Decisões atrasadas aumentam a insegurança
JOSÉ PASTORE
FOLHA DE SP - 12/10/11
Lei sobre aviso prévio demora 22 anos para ser aprovada; se houver retroatividade, Justiça decidirá novo impasse
Tenho observado um clima de descontentamento crescente entre parlamentares e magistrados. Os primeiros se melindram quando juízes se põem a legislar; os segundos se queixam quando os parlamentares não legislam. Todos têm razão.
O aviso prévio proporcional foi aprovado na Constituição de 1988 e dependia de lei para entrar em vigor. Ao longo desses 23 anos, o STF pediu ao Congresso (várias vezes) o referido diploma legal.
Na sua falta, a Corte ameaçou resolver o problema, acenando com até dez dias por ano trabalhado -o que teria um enorme impacto nos custos de desligamento dos empregados.
Os parlamentares precisaram tomar esse susto para aprovar o projeto de lei nº 3.941, que estava parado na Câmara e que estabelece 30 dias no primeiro ano e três dias adicionais a partir do segundo ano trabalhado na mesma empresa, com teto de 90 dias.
Convenhamos, 22 anos foi um tempo exagerado para examinar os três artigos, ontem sancionados pela presidente Dilma Rousseff. O mesmo está ocorrendo com a terceirização. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão aguardando a aprovação de um projeto de lei (ou substitutivo) que está no Congresso desde 1998 -portanto, há 13 anos!
Na semana passada, o TST decidiu ouvir 50 pessoas sobre o assunto. Muitos parlamentares reclamaram de mais um "ativismo judicial". Será que isso valerá como um susto para o Congresso aprovar uma lei sobre terceirização? O vácuo é grave. Só naquela Corte há 5.000 processos aguardando uma orientação legal.
Voltando ao aviso prévio proporcional. Apesar de a nova lei vigorar a partir de hoje (data de sua publicação), as centrais sindicais ameaçam entrar na Justiça do Trabalho com ações retroativas.
Se todos os empregados despedidos nos últimos anos vierem a acionar as empresas para reclamar a diferença do aviso prévio, estaremos diante de uma cifra incalculável. Nesse caso, o jogo será invertido, pois o Poder Judiciário terá de decidir prontamente o eventual impasse.
Disso tudo se depreende que, para haver um bom clima para investimentos e a necessária segurança jurídica -tanto do lado das empresas como dos trabalhadores-, o Brasil não pode continuar sendo o país em que nem o passado é previsível. As instituições precisam ser mais eficientes.
JOSÉ PASTORE, 76, é professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo, membro da Academia Paulista de Letras e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP.
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