DORA KRAMER

Arquivo morto

Dora Kramer

O ESTADO DE SÃO PAULO - 04/02/11

A iniciativa pode ser louvável, mas não é nova. Ao propor ao Executivo e ao Legislativo a criação de um "pacto republicano" entre os três Poderes para modernizar e dar celeridade à Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso, repete o gesto feito pelo então presidente do STF Gilmar Mendes há menos de dois anos.

Em abril de 2009, no auge dos escândalos dos atos secretos do Senado, em cerimônia solene na Casa, representantes dos três Poderes comprometeram-se com a mesmíssima proposta: garantir ao brasileiro "um sistema de Justiça mais ágil, efetivo e acessível".

Presidia o Poder Executivo Luiz Inácio da Silva, mentor da atual presidente, comandava o Legislativo o atual presidente do Congresso, José Sarney, que, envolvido até o bigode em toda sorte de denúncias, apresentou-se de bom grado como anfitrião da solenidade.

Apenas uma maneira de produzir fatos positivos, porém inócuos, como se constata ante a evidência de que nenhuma providência foi tomada para materializar o pacto.

A declaração, bem-intencionada, careceu de condições objetivas para sua realização e de sinceridade nos propósitos de pelo menos parte dos signatários. O Legislativo só interessado em mudar de assunto e o Executivo empenhado em sustentar o desvio.

Lamentavelmente, as boas intenções do Judiciário não encontraram na época, e continuam não encontrando agora, correspondência na realidade.
Em sã consciência ninguém pode apostar na possibilidade remota de o Parlamento tocar novas legislações e regulamentações necessárias às medidas contidas no "pacto" na maneira como funciona hoje: desinteressado de quaisquer assuntos que requeiram trabalho, inteligência e preocupação com o bem-estar do público pagante.

Desigualdade. Imagine o leitor o que não pensa um aposentado comum diante das notícias sobre as aposentadorias vitalícias de ex-governadores? Recebem benefícios de até R$ 25 mil por, no máximo, oito anos de trabalho. Alguns deles fazem jus ao pagamento tendo dado meses, às vezes dias de um serviço que não é profissão, é delegação.

José Roberto da Silva, pernambucano de Jaboatão dos Guararapes, escreve para registrar sua perplexidade.

Aposentado desde 1992, ele recebe R$ 1.400. Como ainda trabalha, desconta 11% do salário para o INSS. "A contribuição vai para o ralo, pois não posso me aposentar de novo nem acrescentar essa contribuição à minha aposentadoria."

São 18 anos de contribuição para nada. "Não seria mais justo por parte do governo conceder aos aposentados a isenção desse tributo? Não seria mais justo e honesto que a contribuição de 35 anos fosse depositada numa espécie de poupança? Ou então que isso assegurasse um plano de saúde?"

Na opinião de José Roberto da Silva, 69 anos, 37 de contribuição pelo teto máximo como oficial da marinha mercante, passa da hora de "mudarmos a história deste país".

Não é, no entanto, a visão do governo, cuja determinação dada pela presidente Dilma Rousseff ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves, por intermédio do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, é a de que não pense muito nem menos fale em alterações no sistema previdenciário.

Da conclusão da reforma, Dilma desistiu. E determinou a interdição do debate no âmbito do ministério.

Como dantes. Não é de espantar a violência do governo do Egito em relação aos jornalistas estrangeiros, brasileiros inclusive, que registram a revolta popular contra Hosni Mubarak. Afinal, trata-se de uma ditadura e, como tal, é de sua essência a barbárie.

Já de democracias, como o Brasil, o que se espera é, no mínimo, um posicionamento firme em prol da liberdade como valor universal. A nota em que o Itamaraty "deplora" os "confrontos violentos" não traduz repúdio ao essencial: o regime de força.