Congresso cria mais gastos obrigatórios e dificulta a gestão do Orçamento
Há um longo caminho a percorrer, sem dúvida, para que o Orçamento do governo se torne um instrumento mais efetivo de definição de políticas públicas ao alcance do escrutínio da sociedade. O Congresso, infelizmente, acaba de dar um passo em falso nesse sentido.
Deputados e senadores aprovaram mudança na Constituição que torna obrigatória a execução de despesas incluídas pelas bancadas estaduais —conhecidas como emendas coletivas— na lei orçamentária anual. Tais projetos têm sido alvo rotineiro de cortes em momentos de escassez de verbas.
À primeira vista, a iniciativa parece meritória. As emendas, em geral, destinam-se a obras e outros investimentos de interesse dos entes federativos, mais capacitados a definir suas prioridades que os burocratas de Brasília. A nova regra, em tese, assegura a liberação dos recursos e reduz os riscos de descontinuidade dos projetos.
Entretanto a alteração constitucional, aprovada em tempo exíguo, moveu-se mais por uma demonstração de autonomia do Congresso diante do governo Jair Bolsonaro (PSL) —avesso à negociação legislativa— que por um debate amadurecido acerca do mecanismo.
Como resultado, tem-se uma reforma extemporânea. O urgente neste momento é buscar o reequilíbrio entre receitas e despesas públicas. Desde 2014, o governo tem déficit primário —o que significa arrecadação insuficiente até para gastos cotidianos e obras, provocando endividamento galopante.
Além disso, a prostração da economia tem levado a um desempenho abaixo do esperado da receita, o que força bloqueios do dispêndio —a comprometer áreas como educação, ciência e habitação.
Nesse contexto, a obrigatoriedade da execução de emendas dificulta ainda mais o manejo de verbas que já não bastam para o básico.
Em um Orçamento de R$ 1,4 trilhão (sem contar os encargos financeiros), as ações não obrigatórias e passíveis de corte não passam de R$ 128 bilhões neste ano, dos quais cerca de R$ 30 bilhões já foram contingenciados. A nova norma reduzirá essa margem.
Em valores atuais, as emendas de bancada somam cerca de R$ 8 bilhões, que daqui em diante só poderão ser bloqueados na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
O Congresso faria melhor se primeiro se dedicasse a enfrentar a alta e o excesso de despesas obrigatórias, que incluem, além da Previdência, a folha de salários do funcionalismo e exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos em setores variados.
Haveria, assim, maior espaço orçamentário para decisões dos eleitos pela sociedade. Em tal cenário, o Legislativo deveria ainda dividir com o Executivo a responsabilidade pela solidez das contas públicas.
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