FOLHA DE SP - 23/07
Um deles é a RGR (Reserva Global de Reversão), criada em 1957 para cobrir indenizações com o fim de concessões de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Deveria ter acabado em 2002, foi esticada até 2010 e novamente postergada para 2035, sob a alegação de que seria importante para o cumprimento de metas do programa Luz para Todos e para a recuperação da rede elétrica.
Na verdade, governantes se apegam a tributos como pais aos filhos. Não se trata, contudo, de "amor desinteressado".
É por isso que todos os produtos que consumimos -alimentos, remédios, eletrodomésticos, roupas- e os serviços -energia elétrica, gás, telecomunicações- têm preços inflados pelos tributos.
O brasileiro trabalha cinco meses, em média, para pagar os mais de 80 tributos vigentes no país. Em 2011, R$ 1,5 trilhão engordou os cofres governamentais.
É claro que essa tributação encarece a produção brasileira, o que se reflete na desindustrialização e no crescimento mirrado previsto para o PIBinho deste ano: até 2%.
A carga tributária deveria se reverter em bons serviços públicos, especialmente saúde, educação e segurança. E em investimentos que aumentassem a produtividade e acelerassem o desenvolvimento brasileiro.
Nem preciso dizer o quão mal utilizado é o dinheiro público no Brasil -quem tiver dúvida sobre a malversação desses recursos deve ler as matérias que a Folha tem publicado sobre a Ferrovia Norte-Sul.
Enquanto isso, embolora nos escaninhos do Congresso Nacional o projeto de lei nº 1.472, de 2007, que determina a discriminação dos tributos nas notas fiscais de produtos e serviços.
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a ele foram apensados (acrescentados) diversos projetos similares. Também houve, nos últimos cinco anos, requerimentos para inclusão do projeto de lei na ordem do dia do Congresso.
Fica claro, portanto, que muitos parlamentares se preocuparam com o tema e propuseram soluções. Mesmo assim, ainda não foi votado. Desde junho, já está em plenário, ou seja, pronto para ser votado -se não houver manobras postergatórias.
Você arriscaria um palpite para as razões pelas quais o PL não virou lei? Isso mesmo: porque não interessa aos governos (federal, estaduais e municipais), uma vez que a transparência tributária desnudaria o quanto os tributos encarecem nosso custo de vida.
Eleitores esclarecidos, evidentemente, perceberiam a importância de não votar em quem já criou ou aumentou impostos, taxas e contribuições.
Como defender o consumo consciente se nos escondem a composição dos preços do que compramos? É um desrespeito, na contramão do direito à informação, expresso no capítulo 3 do Código de Defesa do Consumidor. Lá está escrito que um dos direitos básicos do consumidor é "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
Se o conhecimento dos tributos que incidem sobre cada produto ou serviço sacudiria o desinteresse dos brasileiros pela questão fiscal, outra medida simples aumentaria o poder de fogo dos consumidores: a obrigatoriedade de que as embalagens, além do preço específico, tivessem etiquetas padronizadas por quilo, litro ou metro.
Bastaria ampliar para todo o Brasil, por exemplo, acordo firmado em 2009 entre o Ministério Público e os supermercados do Rio de Janeiro. E, obviamente, fiscalizar o cumprimento das normas.
Afinal, saber qual o percentual de tributos em cada item que adquirimos e comparar preços antes de colocar produtos no carrinho do supermercado parecem direitos óbvios e inaliáveis em uma sociedade democrática. Parecem, mas, por aqui, não são.
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