixas instâncias da Justiça pelo chamado "foro privilegiado" e respondem direto à Corte máxima do Judiciário.
Não foi, então, por coincidência que a sexta e decisiva adesão ao recebimento dos embargos - e é bom que se diga que há fundamento jurídico para qualquer decisão que ele tomasse - tenha sido feita pelo decano Celso de Mello, autor do mais candente voto contra a compra de apoio político no julgamento propriamente dito. O infecto sistema prisional brasileiro, de que reclama o ministro petista da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, o causídico casuísta, é um inferno onde só entram os velhos três pês de sempre: pobres, pretos e prostitutas. Clientes de clubes, alfaiates e restaurantes frequentados por maiorais do Poder republicano que julga são poupados de dissabores como o cumprimento de pena em insalubre prisão fechada.
Sem ser injusto com o decano - cinco pares votaram com ele -, mas apenas para aproveitar a oportunosa ensancha da citação com que abriu seu voto de desempate (e não de Minerva, pois a deusa romana, coitada, nada tem que ver com isso), o patrono dos majoritários na decisão foi trazido a lume por ele. Poderia ter sido o udenista (condição política execrada pelos réus beneficiários) Adaucto Lúcio Cardoso, que preferiu abdicar da toga a submeter-se à arbitrariedade da ditadura militar que chegou a apoiar. Mas foi José Linhares, o presidente do Supremo que passou à História por ter sido alçado à chefia do Executivo pelos militares nos 93 dias entre a queda do Estado Novo e a posse do primeiro presidente que governou sob a Constituição de 1946. E que ganhou a jocosa alcunha de Zé Milhares, dada pelo populacho que não tem acesso ao Supremo por causa da profícua nomeação de parentes, pela qual sua curta e medíocre gestão se tornou notória.
Parece lógico ter-se o voto decisivo pela aceitação dos embargos inspirado no juiz que simboliza o nepotismo nesta República em que nomear parentes para o serviço público é uma das piores pragas. Não tem esse vício DNA idêntico ao da impunidade de poucos no império da lei para todos?
Na teoria, os seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que votaram pela aceitação dos embargos infringentes dos condenados do mensalão que tiveram quatro votos contra a sentença majoritária se inspiraram na mais nobre das intenções, a de garantir plena defesa a réus julgados não em última, mas em única instância. Os ex-dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) e no primeiro governo federal deste José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, entre outros, foram beneficiados por um princípio jurídico cuja definição - "garantismo" - não consta do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Mas tem sido tão usado em discursos no mais alto tribunal que pode até ter entrado no pequeno universo vocabular da grande massa da população. No "juridiquês", o termo pomposo significa direito à defesa total. No popular, empurrão com a barriga ou impunidade.
A reportagem de Valmir Hupsel Filho e Fausto Macedo na edição de domingo (22 de setembro) deste jornal não deixa dúvida quanto a isso. Pelas contas dos repórteres, "chance de novo julgamento no STF pode adiar sentença de mais 306 ações penais". Ou seja, a oportunidade dada por seis em 11 ministros supremos aos petralhas-em-chefe, num processo que dura mais de sete anos para julgar delitos de que são acusados há mais de oito, esticará a delonga notória de que gozam réus em 306 ações penais e 533 inquéritos criminais, alguns dos quais se tornarão ações desde que as denúncias sejam aceitas pela Corte.
Entre estes há ex-inimigos do PT convertidos à grei dos comensais do poder socialista. De acordo com o levantamento dos dois repórteres, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que de acusado de "filhote da ditadura" passou a aliado fiel na campanha vitoriosa de Fernando Haddad à Prefeitura paulistana, responde a duas ações por crimes contra o sistema financeiro nacional. Numa delas, a 461, de 2007, também é acusado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Caso similar é o de Fernando Collor de Mello, a quem a bancada petista negou até o direito de renunciar para lhe impor a humilhação do impeachment, interrompendo mandato que ganhou nas urnas contra o principal líder dela, Luiz Inácio Lula da Silva. De volta à política como senador de Alagoas pelo PTB, depois de absolvido por inépcia da denúncia que o defenestrou do cargo máximo do Poder Executivo, pertence à base de apoio, na qual tem prestado relevantes serviços ao governo do PT, PMDB e outros aliados. Ele é réu em duas ações desde 2007: numa é acusado por cinco crimes, entre os quais corrupção passiva e ativa, e em outra, por delitos contra a ordem tributária.
Outro beneficiário da decisão da maioria do plenário do STF é o maior partido da oposição ao governo a que Maluf e Collor dão apoio parlamentar - o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Desde 2009 o deputado federal Eduardo Azeredo (MG) responde à Ação Penal 536 pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores. O caso é conhecido como "mensalão mineiro" e inspira o mantra com que os petistas cobram tratamento igualitário da Justiça.
Pois é exatamente de tratamento desigual que se trata. Dirceu, Genoino, João Paulo, Maluf, Collor e Azeredo, entre tantos outros, gozam de dois privilégios negados aos lambões de caçarola das periferias metropolitanas e aos mutuários do Bolsa Família nos sertões. O primeiro é o acesso à última instância do Judiciário, reservada para quem possa pagar - ou quem tenha amigos dispostos a fazê-lo - os advogados mais caros. Outro, ainda mais incomum, é o da instância única. Mandatários do governo e da oposição são poupados dos contratempos dos julgamentos em baixas instâncias da Justiça pelo chamado "foro privilegiado" e respondem direto à Corte máxima do Judiciário.
Não foi, então, por coincidência que a sexta e decisiva adesão ao recebimento dos embargos - e é bom que se diga que há fundamento jurídico para qualquer decisão que ele tomasse - tenha sido feita pelo decano Celso de Mello, autor do mais candente voto contra a compra de apoio político no julgamento propriamente dito. O infecto sistema prisional brasileiro, de que reclama o ministro petista da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, o causídico casuísta, é um inferno onde só entram os velhos três pês de sempre: pobres, pretos e prostitutas. Clientes de clubes, alfaiates e restaurantes frequentados por maiorais do Poder republicano que julga são poupados de dissabores como o cumprimento de pena em insalubre prisão fechada.
Sem ser injusto com o decano - cinco pares votaram com ele -, mas apenas para aproveitar a oportunosa ensancha da citação com que abriu seu voto de desempate (e não de Minerva, pois a deusa romana, coitada, nada tem que ver com isso), o patrono dos majoritários na decisão foi trazido a lume por ele. Poderia ter sido o udenista (condição política execrada pelos réus beneficiários) Adaucto Lúcio Cardoso, que preferiu abdicar da toga a submeter-se à arbitrariedade da ditadura militar que chegou a apoiar. Mas foi José Linhares, o presidente do Supremo que passou à História por ter sido alçado à chefia do Executivo pelos militares nos 93 dias entre a queda do Estado Novo e a posse do primeiro presidente que governou sob a Constituição de 1946. E que ganhou a jocosa alcunha de Zé Milhares, dada pelo populacho que não tem acesso ao Supremo por causa da profícua nomeação de parentes, pela qual sua curta e medíocre gestão se tornou notória.
Parece lógico ter-se o voto decisivo pela aceitação dos embargos inspirado no juiz que simboliza o nepotismo nesta República em que nomear parentes para o serviço público é uma das piores pragas. Não tem esse vício DNA idêntico ao da impunidade de poucos no império da lei para todos?
Qual é o valor da privacidade? - LAURO GONZALEZ
O GLOBO - 25/09
A entrada em vigor da lei instituindo o chamado Cadastro Positivo e a polêmica recente envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa trazem à tona uma discussão atual e pertinente sobre os limites da privacidade e o valor potencial das informações. Relembrando: o TSE celebrou acordo que permitia à Serasa, uma empresa privada, utilizar o cadastro eleitoral a fim de conferir (validar) o nome de pessoas, a situação eleitoral e as informações sobre eventuais óbitos. Além disso, a empresa poderia confirmar a validade dos dados que possui sobre o nome da mãe e a data de nascimento dos cidadãos. Os dados envolveriam 141 milhões de brasileiros.
Em troca, a Serasa forneceria ao TSE mil certificados digitais, que funcionam como um CPF eletrônico. O acordo foi anulado após ser divulgado pela imprensa. Entretanto, permanece certa curiosidade sobre como se chegou aos valores acordados, ou seja, aos mil certificados em troca da base de informações.
Em termos mais amplos, trata-se de como estimar o valor de bases de dados/informações potencialmente relevantes para a tomada de decisão. Ademais, em um momento no qual o Facebook constituiria o segundo país do mundo em população, como garantir o direito à privacidade? Questionamento semelhante pode ser feito sobre o Cadastro Positivo, que amplia a possibilidade de compartilhamento de informações pessoais.
Do ponto de vista teórico, esse assunto tem sido estudado há anos, pelo Direito e pela economia, dentro de um tema denominado compartilhamento de informações ( information sharing ). As evidências disponíveis sugerem benefícios para o mercado de crédito, notadamente em termos de volume e melhores previsões de inadimplência. Fica claro também que os estudos empíricos não conseguem acompanhar as constantes inovações. Por exemplo: a utilização de celulares pode gerar dezenas de variáveis com poder preditivo acerca de consumo e crédito. Ou ainda: plataformas on-line especializadas em utilizar as relações sociais do Facebook para estimar riscos de inadimplência.
É possível que o benefício auferido pelas empresas seja parcialmente estendido aos consumidores. Por outro lado, estes últimos precisam abrir mão da privacidade de suas informações, o que, do ponto de vista econômico, constitui um custo. A legislação americana interpreta haver o chamado propósito autorizado, que surge, por exemplo, quando uma pessoa requisita crédito. A limitação dessa interpretação é que nem sempre o propósito autorizado está explicitamente estabelecido. É o caso da comercialização das informações dos usuários feita pelas corporações proprietárias das redes sociais e dos mecanismos de busca.
Em suma, há indefinições e lacunas legais relevantes no que diz respeito à proteção das informações individuais e, do ponto de vista econômico, é necessário pensar no valor atribuído à privacidade.
A ´indústria´ da deficiência - ANDREI BASTOS
O GLOBO - 25/09
Assim como existe no Brasil, há muito tempo, a indústria da seca, também temos, há não tanto tempo, a igualmente criminosa indústria da deficiência. Assim como os coronéis da indústria da seca , beneficiários das gordas verbas governamentais para compensar a falta de chuvas e dos votos fidelizados com a distribuição de migalhas de tais verbas em currais eleitorais, hoje também temos um coronelato equivalente tirando proveito das pessoas com deficiência.
As duas principais ações patrocinadas pela indústria da deficiência são a insistente proposta de um Estatuto da Pessoa com Deficiência (eles não desistem nunca!) e a manobra contra a educação inclusiva com a inserção do termo preferencialmente na orientação para matrícula escolar de crianças com deficiência na Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Ora, se entre 1998 e 2010 aumentou de 13% para 69% o percentual de alunos com deficiência matriculados na rede de ensino regular, e, em sentido inverso, as matrículas em escolas especiais tiveram uma redução de 87% para 31%, em quê estão de olho os interessados na manutenção das escolas especiais separadas do ensino regular, senão nas verbas que deixarão de receber do governo e na preservação dos seus currais eleitorais mantidos na ignorância?
E quanto à proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência - que pelo simples fato de ser um instrumento de tutela excepcional ofende a dignidade humana da maioria das pessoas com deficiência, que têm na autonomia o principal elemento de elevação da autoestima e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu documento legal emancipador, não aceitando ser subjugadas ao poder dos coronéis consolidado num Estatuto do Coitadinho -, o melhor destino é, obrigatoriamente, o lixo da história. Ao contrário de crianças e idosos, que por suas condições específicas de dependência precisam de tutela excepcional, por que amputados, cegos, paraplégicos, paralisados cerebrais, surdos, tetraplégicos, autistas e demais deficientes intelectuais devem ser excluídos do exercício da cidadania plena? Em nome de um equivocado instrumento legal que é um fim em si mesmo e também alimenta a ignorância nos currais eleitorais?
As ideias que compõem a proposta de Estatuto e trabalham contra a educação inclusiva nascem e vivem nas sombras de interesses inconfessos, definhando e morrendo sob a luz da Convenção da ONU, e não podem vingar e promover o retrocesso até mesmo de um governo em que tal Convenção foi promulgada como emenda constitucional e que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o PNE.
Educação é um direito inalienável e não se pode dispor dele , repete como um mantra a advogada Claudia Grabois - e o único texto constitucional referente à educação das pessoas com deficiência é o texto da Convenção da ONU, que é claro ao adotar a educação inclusiva , sentencia a médica, professora, ativista por direitos iguais e cadeirante Izabel Maior. A elas eu me junto, quixotescamente investindo contra a poderosa indústria da deficiência.
Radiodifusor-candidato - FRANCISCO PAES DE BARROS
O Estado de S.Paulo - 25/09
Estamos vivendo um tempo marcado pelos meios de comunicação. A grande maioria dos brasileiros se informa pelo rádio e pela televisão. Um dos motivos que impedem que a radiodifusão seja a porta-voz da democracia é o envolvimento de radiodifusores (concessionários de rádio e de televisão) na política partidária. Formam um bloco parlamentar poderoso.
As concessões são passadas, por herança, de pai para filho. Há muitos anos, a mesma "força política" comanda parte da mídia eletrônica, monopoliza a informação e divulga o que lhe interessa. "Força política" que tem tido um peso significativo no resultado das eleições no Brasil. Ela fez da radiodifusão um trampolim político para o radiodifusor disputar cargos eletivos.
Fiz uma pesquisa sobre o uso da radiodifusão para conquistar cargos eletivos e sobre o direito do cidadão, principalmente o mais pobre, de ter livre acesso às informações de seu interesse. Os assuntos se entrelaçam.
Cheguei à conclusão de que grande parte das concessões foi outorgada pelas ditaduras Vargas e militar. Os governos Dutra, Vargas, JK, Jânio, Jango, Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma praticamente nada fizeram para democratizar a outorga da concessão de serviços de radiodifusão. A razão talvez tenha sido a "governabilidade", operação que ficou conhecida como "é dando que se recebe".
Nem o governo do saudoso Juscelino Kubitschek foi poupado de críticas. A relação de amizade entre o então presidente e o dr. Assis Chateaubriand (dono da primeira grande rede nacional de rádio e televisão) foi alvo de duras críticas por parte da oposição.
O tempo passou. Tivemos a Constituinte de 1988. Apesar do avanço impressionante da sua tecnologia, a radiodifusão continua anacrônica.
Pois, como diz o eminente jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, "tanto a permissão quanto a concessão de serviços públicos far-se-ão 'sempre através de licitação'. Contudo, entre nós, quando se trata de concessão ou permissão de rádio ou de televisão, tal regra é inteiramente ignorada, seguindo-se, quando muito disfarçadamente, a velha tradição do mero favoritismo. Como se sabe, é grande o número de congressistas que desfruta de tal benesse. Neste setor reina - e não por acaso - autêntico descalabro. A questão é particularmente grave porque, em país de alto contingente de iletrados e no qual a parcela de alfabetizados que leem, mesmo o jornal, é irrisória, o rádio e a televisão são os meios de comunicação que verdadeiramente informam e, de outro lado, formam, a seu sabor, a opinião pública, de tal sorte que os senhores de tais veículos dispõem de um poder gigantesco..." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores).
Como se vê, há de se aplaudir a presença do povo brasileiro nas ruas. Ele também quer ouvir a informação que lhe interessa. Não quer que ninguém lhe faça a cabeça. Quer trabalhar seu senso crítico. É o que acontecerá quando a outorga da concessão de serviços de radiodifusão for democratizada.
É preciso uma ampla e profunda reforma na radiodifusão brasileira.
A propósito, o ilustre professor Bandeira de Mello diz o seguinte em outro trecho de seu livro acima citado: "O tratamento que a Constituição dispensou ao assunto revela que inexiste coragem para enfrentar ou sequer incomodar forças tão poderosas - as maiores existentes no País. Veja-se: a disciplina da matéria foi estabelecida no art. 223 da Lei Magna. Ali se estabelece que a outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização para radiodifusão sonora e de sons e imagens competem ao Poder Executivo, mas que o Congresso Nacional apreciará tais atos no mesmo prazo e condições conferidos aos projetos de lei de iniciativa do presidente, para os quais este haja demandado urgência. A outorga ou renovação só produzirá efeito após deliberação do Congresso. Agora, pasmem! Para não ser renovada concessão ou permissão é necessário deliberação de 2/5 (dois quintos) do Congresso Nacional!".
Hoje, Dia Nacional da Radiodifusão, vamos às ruas protestar, exigir mudanças radicais no setor de radiodifusão!
Quais mudanças? Tenho uma ideia incipiente que poderá provocar a imaginação e a inteligência de legisladores e juristas interessados no assunto.
Como os radialistas-candidatos têm de sair do ar quando sua candidatura é homologada em convenção de seu partido, voltando após as eleições, entendo que a emissora do radiodifusor-candidato (ou de um candidato que seja simples sócio das empresas concessionárias) tenha de passar a transmitir a programação da rádio ou da televisão educativa de seu Estado durante o período que antecede as eleições. Ela fica impedida de transmitir sua programação normal.
Se a emissora do radiodifusor-candidato se mantivesse isenta no tocante às eleições, eximindo-se de proferir juízo e opinião de natureza político-partidária, poderia eu admitir a desnecessidade do período de impedimento. Entretanto, isso não ocorre e jamais vi ocorrer nos últimos 43 anos.
Não é justo que empresas de radiodifusão se tornem eleitoras privilegiadas, exercendo influência descabida sobre o eleitorado. Acredito que esta minha ideia (discutida e mais bem trabalhada) seja uma de muitas que podem ajudar a democratização da informação.
A propósito, faço minhas as palavras de Rui Barbosa: "Todo o bem que se haja dito, e se disser da imprensa (radiodifusão), ainda será pouco, se a considerarmos livre, isenta e moralizada. Moralizada, não transige com os abusos. Isenta, não cede às seduções. Livre, não teme os potentados" (A Imprensa e o Dever da Verdade, Editora Papagaio).
Estamos vivendo um tempo marcado pelos meios de comunicação. A grande maioria dos brasileiros se informa pelo rádio e pela televisão. Um dos motivos que impedem que a radiodifusão seja a porta-voz da democracia é o envolvimento de radiodifusores (concessionários de rádio e de televisão) na política partidária. Formam um bloco parlamentar poderoso.
As concessões são passadas, por herança, de pai para filho. Há muitos anos, a mesma "força política" comanda parte da mídia eletrônica, monopoliza a informação e divulga o que lhe interessa. "Força política" que tem tido um peso significativo no resultado das eleições no Brasil. Ela fez da radiodifusão um trampolim político para o radiodifusor disputar cargos eletivos.
Fiz uma pesquisa sobre o uso da radiodifusão para conquistar cargos eletivos e sobre o direito do cidadão, principalmente o mais pobre, de ter livre acesso às informações de seu interesse. Os assuntos se entrelaçam.
Cheguei à conclusão de que grande parte das concessões foi outorgada pelas ditaduras Vargas e militar. Os governos Dutra, Vargas, JK, Jânio, Jango, Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma praticamente nada fizeram para democratizar a outorga da concessão de serviços de radiodifusão. A razão talvez tenha sido a "governabilidade", operação que ficou conhecida como "é dando que se recebe".
Nem o governo do saudoso Juscelino Kubitschek foi poupado de críticas. A relação de amizade entre o então presidente e o dr. Assis Chateaubriand (dono da primeira grande rede nacional de rádio e televisão) foi alvo de duras críticas por parte da oposição.
O tempo passou. Tivemos a Constituinte de 1988. Apesar do avanço impressionante da sua tecnologia, a radiodifusão continua anacrônica.
Pois, como diz o eminente jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, "tanto a permissão quanto a concessão de serviços públicos far-se-ão 'sempre através de licitação'. Contudo, entre nós, quando se trata de concessão ou permissão de rádio ou de televisão, tal regra é inteiramente ignorada, seguindo-se, quando muito disfarçadamente, a velha tradição do mero favoritismo. Como se sabe, é grande o número de congressistas que desfruta de tal benesse. Neste setor reina - e não por acaso - autêntico descalabro. A questão é particularmente grave porque, em país de alto contingente de iletrados e no qual a parcela de alfabetizados que leem, mesmo o jornal, é irrisória, o rádio e a televisão são os meios de comunicação que verdadeiramente informam e, de outro lado, formam, a seu sabor, a opinião pública, de tal sorte que os senhores de tais veículos dispõem de um poder gigantesco..." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores).
Como se vê, há de se aplaudir a presença do povo brasileiro nas ruas. Ele também quer ouvir a informação que lhe interessa. Não quer que ninguém lhe faça a cabeça. Quer trabalhar seu senso crítico. É o que acontecerá quando a outorga da concessão de serviços de radiodifusão for democratizada.
É preciso uma ampla e profunda reforma na radiodifusão brasileira.
A propósito, o ilustre professor Bandeira de Mello diz o seguinte em outro trecho de seu livro acima citado: "O tratamento que a Constituição dispensou ao assunto revela que inexiste coragem para enfrentar ou sequer incomodar forças tão poderosas - as maiores existentes no País. Veja-se: a disciplina da matéria foi estabelecida no art. 223 da Lei Magna. Ali se estabelece que a outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização para radiodifusão sonora e de sons e imagens competem ao Poder Executivo, mas que o Congresso Nacional apreciará tais atos no mesmo prazo e condições conferidos aos projetos de lei de iniciativa do presidente, para os quais este haja demandado urgência. A outorga ou renovação só produzirá efeito após deliberação do Congresso. Agora, pasmem! Para não ser renovada concessão ou permissão é necessário deliberação de 2/5 (dois quintos) do Congresso Nacional!".
Hoje, Dia Nacional da Radiodifusão, vamos às ruas protestar, exigir mudanças radicais no setor de radiodifusão!
Quais mudanças? Tenho uma ideia incipiente que poderá provocar a imaginação e a inteligência de legisladores e juristas interessados no assunto.
Como os radialistas-candidatos têm de sair do ar quando sua candidatura é homologada em convenção de seu partido, voltando após as eleições, entendo que a emissora do radiodifusor-candidato (ou de um candidato que seja simples sócio das empresas concessionárias) tenha de passar a transmitir a programação da rádio ou da televisão educativa de seu Estado durante o período que antecede as eleições. Ela fica impedida de transmitir sua programação normal.
Se a emissora do radiodifusor-candidato se mantivesse isenta no tocante às eleições, eximindo-se de proferir juízo e opinião de natureza político-partidária, poderia eu admitir a desnecessidade do período de impedimento. Entretanto, isso não ocorre e jamais vi ocorrer nos últimos 43 anos.
Não é justo que empresas de radiodifusão se tornem eleitoras privilegiadas, exercendo influência descabida sobre o eleitorado. Acredito que esta minha ideia (discutida e mais bem trabalhada) seja uma de muitas que podem ajudar a democratização da informação.
A propósito, faço minhas as palavras de Rui Barbosa: "Todo o bem que se haja dito, e se disser da imprensa (radiodifusão), ainda será pouco, se a considerarmos livre, isenta e moralizada. Moralizada, não transige com os abusos. Isenta, não cede às seduções. Livre, não teme os potentados" (A Imprensa e o Dever da Verdade, Editora Papagaio).
Totalitarismo regulatório: o exemplo da Anvisa - FÁBIO MEDINA OSÓRIO
CORREIO BRAZILIENSE - 25/09
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira, conforme anunciado em seu próprio site. Cuida-se de uma agência reguladora que deve arbitrar potenciais colisões entre direitos fundamentais, eis que determinados produtos e serviços podem ser formatados precisamente em prol da saúde pública e, não obstante, sofrerem restrições normativas e administrativas da Anvisa.
Ao abrigo do conceito de saúde pública, pode-se proteger muita coisa, mas também violentar numerosos princípios, tais como livre iniciativa privada, dignidade humana e liberdade individual por determinados estilos de vida. Vivemos tempos em que o Estado parece inclinado a tutelar que produtos podemos consumir, porque ser obeso prejudica o sistema de saúde pública, fumar faz mal à saúde ou consumir determinados remédios pode ser considerado perigoso e outros não. O que pode mover as decisões públicas, se essas não forem transparentes e alicerçadas em critérios racionais, jurídicos, isonômicos, justos?
Lógicas perversas podem alimentar ciclos decisórios enigmáticos. Intervencionismo estatal não é neutro e pode desequilibrar o próprio mercado, atendendo expectativas setoriais em prejuízo de outras. As fórmulas para aumentar os tentáculos estatais na regulação de segmento tão sensível podem ser variadas e até sutis. Aumento da burocracia, sufocamento de segmentos da indústria de produtos e serviços, concentração de poderes nas autoridades reguladoras, há múltiplos caminhos possíveis. Importante, pois, que a sociedade brasileira discuta a qualidade dos processos regulatórios e que exija dos agentes públicos prestações de contas de seus atos.
Toda e qualquer agência reguladora, e em especial a Anvisa, deve balizar seus atos por critérios técnicos, científicos e com lastro em fundamentação razoável e racional, pois ninguém pode ser submetido à vontade arbitrária de outrem, tampouco a suas concepções ideológicas específicas. Existe um devido processo legal cujos parâmetros normativos pressupõem estudos de impactos regulatórios, audiências públicas para oitiva das partes interessadas, motivação das decisões e normas editadas, ponderação dos direitos em rota de potencial colisão e humildade dos agentes reguladores na tomada de decisão.
O que se observa, no entanto, é uma série de lacunas significativas da Anvisa no tocante aos processos regulatórios, substituindo-se, não raro, estudos científicos por concepções pessoais e sem fundamentação de agentes públicos. Esse modelo comportamental prejudica a qualidade da regulação e cria espaços intoleráveis de arbitrariedade administrativa.
É necessário medir a eficiência dessa agência reguladora mais a fundo, os critérios de nomeação de seus integrantes, os currículos, e se as decisões tomadas são fundamentadas em critérios científicos ou ideológicos. Não se pode tolerar que a concepção ideológica de uns e outros possa se sobrepor a critérios estritamente científicos para determinar políticas públicas regulatórias na área da saúde, para dizer o que é bom ou ruim para cada um, como as pessoas devem portar-se ou que medicamentos podem ingerir, sem sólidos alicerces científicos.
Do contrário, é de totalitarismo regulatório que se cuida: uma fórmula pela qual os valores ideológicos são ditados por quem ocupa o espaço de regulador e em nome de toda uma coletividade determina a prevalência dessas concepções em detrimento de parâmetros democráticos, plurais e abertos, que suscitariam a necessidade de uma postura dialogante, jamais autoritária, dos reguladores com os segmentos regulados, para descortinar espaços de intervenção em prol da saúde pública, e não de concepções específicas sobre saúde pública para atender interesses subterrâneos do próprio mercado.
Ao abrigo do conceito de saúde pública, pode-se proteger muita coisa, mas também violentar numerosos princípios, tais como livre iniciativa privada, dignidade humana e liberdade individual por determinados estilos de vida. Vivemos tempos em que o Estado parece inclinado a tutelar que produtos podemos consumir, porque ser obeso prejudica o sistema de saúde pública, fumar faz mal à saúde ou consumir determinados remédios pode ser considerado perigoso e outros não. O que pode mover as decisões públicas, se essas não forem transparentes e alicerçadas em critérios racionais, jurídicos, isonômicos, justos?
Lógicas perversas podem alimentar ciclos decisórios enigmáticos. Intervencionismo estatal não é neutro e pode desequilibrar o próprio mercado, atendendo expectativas setoriais em prejuízo de outras. As fórmulas para aumentar os tentáculos estatais na regulação de segmento tão sensível podem ser variadas e até sutis. Aumento da burocracia, sufocamento de segmentos da indústria de produtos e serviços, concentração de poderes nas autoridades reguladoras, há múltiplos caminhos possíveis. Importante, pois, que a sociedade brasileira discuta a qualidade dos processos regulatórios e que exija dos agentes públicos prestações de contas de seus atos.
Toda e qualquer agência reguladora, e em especial a Anvisa, deve balizar seus atos por critérios técnicos, científicos e com lastro em fundamentação razoável e racional, pois ninguém pode ser submetido à vontade arbitrária de outrem, tampouco a suas concepções ideológicas específicas. Existe um devido processo legal cujos parâmetros normativos pressupõem estudos de impactos regulatórios, audiências públicas para oitiva das partes interessadas, motivação das decisões e normas editadas, ponderação dos direitos em rota de potencial colisão e humildade dos agentes reguladores na tomada de decisão.
O que se observa, no entanto, é uma série de lacunas significativas da Anvisa no tocante aos processos regulatórios, substituindo-se, não raro, estudos científicos por concepções pessoais e sem fundamentação de agentes públicos. Esse modelo comportamental prejudica a qualidade da regulação e cria espaços intoleráveis de arbitrariedade administrativa.
É necessário medir a eficiência dessa agência reguladora mais a fundo, os critérios de nomeação de seus integrantes, os currículos, e se as decisões tomadas são fundamentadas em critérios científicos ou ideológicos. Não se pode tolerar que a concepção ideológica de uns e outros possa se sobrepor a critérios estritamente científicos para determinar políticas públicas regulatórias na área da saúde, para dizer o que é bom ou ruim para cada um, como as pessoas devem portar-se ou que medicamentos podem ingerir, sem sólidos alicerces científicos.
Do contrário, é de totalitarismo regulatório que se cuida: uma fórmula pela qual os valores ideológicos são ditados por quem ocupa o espaço de regulador e em nome de toda uma coletividade determina a prevalência dessas concepções em detrimento de parâmetros democráticos, plurais e abertos, que suscitariam a necessidade de uma postura dialogante, jamais autoritária, dos reguladores com os segmentos regulados, para descortinar espaços de intervenção em prol da saúde pública, e não de concepções específicas sobre saúde pública para atender interesses subterrâneos do próprio mercado.
Dilma lança os seus flares - FABIO MALINA LOSSO
GAZETA DO POVO - PR - 25/09
As aeronaves militares podem ser equipadas com um sistema de defesa chamado flare, tipo de pirotecnia que produz luz brilhante ou intenso calor sem explosão, e com isso engana os mísseis inimigos, que perdem o foco e deixam de perseguir o alvo. A versão política do flare é o factoide, que pode ser lançado com base em fatos verdadeiros ou mentirosos, recurso que tem sido muito utilizado nos tempos recentes, como no caso da espionagem dos Estados Unidos sobre autoridades brasileiras e a Petrobras.
A presidente Dilma, desgastada pelos protestos de junho e por uma série de denúncias de irregularidades de membros do governo, de corrupção a pedofilia, adiou a visita de Estado aos Estados Unidos alegando violação de soberania e privacidade. O factoide criado pela bisbilhotice dos EUA serviu também para atenuar a atenção da mídia ao julgamento dos embargos infringentes no mensalão.
É certo que o Brasil deve se posicionar de maneira forte contra a espionagem. É necessário o resguardo da soberania e da privacidade das autoridades, das empresas e dos cidadãos brasileiros. Silenciar num momento desses seria compactuar com a violação. É certo, também, que o adiamento demonstrou a insatisfação do governo brasileiro. Neste sentido, o discurso de Dilma na ONU, ontem – salvo pela proposição de regulação da internet, que merece cuidadosa análise –, reverberou não somente o pensamento dos brasileiros, mas também dos demais Estados atingidos pelas reiteradas asserções do presidente Obama, aos cidadãos de seu país, de que os norte-americanos não são alvo de espionagem – verdadeira confissão quanto à espionagem praticada contra estrangeiros.
Entretanto, no entender dos ideólogos governamentais, melhor ainda se o protesto servir para bater forte nos Estados Unidos, o grande vilão mundial na visão da maioria dos governos da América do Sul, conforme lembrou editorial de 20 de setembro da Gazeta do Povo. Tal postura resoluta pode, ainda, servir como base para resgatar o ufanismo dos tempos do milagre econômico, restabelecido por Lula e que estava sendo perdido no governo Dilma. Une-se o útil, representado pela repulsa à espionagem dos EUA, ao agradável, que é o resgate da imagem governamental.
Por outro lado, é de se ressaltar que a surpresa com que as autoridades governamentais em geral – e em especial Dilma – reagiram à notícia da espionagem traz à baila a efetiva comprovação da ineficácia do sistema brasileiro de inteligência, que não detectou qualquer anormalidade nas comunicações eletrônicas. Ora, se o Brasil pretende fazer parte do jogo das grandes potências, deve estruturar um serviço eficiente de inteligência, com abrangência multisetorial, para também obter as informações necessárias. Dentro das regras do jogo, naturalmente, e não na mesma linha da possível violação da NSA. Sob esse prisma, chega a ser risível a estupefação (não a indignação, repita-se, essa necessária) em relação à bisbilhotice alheia. Basta assistir a qualquer filme de espionagem para ver que isso já existe há muito tempo. Ou nossas autoridades achavam que a CIA e demais agências governamentais existem só para constar em filmes de Hollywood?
Finalizamos estas linhas retomando o tema aeronáutico do início, pois, de concreto, além da versão moderna da cortina de fumaça, talvez a consequência de tudo isso seja que os F-18 equipados com flares que os Estados Unidos querem vender à Força Aérea Brasileira acabem preteridos por aeronaves militares europeias.
As aeronaves militares podem ser equipadas com um sistema de defesa chamado flare, tipo de pirotecnia que produz luz brilhante ou intenso calor sem explosão, e com isso engana os mísseis inimigos, que perdem o foco e deixam de perseguir o alvo. A versão política do flare é o factoide, que pode ser lançado com base em fatos verdadeiros ou mentirosos, recurso que tem sido muito utilizado nos tempos recentes, como no caso da espionagem dos Estados Unidos sobre autoridades brasileiras e a Petrobras.
A presidente Dilma, desgastada pelos protestos de junho e por uma série de denúncias de irregularidades de membros do governo, de corrupção a pedofilia, adiou a visita de Estado aos Estados Unidos alegando violação de soberania e privacidade. O factoide criado pela bisbilhotice dos EUA serviu também para atenuar a atenção da mídia ao julgamento dos embargos infringentes no mensalão.
É certo que o Brasil deve se posicionar de maneira forte contra a espionagem. É necessário o resguardo da soberania e da privacidade das autoridades, das empresas e dos cidadãos brasileiros. Silenciar num momento desses seria compactuar com a violação. É certo, também, que o adiamento demonstrou a insatisfação do governo brasileiro. Neste sentido, o discurso de Dilma na ONU, ontem – salvo pela proposição de regulação da internet, que merece cuidadosa análise –, reverberou não somente o pensamento dos brasileiros, mas também dos demais Estados atingidos pelas reiteradas asserções do presidente Obama, aos cidadãos de seu país, de que os norte-americanos não são alvo de espionagem – verdadeira confissão quanto à espionagem praticada contra estrangeiros.
Entretanto, no entender dos ideólogos governamentais, melhor ainda se o protesto servir para bater forte nos Estados Unidos, o grande vilão mundial na visão da maioria dos governos da América do Sul, conforme lembrou editorial de 20 de setembro da Gazeta do Povo. Tal postura resoluta pode, ainda, servir como base para resgatar o ufanismo dos tempos do milagre econômico, restabelecido por Lula e que estava sendo perdido no governo Dilma. Une-se o útil, representado pela repulsa à espionagem dos EUA, ao agradável, que é o resgate da imagem governamental.
Por outro lado, é de se ressaltar que a surpresa com que as autoridades governamentais em geral – e em especial Dilma – reagiram à notícia da espionagem traz à baila a efetiva comprovação da ineficácia do sistema brasileiro de inteligência, que não detectou qualquer anormalidade nas comunicações eletrônicas. Ora, se o Brasil pretende fazer parte do jogo das grandes potências, deve estruturar um serviço eficiente de inteligência, com abrangência multisetorial, para também obter as informações necessárias. Dentro das regras do jogo, naturalmente, e não na mesma linha da possível violação da NSA. Sob esse prisma, chega a ser risível a estupefação (não a indignação, repita-se, essa necessária) em relação à bisbilhotice alheia. Basta assistir a qualquer filme de espionagem para ver que isso já existe há muito tempo. Ou nossas autoridades achavam que a CIA e demais agências governamentais existem só para constar em filmes de Hollywood?
Finalizamos estas linhas retomando o tema aeronáutico do início, pois, de concreto, além da versão moderna da cortina de fumaça, talvez a consequência de tudo isso seja que os F-18 equipados com flares que os Estados Unidos querem vender à Força Aérea Brasileira acabem preteridos por aeronaves militares europeias.
Cada um na sua - MERVAL PEREIRA
O GLOBO - 25/09
Os dois presidentes trataram dos assuntos que são prioritários para seus respectivos governos. A presidente Dilma Rousseff tem razão de levar essa indignação do governo brasileiro à Assembleia da ONU, mas fica sem sentido pedir uma regulamentação internacional para o uso da internet, que é no limite aonde ela quer chegar, pois esse tipo de atividade não se faz dentro de regulamentações. Espionagem é uma atividade de segurança nacional que se realiza justamente fora dos controles de qualquer tipo de organismo, mesmo internacional.
De qualquer maneira, trazer ao debate internacional a questão da falta de privacidade, a proteção aos direitos humanos, classificando a espionagem americana como violação a esses direitos, está dentro do papel escolhido pela diplomacia brasileira para lidar com um assunto tão delicado.
O melhor papel que ela pode fazer dentro do plano traçado com seus conselheiros, inclusive e sobretudo o de marketing político, é essa denúncia vigorosa , às vezes rude com que tratou o assunto desde o início. Estamos diante de um caso grave de violação de direitos humanos e civis, de desrespeito à soberania nacional de meu país , disse ela ontem do púlpito da ONU.
Não deixou barato o fato de que ela própria e sua comunicação com assessores mais próximos foram espionadas, assim como a Petrobras: Meu governo fará tudo o que estiver a seu alcance para defender os direitos humanos de todos os brasileiros e de todos os cidadãos do mundo e os frutos da engenhosidade dos trabalhadores e das empresas brasileiras .
A presidente afirmou que a espionagem fere o Direito internacional e afronta princípios que regem relações entre nações amigas. Ela afirmou que o Brasil vai propor a criação de um marco civil da internet com validade internacional, que garanta a liberdade, a neutralidade, a universalidade e a privacidade dos usuários.
A presidente Dilma seguiu o script que melhor convinha ao papel que pretende apresentar ao eleitorado brasileiro na eleição de 2014, mas exagerou ao dizer que as tecnologias de informação não podem ser o novo campo de batalha entre Estados , exigindo da ONU um papel de liderança que nenhum organismo internacional pode exercer, simplesmente por ser inócua qualquer tentativa de impedir a espionagem na rede e os ataques cibernéticos, como provam as revelações do WikiLeaks e o vazamento de Edward Snowden, que revelou a espionagem no Brasil.
Faz parte do discurso eleitoral da presidente Dilma essa defesa do país contra a ofensiva dos Estados Unidos, e seria impossível não reagir. Mesmo assim, poderia ter mantido a viagem de Estado programada por Barack Obama, e tentar tirar dessa situação constrangedora alguma vantagem para a nossa política externa. Mas é possível que não houvesse mesmo clima para uma visita tão em cima dos acontecimentos.
O presidente dos Estados Unidos falou depois de Dilma e abordou a questão da privacidade de maneira superficial. Disse que os EUA começaram a revisar a forma de coletar inteligência para equilibrar as exigências de segurança com as preocupações de privacidade que todos os povos têm em comum .
Ao centrar seu discurso na questão da Síria, Obama reafirmou que existem no mundo problemas mais importantes para os Estados Unidos do que a reclamação brasileira. A questão é realmente de interesses específicos. Para o governo brasileiro, não há nada mais importante do que protestar contra a invasão de privacidade e a tentativa de espionagem. Para os Estados Unidos, o mais importante é resolver a questão da Síria, é promover o debate internacional sobre o controle de armas químicas.
Os dois fizeram bem seus papéis. A questão central é que o Brasil não vai conseguir levar para o plano prioritário do mundo essa questão da espionagem americana, nem a Alemanha, que também sofreu espionagem, tentou. Os dois países uniram-se para a realização de uma reunião na ONU sobre o assunto, e na semana passada ela aconteceu em Genebra.
O país foi representado por uma estagiária, que não abriu a boca, numa demonstração clara de que o governo brasileiro sabe que não há o que fazer sobre esse assunto. O que é preciso é tentar minimizar os efeitos das espionagens, montar um esquema de proteção adequado e evitar soluções que impliquem uma política isolacionista.
O resto é propaganda política interna. Depende da tradição política de cada país. Não consta que Angela Merkel tenha utilizado o episódio na campanha em que se reelegeu na Alemanha.
A baboseira na ONU - FERNANDO RODRIGUES
FOLHA DE SP - 25/09
BRASÍLIA - Adolescente e trotskista, um dia já enxerguei beleza na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos pilares da ONU. Foi quando um amigo mais velho do partidão, cheio de sarcasmo, disse: "Não seja ingênuo. A ONU é uma ficção. Não serve para nada. Quem manda lá são os EUA e seus satélites".
Anos depois, já como correspondente da Folha em Nova York, em 1988, trabalhei em uma pequena sala que servia de escritório para o jornal dentro do prédio principal da ONU. Convivi com diplomatas e funcionários públicos mundiais por algum tempo. Ineficiência e inutilidade são as duas palavras que me ocorrem para definir o que presenciei de perto.
Paulo Francis, meu chefe à época em Nova York, desdenhava a ONU de maneira ferina. "É um cabide de empregos para vagabundos desfilarem de sarongue para cima e para baixo", dizia ele. Descontado o preconceito, Francis tinha uma certa razão.
Lembrei-me disso ontem ao assistir ao discurso da presidente Dilma Rousseff na ONU. Ela falou contra a espionagem dos EUA no Brasil. Anunciou "propostas para o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e uso da internet" em nível mundial visando a "uma efetiva proteção dos dados".
Quase tive um ataque de narcolepsia só de pensar em como tramitaria tal ideia dentro da ONU. A chance de algo efetivo prosperar ali dentro é menor do que zero.
Dilma faria melhor se buscasse equipar o Brasil contra ataques cibernéticos. A presidente faz o oposto. Engavetou um projeto de Política Nacional de Inteligência, que cria diretrizes para o Estado brasileiro se prevenir contra ações de espionagem. O texto está pronto e parado, no Planalto, desde novembro de 2010.
É mais fácil ler um discurso feito pelo marqueteiro no teleprompter na ONU do que trabalhar duro em casa. Para azar de Dilma, é possível perceber a distância entre o que ela fala e o que, de fato, faz.
BRASÍLIA - Adolescente e trotskista, um dia já enxerguei beleza na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos pilares da ONU. Foi quando um amigo mais velho do partidão, cheio de sarcasmo, disse: "Não seja ingênuo. A ONU é uma ficção. Não serve para nada. Quem manda lá são os EUA e seus satélites".
Anos depois, já como correspondente da Folha em Nova York, em 1988, trabalhei em uma pequena sala que servia de escritório para o jornal dentro do prédio principal da ONU. Convivi com diplomatas e funcionários públicos mundiais por algum tempo. Ineficiência e inutilidade são as duas palavras que me ocorrem para definir o que presenciei de perto.
Paulo Francis, meu chefe à época em Nova York, desdenhava a ONU de maneira ferina. "É um cabide de empregos para vagabundos desfilarem de sarongue para cima e para baixo", dizia ele. Descontado o preconceito, Francis tinha uma certa razão.
Lembrei-me disso ontem ao assistir ao discurso da presidente Dilma Rousseff na ONU. Ela falou contra a espionagem dos EUA no Brasil. Anunciou "propostas para o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e uso da internet" em nível mundial visando a "uma efetiva proteção dos dados".
Quase tive um ataque de narcolepsia só de pensar em como tramitaria tal ideia dentro da ONU. A chance de algo efetivo prosperar ali dentro é menor do que zero.
Dilma faria melhor se buscasse equipar o Brasil contra ataques cibernéticos. A presidente faz o oposto. Engavetou um projeto de Política Nacional de Inteligência, que cria diretrizes para o Estado brasileiro se prevenir contra ações de espionagem. O texto está pronto e parado, no Planalto, desde novembro de 2010.
É mais fácil ler um discurso feito pelo marqueteiro no teleprompter na ONU do que trabalhar duro em casa. Para azar de Dilma, é possível perceber a distância entre o que ela fala e o que, de fato, faz.
Não há mais tempo para erros em licitações - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 25/09
É salutar que ministros admitam rever parâmetros em leilões de projetos de infraestrutura. Pois, apesar de preconceitos, não há alternativa fora do setor privado
Pior seria se o governo resolvesse insistir nos equívocos e mantivesse as licitações nas condições originais, consideradas irrealistas ou pouco atrativas para os potenciais investidores em áreas de infraestrutura fundamentais para que a economia brasileira consiga, em seu conjunto, assegurar mais eficiência.
Vencer preconceitos ideológicos enraizados e obstáculos corporativistas é um dos desafios que o país tem de transpor para que as concessões na infraestrutura se tornem um sucesso. Há, de fato, uma demanda reprimida considerável que torna crucial a realização de investimentos vultosos em infraestrutura, mesmo com os baixos índices de crescimento econômicos dos últimos anos.
O país já tem uma altíssima carga tributária, absorvida em sua maior parte por gastos de custeio de difícil compressão (benefícios da previdência social, folha de pagamentos do funcionalismo, manutenção da máquina e outras despesas). O que sobra para investimento é pouco dos recursos públicos disponíveis. Não há alternativa, portanto, a não ser recorrer ao setor privado.
Isto Lula e Dilma perceberam. A questão é como fazer. As concessões autorizadas a partir da década de 1990 impediram que a infraestrutura entrasse em colapso total. Se hoje já existem muitos problemas, sem as concessões haveria completo caos. Com essa experiência se aprendeu muito, mas tanto o governo Lula como a administração Dilma prefeririam inicialmente reinventar a roda, e perdeu-se um tempo precioso ao não se prosseguir com um programa de concessões, por causa do preconceito ideológico contra o lucro, a iniciativa privada, e do receio político de serem rotulados como “privatistas”. No governo Lula, tentaram a "modicidade tarifária", em que pedágios muito baixos serviram apenas para tema de palanque eleitoral, pois a contrapartida foram ínfimo ou nenhum investimento nas estradas leiloadas. Esta lição parece ter sido aprendida.
É salutar que os ministros Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e César Borges, dos Transportes, admitam rever editais de estradas e ferrovias. Espremer lucros das concessionárias e compensar com subsídio do Tesouro embutido em generosos empréstimos baratos do BNDES também não é a melhor saída, pelo artificialismo e por questões fiscais.
O país precisa multiplicar investimentos na infraestrutura e só conseguirá atingir este objetivo mobilizando o próprio mercado. No dia 22 de novembro, data ainda a ser confirmada, dois grandes aeroportos , o do Galeão, no Rio, e o de Confins, da região metropolitana de Belo Horizonte, serão um teste que pode servir de exemplo para as concessões em outros segmentos na área de transportes.
Não se pode mais perder tempo insistindo em uma visão restritiva. Politicamente, até para o bem do própria candidata Dilma, é melhor que todas essas licitações sejam um sucesso. Já se perdeu tempo demais.
É salutar que ministros admitam rever parâmetros em leilões de projetos de infraestrutura. Pois, apesar de preconceitos, não há alternativa fora do setor privado
Pior seria se o governo resolvesse insistir nos equívocos e mantivesse as licitações nas condições originais, consideradas irrealistas ou pouco atrativas para os potenciais investidores em áreas de infraestrutura fundamentais para que a economia brasileira consiga, em seu conjunto, assegurar mais eficiência.
Vencer preconceitos ideológicos enraizados e obstáculos corporativistas é um dos desafios que o país tem de transpor para que as concessões na infraestrutura se tornem um sucesso. Há, de fato, uma demanda reprimida considerável que torna crucial a realização de investimentos vultosos em infraestrutura, mesmo com os baixos índices de crescimento econômicos dos últimos anos.
O país já tem uma altíssima carga tributária, absorvida em sua maior parte por gastos de custeio de difícil compressão (benefícios da previdência social, folha de pagamentos do funcionalismo, manutenção da máquina e outras despesas). O que sobra para investimento é pouco dos recursos públicos disponíveis. Não há alternativa, portanto, a não ser recorrer ao setor privado.
Isto Lula e Dilma perceberam. A questão é como fazer. As concessões autorizadas a partir da década de 1990 impediram que a infraestrutura entrasse em colapso total. Se hoje já existem muitos problemas, sem as concessões haveria completo caos. Com essa experiência se aprendeu muito, mas tanto o governo Lula como a administração Dilma prefeririam inicialmente reinventar a roda, e perdeu-se um tempo precioso ao não se prosseguir com um programa de concessões, por causa do preconceito ideológico contra o lucro, a iniciativa privada, e do receio político de serem rotulados como “privatistas”. No governo Lula, tentaram a "modicidade tarifária", em que pedágios muito baixos serviram apenas para tema de palanque eleitoral, pois a contrapartida foram ínfimo ou nenhum investimento nas estradas leiloadas. Esta lição parece ter sido aprendida.
É salutar que os ministros Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e César Borges, dos Transportes, admitam rever editais de estradas e ferrovias. Espremer lucros das concessionárias e compensar com subsídio do Tesouro embutido em generosos empréstimos baratos do BNDES também não é a melhor saída, pelo artificialismo e por questões fiscais.
O país precisa multiplicar investimentos na infraestrutura e só conseguirá atingir este objetivo mobilizando o próprio mercado. No dia 22 de novembro, data ainda a ser confirmada, dois grandes aeroportos , o do Galeão, no Rio, e o de Confins, da região metropolitana de Belo Horizonte, serão um teste que pode servir de exemplo para as concessões em outros segmentos na área de transportes.
Não se pode mais perder tempo insistindo em uma visão restritiva. Politicamente, até para o bem do própria candidata Dilma, é melhor que todas essas licitações sejam um sucesso. Já se perdeu tempo demais.
Não é só por R$ 150 milhões - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR
GAZETA DO POVO - PR - 25/09
Gravidade do mensalão deriva não apenas do montante desviado, mas principalmente pelo golpe contra a democracia que se pretendeu com a compra de apoio parlamentar
Por que o caso do mensalão foi tão emblemático na história republicana brasileira? O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu alguns sinais preocupantes em sua entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, publicada no último sábado. Perguntado pelo repórter se considerava o mensalão o maior escândalo da história do país, Janot respondeu: “O que é maior? Receber um volume de dinheiro de uma vez só ou fazer uma sangria de dinheiro da saúde, por exemplo. São igualmente graves, mas eu não consigo quantificar isso. Não sei o que é pior. Não sei se este é o maior caso de corrupção, não. Toda corrupção é ruim”. Quando o jornalista emendou citando o envolvimento da cúpula de um governo, o procurador-geral continuou: “E a [corrupção] difusa? Envolve também muita gente. Dinheiro que sai na corrupção falta para o atendimento básico de saúde, educação e segurança pública. Toda corrupção é ruim”.
A resposta de Janot traz, implícita, a noção de que o que faz um escândalo “maior” ou “menor” é apenas o volume de recursos desviados – raciocínio que também foi usado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em sua primeira participação no julgamento, em 14 de agosto. “É no mínimo questionável a afirmação de se tratar do maior escândalo político da história do país”, disse Barroso na ocasião. As estimativas de dinheiro movimentado pelos mensaleiros giram em torno dos R$ 150 milhões, e o ministro citou outros casos, como o dos “anões do Orçamento”, do TRT de São Paulo, e o do Banestado, com “remessa fraudulenta para o exterior de mais de R$ 2 bilhões”, nas palavras de Barroso. Nem precisaria ir tão longe no tempo: o atual escândalo envolvendo o Ministério do Trabalho já teria atingido a cifra de R$ 400 milhões.
Mas tratar o mensalão como simples caso de “desvio de recursos”, ainda que tenha movimentado muito dinheiro e tenha tido a participação de figurões do governo Lula, é subestimar a gravidade do ocorrido. O escândalo foi muito além do assalto aos cofres: foi um atentado à própria democracia. Ao pretender comprar a lealdade de partidos políticos, os mentores do mensalão atentaram contra a independência entre os poderes, uma das bases do Estado Democrático de Direito. Quem melhor pode explicar isso são alguns dos próprios ministros do STF, que durante o julgamento deixaram clara a gravidade do mensalão. “Com a velha, matreira e renitente inspiração patrimonialista, um projeto de poder foi arquitetado. Não de governo, porque projeto de governo é lícito, mas um projeto de poder que vai muito além de um quadriênio quadruplicado, muito mais de continuidade administrativa. É continuísmo governamental. Golpe, portanto, nesse conteúdo da democracia, que é o republicanismo, que postula renovação dos quadros de dirigentes”, disse Carlos Ayres Britto ao condenar o núcleo político do mensalão por corrupção ativa. Na mesma ocasião, Celso de Mello, lembrando que “os atos praticados por estes réus em particular [José Dirceu e José Genoino] descaracterizaram por completo o modelo de democracia congressual”, ainda disse que “a conquista de adesões mediante, por exemplo, migrações partidárias obtidas com estímulo de práticas criminosas representa atentado aos valores estruturantes do Estado Democrático de Direito”. Quando magistrados da mais alta corte do país usam termos como “golpe” e “atentado”, sabe-se que não estamos diante de apenas mais um caso de desvio de dinheiro.
E é igualmente preocupante perceber que o desprezo à democracia representado pelo mensalão não representa um “ponto fora da curva”. Basta ver como a cúpula petista trata outras liberdades democráticas. O presidente da legenda, Rui Falcão, é notório por suas declarações de hostilidade à imprensa independente. E blogs ligados ao petismo não hesitaram em disparar ofensas racistas contra Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator do processo do mensalão. Para combater os “inimigos” do partido, vale até recorrer a expedientes odiosos, mostrando que, para a direção do partido, os fins realmente justificam os meios: a preservação do poder legitima tudo, de corrupção a racismo.
Janot tem razão quando diz que “toda corrupção é ruim”. Mas não se pode adotar uma ética pautada pelo “preto ou branco”, que trata todas as transgressões como igualmente más. Há pequenas e grandes corrupções, e é verdade que a tolerância com aquelas leva a estas. Mas dentro de um mesmo tipo de delito há casos mais e menos graves. O mensalão, dentro deste contexto, precisa, sim, ser tratado como algo extremamente grave, principalmente por seus objetivos antidemocráticos. Avaliar esse escândalo apenas do ponto de vista do montante desviado é fechar os olhos ao golpe que se tentou levar a cabo no país.
Gravidade do mensalão deriva não apenas do montante desviado, mas principalmente pelo golpe contra a democracia que se pretendeu com a compra de apoio parlamentar
Por que o caso do mensalão foi tão emblemático na história republicana brasileira? O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu alguns sinais preocupantes em sua entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, publicada no último sábado. Perguntado pelo repórter se considerava o mensalão o maior escândalo da história do país, Janot respondeu: “O que é maior? Receber um volume de dinheiro de uma vez só ou fazer uma sangria de dinheiro da saúde, por exemplo. São igualmente graves, mas eu não consigo quantificar isso. Não sei o que é pior. Não sei se este é o maior caso de corrupção, não. Toda corrupção é ruim”. Quando o jornalista emendou citando o envolvimento da cúpula de um governo, o procurador-geral continuou: “E a [corrupção] difusa? Envolve também muita gente. Dinheiro que sai na corrupção falta para o atendimento básico de saúde, educação e segurança pública. Toda corrupção é ruim”.
A resposta de Janot traz, implícita, a noção de que o que faz um escândalo “maior” ou “menor” é apenas o volume de recursos desviados – raciocínio que também foi usado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em sua primeira participação no julgamento, em 14 de agosto. “É no mínimo questionável a afirmação de se tratar do maior escândalo político da história do país”, disse Barroso na ocasião. As estimativas de dinheiro movimentado pelos mensaleiros giram em torno dos R$ 150 milhões, e o ministro citou outros casos, como o dos “anões do Orçamento”, do TRT de São Paulo, e o do Banestado, com “remessa fraudulenta para o exterior de mais de R$ 2 bilhões”, nas palavras de Barroso. Nem precisaria ir tão longe no tempo: o atual escândalo envolvendo o Ministério do Trabalho já teria atingido a cifra de R$ 400 milhões.
Mas tratar o mensalão como simples caso de “desvio de recursos”, ainda que tenha movimentado muito dinheiro e tenha tido a participação de figurões do governo Lula, é subestimar a gravidade do ocorrido. O escândalo foi muito além do assalto aos cofres: foi um atentado à própria democracia. Ao pretender comprar a lealdade de partidos políticos, os mentores do mensalão atentaram contra a independência entre os poderes, uma das bases do Estado Democrático de Direito. Quem melhor pode explicar isso são alguns dos próprios ministros do STF, que durante o julgamento deixaram clara a gravidade do mensalão. “Com a velha, matreira e renitente inspiração patrimonialista, um projeto de poder foi arquitetado. Não de governo, porque projeto de governo é lícito, mas um projeto de poder que vai muito além de um quadriênio quadruplicado, muito mais de continuidade administrativa. É continuísmo governamental. Golpe, portanto, nesse conteúdo da democracia, que é o republicanismo, que postula renovação dos quadros de dirigentes”, disse Carlos Ayres Britto ao condenar o núcleo político do mensalão por corrupção ativa. Na mesma ocasião, Celso de Mello, lembrando que “os atos praticados por estes réus em particular [José Dirceu e José Genoino] descaracterizaram por completo o modelo de democracia congressual”, ainda disse que “a conquista de adesões mediante, por exemplo, migrações partidárias obtidas com estímulo de práticas criminosas representa atentado aos valores estruturantes do Estado Democrático de Direito”. Quando magistrados da mais alta corte do país usam termos como “golpe” e “atentado”, sabe-se que não estamos diante de apenas mais um caso de desvio de dinheiro.
E é igualmente preocupante perceber que o desprezo à democracia representado pelo mensalão não representa um “ponto fora da curva”. Basta ver como a cúpula petista trata outras liberdades democráticas. O presidente da legenda, Rui Falcão, é notório por suas declarações de hostilidade à imprensa independente. E blogs ligados ao petismo não hesitaram em disparar ofensas racistas contra Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator do processo do mensalão. Para combater os “inimigos” do partido, vale até recorrer a expedientes odiosos, mostrando que, para a direção do partido, os fins realmente justificam os meios: a preservação do poder legitima tudo, de corrupção a racismo.
Janot tem razão quando diz que “toda corrupção é ruim”. Mas não se pode adotar uma ética pautada pelo “preto ou branco”, que trata todas as transgressões como igualmente más. Há pequenas e grandes corrupções, e é verdade que a tolerância com aquelas leva a estas. Mas dentro de um mesmo tipo de delito há casos mais e menos graves. O mensalão, dentro deste contexto, precisa, sim, ser tratado como algo extremamente grave, principalmente por seus objetivos antidemocráticos. Avaliar esse escândalo apenas do ponto de vista do montante desviado é fechar os olhos ao golpe que se tentou levar a cabo no país.
Desleixo com o que não dá voto - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo - 25/09
O que está acontecendo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é mais uma demonstração do pouco-caso dos governos em relação a setores da administração pública que, embora de grande importância para a população, não têm para eles maior interesse, porque são destituídos de apelo político e eleitoral. Dar atenção ao funcionamento de serviços como o da previsão do tempo - uma das funções do Inpe - ou, para citar mais um exemplo, à contratação de fiscais para assegurar o cumprimento de leis que, sem isso, viram letra morta não rende voto. Para que então perder tempo e dinheiro com isso?
Mas um dia - como acontece agora - esse desleixo cobra seu preço. A Justiça Federal considerou irregulares e anulou 111 contratos temporários firmados pelo Inpe, o que resultará na demissão de técnicos, engenheiros e pesquisadores que, em sua maioria, trabalham no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC). Os dados coletados e as análises feitas pelo CPTEC não servem apenas para informar se vai chover ou fazer sol no dia seguinte.
São utilizados também para previsões de mais longo prazo, de grande utilidade para orientar as ações de setores importantes da economia, que vão do agronegócio à exploração de petróleo. O Operador Nacional do Sistema Elétrico precisa desses dados para determinar se os níveis dos seus reservatórios permitirão às hidrelétricas atender à demanda, ou, em caso contrário, programar a ligação de termoelétricas para suprir essa falta. O CPTEC fornece ainda os dados para a elaboração de mapas de risco pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. A demissão daqueles técnicos vai afetar também o funcionamento do Laboratório de Combustão e Propulsão, que faz testes com combustíveis para satélites.
O que está em jogo com a crise do Inpe não são, portanto, questões menores. É preciso entender, por isso, como e por que se chegou a tal situação. Essa é uma condição essencial para evitar a sua repetição.
Desde os anos 1990, o Inpe está às voltas com falta de pessoal para a execução daquelas tarefas. Em vez de criar vagas para os funcionários necessários e abrir concurso para preenchê-las, optou-se por uma solução de facilidade - a contratação de terceirizados, de legalidade duvidosa. Em 2003, o Tribunal de Contas da União vetou essa medida. Mais uma vez, improvisou-se. Com base na Lei 8.745, que permite contratar pessoal temporário, em caráter de emergência, em determinadas situações, foi feito em 2010 concurso para preenchimento daqueles 111 cargos.
O Ministério Público entendeu que esse procedimento era ilegal, tendo em vista que as funções que esse pessoal exerce são permanentes, e entrou com ação civil em 2011 na Justiça Federal, que acaba de lhe dar razão. Embora caiba recurso da decisão, que é de primeira instância, foi dado prazo de 45 dias - a contar da data em que o Inpe foi notificado -, que vence em 10 de outubro, para a suspensão dos contratos.
Em entrevista ao Estado, o diretor do Inpe na época em que foi realizado o concurso, Gilberto Câmara, expôs sua posição com muita franqueza e deixou mal o governo: "Eu precisava contratar gente, não tinha vaga. Me deram a opção dos contratos temporários. Eu sabia que estava errado, mas não tinha escolha. Ou diria que no dia seguinte pararia a previsão do tempo?". O que não aconteceu então pode acontecer agora, como ele mesmo reconhece, porque os técnicos a serem demitidos são essenciais para a previsão do tempo.
Tudo isso porque os governos que se sucederam desde que começou a faltar pessoal no Inpe trataram o problema com má vontade. Não foi nem por economia, mas puro desleixo, porque compraram para o Inpe um supercomputador de R$ 50 milhões, mas não se deram ao trabalho de fazer o elementar - criar as vagas necessárias e fazer concurso para seu preenchimento.
Agora que o mal está feito, promete-se tratar o problema como se deve. Será que se aprenderá a lição?
O que está acontecendo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é mais uma demonstração do pouco-caso dos governos em relação a setores da administração pública que, embora de grande importância para a população, não têm para eles maior interesse, porque são destituídos de apelo político e eleitoral. Dar atenção ao funcionamento de serviços como o da previsão do tempo - uma das funções do Inpe - ou, para citar mais um exemplo, à contratação de fiscais para assegurar o cumprimento de leis que, sem isso, viram letra morta não rende voto. Para que então perder tempo e dinheiro com isso?
Mas um dia - como acontece agora - esse desleixo cobra seu preço. A Justiça Federal considerou irregulares e anulou 111 contratos temporários firmados pelo Inpe, o que resultará na demissão de técnicos, engenheiros e pesquisadores que, em sua maioria, trabalham no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC). Os dados coletados e as análises feitas pelo CPTEC não servem apenas para informar se vai chover ou fazer sol no dia seguinte.
São utilizados também para previsões de mais longo prazo, de grande utilidade para orientar as ações de setores importantes da economia, que vão do agronegócio à exploração de petróleo. O Operador Nacional do Sistema Elétrico precisa desses dados para determinar se os níveis dos seus reservatórios permitirão às hidrelétricas atender à demanda, ou, em caso contrário, programar a ligação de termoelétricas para suprir essa falta. O CPTEC fornece ainda os dados para a elaboração de mapas de risco pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. A demissão daqueles técnicos vai afetar também o funcionamento do Laboratório de Combustão e Propulsão, que faz testes com combustíveis para satélites.
O que está em jogo com a crise do Inpe não são, portanto, questões menores. É preciso entender, por isso, como e por que se chegou a tal situação. Essa é uma condição essencial para evitar a sua repetição.
Desde os anos 1990, o Inpe está às voltas com falta de pessoal para a execução daquelas tarefas. Em vez de criar vagas para os funcionários necessários e abrir concurso para preenchê-las, optou-se por uma solução de facilidade - a contratação de terceirizados, de legalidade duvidosa. Em 2003, o Tribunal de Contas da União vetou essa medida. Mais uma vez, improvisou-se. Com base na Lei 8.745, que permite contratar pessoal temporário, em caráter de emergência, em determinadas situações, foi feito em 2010 concurso para preenchimento daqueles 111 cargos.
O Ministério Público entendeu que esse procedimento era ilegal, tendo em vista que as funções que esse pessoal exerce são permanentes, e entrou com ação civil em 2011 na Justiça Federal, que acaba de lhe dar razão. Embora caiba recurso da decisão, que é de primeira instância, foi dado prazo de 45 dias - a contar da data em que o Inpe foi notificado -, que vence em 10 de outubro, para a suspensão dos contratos.
Em entrevista ao Estado, o diretor do Inpe na época em que foi realizado o concurso, Gilberto Câmara, expôs sua posição com muita franqueza e deixou mal o governo: "Eu precisava contratar gente, não tinha vaga. Me deram a opção dos contratos temporários. Eu sabia que estava errado, mas não tinha escolha. Ou diria que no dia seguinte pararia a previsão do tempo?". O que não aconteceu então pode acontecer agora, como ele mesmo reconhece, porque os técnicos a serem demitidos são essenciais para a previsão do tempo.
Tudo isso porque os governos que se sucederam desde que começou a faltar pessoal no Inpe trataram o problema com má vontade. Não foi nem por economia, mas puro desleixo, porque compraram para o Inpe um supercomputador de R$ 50 milhões, mas não se deram ao trabalho de fazer o elementar - criar as vagas necessárias e fazer concurso para seu preenchimento.
Agora que o mal está feito, promete-se tratar o problema como se deve. Será que se aprenderá a lição?
Tributos e compras no exterior - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 25/09
A gastança dos brasileiros no exterior não tomou conhecimento das variações do câmbio e registrou mais um recorde. Na pele de animados turistas, deixamos nada menos do que US$ 2,2 bilhões em passagens, hospedagem e compras em agosto, mês tradicionalmente fraco.
Foi o melhor agosto dos últimos tempos, comemoram agentes de viagem, ainda sem entender direito as razões de tamanha gastança. Com isso, as despesas lá fora acumulam US$ 16,7 bilhões nos primeiros oito meses do ano. Enquanto a economia nacional patina e não deve crescer mais do que 2,5% até o fim de 2013, os gastos dos brasileiros no exterior já registram expansão de 14,5% em relação a 2012.
É bom e instrutivo que cada vez mais cidadãos façam viagens para fora do país. Isso pode lhes dar elementos de comparação e argumentos para exigir melhores condições de vida aqui dentro. Mas o volume de gastos em viagens deixa de ser saudável quando as contas externas passam por desempenho comprometedor.
São gastos contabilizados nas transações correntes com o exterior, ao lado da balança comercial, de serviços e rendas enviadas e recebidas. E essas transações acumulam deficit de R$ 57,95 bilhões de janeiro a agosto, resultado negativo maior do que o rombo anotado em todo o ano passado (US$ 54,23 bilhões).
Que ninguém sugira criar barreiras às viagens ao exterior. O direito a férias e o prazer de conhecer outros povos e países já são conquistas dos brasileiros. Melhor compreender que a explicação clássica para esses gastos - manutenção do emprego e melhoria da renda média da população - já não alcança toda a extensão do fenômeno.
O ideal é atuar em duas frentes certeiras para manter o direito conquistado. Primeiro, melhorar a promoção e investir pesado na qualidade de nossa infraestrutura de recepção ao turista estrangeiro. Depois, reconhecer que boa parte dos brasileiros estão viajando para fazer compras no exterior, especialmente nos Estados Unidos.
É nesse ponto que reside o maior problema: a carga tributária de 36% do PIB, incompatível com nosso estágio de desenvolvimento social e econômico. Como comprovam dados da Receita Federal, em agosto a arrecadação da União bateu novo recorde: R$ 83,9 bilhões, elevando o acumulado em oito meses para R$ 722,2 bilhões. Essa quantia equivale a inacreditáveis R$ 3 bilhões por dia, incluindo sábados e domingos.
É isso que tornam ainda mais atraentes os preços no exterior. Enxovais de casamento ou para o nascimento do bebê, calçados esportivos, aparelhos eletrônicos de última geração são apenas alguns exemplos dos "atrativos turísticos" que têm garantido o sucesso das excursões, especialmente para os Estados Unidos. É hora de rever o custo do Estado brasileiro, tão pesado que impede o governo de abrir mão dos R$ 3 bilhões por ano da multa de 10% sobre o FGTS dos demitidos, quantia igual à dos tributos que a sociedade paga todos os dias à União.
Foi o melhor agosto dos últimos tempos, comemoram agentes de viagem, ainda sem entender direito as razões de tamanha gastança. Com isso, as despesas lá fora acumulam US$ 16,7 bilhões nos primeiros oito meses do ano. Enquanto a economia nacional patina e não deve crescer mais do que 2,5% até o fim de 2013, os gastos dos brasileiros no exterior já registram expansão de 14,5% em relação a 2012.
É bom e instrutivo que cada vez mais cidadãos façam viagens para fora do país. Isso pode lhes dar elementos de comparação e argumentos para exigir melhores condições de vida aqui dentro. Mas o volume de gastos em viagens deixa de ser saudável quando as contas externas passam por desempenho comprometedor.
São gastos contabilizados nas transações correntes com o exterior, ao lado da balança comercial, de serviços e rendas enviadas e recebidas. E essas transações acumulam deficit de R$ 57,95 bilhões de janeiro a agosto, resultado negativo maior do que o rombo anotado em todo o ano passado (US$ 54,23 bilhões).
Que ninguém sugira criar barreiras às viagens ao exterior. O direito a férias e o prazer de conhecer outros povos e países já são conquistas dos brasileiros. Melhor compreender que a explicação clássica para esses gastos - manutenção do emprego e melhoria da renda média da população - já não alcança toda a extensão do fenômeno.
O ideal é atuar em duas frentes certeiras para manter o direito conquistado. Primeiro, melhorar a promoção e investir pesado na qualidade de nossa infraestrutura de recepção ao turista estrangeiro. Depois, reconhecer que boa parte dos brasileiros estão viajando para fazer compras no exterior, especialmente nos Estados Unidos.
É nesse ponto que reside o maior problema: a carga tributária de 36% do PIB, incompatível com nosso estágio de desenvolvimento social e econômico. Como comprovam dados da Receita Federal, em agosto a arrecadação da União bateu novo recorde: R$ 83,9 bilhões, elevando o acumulado em oito meses para R$ 722,2 bilhões. Essa quantia equivale a inacreditáveis R$ 3 bilhões por dia, incluindo sábados e domingos.
É isso que tornam ainda mais atraentes os preços no exterior. Enxovais de casamento ou para o nascimento do bebê, calçados esportivos, aparelhos eletrônicos de última geração são apenas alguns exemplos dos "atrativos turísticos" que têm garantido o sucesso das excursões, especialmente para os Estados Unidos. É hora de rever o custo do Estado brasileiro, tão pesado que impede o governo de abrir mão dos R$ 3 bilhões por ano da multa de 10% sobre o FGTS dos demitidos, quantia igual à dos tributos que a sociedade paga todos os dias à União.
Receita limitada - EDITORIAL FOLHA DE SP
FOLHA DE SP - 25/09
A arrecadação tributária sofre com o crescimento anêmico da economia. As despesas públicas, por sua vez, não diminuem. Para fechar as contas, o governo tem recorrido ao repasse de recursos provenientes de estatais. O expediente, contudo, não parece sustentável --e já mostra os seus limites.
Do lado da coleta de impostos, o resultado acumulado no ano até agosto é tímido. Os R$ 722 bilhões arrecadados representam alta de apenas 0,79% em relação ao mesmo período de 2012, em valores corrigidos pela inflação.
Contribuem para isso as desonerações tributárias, que já totalizam R$ 51 bilhões e devem superar a previsão oficial para o ano cheio, de R$ 71 bilhões. Sem elas, a arrecadação teria sido 4,15% maior no mesmo período. A Receita Federal mantém a previsão de crescimento real de 3% para este ano. Conta, para isso, com alguma recuperação da economia.
Mesmo assim, à luz do padrão de crescimento das despesas superior às receitas com impostos, o Tesouro Nacional precisa de outras fontes de recursos, especialmente dividendos das empresas públicas. No ano passado, o governo obteve R$ 28 bilhões dessa maneira.
Há sinais de esgotamento. Até agosto, a receita com dividendos tem sido R$ 3,5 bilhões inferior à do mesmo período de 2012.
A deterioração das contas de estatais importantes, como Eletrobrás e Petrobras --resultado das ações do governo--, é um fator que limita a transferência de verbas dessas empresas para o Tesouro.
O cenário é incerto mesmo onde tem havido lucro crescente, como BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Isso porque parcela relevante dos lucros dessas instituições resulta de aportes do Tesouro, que engordam o caixa e o resultado financeiro delas.
Verdade que a Receita Federal é bem capaz de espremer o bolso dos contribuintes --o governo, nessa área, é dedicado como em poucas outras. Sem grande aceleração da economia, porém, o espaço de manobra é pequeno. Novas desonerações de grande monta estão descartadas no curto prazo.
O governo perde, com isso, um de seus principais instrumentos --até agora pouco eficaz, diga-se-- utilizados para tentar dar algum dinamismo ao PIB brasileiro. Trata-se de mais um efeito adverso das ações executadas sem o devido planejamento.
A arrecadação tributária sofre com o crescimento anêmico da economia. As despesas públicas, por sua vez, não diminuem. Para fechar as contas, o governo tem recorrido ao repasse de recursos provenientes de estatais. O expediente, contudo, não parece sustentável --e já mostra os seus limites.
Do lado da coleta de impostos, o resultado acumulado no ano até agosto é tímido. Os R$ 722 bilhões arrecadados representam alta de apenas 0,79% em relação ao mesmo período de 2012, em valores corrigidos pela inflação.
Contribuem para isso as desonerações tributárias, que já totalizam R$ 51 bilhões e devem superar a previsão oficial para o ano cheio, de R$ 71 bilhões. Sem elas, a arrecadação teria sido 4,15% maior no mesmo período. A Receita Federal mantém a previsão de crescimento real de 3% para este ano. Conta, para isso, com alguma recuperação da economia.
Mesmo assim, à luz do padrão de crescimento das despesas superior às receitas com impostos, o Tesouro Nacional precisa de outras fontes de recursos, especialmente dividendos das empresas públicas. No ano passado, o governo obteve R$ 28 bilhões dessa maneira.
Há sinais de esgotamento. Até agosto, a receita com dividendos tem sido R$ 3,5 bilhões inferior à do mesmo período de 2012.
A deterioração das contas de estatais importantes, como Eletrobrás e Petrobras --resultado das ações do governo--, é um fator que limita a transferência de verbas dessas empresas para o Tesouro.
O cenário é incerto mesmo onde tem havido lucro crescente, como BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Isso porque parcela relevante dos lucros dessas instituições resulta de aportes do Tesouro, que engordam o caixa e o resultado financeiro delas.
Verdade que a Receita Federal é bem capaz de espremer o bolso dos contribuintes --o governo, nessa área, é dedicado como em poucas outras. Sem grande aceleração da economia, porém, o espaço de manobra é pequeno. Novas desonerações de grande monta estão descartadas no curto prazo.
O governo perde, com isso, um de seus principais instrumentos --até agora pouco eficaz, diga-se-- utilizados para tentar dar algum dinamismo ao PIB brasileiro. Trata-se de mais um efeito adverso das ações executadas sem o devido planejamento.
Pichação verbal - EDITORIAL ZERO HORA
ZERO HORA - 25/09
A presidente Dilma Rousseff cumpriu o que prometera: aproveitou a oportunidade de abrir a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, ontem, para manifestar numa tribuna internacional o seu desconforto com a espionagem eletrônica praticada pela agência de segurança dos Estados Unidos (NSA) em assuntos internos do Brasil. De forma contundente, atacou a política norte-americana de desrespeito à soberania das outras nações. “Imiscuir-se dessa forma na vida de outros países fere o Direito Internacional e afronta os princípios que devem reger as relações entre eles, sobretudo, entre nações amigas” _ alfinetou a presidente brasileira, que há poucos dias cancelara uma visita oficial aos Estados Unidos em represália à bisbilhotice denunciada pelo ex-agente da CIA, Edward Snowden, atualmente exilado na Rússia. Dilma fez questão de lembrar a investida sobre a Petrobras para evidenciar que as ações não se restringem à defesa da segurança nacional e ao combate ao terrorismo, como alegara o presidente norte-americano. Ainda assim, na opinião da primeira mandatária do país, seria intolerável: “Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante a violação de direitos humanos e civis fundamentais dos cidadãos de outro país” _ afirmou.
Apesar da contundência da manifestação, a queixa brasileira recebeu apenas um breve comentário do presidente Barack Obama, que também falou na abertura do evento e centrou seu pronunciamento no programa nuclear iraniano e na guerra civil da Síria. Sobre a suposta espionagem, ele disse apenas que os Estados Unidos começaram a rever a maneira como obtêm dados de inteligência para poder balancear segurança e privacidade.
O Brasil tinha direito de fazer essa pichação verbal. Dilma Rousseff, porém, pretende transformar o incidente com os Estados Unidos numa ação global de regulação da transmissão de dados para evitar a guerra cibernética que, no seu entender, está prestes a ser deflagrada. Para isso, propôs que a ONU assuma a liderança de um esforço para regular o comportamento dos Estados frente às novas tecnologias, de modo que a internet contemple, ao mesmo tempo, liberdade de expressão, segurança e respeito aos direitos humanos.
De boas intenções, o inferno virtual também está cheio. Difícil é saber como tornar factível uma proposta tão ambiciosa e tão desconectada da realidade. Para que o pronunciamento da presidente brasileira não seja interpretado apenas como marketing eleitoral, destinado a reforçar anacrônicos sentimentos nacionalistas e antiamericanos, o discurso de ontem terá que ser seguido de um plano concreto de proteção dos dados domésticos e de uma proposta viável para o regramento da internet. Seremos capazes disso?
A presidente Dilma Rousseff cumpriu o que prometera: aproveitou a oportunidade de abrir a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, ontem, para manifestar numa tribuna internacional o seu desconforto com a espionagem eletrônica praticada pela agência de segurança dos Estados Unidos (NSA) em assuntos internos do Brasil. De forma contundente, atacou a política norte-americana de desrespeito à soberania das outras nações. “Imiscuir-se dessa forma na vida de outros países fere o Direito Internacional e afronta os princípios que devem reger as relações entre eles, sobretudo, entre nações amigas” _ alfinetou a presidente brasileira, que há poucos dias cancelara uma visita oficial aos Estados Unidos em represália à bisbilhotice denunciada pelo ex-agente da CIA, Edward Snowden, atualmente exilado na Rússia. Dilma fez questão de lembrar a investida sobre a Petrobras para evidenciar que as ações não se restringem à defesa da segurança nacional e ao combate ao terrorismo, como alegara o presidente norte-americano. Ainda assim, na opinião da primeira mandatária do país, seria intolerável: “Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante a violação de direitos humanos e civis fundamentais dos cidadãos de outro país” _ afirmou.
Apesar da contundência da manifestação, a queixa brasileira recebeu apenas um breve comentário do presidente Barack Obama, que também falou na abertura do evento e centrou seu pronunciamento no programa nuclear iraniano e na guerra civil da Síria. Sobre a suposta espionagem, ele disse apenas que os Estados Unidos começaram a rever a maneira como obtêm dados de inteligência para poder balancear segurança e privacidade.
O Brasil tinha direito de fazer essa pichação verbal. Dilma Rousseff, porém, pretende transformar o incidente com os Estados Unidos numa ação global de regulação da transmissão de dados para evitar a guerra cibernética que, no seu entender, está prestes a ser deflagrada. Para isso, propôs que a ONU assuma a liderança de um esforço para regular o comportamento dos Estados frente às novas tecnologias, de modo que a internet contemple, ao mesmo tempo, liberdade de expressão, segurança e respeito aos direitos humanos.
De boas intenções, o inferno virtual também está cheio. Difícil é saber como tornar factível uma proposta tão ambiciosa e tão desconectada da realidade. Para que o pronunciamento da presidente brasileira não seja interpretado apenas como marketing eleitoral, destinado a reforçar anacrônicos sentimentos nacionalistas e antiamericanos, o discurso de ontem terá que ser seguido de um plano concreto de proteção dos dados domésticos e de uma proposta viável para o regramento da internet. Seremos capazes disso?
COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO
“Espionagem é afronta”
Presidente Dilma, reclamando da bisbilhotice sem nem sequer citar os Estados Unidos
PMDB FICA COM INTEGRAÇÃO, MAS PERDE TURISMO
A presidente Dilma fechou acordo com o vice Michel Temer de entregar o Ministério da Integração para o PMDB, tão logo Fernando Bezerra deixe o cargo, devolvido ao governo petista pelo presidente do PSB, Eduardo Campos. Em troca, a presidente deverá tirar do Turismo o peemedebista Gastão Vieira Lima (MA) para entregar o cargo ao PT, que há tempos reivindica protagonismo em ações para a Copa de 2014.
NÃO QUER PROBLEMA
Durante conversa com Temer, Dilma exigiu apenas que o nome indicado pelo PMDB seja de consenso, para evitar novas brigas.
O INDICADO
Temer deve indicar Vital do Rêgo (PB), que tem apoio do PMDB da Câmara e do Senado, assim que Dilma voltar de Nova York.
DE VOLTA
Dias contados à frente do Ministério do Turismo, Gastão Vieira (PMDB-MA) planeja disputar reeleição para deputado federal em 2014.
GROSSERIA
O governo brasileiro ainda não cumprimentou Angela Merkel pela conquista histórica de um terceiro mandato na Alemanha.
DILMA NÃO PRATICA O QUE PROPÔS NA ONU
A presidente Dilma pregou na ONU o “direito à privacidade” contra “espionagem cibernética”, mas desde 2009 mantém na gaveta a Política Nacional de Inteligência, que há 4 anos aguarda assinatura para entrar em vigor. Teria evitado os frequentes casos de violação de privacidade, escutas ilegais depois “esquentadas” e vazamento de “grampos”, sobretudo contra seus adversários alvos de investigação.
PAPO FURADO
Para Romeu Tuma Jr, que ajudou na criação da Política Nacional de Inteligência, Dilma propôs na ONU o que nega aos brasileiros.
ILEGALIDADE
Na era Lula-Dilma, casos importantes, como da operação Satiagraha, foram anulados na Justiça pela obtenção de provas por meios ilegais.
MADAME AMARELOU
Dilma reclamou da espionagem, mas amarelou na ONU: não citou os EUA e nem sequer a NSA, agência que a espionou.
GAROTÃO DE RECADOS
Um recado conciliador de Barack Obama, levado pelo ex-presidente Bill Clinton, pode ter feito Dilma abaixar o tom na ONU. Obama não queria ser espinafrado um pouco antes de usar a mesma tribuna. Conseguiu.
CLAQUE CARA
Ignora-se o que faziam o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), e o papagaio de pirata e ministro Aloizio Mercadante (Educação) em Nova York, ontem, na sessão da ONU em que Dilma discursou.
ELA EXAGEROU
Dilma falou contra um “esquema internacional de espionagem”, mas exagerou, negando que o Brasil abrigue terroristas: esqueceu do italiano Cesare Battisti, que flana entre nós, e do ex-padre Cadena Collazos, das Farc, cuja mulher até ganhou cargo no governo Lula.
RORIZ COM DILMA
O ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab presidente do PSD, passou a tarde desta terça (24) tentando convencer o ex-governador do DF Joaquim Roriz a subir no palanque de Dilma em 2014. Roriz reluta.
FALÊNCIA DA SAÚDE
O Granma, jornal oficial da ditadura de Cuba, informou que os R$ 486 milhões recebidos do Brasil no “Mais Médicos” serão investidos na saúde dos cubanos, onde faltam remédios, insumos e equipamentos.
ENGENHEIROS DE OBRA FEITA
Somente dez meses depois, a Controladoria-Geral da União (CGU) demitiu Rosemary Noronha, a amiga íntima de Lula acusada de tráfico de influência e outros malfeitos. A CGU só chega após a porta arrombada, em vez de controlar para que não roubem.
DECISÃO NACIONAL
Com medo de baixa de 15 deputados, que ameaçam deixar o PMDB, a Executiva nacional do partido aprovou resolução retirando dos diretórios estaduais o poder de conceder desfiliação por justa causa.
E NA COPA?
Passageiros da Copa Airlines levaram um baita susto no voo Cidade do Panamá-Brasília, à meia-noite do dia 17, após o avião arremeter no aeroporto da capital brasileira. O piloto explicou que recebeu autorização da torre para pousar, mas havia outro avião na pista.
PENSANDO BEM...
...só tem um jeito de reduzir os US$ 2,2 bilhões gastos por brasileiros no exterior em agosto: Dilma avisar que Obama espiona as compras.
PODER SEM PUDOR
MALDADE TUCANA
FHC adorou receber a notícia de que o falecido ACM havia escapado da cassação do seu mandato de senador, após envolver-se no escândalo da gangue do grampo telefônico da Bahia. Na época, o então presidente Lula mal completara quatro meses do primeiro governo. FHC usou de sua conhecida ironia para se referir ao que teve de aturar:
- Se eu tive o privilégio de ter o ACM por perto durante oito anos, por que Lula teria esse privilégio apenas por quatro meses?
Presidente Dilma, reclamando da bisbilhotice sem nem sequer citar os Estados Unidos
PMDB FICA COM INTEGRAÇÃO, MAS PERDE TURISMO
A presidente Dilma fechou acordo com o vice Michel Temer de entregar o Ministério da Integração para o PMDB, tão logo Fernando Bezerra deixe o cargo, devolvido ao governo petista pelo presidente do PSB, Eduardo Campos. Em troca, a presidente deverá tirar do Turismo o peemedebista Gastão Vieira Lima (MA) para entregar o cargo ao PT, que há tempos reivindica protagonismo em ações para a Copa de 2014.
NÃO QUER PROBLEMA
Durante conversa com Temer, Dilma exigiu apenas que o nome indicado pelo PMDB seja de consenso, para evitar novas brigas.
O INDICADO
Temer deve indicar Vital do Rêgo (PB), que tem apoio do PMDB da Câmara e do Senado, assim que Dilma voltar de Nova York.
DE VOLTA
Dias contados à frente do Ministério do Turismo, Gastão Vieira (PMDB-MA) planeja disputar reeleição para deputado federal em 2014.
GROSSERIA
O governo brasileiro ainda não cumprimentou Angela Merkel pela conquista histórica de um terceiro mandato na Alemanha.
DILMA NÃO PRATICA O QUE PROPÔS NA ONU
A presidente Dilma pregou na ONU o “direito à privacidade” contra “espionagem cibernética”, mas desde 2009 mantém na gaveta a Política Nacional de Inteligência, que há 4 anos aguarda assinatura para entrar em vigor. Teria evitado os frequentes casos de violação de privacidade, escutas ilegais depois “esquentadas” e vazamento de “grampos”, sobretudo contra seus adversários alvos de investigação.
PAPO FURADO
Para Romeu Tuma Jr, que ajudou na criação da Política Nacional de Inteligência, Dilma propôs na ONU o que nega aos brasileiros.
ILEGALIDADE
Na era Lula-Dilma, casos importantes, como da operação Satiagraha, foram anulados na Justiça pela obtenção de provas por meios ilegais.
MADAME AMARELOU
Dilma reclamou da espionagem, mas amarelou na ONU: não citou os EUA e nem sequer a NSA, agência que a espionou.
GAROTÃO DE RECADOS
Um recado conciliador de Barack Obama, levado pelo ex-presidente Bill Clinton, pode ter feito Dilma abaixar o tom na ONU. Obama não queria ser espinafrado um pouco antes de usar a mesma tribuna. Conseguiu.
CLAQUE CARA
Ignora-se o que faziam o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), e o papagaio de pirata e ministro Aloizio Mercadante (Educação) em Nova York, ontem, na sessão da ONU em que Dilma discursou.
ELA EXAGEROU
Dilma falou contra um “esquema internacional de espionagem”, mas exagerou, negando que o Brasil abrigue terroristas: esqueceu do italiano Cesare Battisti, que flana entre nós, e do ex-padre Cadena Collazos, das Farc, cuja mulher até ganhou cargo no governo Lula.
RORIZ COM DILMA
O ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab presidente do PSD, passou a tarde desta terça (24) tentando convencer o ex-governador do DF Joaquim Roriz a subir no palanque de Dilma em 2014. Roriz reluta.
FALÊNCIA DA SAÚDE
O Granma, jornal oficial da ditadura de Cuba, informou que os R$ 486 milhões recebidos do Brasil no “Mais Médicos” serão investidos na saúde dos cubanos, onde faltam remédios, insumos e equipamentos.
ENGENHEIROS DE OBRA FEITA
Somente dez meses depois, a Controladoria-Geral da União (CGU) demitiu Rosemary Noronha, a amiga íntima de Lula acusada de tráfico de influência e outros malfeitos. A CGU só chega após a porta arrombada, em vez de controlar para que não roubem.
DECISÃO NACIONAL
Com medo de baixa de 15 deputados, que ameaçam deixar o PMDB, a Executiva nacional do partido aprovou resolução retirando dos diretórios estaduais o poder de conceder desfiliação por justa causa.
E NA COPA?
Passageiros da Copa Airlines levaram um baita susto no voo Cidade do Panamá-Brasília, à meia-noite do dia 17, após o avião arremeter no aeroporto da capital brasileira. O piloto explicou que recebeu autorização da torre para pousar, mas havia outro avião na pista.
PENSANDO BEM...
...só tem um jeito de reduzir os US$ 2,2 bilhões gastos por brasileiros no exterior em agosto: Dilma avisar que Obama espiona as compras.
PODER SEM PUDOR
MALDADE TUCANA
FHC adorou receber a notícia de que o falecido ACM havia escapado da cassação do seu mandato de senador, após envolver-se no escândalo da gangue do grampo telefônico da Bahia. Na época, o então presidente Lula mal completara quatro meses do primeiro governo. FHC usou de sua conhecida ironia para se referir ao que teve de aturar:
- Se eu tive o privilégio de ter o ACM por perto durante oito anos, por que Lula teria esse privilégio apenas por quatro meses?
QUARTA NOS JORNAIS
- Globo: Na ONU, contra a espionagem: Dilma defende regulação internacional da internet
- Folha: Espionagem é afronta aos países, diz Dilma na ONU
- Estadão: Dilma ataca espionagem e, na ONU, propõe regra para web
- Zero Hora: O discurso de Dilma/ O discurso de Obama
- Brasil Econômico: Telefónica da Espanha provoca reviravolta na telefonia
- Correio Braziliense: Nem o Fome Zero escapa das quadrilhas no Brasil
- Valor Econômico: Reforma do ISS busca fim da guerra fiscal e receita maior
- Estado de Minas: Por que eles não deixam as ruas
- Jornal do Commercio: Melhorar as estradas fortalece a economia
terça-feira, setembro 24, 2013
Os cozinheiros contra Hitler - JOÃO PEREIRA COUTINHO
FOLHA DE SP - 24/09
Em 2013, é fácil atropelar Hitler em filmes de TV. Infelizmente, os alemães não o fizeram nos anos decisivos
Fez sucesso na Alemanha um comercial amador de TV no qual um carro Mercedes-Benz atropela mortalmente um jovem. Esse jovem é Adolf Hitler.
A Mercedes já veio distanciar-se do filme. Mas eu entendo a filosofia dele: se alguém tivesse atropelado o monstro na juventude, o monstro não teria sobrevivido para destruir a Europa.
Acontece que houve na Alemanha quem tivesse tentado atropelá-lo antes de Hitler chegar ao poder. A jornalista Silvia Bittencourt explica como no seu "A Cozinha Venenosa".
Ponto prévio: o livro foi publicado pela editora da Folha e existem sempre os "idiotas da objetividade" (obrigado, Nelson Rodrigues) que não gostam de endogamias críticas. Elogiar um livro da própria empresa não fica bem, dizem eles.
Com a devida vênia aos "idiotas da objetividade", só posso responder que ignorar este livro por motivos tão pedestres seria silenciar um dos mais importantes estudos históricos em língua portuguesa que me lembro de ter lido sobre a ascensão de Hitler. Que isso tenha sido publicado pela Três Estrelas só merece cinco estrelas.
O estudo pioneiro de Silvia Bittencourt concentra-se na história de um jornal da Baviera, o "Münchener Post", que apesar de ter tido influência intelectual considerável na formação da social-democracia alemã do século 19, conheceria os seus anos de fogo depois da Primeira Guerra e antes da Segunda.
E, nesse interlúdio entre os dois morticínios, um nome vai povoando em crescendo as páginas de jornal: Adolf Hitler.
Primeiro, de forma marginal, quase negligente. Em 1920, quando o ex-cabo austríaco já discursava pelas cervejarias de Munique, destilando aquela mistura boçal de ressentimento e antissemitismo, o jornal falava de um partido "que ainda anda de fraldas" e de "um senhor chamado Adolf Hitler" que era tratado com uma mistura de repulsa e indiferença.
Essa indiferença foi desaparecendo à medida que o partido começou a abandonar as fraldas e a arregimentar milhares de militantes. Soou o alarme no "Münchener Post". Que se tornou mais intenso quando os nazistas, cansados de discursar, começaram também a sovar os inimigos, reais ou imaginários.
Foi então que se tornou permanente a pergunta fundamental do "Münchener Post": até quando? Sim, até quando as autoridades da Baviera permitiriam a emergência de um "messias" que fazia do incitamento ao ódio e à violência o seu programa político?
A questão tornou-se mais premente depois do golpe falhado de Hitler em 1923, que não foi tratado pela Justiça com a dureza exigida. O cárcere, para além de ter permitido a Hitler a composição do seu "Mein Kampf", devolveu-o rapidamente à liberdade (com uns quilinhos a mais) --e permitiu ao futuro ditador a projeção nacional do partido e dos seus, digamos, "princípios".
Quando, nos inícios de 1930, o partido nazista surgia nas eleições com peso parlamentar crescente, o mesmo "Münchener Post" não hesitava em tornar perceptível a luta no curto prazo como uma escolha entre a democracia e a ditadura.
E, sobre o tipo de ditadura que esperava os alemães, escrevia o jornal com assombrosa presciência: a Alemanha será uma ditadura construída sobre as cinzas do Parlamento e através de uma radical "desjudificação" do país.
Sabemos bem como terminou essa história a partir de 1933, quando Hitler chegou ao poder. Terminou mal: para a Alemanha, para a Europa e, claro, para o "Münchener Post", que sem surpresas foi expeditamente destruído. Hitler não poderia tolerar que a "cozinha venenosa" continuasse a servir os seus petiscos.
O livro de Silvia Bittencourt consegue essa rara proeza de revisitar uma história conhecida pelo ângulo particular de um jornal. E, ao fazê-lo, consegue também mostrar duas verdades antigas que às vezes precisam de repetição contemporânea.
A primeira é que a função do jornalismo não é servir ao poder; é vigiá-lo e, perante espetáculos de barbárie, denunciá-los sem tréguas.
A segunda é que talvez o irlandês Edmund Burke tivesse razão quando afirmava que o mal só triunfa quando os homens de bem nada fazem.
Em 2013, é fácil atropelar Hitler em filmes de TV. Infelizmente, os alemães não o fizeram nos anos decisivos em que o "Münchener Post" pregava no deserto.
Em 2013, é fácil atropelar Hitler em filmes de TV. Infelizmente, os alemães não o fizeram nos anos decisivos
Fez sucesso na Alemanha um comercial amador de TV no qual um carro Mercedes-Benz atropela mortalmente um jovem. Esse jovem é Adolf Hitler.
A Mercedes já veio distanciar-se do filme. Mas eu entendo a filosofia dele: se alguém tivesse atropelado o monstro na juventude, o monstro não teria sobrevivido para destruir a Europa.
Acontece que houve na Alemanha quem tivesse tentado atropelá-lo antes de Hitler chegar ao poder. A jornalista Silvia Bittencourt explica como no seu "A Cozinha Venenosa".
Ponto prévio: o livro foi publicado pela editora da Folha e existem sempre os "idiotas da objetividade" (obrigado, Nelson Rodrigues) que não gostam de endogamias críticas. Elogiar um livro da própria empresa não fica bem, dizem eles.
Com a devida vênia aos "idiotas da objetividade", só posso responder que ignorar este livro por motivos tão pedestres seria silenciar um dos mais importantes estudos históricos em língua portuguesa que me lembro de ter lido sobre a ascensão de Hitler. Que isso tenha sido publicado pela Três Estrelas só merece cinco estrelas.
O estudo pioneiro de Silvia Bittencourt concentra-se na história de um jornal da Baviera, o "Münchener Post", que apesar de ter tido influência intelectual considerável na formação da social-democracia alemã do século 19, conheceria os seus anos de fogo depois da Primeira Guerra e antes da Segunda.
E, nesse interlúdio entre os dois morticínios, um nome vai povoando em crescendo as páginas de jornal: Adolf Hitler.
Primeiro, de forma marginal, quase negligente. Em 1920, quando o ex-cabo austríaco já discursava pelas cervejarias de Munique, destilando aquela mistura boçal de ressentimento e antissemitismo, o jornal falava de um partido "que ainda anda de fraldas" e de "um senhor chamado Adolf Hitler" que era tratado com uma mistura de repulsa e indiferença.
Essa indiferença foi desaparecendo à medida que o partido começou a abandonar as fraldas e a arregimentar milhares de militantes. Soou o alarme no "Münchener Post". Que se tornou mais intenso quando os nazistas, cansados de discursar, começaram também a sovar os inimigos, reais ou imaginários.
Foi então que se tornou permanente a pergunta fundamental do "Münchener Post": até quando? Sim, até quando as autoridades da Baviera permitiriam a emergência de um "messias" que fazia do incitamento ao ódio e à violência o seu programa político?
A questão tornou-se mais premente depois do golpe falhado de Hitler em 1923, que não foi tratado pela Justiça com a dureza exigida. O cárcere, para além de ter permitido a Hitler a composição do seu "Mein Kampf", devolveu-o rapidamente à liberdade (com uns quilinhos a mais) --e permitiu ao futuro ditador a projeção nacional do partido e dos seus, digamos, "princípios".
Quando, nos inícios de 1930, o partido nazista surgia nas eleições com peso parlamentar crescente, o mesmo "Münchener Post" não hesitava em tornar perceptível a luta no curto prazo como uma escolha entre a democracia e a ditadura.
E, sobre o tipo de ditadura que esperava os alemães, escrevia o jornal com assombrosa presciência: a Alemanha será uma ditadura construída sobre as cinzas do Parlamento e através de uma radical "desjudificação" do país.
Sabemos bem como terminou essa história a partir de 1933, quando Hitler chegou ao poder. Terminou mal: para a Alemanha, para a Europa e, claro, para o "Münchener Post", que sem surpresas foi expeditamente destruído. Hitler não poderia tolerar que a "cozinha venenosa" continuasse a servir os seus petiscos.
O livro de Silvia Bittencourt consegue essa rara proeza de revisitar uma história conhecida pelo ângulo particular de um jornal. E, ao fazê-lo, consegue também mostrar duas verdades antigas que às vezes precisam de repetição contemporânea.
A primeira é que a função do jornalismo não é servir ao poder; é vigiá-lo e, perante espetáculos de barbárie, denunciá-los sem tréguas.
A segunda é que talvez o irlandês Edmund Burke tivesse razão quando afirmava que o mal só triunfa quando os homens de bem nada fazem.
Em 2013, é fácil atropelar Hitler em filmes de TV. Infelizmente, os alemães não o fizeram nos anos decisivos em que o "Münchener Post" pregava no deserto.
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