O que se espera do corpo de leis é que seja capaz de preservar a concorrência, garantir o funcionamento do mercado livre e estimular a liberdade econômica e o empreendedorismo
Embora não seja perfeito – já que a perfeição não existe em nada sob o sol –, o capitalismo é o melhor sistema para a solução dos problemas econômicos de “o que produzir, quanto produzir e para quem produzir”, e o mais eficiente sistema para promover o crescimento do produto, emprego e renda. As virtudes do capitalismo estão baseadas em duas premissas: a propriedade privada e a competição no mercado. Ao contrário do que pensam muitos dos adversários do capitalismo, os proprietários dos meios de produção não podem fazer o que querem com suas propriedades, sob pena de perderem suas posses e seus bens. Isto é, os proprietários do capital devem ajustar suas ações à necessidade de produzir com eficiência e satisfazer os consumidores, contribuindo para a difusão do bem comum. Se não agirem assim, o resultado é a falência e a expulsão do mercado pelos concorrentes.
É ingenuidade esperar absoluto desprendimento de qualquer agente no mercado, seja dos detentores da propriedade – os empresários –, seja dos trabalhadores. Todos, conquanto possam ser pessoas morais, agem em função de seus interesses (e, nunca é demais ressaltar, o lucro, honestamente obtido, é um objetivo totalmente legítimo), e os dois melhores instrumentos para disciplinar suas ações são a liberdade e a lei. Aquele que resolve empreender e colocar sua propriedade em um negócio deve submeter-se a um complexo conjunto de leis comerciais, tributárias, trabalhistas e ambientais, e respeitar as preferências do consumidor e a competição no mercado. Por essa razão, a propriedade do capital é uma espécie de mandato outorgado aos proprietários condicionado a ser empregado para satisfazer da melhor maneira possível os consumidores.
As virtudes do capitalismo estão baseadas na propriedade privada e na competição
O que se espera do corpo de leis é que seja capaz de preservar a concorrência, garantir o funcionamento do mercado livre e estimular tanto quanto possível a liberdade econômica e o empreendedorismo. No caso do Brasil, o desafio é reformar as leis para reduzir seus defeitos e evitar que seja um entrave à iniciativa empresarial e à vontade de produzir, inovar e receber os prêmios pelo êxito. Se é verdade que o Estado tem o direito de fazer escolhas econômicas, por exemplo incentivando certa vocação regional, também é certo que a distorção desse princípio leva ao estabelecimento de privilégios e proteções a agentes do mercado que se tornam competidores desleais. O privilégio é um arranjo institucional que favorece a alguns indivíduos, ou a algum grupo, à custa dos demais. Os governos petistas, conforme vem sendo descoberto pelas tantas operações judiciais em andamento, se esmeraram na arte de conceder privilégios especiais para determinados setores e amigos do poder, distorcendo o mercado, prejudicando a competição e favorecendo indevidamente determinadas empresas.
No Brasil, não foi o capitalismo que mostrou defeitos inaceitáveis. Foram os políticos no poder e suas sanhas partidárias que criaram distorções e privilégios imorais que desigualaram o jogo da competição. Culpar o capitalismo é atirar contra o inimigo errado. E governos que se diziam de esquerda e amigos dos pobres foram os que mais prejudicaram as bases do capitalismo e o funcionamento do mercado, cujo elenco de erros, além de prejudicar a competição, jogou o país numa recessão sem precedentes. O sistema livre de mercado não é feito apenas de empresários e trabalhadores, mas também de consumidores – e é para promover a satisfação destes últimos que, em uma economia livre, a lei tem a função de preservar a concorrência. É a liberdade sob a lei, uma lei que seja capaz de inibir fraudes e espoliações de qualquer das partes, sobretudo os trabalhadores, induzindo a que recebam os prêmios aqueles que forem mais eficientes e capazes de melhor atender o consumidor e contribuir para uma sociedade sadia.
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