ESTADÃO - 16/11
Temer confunde conciliação com permissividade ao defender anistia prévia a Lula
Ainda bem que Michel Temer só preside o Poder Executivo. Não manda no Judiciário nem dispõe de prerrogativas que lhe permitam interferir diretamente nas investigações do Ministério Público.
Fosse ele juiz das demandas na Polícia Federal e do Ministério Público em relação à Operação Lava Jato haveria motivos para preocupação em decorrência de sua assertiva de que uma possível (e provável) ordem de prisão contra o ex-presidente Luiz Inácio da Silva traria instabilidade política ao País.
Estivesse Temer no lugar de Sérgio Moro, talvez levasse em conta essa avaliação supostamente caridosa para decidir se seria justificada ou não a detenção de Lula. Aí vista pela ótica política. Como as instituições são independentes e o presidente pode muito, mas não pode tudo, trata-se apenas de uma opinião dada em hora errada.
Lamentável, porém, que como professor de direito constitucional e político para lá de experiente, considere que a eventualidade da punição a quem quer que seja represente um “problema” para o País.
A declaração, dada em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, revela, talvez, menos a convicção real de Michel Temer e mais uma dúvida oculta sobre a própria legitimidade. Receio de ser classificado como golpista. No fundo, insegurança a respeito dos próprios atos. No raso, dúvida sobre o funcionamento das instituições, o trabalho do Ministério Público, da Justiça e da Polícia Federal.
Quando afirma que uma prisão de Lula poderia ser um fator de risco institucional, o presidente da República sinaliza posição de enfraquecimento das instituições. Movimento contrário seria o de dizer que a questão a outras instâncias pertence. E a elas cabe decidir livremente de acordo com a lei.
Se assim for, de maneira legal, a possível (e provável) decretação de prisão de Lula ou de qualquer outra figura da República, que seja. Se não for, melhor para os envolvidos, entre os quais não pode se incluir o presidente da República.
A menos que tenha contas a ajustar e, nesse caso, advogue em causa própria.
Presta atenção. No Congresso há várias frentes de “trabalho” montadas no intuito de restringir investigações a respeito de parlamentares e seus efeitos sobre a opinião pública. A mais recente e sorrateira por não ter tido grande destaque no noticiário. É a tentativa de proibir as transmissões ao vivo das sessões dos tribunais superiores em julgamentos de ações cíveis e penais.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e, em seguida, irá para exame na Comissão de Constituição e Justiça, cuja decisão terá caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ, o tema não precisará ir a plenário.
Dizer sobre o cerceamento do direito do cidadão à informação é pouco, mas é o suficiente para explicar a razão desse tipo de proposta aqui e agora.
Dedicação exclusiva. O ex-senador Delcídio Amaral colocou um ponto final em seu período de muda, até imposto pelas circunstâncias da delação premiada. Começou com uma entrevista ali, outra acolá, dizendo o que não podia (ou não queria) dizer quando líder do governo no Senado: que Lula acompanhava de perto o desenrolar dos negócios na Petrobrás e que Dilma sabia de tudo sobre a compra e venda da refinaria de Pasadena, no Texas.
Além de um dos porta-vozes dos governos petistas no Parlamento, Delcídio foi diretor da petrolífera onde manteve influência e ligações. Sabe de tudo e não é inocente. Anuncia volta à política e, pelo jeito, na condição de detonador dos ex-presidentes.
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