Negociações para a nova versão da reforma incluem concessões aceitáveis
O governadores decidiram enfim se engajar na reforma da Previdência, mas até agora não obtiveram sucesso em manter os servidores de estados e municípios no texto, cuja nova versão deve ser apresentada nesta quinta (13) pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), para análise de mérito em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Os mandatários estaduais e do Distrito Federal —25 dos 27 assinaram uma carta aos parlamentares— querem evitar o confronto com as corporações locais, caso tenham de ajustar seus próprios sistemas de aposentadoria.
Entretanto líderes partidários preferem limitar os efeitos da reforma à esfera federal, para minimizar seu desgaste a pouco mais de um ano das eleições municipais.
Fora cálculos políticos, tal jogo de empurra demonstra o descaso com a população mais pobre —a principal ameaçada pelo impacto dos déficits previdenciários estaduais, acima de R$ 90 bilhões anuais e em alta, na prestação de serviços em educação, saúde e segurança.
O relatório a ser apreciado na comissão resulta de um acordo recém-firmado entre as forças que representam a maioria da Câmara. A proposta original do governo, que busca economizar cerca de R$ 1,2 trilhão em dez anos, será diluída para a retirada dos dispositivos mais polêmicos.
Além da provável e indevida exclusão dos entes regionais, parece certo que a mal explicada proposta de um regime de capitalização vai sair do texto. As duas modificações não afetam o cálculo dos ganhos com a reforma, válidos somente para os cofres da União.
Também devem deixar o projeto os critérios mais rígidos para a aposentadoria rural e as regras que reduzem o valor de benefícios assistenciais a idosos para menos de um salário mínimo.
Pelo que se estimava durante as negociações, a poupança em uma década tende a cair para algo entre R$ 800 bilhões e R$ 900 bilhões. Não está claro o quanto a cifra ainda pode mudar na votação em plenário —de acordo com o presidente da Casa, é viável promovê-la na primeira quinzena de julho.
No entender desta Folha, os objetivos centrais da proposta previdenciária são o freio às aposentadorias precoces, a maior racionalidade no cálculo de benefícios e o combate a privilégios, em particular os da elite do funcionalismo. Nesse sentido, é defensável um entendimento que retire do texto alguns itens complementares.
Entretanto cumpre aplicar mais esforço político para que estados e municípios permaneçam na reforma, mesmo que por vias menos diretas. Uma possibilidade é estabelecer desde já condições facilitadas para a aprovação das normas pelas Assembleias Legislativas e câmaras de vereadores.
Por fim, cumpre apontar que a redução da economia prevista com as mudanças, embora compreensível, significa basicamente mais endividamento público. As concessões de agora não desobrigam governo e Congresso de buscarem outros meios de reequilibrar os orçamentos nos próximos anos.
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