FOLHA DE SP - 09/11
Aprovado pelo Congresso, projeto que altera divisão de royalties erra ao mexer nos campos em produção e deixar de lado educação
Tem razão o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ao criticar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que altera a divisão dos royalties do petróleo entre unidades da Federação.
De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, a fatia amealhada pelos Estados e municípios produtores de petróleo ou afetados por essa atividade diminuirá significativa e progressivamente até 2020.
Royalties e a chamada participação especial, grosso modo, são compensações pagas a Estados e municípios por desequilíbrios ambientais, sociais (como afluxo migratório) e econômicos (sobrecarga de infraestrutura, por exemplo) decorrentes da exploração de um recurso natural finito.
Faz todo o sentido, portanto, que os produtores de petróleo tenham a maior fatia do bolo, que deverá ultrapassar R$ 60 bilhões em 2020. Inverter essa lógica fere a noção de reparação que está por trás das participações governamentais -que deveriam, ademais, resultar em investimentos em áreas estratégicas, como educação e inovação.
Atualmente, produtores fazem jus a 61,25% dos royalties e a 50% do arrecadado com participações especiais. Se a proposta for sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, esses percentuais cairão já em 2012, respectivamente, para 40% e 39%, chegando a 26% e 24% no final da década. A União também abrirá mão de uma parcela de seus ganhos, embora em proporção menor.
Em contrapartida, Estados e municípios não produtores de petróleo verão sua parte no rateio de royalties saltar dos atuais 8,75% para 54% até 2020; quanto à participação especial, a que hoje não têm direito, passarão a receber o equivalente a 30% da arrecadação.
Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, o Estado e os municípios fluminenses perderão, com a nova repartição, mais de R$ 100 bilhões até 2030. Só no ano que vem seriam R$ 4,6 bilhões a menos. Para comparação, o Orçamento do Estado do Rio previsto para 2013 é de R$ 72 bilhões.
Não chega a ser o caso, como afirmou o governador Sérgio Cabral, de "fechar as portas" do Estado e cancelar eventos como Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. Ainda assim, o impacto da lei, se sancionada, deve ser medido não só pelas perdas, mas também pelo perigoso precedente que se abre.
Suprimir receitas a que hoje têm direito Estados e municípios produtores é equivalente a uma quebra contratual. Esses governos, baseados em uma expectativa legítima, contam com os recursos.
Eventuais mudanças, se necessárias para fomentar o desenvolvimento do país todo com a renda suplementar do pré-sal, só deveriam valer para contratos futuros.
Mais preocupados em angariar recursos para suas bases eleitorais do que em melhorar o futuro do país, os parlamentares que aprovaram o projeto deram mais uma mostra de sua inclinação a agravar as distorções federativas.
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